Gestão Nicinha paga débitos contraídos por Dinca sem respeitar teto e anuncia demissão de contratados

A fim de cobrar o cumprimento da carga horária de trabalho que rege os cargos públicos prevista na legislação de Serra Talhada, a qual não autoriza o expediente de trabalho em home office, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura que não conceda regime de teletrabalho aos servidores municipais, bem como que determine o retorno imediato dos servidores que estejam trabalhando ilegalmente de maneira remota para o seus postos de trabalho presenciais.

A recomendação se baseou em uma Notícia de Fato instaurada pela 2ª Promotoria de Serra Talhada dando conta de que uma servidora de cargo comissionado da Secretaria de Saúde do município estaria matriculada em um faculdade de medicina no município de Olinda, localizado a cerca de 420 km de Serra Talhada.

As diligências da Promotoria, nesse sentido, identificaram não só que a carga horária do curso de medicina incompatibiliza o exercício do cargo para o qual a servidora foi nomeada, como também que não há nenhuma legislação que autorize o exercício das funções públicas em regime de teletrabalho no município de Serra Talhada.

O Promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite destaca, na recomendação, que essa é uma prática corriqueira no município de Serra Talhada, tendo em vista que a prefeitura vem reiteradamente concedendo o regime de trabalho home office para diversos servidores, baseando a decisão nos decretos temporários que estabeleceram o regime no período emergencial da Pandemia de Covid-19, os quais já não estão mais vigentes. Além disso, ressalta que não foi editada nenhuma lei que autorizasse o regime de teletrabalho no município.

O documento considera ainda o número de horas necessárias para o bom desempenho das funções afetas a cada um dos cargos; e que a redução do número de horas de trabalho acarreta a necessidade de criação e provimento de outro cargo público para desempenhar as mesmas funções durante o período suprimido; aumentando desnecessariamente o gasto público com pessoal e gerando a responsabilidade pessoal por dano ao erário.

Por fim, o MPPE estabeleceu um prazo de 10 dias para o município responder acerca do acatamento ou não à recomendação.

O vice-prefeito de Arcoverde e pré-candidato à Deputado Federal, Delegado Israel, e o deputado estadual Delegado Erick Lessa participaram de um programa de rádio nesta sexta-feira (11) e solicitaram mais sensibilidade da Secretaria de Defesa Social (SDS) em relação às transferências de delegados, no Estado de Pernambuco, sem que estes tivessem sequer o conhecimento.

Segundo ambos, vários Delegados de Polícia foram transferidos, tomando apenas conhecimento no Diário Oficial do último dia 08 de fevereiro, e através do Boletim Geral da Secretaria de Defesa Social.

Dentre as transferências, há delegados que têm residência fixa a mais de 150 quilômetros de onde irão trabalhar.

“É importante ressaltar que, em um cenário de mais de 3 mil assassinatos, registrados no ano passado, com esclarecimento em média de 60% desses crimes, entendemos que a Secretaria de Defesa Social deva realizar uma construção coletiva, dialogando com os profissionais de segurança pública”, ressaltaram, sugerindo a realização de um concurso de remoção ou seleção semelhante, para a troca dos cargos.

Israel inclusive chegou a ressaltar: “Eu vivi uma experiência semelhante  à situação desses colegas em 2019, quando fui removido, compulsoriamente, mesmo apresentando bons números estatísticos, da Delegacia Seccional de Arcoverde, para a Delegacia de Repressão ao Narcotráfico de Vitória de Santo Antão, a quase 200 quilômetros da cidade onde eu tinha/tenho residência fixa”.

Israel se posicionou recentemente como pré-candidato a Deputado Federal, para junto ao Delegado Lessa defenderem a bandeira da Segurança Pública por todo o Estado, e apresentar brevemente à sociedade, às forças de segurança, e aos (as) pré-candidatos (as) ao Governo do Estado, um projeto de um Estatuto da Segurança Pública de Pernambuco (que tem sido chamado de Novo Pacto), com sugestões, apontamentos, adaptações e modernizações ao Pacto Pela Vida, política pública de combate à criminalidade e violência atualmente adotada pelo Governo de Pernambuco.

Nova Estação de Tratamento de Água vai operar com  água do Rio São Francisco

A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) iniciou hoje (2/10) o transporte da Estação de Tratamento de Água (ETA) pré-fabricada, que será implantada em Tabira, município do Sertão do Pajeú.

A nova ETA vai dobrar a oferta de água para cerca de 30 mil pessoas, pois possibilitará o tratamento da contribuição de água que será recebida por meio da segunda etapa do Sistema do Adutor do Pajeú (Ramal de Sertânia) – obra que é executada pelo Departamento de Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS). Com essa obra, mais de 80% da cidade terá abastecimento sem rodízio.

O Governo do Estado e Compesa investem mais de R$ 1,4 milhão na implantação da nova unidade.  A companhia vai realizar uma obra para construção da infraestrutura onde será instalada a nova estação, no mesmo local onde fica a Estação de Bombeamento 7 do Sistema Adutor do Pajeú, na entrada da cidade de Tabira (próximo ao distrito de Riacho do Gado). Essa obra será realizada no prazo de quatro meses, após assinatura da ordem de serviço.

A ETA fabricada em fibra de vidro é do tipo de convencional e tem capacidade de tratar 40 litros de água, por segundo.

Quatro caminhões estão sendo usados para realizar o transporte da unidade por módulos (em função das grandes dimensões), como os floculadores, decantadores, filtros e a casa de química. Hoje Tabira é abastecida pelo sistema integrado que também atende a cidade Afogados da Ingazeira, com água captada na Barragem de Brotas.

Sistema ainda paralisado: em nota, a COMPESA informou que os trabalhos de manutenção da ETa de Afogados da Ingazeira não foram concluídos ontem como previsto. Com isso, o abastecimento continua suspenso em Afogados e Tabira, com previsão para ser retomado às 16h desta quarta.

Pedido foi do Ministério Público

O  Juiz Eleitoral da 50ª Zona, Jorge William Fred acatou pedido de providências cumulado com tutela inibitória preventiva formulado pelo Ministério Público Eleitoral, assinado pelo promotor Romero Borja.

Decisão tomada em face de todos candidatos, partidos e coligações participantes da disputa eleitoral de 2020, nos Municípios de Tabira e Ingazeira terem desrespeitado as normas de segurança sanitária para combater a pandemia de Covid-19, como já denunciou o blog.

“Não cabe ao Poder Judiciário manter-se inerte, frente à constatação de ocorrência de grave violação às normas sanitárias na propaganda eleitoral. Verifica-se, por meio das provas colacionadas aos autos, a transgressão às normas de saúde pública nos eventos que já aconteceram, notadamente naqueles em modalidade de carreatas, passeatas e caminhadas, as quais têm por natureza a característica de aglomerar pessoas”, diz o Juiz. Assim, determinou:

1. Que sejam observados rigorosamente a Lei Estadual nº 16.918/2020, o Decreto Estadual nº 45.055/2020 e o Parecer Técnico nº 06/2020 da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco, nos seguintes termos (determinando-se também a afixação destas normas em local visível nos comitês de campanha eleitoral e nas páginas virtuais dos partidos/coligações e candidatos);

2. OBSERVEM o distanciamento físico de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas em atos e eventos de propaganda eleitoral presenciais, por ser de extrema importância em qualquer que seja o evento, para reduzir o risco de disseminação da Covid-19;

3. EVITEM o contato físico entre as pessoas (beijo, abraço, aperto de mão etc.), por ser desaconselhado;

4. Com relação aos Comícios:

4.1. ABSTENHAM-SE de realizar Comícios no formato tradicional, pela dificuldade de fiscalização das medidas sanitárias, realizando-os no formato drive-in com a orientação de que os participantes não saiam dos carros, evitando aglomerações, observando e fiscalizando o uso de máscara por todos os participantes;

4.2 Só realizem Comícios em espaço aberto se for possível respeitar o distanciamento de 1,5m entre as pessoas e o candidato/partido/coligação fiscalizar o uso de máscaras;

4.3 Só realizem Comícios no formato drive-in com a condição de que os participantes não saiam dos carros, evitando aglomerações.

5. Com relação aos Comitês e Reuniões de Campanha:

5.1 SALVO IMPOSSIBILIDADE, localizem os Comitês e as Reuniões de Campanha que necessitem ser presenciais em espaço aberto ou semiaberto, dando prioridade à ventilação natural no local. Se a reunião ocorrer em local fechado, deve haver renovação de ar, mantendo as janelas sempre abertas;

5.2 SALVO IMPOSSIBILIDADE, que as reuniões de campanha sejam realizadas por meio virtual ou no formato drive-in (sem que os participantes saiam dos carros), para evitar aglomerações;

5.3 DISCIPLINEM E REDUZAM o fluxo e a permanência de pessoas dentro dos Comitês ou Locais de reuniões presenciais, pois estes podem ser determinantes no aumento do risco de transmissão, de modo que quanto menos pessoas transitarem e permanecerem nesses locais, menor será o risco. Quando as pessoas precisarem permanecer, devem respeitar o distanciamento de 1,5m entre elas;

5.4 DISPONHAM AS CADEIRAS, caso haja, de forma a atender o distanciamento de 1,5m em cada uma das laterais, na frente e atrás. Em locais onde as cadeiras forem fixas, devem-se isolar alguns assentos para garantir o distanciamento de 1,5m entre os participantes;

5.5 As idas ao banheiro devem ser organizadas para evitar cruzamento de pessoas e aglomeração, devendo ser definido fluxo de ida e volta, com marcação no chão/piso ou fitas suspensas, sempre respeitando o distanciamento de 1,5m entre as pessoas;

5.6 Deve ser disponibilizado um trabalhador para controlar fluxo de entrada e saída de pessoas nos Comitês, Locais de reuniões e nos banheiros.

6. Com relação aos bandeiraços, passeatas, caminhadas, carreatas e similares:

6.1 ABSTENHA-SE de realizar bandeiraços, passeatas, caminhadas, carreatas e similares, que têm como uma das principais características a aglomeração de pessoas;

6.2 Nos bandeiraços, RESPEITEM o distanciamento mínimo de 100m (cem metros) entre grupos partidários e com, no máximo, 10 (dez) pessoas, respeitando o distanciamento de 1,5m entre elas;

6.3 Nas caminhadas e passeatas, caso permitidas, OBSERVEM o distanciamento entre as pessoas e a redução do tempo nas concentrações – MÁXIMO DE 15 MINUTOS (na saída e chegada), de forma a reduzir o risco de transmissão;

6.4 Na realização de carreatas ou atos similares, ORIENTEM OS PARTICIPANTES A PERMANECER DENTRO DOS CARROS para não haver aglomeração de pessoas na saída e chegada. Ficando ABSOLUTAMENTE VEDADO O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NAS PARTES EXTERNAS DO VEÍCULO (V.G. CARROCERIA), na forma do art. 230, inciso II e 235 do CTB; 6.5 QUE as confraternizações ou eventos presenciais para arrecadação de recursos de campanha sejam feitos de forma virtual, drive-thru ou drive-in.

A multa é de R$ 50 mil por evento em desacordo com a  decisão para cada partido, coligação e candidatos participantes, sem prejuízo da apuração dos ilícitos nas esferas cível, administrativa e criminal.