Feitosa cobra posicionamento do Governo de Pernambuco na discussão sobre o ICMS sobre Combustível

Para garantir a imunização dos adolescentes (12 a 17 anos) contra a Covid-19, com vacinas aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto Freitas, expediu a recomendação PGJ n° 14/2021 aos promotores e promotoras de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para que intervenham junto às prefeituras para assegurar a vacinação para o público dessas idades.

Dessa forma, a população de adolescentes, com e/ou sem comorbidades, deve se vacinar exclusivamente com o imunizante Comirnaty, do fabricante Pfizer/Wyeth, ou qualquer outro que venha a ser autorizado pela Anvisa, devendo ser observada a ordem de prioridade estabelecida para esse público pela Lei nº 14.190, de 29 de julho de 2021, nos termos da Nota Técnica nº 36/2021- SECOVID/GAB/SECOVID/MS. Assim, imunizantes não autorizados pela Anvisa para indivíduos dessa faixa etária têm que ser evitados.

Os municípios, caso não disponham da vacina da Pfizer, precisam se articular com o Governo do Estado em busca de alternativas para garantir a vacinação daqueles com maior risco. Por exemplo, deslocá-los para serem vacinados em municípios próximos que ofertem a Comirnaty.

Também cabe às prefeituras fiscalizar e prevenir erros de imunização, os quais deverão ser obrigatoriamente notificados no formulário online do e-SUS notificando quais, na faixa etária de 12 a 17 anos, receberam dose de qualquer outro imunizante diferente do autorizado para esse público-alvo e que sejam acompanhados pelos serviços de saúde locais.

Segundo a recomendação, alguns municípios têm adotado de forma bastante heterogênea critérios de vacinação que contradizem as diretrizes do PNO-Covid, o que vem gerando descoordenação e distorções interfederativas que podem comprometer o sucesso do processo de imunização e, consequentemente, da redução dos óbitos.

“Há denúncias de que alguns municípios estão vacinando adolescentes com imunizantes não autorizados pela autoridade sanitária para uso nesse público”, pontuou o procurador-geral de Justiça. “A ilegalidade dessa prática, além de contrariar normas sanitárias vigentes, ainda coloca em risco a vida e a saúde desse público-alvo, por não haver evidência da segurança e eficácia do uso de outros imunizantes nessa população”, concluiu Paulo Augusto Freitas.

Pedido vai na linha do ECA, que determina a vacinação obrigatória quando há aval de autoridades sanitárias, como a Anvisa

Agência O Globo

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) pedirá a todos os órgãos do Ministério Público que torne obrigatória a vacinação de crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19 no Brasil. Nessa esteira, também sustentam que as escolas devem exigir a carteira de imunização completa na matrícula dos estudantes. 

As orientações constam em nota técnica à qual O Globo teve acesso e que deve ser enviada ainda nesta quarta-feira (26).

A principal justificativa se dá com base no artigo 14, parágrafo I do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que define como “obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”. 

No caso, os procuradores se referem ao aval do imunizante infantil dado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“Uma vez que a Anvisa autorizou o uso da vacina contra covid-19 para crianças de 5 a 11 anos de idade e a Secovid – órgão do Ministério da Saúde responsável por definir as ações relativas à vacinação – recomendou a inclusão da vacina no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra covid-19, é forçoso concluir que a vacina contra covid-19 passa, automaticamente, a ser obrigatória em todo o território nacional”.

A liberação da Anvisa para as doses pediátricas da Pfizer ocorreu em 16 de dezembro. O Ministério da Saúde, por sua vez, só incluiu a faixa etária no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra Covid-19 (PNO) em 5 de janeiro, depois de 20 dias marcados por imbróglio político e por uma consulta pública inédita, não adotada para o público adulto. 

A partir de então, a pasta anunciou a contratação de 20 milhões de doses da Pfizer, suficientes para aplicar a primeira dose no grupo. É a junção da aprovação da Anvisa e do Ministério da Saúde com a compra das vacinas que as tornam obrigatórias para crianças, com base no ECA, sustenta o CNPG.

— Essa nota é a mola de direcionamento ao todo o Ministério Público brasileiro de como atuar (em relação à vacinação infantil) — explica a procuradora-geral do Amapá e presidente do CNPG, Ivana Cei.

Os procuradores lembram que a imunização infantil com Pfizer já é adotada na Austrália, no Canadá, nos Estados Unidos, em Singapura e na Suíça, além de países da Europa. Além da Anvisa, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e as sociedades brasileiras de Pneumologia e Tisiologia (SBPT), de Infectologia (SBI), de Imunologia (SBI) e de Pediatria (SBP) chancelaram as doses pediátricas no Brasil.

Na avaliação da presidente do CNPG, é necessário ter bom senso diante dessa questão. Sanções previstas no ECA não estão descartadas:

— O modus operandi do Ministério Público nacional é que vá primeiro no convencimento, no esclarecimento, antes de entrar com as medidas mais drásticas, como as previstas no ECA, por exemplo: o afastamento da criança (da família) ou multas aos pais. É o poder-dever do Ministério Público esclarecer, porque muita gente, principalmente nos interiores, não tem esse conhecimento (da importância da vacinação).

Na nota técnica da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 (Secovid) e nas campanhas de comunicação da Saúde, a pasta ressalta que a vacinação infantil contra a Covid-19 é facultativa e está sujeita ao aval dos pais ou dos responsáveis. A medida é vista por especialistas como um desestímulo à imunização das crianças de 5 a 11 anos.

O posicionamento segue a linha do que prega o presidente Jair Bolsonaro e vai na contramão do ECA. Ao longo de 47 páginas, os procuradores-gerais de Justiça sustentam, ainda, que diante de duas possíveis interpretações, deve prevalecer a de maior proteção ao público infantil.

“Daí não fazer sentido, juridicamente, e ainda mais nesse caso contrariando as evidências cientificas, o grave contexto da pandemia e a história da vacinação no Brasil e no mundo, uma ‘recomendação não obrigatória’ da autoridade sanitária. Como dito, não há espaço de conformação nessa hipótese, pois um ato administrativo infralegal (nota técnica da Secovid) não pode flexibilizar uma obrigatoriedade que decorre de lei”, continuam.

O documento foi elaborado de forma conjunta pelas Comissões Permanentes de Defesa da Saúde (Copeds), da Infância e Juventude (Copeij) da Educação (Copeduc) e da Pessoa com Deficiência e Idoso (Copedpi) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do CNPG.

Com uma missa rezada em versos, terá início amanhã, em São José do Egito, a programação alusiva ao 101º ano de nascimento do poeta Lourival Batista. A programação, que conta com o apoio do Governo do Estado, coincidirá com a tradicional Festa de Reis, a maior do município. A de 2015, o governador Paulo Câmara esteve presente.

A programação começa dia 3, com a Missa do Cantador, celebrada pelo padre Luisinho e participação dos cantadores Valdir Teles e Diomedes Mariano. No Instituto Lourival Batista, às 21, abertura da exposição permanente: Lourival Batista – 100 Anos de Poesia com Exposição fotográfica: A Parte que Iluminou – de Josimar Matos e exibição dos filmes “Não tem só mandacaru”, de Tauiana Uchoa e “Bom dia, poeta!”,  de Alexandre Alencar.

View this post on Instagram

Durante esta quarta-feira (29), mais 13 novas agências da Caixa Econômica Federal foram multadas pelo Procon-PE. São elas: 13 de Maio; Boa Viagem; Boa Vista; Caxangá; Cidade Universitária; Ilha do Leite; Setúbal; Jaboatão Centro; Camaragibe; Igarassu, Ilha de Itamaracá, Ouricuri e Goiana.

O órgão fiscalizou, 32 agências, das quais 14 foram reincidentes e cinco estavam funcionando de maneira correta. Todas as agências penalizadas possuem aglomerações e filas sem o devido distanciamento entre os consumidores, como orientado pelas autoridades sanitárias, para evitar a propagação da Covid-19.

As multas já somam o total de R$ 2,600 milhões. Das monitoradas, e já multadas anteriormente, mas que continuam praticando as irregularidades, estão: Caruaru; Cabo de Santo Agostinho; Abreu e Lima; Afogados; Agamenon Magalhães; Casa Amarela; Encruzilhada; Espinheiro; Herculano Bandeira; Imbiribeira; Teatro Marrocos; Piedade; Prazeres e Casa Caiada. Até o momento, já foram multadas 30 agências, localizadas na Região Metropolitana do Recife e no Interior.

O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, destaca que a instituição financeira precisa colaborar com o combate ao vírus, não fomenta-lo. “É inadmissível o que se tem visto nas agências da Caixa Econômica em Pernambuco. Não vamos cessar enquanto uma medida verdadeiramente efetiva não for tomada pelo banco em prol da população” completa.

As fiscalizações do Procon iniciaram desde o início da quarentena em Pernambuco. O Procon emitiu uma medida cautelar para que medidas de segurança fossem adotadas. Cada agência da Caixa que descumprisse as determinações seria multada, em R$ 50 mil, por dia.

A medida cautelar recomenda que os bancos tenham funcionários para organização das filas formadas na parte interna e externa do estabelecimento; realização de triagem, a fim de verificar se a demanda pode ser solucionada sem precisar entrar na agência; disponibilização de produtos para higienização e atendimento preferencial para idosos e pessoas consideradas do grupo de risco ( hipertensos, diabéticos, gestantes).

Maria Sebastiana Dias da Conceição (PSD), de 65 anos, estava em um carro blindado e não foi atingida por tiros

Rádio Jornal

A prefeita da cidade de João Alfredo, no Agreste de Pernambuco, Maria Sebastiana Dias da Conceição (PSD), de 65 anos, sofreu uma emboscada na noite desta quinta-feira (11).

Segundo informações preliminares da polícia, a chefe do executivo municipal estava chegando na feira de gado na PE-88, sentido cidade de João Alfredo. Na ação, o motorista da prefeita jogou o veículo contra os homens que estavam em uma motocicleta e efetuaram três disparos contra o carro, sendo que um deles atingiu o vidro do motorista.

A informação é que o carro da prefeita era blindado e por isso os tiros não atingiram as vítimas.