Eva Wilma morre aos 87 anos

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou nesta terça (28), os Embargos de Declaração interpostos pelo ex-prefeito de São José do Egito, Romério Guimarães.

Ele tentou reverter o Parecer Prévio com Processo de TC 16100176-2 – Prestação de Contas de Governo, que recomendou a Câmara do referido Município a rejeição das contas do ora embargante, relativas ao exercício financeiro de 2015.

No julgamento, a Segunda Câmara, à unanimidade, conheceu os Embargos de Declaração e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a rejeição. A informação é do Afogados On Line.

Em Itapetim, mais um ataque a banco foi registrado na madrugada deste sábado.

Pelo menos três bandidos explodiram o único caixa eletrônico da  agência do Bradesco no Centro da cidade, por volta das duas da madrugada. Foram ouvidas três explosões. Eles fugiram num carro branco.

Com a explosão, o caixa ficou inutilizado. A ação, que durou cerca de 15 minutos é mais uma a prejudicar a economia local. Servidores estaduais dependem do banco.  O banco ainda não informou quanto foi levado. Um Corolla placas PGF 2973, de São José do Egito, possivelmente usado pelos criminosos foi encontrado na zona rural de Brejinho.  Não se sabe ainda se o arro foi roubado ou é clonado.

Em novembro do ano passado, a Agência dos Correios de Itapetim, e o Banco do Brasil também foram alvos de ações criminosas. Até hoje, o banco não funciona devidamente. Pessoas que dependem da agência tem que  recorrer à unidade de São José do Egito.

O último contra o BB foi o mais violento. Disparos com armamento pesado e explosões atingiram a agencia bancaria. Ao mesmo tempo em que atacavam o banco, homens armados disparavam contra a Companhia da PM e a Delegacia da Policia Civil.

Foi a terceira ação contra a mesma agência, que é escolhida como alvo por ser fronteira com a Paraíba. Em 2012 no mês de maio aconteceu um dos episódios, com a Agência do Banco do Brasil  arrombada no município ficando fechada durante 8 meses.

A trabalhadora doméstica Lenira de Carvalho é uma das cinco vencedoras do  Prêmio Carlota Pereira de Queirós 2021- concedido pela  Comissão da Mulher da Câmara dos Deputados.

Indicada pelo deputado federal Carlos Veras (PT-PE), a ativista é a primeira personalidade da categoria a receber a comenda criada no ano de 2003.

Nesta edição foram indicadas 19 personalidades, entre elas, a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Damares Alves que não foi agraciada.

Acometida por uma cardiopatia há anos, a sindicalista e militante do movimento de mulheres faleceu horas após a gravação de uma vídeo para contar sua história de luta à comissão julgadora.

“É uma emoção enorme poder homenagear Lenira de Carvalho. Gostaríamos de que fosse em vida, mas ainda em tempo de reconhecer suas valiosas conquistas, pois seu legado pertence a todas as trabalhadoras domésticas e a todas as mulheres de luta do meio popular”, afirma Veras.

A magia do Natal será celebrada em grande estilo neste domingo (22) em Afogados da Ingazeira.

A partir das 20h, a Catedral do Senhor Bom Jesus dos Remédios será palco da Cantata Natalina, um evento realizado pela Prefeitura Municipal, por meio das secretarias de Educação e de Cultura e Esportes.

Promovida pela Escola de Música Bernardo Delvanir Ferreira, a Cantata contará com apresentações especiais que prometem emocionar o público. Sob a regência do maestro Antônio Carlos Feitosa, conhecido como Jesus, o evento terá as participações de Márcia Lytsia, Fábio Luiz, Ballet Semear, Grupo Cultural Sanfonar e Ballet Expressart.

O espetáculo une música, dança e interpretação, celebrando o espírito natalino e fortalecendo os laços culturais da comunidade.

Toda a população é convidada a participar deste momento especial, com entrada gratuita.

Pedido consta de ADPF protocolada na noite dessa sexta-feira; objetivo é impedir legitimação de atos atentatórios à democracia

Em ação protocolada na noite dessa sexta-feira (25), a Procuradoria-Geral da República (PGR) requereu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional a Lei 13.530/2023, do Município de Porto Alegre (RS). A norma instituiu o Dia Municipal do Patriota a ser comemorado em 8 de janeiro. 

O pedido consta de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), apresentada pelo coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), Carlos Frederico Santos, que inclui solicitação de medida cautelar para a suspensão imediata da lei municipal. A PGR pediu que a ação seja distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, considerando a conexão do tema como o tratado no Inquérito 4.879.

Na petição, Carlos Frederico Santos detalha o processo que envolveu a apresentação do projeto de lei, a sua tramitação e a sanção. Ele explica que, inicialmente, em 2 de junho, foi editada a Lei 13.496 com o propósito de designar o dia 8 de janeiro como Dia em Defesa da Democracia estipulando que o município usasse a data para divulgar mensagens de conscientização sobre a importância da preservação da democracia, do Estado Democrático de Direito e das instituições democráticas (art. 2º). No entanto, pouco mais de um mês depois, em 7 de julho, foi promulgada a Lei 13.530, que, “em lugar de defender e proteger, dirige-se a estimular e a promover o ataque e a afronta ao regime democrático estatuído nos arts. 1º, 23, I, e 34, VII, “a”, da Constituição Federal”.

A ADPF sustenta que a norma municipal contraria o Estado Democrático de Direito expresso nos artigos 1º, 23, I, e 34, VII, “a”, da Constituição Federal, além de ferir os princípios republicano e da moralidade. 

“É inadmissível a elaboração de leis imorais e antirrepublicanas, cujo propósito seja exaltar e comemorar a prática de atos contrários ao Estado Democrático de Direito. Tais atos, em lugar de serem estimulados, exaltados e promovidos, importam ser devidamente sancionados e punidos com os rigores da lei pelas autoridades competentes”, pontua um dos trechos da ação, que detalha o processo histórico que levou o país a estabelecer a atual legislação em defesa de princípios democráticos e republicanos.

Para Carlos Frederico, não há dúvidas de que a norma apresentada pelo ex-vereador Alexandre Bobadra e aprovada pela Câmara Municipal de Porto Alegre destina-se à comemoração dos atos criminosos ocorridos no dia 8 de janeiro. Naquela data, em Brasília, centenas de pessoas invadiram e destruíram bens nos prédios do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal. Conforme pontua, o texto do projeto de lei, incluindo a parte da “exposição de motivos” não se dirige a promover e a disseminar os valores democráticos e republicanos previstos na Constituição Federal.

Na petição, o subprocurador expõe fundamentos que justificam a apresentação de ADPF no caso da norma municipal, como o fato de o dispositivo ferir preceito fundamental. Nesse caso, foi apontada violação aos princípios republicano, democrático e da moralidade. Além disso, é mencionada a inexistência de outros meios capazes de sanar a lesividade da norma de forma ampla, geral e imediata.

O texto apresenta ainda os fundamentos jurídicos para a distribuição por dependência. De acordo com Carlos Frederico, a medida atende ao Código de Processo Civil (art 2286, III) e tem a finalidade de impedir julgamentos díspares sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo. O subprocurador reitera que o tema da ADPF tem correlação com inquérito em trâmite no STF, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, no qual são investigados os atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

Pedidos – Além do pedido de liminar para a suspensão imediata da norma, Carlos Frederico Santos requer que sejam solicitadas manifestações do prefeito e do presidente da Câmara de Porto Alegre e da Advocacia-Geral da União. 

No mérito, o pedido da PGR é para que seja reconhecida a inconstitucionalidade de atos do poder público que, de qualquer forma, promovam, estimulem ou incentivem a comemoração dos atos antidemocráticos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília.