Governador convoca novos profissionais para reforçar saúde

A determinação ainda estabelece multa diária de R$ 70 mil em caso de descumprimento

Por André Luis

O desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Fernando Cerqueira, considerou ilegal a greve dos peritos criminais e médicos legistas do Estado, que seria deflagrada a partir desta segunda-feira (14). A determinação ainda estabelece multa diária de R$ 70 mil em caso de descumprimento.

A ação foi movida pelo Estado de Pernambuco contra o Sindicato dos Peritos Oficiais de Natureza Criminal do Estado De Pernambuco (Sinpocrim), a Associação de Policia Cientifica do Estado De Pernambuco (Apoc-PE) e a Associação Pernambucana de Medicina e Odontologia Legal (Apemol).

Segundo a decisão do desembargador a paralisação anunciada implica a interrupção de serviços essenciais e de atividades inadiáveis à coletividade e ao poder público pertinentes à realização das perícias criminais e médico-legais, acarretando prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à segurança e à ordem pública.

“Sendo assim, em face das razões expostas, em juízo de estrita delibação, concedo a tutela de urgência pretendida, em ordem a declarar a ilegalidade e inconstitucionalidade da greve/paralisação anunciada para o dia 14 de março de 2022, por 24 horas, determinando que os peritos criminais e médicos legistas da Polícia Civil de Pernambuco, representados pelas entidades rés, não deixem de exercer regularmente suas funções, e caso já estejam em paralisação, retornem ao exercício das suas atividades regulares na Polícia Civil, sob pena de pagamento de multa diária, para cada entidade ré, em caso de eventual descumprimento, no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)”, decidiu o desembargador Fernando Cerqueira. Leia aqui a íntegra da decisão.

Pelo menos três municípios sertanejos tem comemorado a conquista do Selo Unicef, edição 2013-2016. Serra Talhada, São José do Egito e Sertânia. Em Serra, o prefeito Luciano Duque (PT) deu a notícia.

“O selo é uma iniciativa para melhorar as condições de vida de crianças do semiárido e da Amazônia, e os resultados são estabelecidos através de indicadores que permitem o UNICEF fazer um diagnostico relativo às diversas políticas públicas desenvolvidas”.

Em São José do Egito o município foi comunicado pelo Unicef na tarde desta terça-feira (22) quando encaminhou o convite para a solenidade de entrega ao prefeito Romério Guimarães e à articuladora municipal professora Margarida Silva.

Já em Sertânia, a prefeitura comemorou o fato de melhorar indicadores sociais, indicadores de gestão pública e de participação popular com ações estratégicas voltadas para crianças e adolescentes.

“Este selo é uma conquista de cada secretário e de suas equipes, que se empenharam em realizar cada atividade em prol das crianças e adolescentes sertanienses”, disse o prefeito Guga Lins. A solenidade de entrega do Selo UNICEF será no dia 12 de dezembro, no Teatro Santa Izabel, em Recife.

A Assessoria Jurídico-consultiva da Prefeitura de Santa Terezinha, através de Arystófanes Rafael, também confirmou ao blog que o município está entre os que conquistaram o selo Unicef, repetindo inclusive o feito da edição 2009-2012. O Prefeito Delson Lustosa comemora a conquista.

Serra Talhada foi o município que mais gerou postos formais de trabalho no mês de outubro, na região do Pajeú. Os dados foram divulgados, na quinta-feira (21.11), no mais recente levantamento do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), produzido pelo Ministério da Economia. Considerado um importante polo no segmento de comércio e serviços, a cidade também registra um cenário positivo na movimentação de renda e no empreendedorismo.

Conforme o apontamento, a criação de vagas com carteira assinada beneficiou 621 trabalhadores. O indicador mede a diferença entre contratações e demissões. Em Serra Talhada, contratamos 3.193 pessoas, entre os meses de janeiro e outubro de 2019. Com a subtração do número de desempregados, o município ainda garantiu o sustento de mais de 600 famílias. Entre os fatores que impulsionam a alavancada está a desburocratização da formalização de empresas. “A cada dia Serra Talhada ganha uma nova empresa que, por sua vez, abre possibilidade aos consumidores e oportunidades de empregos para nosso povo”, destaca o prefeito do município, Luciano Duque.

Segundo ele, as benfeitorias realizadas na cidade, nos últimos anos, incluindo grandes obras e avanços nos campos da saúde, transporte, educação e infraestrutura, também refletem este resultado, atraindo empreendimentos de grande porte nas áreas da construção civil, comércio e serviços. “O governo teve um papel importante na captação de recursos junto ao governo federal, do terceiro setor, do Sistema S, universidade, instituto federal, ampliação da FIS, novas empresas, negócios chegando a Serra Talhada, tudo isso soma e o papel do governo é animar a economia, atrair investimentos e por isso a cidade vive esse momento de crescimento sustentável”, reforça Luciano Duque.

Caged

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais.

Este cadastro serve, ainda, como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais.

Uma decisão do desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), derrubou o mandado judicial que mandava tirar do ar o aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp. Consta no sistema eletrônico do TJ que a liminar foi deferida nesta quinta-feira (26), mas o site omite os motivos da decisão por se tratar de um processo que corre em segredo de Justiça. Em entrevista para a TV Clube, afiliada Globo do Piauí, o desembargador Alencar disse que as empresas telefônicas e seus usuários não devem ser penalizados por uma decisão judicial.

“Me baseei no direito que a empresa tem de não ver cerceada a prestação de serviço para o povo brasileiro. A empresa não tem nenhuma relação com o WhatsApp, não armazena os arquivos do aplicativo e não tem nenhuma relação com a decisão judicial (que pedia ao WhatsApp que cooperasse com a Polícia Civil do Piauí)”, afirmou.

O juiz Luiz de Moura Correia, da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina, proferiu mandado judicial no dia 11 de fevereiro para que o aplicativo fosse tirado do ar. O magistrado deu decisão após a empresa não colaborar com investigações da Polícia Civil do Piauí. “A postura da empresa se mantém inerte às solicitações da Justiça Brasileira, desrespeitando decisões judiciais a bel-prazer, tornando-se ‘terra de ninguém’, atentando contra a soberania nacional”, disse o juiz por meio de nota à imprensa.

Na decisão contrário à de Luiz Moura, o desembargador  Raimundo Nonato disse ainda que é preciso ter mais calma com o assunto. “Entendi que a decisão (de pedir a suspensão do WhatsApp), pelo alcance que atinge, exigia uma medida que revelasse a sua eficácia imediata. Entendi que era preciso estudar com calma e mais comedidamente o tema. Entretanto, é claro que a empresa deve fornecer as informações que a justiça solicitou”, disse Raimundo Nonato da Costa Alencar.

O G1 falou com o escritório de advocacia responsável pelo pedido de liminar no TJ, que confirmou representar algumas empresas de telefonia, mas que não poderia dar mais detalhes sobre o caso por se tratar de um processo que segue em segredo de Justiça. O Sindicato das Empresas de Telefonia ainda não se pronunciou sobre a nova decisão.