Ex-prefeito de Inajá é multado em R$ 54 mil por gestão fiscal irregular

Do DP

Após quase 17 anos sem apresentar aumento de valores cobrados, o Detran-PE começou 2016 reajustando as taxas para todos os serviços. A elevação, segundo a presidência do órgão, acompanhou justamente a inflação em 2015, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC), que terminou o ano com um avanço médio de 10,28%, conforme as estatísticas do Banco Central (BC). Com isso, novos condutores e motoristas veteranos devem ficar atentos aos novos preços.

A correção nas taxas foi aprovada após a apresentação do Projeto de Lei nº 15.602, de 30 de setembro de 2015, enviado à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) pelo governador Paulo Câmara. Essas mudanças pegaram carona no pacote anticrise, de aumento de impostos para elevar a arrecadação estadual, anunciado no ano passado pelo Governo do Estado. Aprovado na Alepe, a nova lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOU) no dia 1º de outubro, passando a vigorar no dia 1º de janeiro deste ano. A lista completa dos novos valores dos serviços está disponível no site do Detran-PE.

Pela nova tabela, todos os valores de cerca de 75 taxas foram modificados, com alguns sofrendo aumento e outros apresentando redução de preços. Em torno de 22 taxas de serviços que eram gratuitos agora são pagos. Um deles é a vistoria para transferência veicular (nome do novo proprietário e endereço), que antes não era cobrada agora terá valor fixo, igual à vistoria comum, de R$ 43,44. Somente na unidade do Detran-PE da Iputinga, de acordo com Ribeiro, são vistoriado 700 automóveis por dia.

A aplicação do IPC, no entanto, não foi levada à risca em alguns casos, como no da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Antes do aumento, o custo para tirar a CNH, levando-se em conta o agendamento, captação de imagem, biometria e exames oftalmológico, psicotécnico, teórico e prático, além da impressão, era de R$ 230. Com o reajuste, agora o valor é de R$ 299. Mas poderia chegar até R$ 400, de acordo com Charles Ribeiro, presidente de Detran-PE. “Se usássemos a base de cálculo do IPC para a habilitação, teríamos que cobrar mais de R$ 400. Avaliamos alguns serviços de interesse da população para ficarem mais baratos ou ter um reajuste menor”, explicou.

Segundo Ribeiro, após a realização do estudo entre para avaliar a saúde financeira do órgão foi verificado que desde 1999 alguns serviços não eram nem cobrados. “Através do princípio da anualidade, analisamos todos os custos para reajustar os valores através de um estudo feito entre os meses de março e agosto. Havia uma defasagem muito grande entre custos e receitas e decidimos atualizar os preços. Caso contrário, até 2017 o Detran-PE entraria em colapso”, pontuou. Em relação ao aumento da arrecadação do órgão a partir da cobrança dos novos valores, Ribeiro afirmou que a expectativa é de um acréscimo de 30% comparados a 2015, quando o Detran arrecadou R$ 350 milhões.

Charles Ribeiro ressaltou, ainda, que a diferença que poderia aumentar a defasagem na arrecadação do órgão vai ser compensada pela extinção dos serviços gratuitos. Entre os serviços que foram reajustados estão o emplacamento, um dos que mais gera receitas ao órgão. Antes do reajuste, o Detran-PE cobrava uma taxa de R$ 128,13. Agora, o serviço foi dividido em duas etapas e valores. Primeiro, o motorista paga pela guia de emplacamento, onde consta a lista das empresas credenciadas para que a pessoa emplacar o veículo, no valor de R$ 29,77. Depois, o proprietário paga pelo licenciamento, que agora custa R$ 141,34.

Vale lembrar que arrecadação do órgão também será incrementada este ano com o aumento médio de 20% na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), instituída por lei estadual, para a maioria dos veículos, e a obrigatoriedade da CNH para os motoristas das motonetas conhecidas como “cinquentinhas”, que passa a valer a partir de fevereiro. “Entendemos a necessidade de milhares de pessoas que usam este tipo de veículo para o trabalho, mas a cobrança era necessária. O valor para licenciar um ciclomotor, por exemplo, é a metade do preço de um veículo”, completou. Charles Ribeiro.

O candidato a governador Danilo Cabral, que promoveu, neste sábado (24),  carreata pela Zona Sul do Recife.

Ao lado do prefeito João Campos, da chapa majoritária composta por Luciana Santos (vice) e Teresa Leitão (Senado), além do senador Humberto Costa e de vereadores, Danilo fez um percurso de cerca de 40 quilômetros em mais de seis horas de carreata, passando por todo Jordão, todo Ibura, Cohab, Ipsep, Imbiribeira e Lagoa do Araçá.

“Um ato gigantesco hoje no Recife; também na Metropolitana, já que mais cedo estivemos em Jaboatão. O Grande Recife já mostrou que está na nossa campanha rumo ao segundo turno. Nosso time, o time de Lula entrou em campo para valer. Tenho a certeza que teremos no próximo domingo uma bonita vitória. Lula será presidente já no primeiro turno. E nós temos certeza que venceremos também a eleição em Pernambuco para fazer esse reencontro com o Brasil”, destacou Danilo.

Nesta segunda-feira (13/06/2016), a Frente Parlamentar de Trânsito e Transporte da Assembleia Legislativa, coordenada pelo Deputado Eduíno Brito, promoveu audiência pública sobre o crescimento do número de assaltos nos transportes coletivos da Região Metropolitana do Recife.

Segundo o Deputado Eduíno, apenas no primeiro trimestre de 2016, a Secretaria de Defesa Social registrou 243 ocorrência, número 50,93% superior ao mesmo período do ano passado. Para o Deputado, essa situação está causando pânico nos usuários do transporte coletivo, cerca de dois terços da população, os quais cobram solução do Poder Público.

Já o Secretário Estadual de Defesa Social, Alessandro Carvalho, enfatizou que o esforço no combate aos assaltos tem que ser feito não só pelo Estado, mas também pelas empresas de ônibus e que está sendo elaborado um projeto de lei com vistas a aumentar a segurança nos coletivos.

A reunião contou, entre outros, com a participação da psiquiatra Jane Lemos, conselheira do CREMEPE, que fez uma explanação sobre os prejuízos causados pela violência à saúde dos funcionários e usuários do transporte público, como ansiedade, fobias e transtorno de pânico.

Participaram da reunião os Deputados Zé Maurício, Professor Lupércio, Eriberto Medeiros, Romário Dias e Ângelo Ferreira, além do representante do Consórcio Grande Recife, André Melibeu, do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários Urbanos de Passageiros, Benilson Custódio, e do coordenador da Operação Lei seca no Estado, Major Reginaldo Pereira, além de líderes comunitários e estudantes.

O deputado federal e ex-ministro da Educação responsável pela implantação das novas faculdades de medicina em Pernambuco, Mendonça Filho, comemorou a nova portaria que define as instituições matenedoras dos cursos. A portaria 924 prevê as instituições vencedoras para as cidades de Araripina e Arcoverde, no Sertão e Goiana, na Mata Norte.“As faculdades de medicina vão trazer desenvolvimento para as cidades e região. São estudantes que vão chegar de de toda parte e ajudar os municípios a prosperarem ainda mais e eu fico muito feliz em fazer parte desse crescimento”, declarou Mendonça.

Em Araripina, a Faculdade Paraíso NE ( Fiúsa Educacional) venceu a disputa e a partir de 2020 já deve anunciar o primeiro vestibular da unidade de Araripina, com 50 vagas anuais. O termo de compromisso para autorização da faculdade de Araripina foi assinado no dia 18 de março de 2018.

Em Goiana, a vencedora foi a sociedade Tiradentes e em Arcoverde , a Faculdade São Leopoldo Mandic, com sede em Campinas, São Paulo.

Além desses novos cursos de medicina, como ministro Mendonça Filho garantiu a expansão da estrutura de ensino superior Federal em Pernambuco, com a criação dos novos campi da Univasf em Salgueiro, da Universidade Federal Rural em Belo Jardim e da Universidade do Agreste, em Garanhuns.

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O relator, Luciano Ducci, desempatou a votação em favor da aprovação do projeto

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou o Projeto de Lei 399/15 aprovou nesta terça-feira (8) parecer favorável à legalização do cultivo no Brasil, exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais, da Cannabis sativa, planta também usada para produzir a maconha.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), ao texto original do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) e um apensado. Em razão do caráter conclusivo, o texto poderia seguir diretamente para o Senado, mas haverá recurso para análise em Plenário.

Na comissão especial, o texto-base recebeu nesta manhã 17 votos favoráveis e 17 contrários. O desempate em favor da aprovação coube ao relator, conforme determina o Regimento Interno da Câmara – que também permitiu substituições de última hora em vagas no colegiado. Nenhum dos oito destaques prosperou.

O presidente da comissão especial, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), celebrou o resultado. “Agradeço o trabalho de todos e o debate qualificado, colocamos o Brasil na fronteira científica e médica pelo bem-estar das pessoas”, afirmou.

Parecer aprovado

O substitutivo aprovado legaliza o cultivo da Cannabis, mas impõe restrições. O plantio poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas (empresas, associações de pacientes ou organizações não governamentais). Não há previsão para o cultivo individual. Seguirão proibidos cigarros, chás e outros itens derivados da planta.

No parecer final, houve ajustes após debates no colegiado e em comissão geral realizada em 26 de maio. A partir de emenda da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), o relator incluiu linha de crédito destinada a associações de pacientes que fabricam medicamentos, para que possam se ajustar às exigências da futura lei.

Segundo Luciano Ducci, o foco é a aplicação medicinal da Cannabis, presente hoje em 50 países. “Nunca foi premissa discutir a legalização da maconha para uso adulto ou individual”, disse, lembrando que, criada em 2019, a comissão especial fez 12 audiências públicas, além de recolher informações no Brasil e no exterior.

A versão original de Fábio Mitidieri liberava a venda de medicamentos oriundos da Cannabis sativa ao alterar a Lei Antidrogas. “Algumas moléstias podem ser tratadas com sucesso, de modo eficaz e seguro, em relação a outras drogas que não apresentam respostas satisfatórias em determinados casos.”

Situação atual

Atualmente, a Lei Antidrogas proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, com exceção para aquelas plantas de uso exclusivamente ritualístico religioso e no caso de fins medicinais e científicos.

Autoridade sanitária dos Estados Unidos, a Food and Drug Administration (FDA) aprovou produtos oriundos da Cannabis sativa. No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não classifica esses itens como medicamentos, mas autoriza a importação com receita médica e poderá avaliar a fabricação no País.

Segundo estudos, a Cannabis apresenta resultados no tratamento de epilepsia, autismo, Alzheimer, Parkinson, dores crônicas e câncer, entre outras situações. Familiares relatam que os medicamentos reduzem a frequência de convulsões em crianças de dezenas de eventos por dia para um ou dois por semana.

Críticas e apoios

Como em outras reuniões, houve troca de acusações entre os integrantes da comissão especial – em resumo, de obscurantismo, preconceito, submissão a lobbies ou apoio a drogas. Ambos os lados, porém, defenderam o acesso amplo a medicamentos novos ou caros, inclusive no Sistema Único de Saúde (SUS).

Embora tenha apoiado o canabidiol – um dos derivados da Cannabis cujo uso medicinal reconheceram, entre outros, os deputados Osmar Terra (MDB-RS) e Pastor Eurico (Patriota-PE) –, o grupo contrário ao substitutivo de Luciano Ducci tentou obstruir os trabalhos alegando a proposta ficou “abrangente demais”.

Os opositores refutam o cultivo de Cannabis no País. Para o deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), o canabidiol pode ser importado. “Não queremos um marco legal da maconha”, afirmaram Otoni de Paula (PSC-RJ) e Caroline de Toni (PSL-SC). Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) citou riscos à segurança pública.

Já os parlamentares favoráveis ao texto avaliaram que o cultivo local controlado deverá baixar o custo dos tratamentos para pacientes e governos. “O SUS não precisa gastar R$ 2,8 mil em vez de R$ 200”, disse Alex Manente (Cidadania-SP), comparando produto comercial hoje nas farmácias a atuais itens alternativos.

Foram apresentados cinco votos em separado. Os deputados Diego Garcia (Pode-PR) e Dra. Soraya Manato (PSL-ES) disseram que as normas atuais tornam o projeto desnecessário; Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) cobrou precauções contra desvios; Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ) pediam apoio às associações de pacientes; e Natália Bonavides (PT-RN) defendeu a comercialização com receita de medicamentos com eficácia reconhecida.

Fonte: Agência Câmara de Notícias