Governo de Pernambuco anuncia mudanças no secretariado

Nota de repúdio e desagravo

O Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco (FOCCO-PE), coletivo que reúne instituições e órgãos públicos que desempenham atividades ligadas ao repasse, controle e fiscalização dos recursos públicos em Pernambuco, vem a público manifestar repúdio aos ataques pessoais realizados em nome do Governo do Estado de Pernambuco, em notas oficiais, contra membro do Ministério Público Federal que subscreveu ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o Governador do Estado e o Secretário Estadual de Saúde.

É inadequado que demandados por improbidade usem da estrutura da Administração Pública estadual para sua defesa pessoal e absolutamente inaceitável que assim o façam utilizando adjetivações negativas e ofensas pessoais contra quem apenas cumpriu seu múnus público, exercendo suas funções no âmbito de sua independência funcional garantida pela Constituição Federal.

Há de ser assegurada, também no Estado de Pernambuco, em nome dos princípios republicano, da moralidade e da impessoalidade, a plena independência de atuação dos órgãos e agentes públicos que atuam no sistema de controle e no combate à corrupção, como a procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, titular de um dos Ofícios de Combate à Corrupção em Pernambuco, ainda que essa atuação venha a desagradar aqueles que ocupam, transitoriamente, importantes cargos públicos e postos de poder.

Assim, diante das palavras agressivas e inadequadas dirigidas nas recentes notas oficiais publicadas, manifestamos nossa irrestrita solidariedade e apoio à Procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, que sempre exerceu sua missão com profissionalismo e esmerada técnica jurídica, particularmente nesse trabalho relevante realizado com o objetivo de aprimorar os portais de transparência da Secretaria de Saúde e a própria atuação das organizações sociais de saúde no Estado, trabalho esse que encontra amplo respaldo técnico em auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (especificamente nos Processos TC 1729802-7 e TC 1852630-5), através do seu esmerado corpo de auditores.

Recife, 13 de dezembro de 2018.

Coordenação do FOCCO/PE

A Prefeitura de Arcoverde foi representada pela secretária de Educação e Esportes, Patrícia Padilha e pelo secretário de Agricultura, Alberto Vaz, em reunião territorial sobre o Programa Cisternas nas Escolas – uma nova abordagem sobre a água no Semiárido, que aconteceu no Centro Diocesano de Apoio ao Pequeno Produtor – CEDAPP, em Pesqueira.

O Programa Cisternas nas Escolas tem como objetivo levar água para as escolas rurais do semiárido, utilizando como equipamento as cisternas de 52 mil litros. A reunião, que aconteceu nesta terça-feira, dia 20, contou com a participação de representantes de três municípios: Arcoverde, Buíque e Tupanatinga. Estiveram presentes secretários e líderes comunitários dos três municípios.

PRIMEIRA MÃO

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Custódia a aprovação com ressalvas das contas de governo do exercício de 2023, sob a responsabilidade do prefeito Emmanuel Fernandes de Freitas Góis, o Manuca. A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara da Corte, em sessão ordinária realizada no dia 22 de janeiro de 2026.

O processo teve como relator o conselheiro Eduardo Lyra Porto e foi presidido pelo conselheiro Valdecir Pascoal. A análise técnica ficou a cargo da Gerência de Contas de Governos Municipais (GEGM), que avaliou o cumprimento dos principais limites legais e constitucionais, além da regularidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, previdenciária, educacional e da transparência pública.

Cumprimento dos limites constitucionais

De acordo com o parecer, o município cumpriu os principais parâmetros exigidos pela legislação, incluindo:

• aplicação mínima em educação, com investimento de 27,35% das receitas vinculáveis;
• aplicação em saúde, alcançando 20,22%;
• destinação de 73,06% dos recursos do Fundeb para a remuneração dos profissionais da educação básica;
• aplicação de 30,38% da complementação-VAAT em despesas de capital;
• recolhimento integral das contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Também foi destacado que os repasses de duodécimos e os limites relacionados à dívida consolidada foram observados ao longo do exercício.

Falhas apontadas, mas sem gravidade para rejeição

A auditoria identificou falhas em diversas áreas da administração municipal, classificadas como de menor gravidade. Entre elas estão problemas na gestão orçamentária, como a inclusão de dispositivos inadequados na Lei Orçamentária Anual (LOA) que permitiam a abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa específica, além de um limite elevado de 40% para tais créditos — embora, na prática, os valores abertos tenham respeitado os limites formais.

O relatório também apontou um déficit financeiro de R$ 2,4 milhões, insuficiência de liquidez, saldo negativo em contas patrimoniais e inconsistências contábeis, situações que, segundo o TCE-PE, não foram suficientes para motivar a rejeição das contas.

Na área da educação, o município não atingiu o limite de 50% da complementação-VAAT destinado à educação infantil, aplicando apenas 22,09%. Contudo, o Tribunal considerou que não houve prejuízo relevante ao serviço público, já que os demais limites educacionais foram cumpridos.

Previdência e transparência pesaram na decisão

A principal irregularidade de maior relevância apontada pelo TCE-PE foi o recolhimento parcial das contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Do total devido em 2023, no valor de R$ 8,19 milhões, o município deixou de recolher R$ 5,03 milhões, o equivalente a 61,45%, caracterizando uma falha considerada grave e reincidente, com potencial de gerar ônus ao erário e comprometer gestões futuras.

Apesar disso, o Tribunal levou em conta que as contribuições descontadas dos servidores foram repassadas integralmente ao RGPS, além do cumprimento integral das obrigações previdenciárias junto ao RPPS.

Outro ponto destacado foi o nível “Básico” de transparência da gestão, conforme o Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP), com piora em relação ao exercício anterior e ausência de medidas corretivas, situação que também não foi considerada suficiente para rejeitar as contas.

Recomendações ao gestor

Com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, previstos no artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o TCE-PE decidiu pela aprovação com ressalvas e emitiu recomendações aos atuais e futuros gestores do município. Entre elas estão:

• estabelecer um limite mais razoável para abertura de créditos adicionais, sugerindo até 20% da despesa fixada;
• aprimorar o cronograma mensal de desembolso, com base em estudos técnico-financeiros;
• garantir o recolhimento integral e tempestivo das contribuições previdenciárias;
• elevar o nível de transparência pública, atendendo plenamente às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação.

O parecer prévio será agora encaminhado à Câmara Municipal de Custódia, a quem cabe o julgamento final das contas do prefeito relativas ao exercício financeiro de 2023.

Agenda em Brasília teve ainda reuniões com Simone Tebet e José Múcio,  e  contou com presenças de José Patriota, Marcelo Gouveia e federais.

A prefeita de Serra Talhada e presidente da AMUPE, Márcia Conrado, do PT, teve encontro esta tarde em Brasília com o presidente Lula.

Foi em agenda que também contou com Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha e o Deputado Federal Fernando Monteiro.

Aliás, segundo a própria Márcia, a agenda teve apoio na articulação do próprio Monteiro. O Residencial Vanete Almeida foi um dos temas. São 902 imóveis aguardando serviço de conclusão para entrega às famílias cadastradas. Lula prometeu agilizar a solução. Márcia também teve uma agenda com o Ministro da Defesa, José Múcio Monteiro.

Também esteve na agenda um encontro com a Ministra do Planejamento Simone Tebet.  Esse encontro teve a participação do ex-presidente e Deputado Estadual José Patriota,  do vice-presidente Marcelo Gouveia e dos federais Sílvio Costa Filho, Iza Arruda  e Pedro Campos. Na pauta o impacto para os municípios com o resultado do último Censo e a busca por soluções para o tema que evitem a judicialização corrigindo repasses para cidades que caíram em população.

Márcia foi eleita essa semana para presidência da AMUPE, o que aumentou seu protagonismo institucional. Na agenda com o governo Lula, a gestora já havia sinalizado a luta por mais recursos para Serra Talhada, destravando ações como o das casas do Residencial Vanete Almeida, precisando de recursos federais para a sua conclusão. Mas a agenda tratou também de pautas municipalistas do Estado.

A gestora se prepara para a 24ª edição do maior evento municipalista da América Latina, que ocorrerá entre os dias 27 e 30 de março, organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Segundo a entidade, a programação está repleta de assuntos que são de interesse dos municipalistas.

O município de Petrolândia recebe no dia 24 de outubro uma caravana com representantes da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação do Governo de Pernambuco (Sempetq), da Superintendência Regional do Trabalho de Pernambuco (SRTE/MTE), do Fórum de Economia Solidária de Pernambuco e da Comissão Estadual de Cadastro, Informação e Comércio Justo e Solidário (CADSOL).

Na ocasião, será realizada uma oficina com grupos, associações e cooperativas do sertão sobre as políticas públicas de economia solidária einclusão no CADSOL.

O evento acontece no Centro Cultural Hildebrando Menezes, na Praça dos Três Poderes, no Centro de Petrolândia. A iniciativa tem como principal objetivo estimular os participantes a se inscrever no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL). O cadastro tem como objetivo o reconhecimento público dos empreendimentos de modo a permitir o acesso às políticas públicas e programas de crédito e de fomento à economia solidária.

A ação em Petrolândia acontece depois da primeira caravana realizada no agreste pernambucano nos municípios de Pesqueira e Itaíba no mês passado, onde participaram 81 pessoas. No sertão, são esperados aproximadamente 30 representantes de coletivos, em especial de grupos de artesanato e de agricultura familiar. A caravana itinerante passará por outros municípios do Estado de Pernambuco.