Flagrantes no Aníbal Bruno derrubam Secretário de Ressocialização

Em sessão realizada nesta terça-feira (20), a Primeira Câmara do TCE julgou quatro auditorias especiais que tiveram como objetivo apurar a situação do lixo nos municípios de Aliança, São Joaquim do Monte, Tracunhaém e Vertentes, referente ao ano de 2018, com base nos dados obtidos por meio do diagnóstico anual de resíduos sólidos feito pelo Tribunal de Contas.

Em relação aos municípios de São Joaquim do Monte (processo TC n° 1859285-5) e Tracunhaém (TC n° 1858238-2), os conselheiros Ranilson Ramos e Valdecir Pascoal, relatores dos respectivos processos, julgaram irregular o objeto da auditoria e aplicaram multa aos prefeitos por destinar de forma inadequada os resíduos sólidos nas cidades, causando degradação do meio ambiente e trazendo riscos à saúde do cidadão.

Com base no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, os relatores determinaram às administrações que no prazo de 90 dias elaborem e apresentem ao Tribunal de Contas um plano de ação visando à regularização da destinação dos resíduos sólidos e eliminação dos chamados “lixões”.

Nos municípios de Aliança (processo TC n° 1858542-5) e Vertentes (TC n° 1858240-0) os relatores, conselheira Teresa Duere e conselheiro Valdecir Pascoal, respectivamente, realizaram determinações para que também seja elaborado plano de ação semelhante visando à regularização da destinação dos resíduos sólidos. Nestes casos não houve aplicação de multa pois os gestores, diferente dos processos anteriores, estão no seu primeiro mandato. A recomendação faz parte de uma decisão unificada do TCE realizada este ano.

Objetivando ampliar a rede de assistência aos pacientes suspeitos ou confirmados para a Covid-19 no Sertão, a Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) colocou em funcionamento 50 novos leitos no Sertão pernambucano. Desse total, 20 vagas são de UTI e 30 de enfermaria. 

Com isso, já são 267 leitos – 144 de enfermaria e 123 de UTI – nas III e IV Macrorregionais de Saúde, que engloba as VI (sede Arcoverde), VII (sede Salgueiro), VIII (sede Petrolina), IX (sede Ouricuri), X (sede Afogados da Ingazeira) e XI (sede Serra Talhada) Gerências Regionais de Saúde (Geres). 

As novas vagas foram abertas no Sertão do São Francisco, com 10 leitos de UTI e 30 de enfermaria na UPAE de Petrolina; e no Sertão do Pajeú com 10 vagas de UTI no Hospital Eduardo Campos, em Serra Talhada. 

Desde o final de semana, também foram colocados em funcionamento outros 101 leitos, totalizando 151. Agora, a rede estadual de saúde conta com 1.773 leitos exclusivos para os pacientes suspeitos ou confirmados para a Covid-19 – 894 de terapia intensiva e 879 de enfermaria. 

Até o final de dezembro, quando somados os leitos abertos ao longo de novembro, o Governo de Pernambuco vai ter colocado em funcionamento 424 novos leitos, sendo 159 de UTI e 265 de enfermaria. 

Também foram julgadas nomeações em Brejão e quatro nomeações da Copergás

A Primeira Câmara julgou, em sessão realizada na última terça-feira (17), processos de admissão de pessoal dos municípios de Brejão, Iguaracy e Petrolina, e também da Companhia Pernambucana de Gás (Copergás), todos de relatoria do conselheiro substituto Carlos Pimentel.

Em relação ao município de Brejão (processo n° 2055935-5), foram julgadas legais 13 nomeações, das 14 oriundas de concurso público realizado em 2019. Uma das nomeações, para a vaga de motorista, ocorreu mesmo sem a existência do cargo. Neste sentido, o relator recomendou à atual gestão que encaminhe projeto de lei visando à criação do cargo, hipótese na qual poderá resultar na convalidação do ato, para que se evite o afastamento de servidor aprovado em concurso público.

No processo de Petrolina (n° 2110236-3), foram julgadas legais 209 contratações temporárias para diversas funções, todas realizadas no primeiro e segundo quadrimestre de 2021.

“Considerando que a maioria dos pactos é destinada ao atendimento do Programa Criança Feliz e ao combate à Covid-19, formalizados pelas Secretarias Municipais de Governo e Agricultura, de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos (que envolve os serviços de cemitério), opino pela regularidade das admissões”, diz o voto.

No que diz respeito ao processo de Iguaracy (n° 2159965-8), o relator analisou 216 contratações temporárias realizadas no exercício financeiro de 2021. Entendendo que os atos aconteceram em um momento agudo da pandemia de Covid-19, quando as regras concernentes ao setor público foram flexibilizadas a fim de manter os serviços essenciais prestados pelos municípios, o conselheiro julgou legais 205 contratações.

Oito contratações foram julgadas ilegais devido à existência de candidatos aprovados em seleção pública simplificada, ainda válida, aptos à admissão para as vagas. Outras três contratações foram também julgadas ilegais por ocorrerem para funções de direção, chefia e assessoramento, vagas voltadas tipicamente para cargo comissionado.

Por fim, o conselheiro julgou legais quatro nomeações realizadas pela Copergás (n° 2110130-9) oriundas de concurso público realizado em 2016.

Os votos foram aprovados por unanimidade pelos conselheiros Marcos Loreto (presidente da 1° Câmara), Carlos Porto e Valdecir Pascoal. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Cristiano Pimentel.

Por Andréia Sadi

O ex-funcionário da Odebrecht José Carvalho Filho afirmou nesta sexta-feira (10), em depoimento ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que negociou em 2014 diretamente com o atual chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o repasse de R$ 4 milhões da Odebrecht. O dinheiro em espécie, segundo o delator, seria entregue em endereços indicados por Padilha.

Pelo relato feito ontem ao ministro Herman Benjamin – relator no TSE da ação que pede a cassação da chapa Dilma-Temer –, Padilha indicou endereços que Carvalho levou a Maria Lucia Tavares, então secretária do departamento de propina da Odebrecht. Ela forneceu senhas para que Carvalho repassasse a Padilha. As senhas deveriam ser usadas por quem recebesse os R$ 4 milhões.

Segundo Carvalho, ficou acertado senhas para valores diferentes:

13/8: R$ 1,5 milhão (foguete)

2/09 – R$ 1 milhão (árvore)

4/9 – R$ 1 milhão (morango)

10/9 – R$ 1 milhão (agenda)

1º/10 – R$ 500 mil (pinguim)

O delator contou nos depoimentos dois endereços para a entrega destes valores: o do dia 4 de setembro correspondia ao escritório de José Yunes, amigo do presidente Michel Temer, que pediu demissão do cargo de assessor especial da Presidência ao ser citado em delação de executivo da Odebrecht. E deveria ser entregue a Yunes ou a Cida. O delator não especificou quem seria Cida.

A de outubro, os últimos R$ 500 mil, seria uma entrega em um endereço localizado na rua Jerônimo da Veiga 248, apartamento 1101, em São Paulo. E deveria ser entregue em nome de Altair Zabo. O endereço corresponde a um hotel.

Carvalho disse ao TSE que Maria Lucia chegou a lhe mostrar um recibo de que a encomenda no escritório de Yunes tinha sido recebida por Cida.

Ele também relatou que, durante as tratativas, recebeu uma ligação do agora ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) o xingando e cobrando o repasse de R$ 500 mil.

O delator relatou a história a Claudio Melo Filho, que ocupava o cargo de vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht. Melo Filho, por sua vez, contou o ocorrido a Padilha, que teria dito que resolveria o assunto com Cunha.

Não ficou claro o motivo da soma dos repasses ter dado R$ 5 milhões. Mas, segundo fontes ouvidas pelo Blog, a avaliação é de que o valor foi ajustado e repassado durante a confusão com a cobrança de Cunha.