”Nenhum decreto pode ser maior que a dignidade do ser humano”, afirma Djalma Nogueira

André Paulo, do PDT, diz que número de cadeiras já não deveria ser de 10 há muito tempo e quer rever questão na Justiça Eleitoral, que se aceita, mudaria formatação da Casa

O suplente de vereador para a próxima legislatura, André Paulo,  do PDT de Arcoverde,  que teve 1.353 votos, acionou o Tribunal Regional Eleitoral questionar a existência de apenas dez vagas de vereadores em Arcoverde.

Segundo ele, a base da argumentação é que nunca houve uma emenda à Lei Orgânica Municipal que reduzisse o número de cadeiras na para dez, como é hoje. “A Lei Orgânica determina que sejam 13 e não dez vereadores”.

O suplente diz que a Câmara se sustentou de forma irregular com o número de dez parlamentares. Além de contrariar a Lei Orgânica, diz André, a “manobra”, como ele acusa, também fere a Constituição. “Quando decidiram sem lei impor dez vereadores a população na época, em 2009, já permitiria  um quantitativo de 15 parlamentares”, questiona.

Hoje a população de Arcoverde passa de 82 mil habitantes. “Com isso comporta o número de 17 vereadores”, afirma. Ele diz na ação junto à justiça que o número de dez parlamentares traz prejuízo à população e contraria o princípio da representatividade, além da Constituição Federal no seu artigo 29.

O processo no TRE, de número 0600291-54.2024.6.17.0057,  é capitaneado pelos advogados Matheus Cruz Barros de Lima e Israel Guerra Filho. Em suma, em 275 páginas, incluindo petição e documentação anexada,  argumentam que a Lei Orgânica Municipal estabelece no seu Art, 7º, desde o ano de 2021, o número de vereadores que devem compor a Câmara Municipal em treze.

“Em conformidade com as alterações realizadas na referida Lei Orgânica, foi fixado o número de 13 (treze) vereadores para o exercício da legislatura, isto desde o ano de 2021, muito antes do pleito eleitoral deste ano de 2024. No entanto, ao realizar-se o pleito eleitoral de 2024, ocorreu um erro na totalização dos eleitos, que não refletiu o número correto de vereadores estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, sendo necessário se proceder à retificação do número de eleitos para a Câmara de Vereadores de Arcoverde”, argumenta a ação.

“A correção do erro na totalização dos eleitos faz-se necessária para garantir a fiel observância das normas constitucionais e legais que regem o processo eleitoral, bem como para assegurar o pleno exercício da representatividade no Legislativo Municipal”, acrescentam.

Ao final solicitam a retificação do número de vereadores eleitos no município de Arcoverde para o total de 13, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal (Art. 7º), com os devidos efeitos de recalculo do quociente eleitoral para o preenchimento das vagas de vereador para a Câmara Municipal da cidade.

Ainda a notificação do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) para que proceda com as devidas correções no número de eleitos para a Câmara Municipal de Arcoverde.

Um fato curioso é a existência de emenda de 3 agosto de 2009, assinada pela Mesa Diretora com Luciano Pacheco, Everaldo Lira, Jairo Freire, alterando o Art. 7º da Lei Orgânica, reduzindo de 13 para dez o número de vereadores. Luiz Margarida inclusive está relacionada como membro da Mesa Diretora, mas não assina o documento. A acusação diz que essa emenda tem relação com um projeto sem número, sem quórum legal para ser enviado a plenário, com erros de formalidades. Simplesmente, não existe a lei desse projeto. “Não tem número, nem foi tombado, não tem protocolo de envio para prefeito, não tem nada”, diz André.

Ao contrário, a Emenda  04 de 19 de maio de 2003   define que o poder Legislativo é composto de treze vereadores. Essa emenda tem data de 19 de maio de 2003 e é assinada por Joel Mário de Freitas (Presidente), Luciano Pacheco (Primeiro Secretário) e Mário Ferreira (Segundo Secretário).

Falando ao blog, André afirma que a decisão de fechar em dez parlamentares o número de vagas de Arcoverde, além de ilegal, favoreceria vereadores com mais estrutura ou mais mandatos.

A informação é de que o presidente da Câmara e vice eleito foi notificado e deve argumentar sobre o cumprimento ou não da Lei Orgânica. Se a justiça acatar o entendimento de André, a Câmara do Centenário deve ganhar três novos vereadores: o próprio André Paulo, Everaldo Lira e Sargento Brito.

Clique aqui e veja a ação na íntegra.

O prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira, divulgou em sua página no Facebook, na tarde desta quarta-feira (13), uma nota sobre o andamento das investigações dos perfis falsos, que se alastraram no município, neste ano.

Ângelo chegou a revelar os nomes dos autores das chamadas Fake News. Confira a nota na íntegra publicada pelo ex-deputado estadual:

Durante este ano de 2017, Sertânia esteve tomada por um movimento que dissemina a mentira e fere a dignidade da pessoa humana. Enquanto a verdade calça os sapatos, a mentira corre o mundo, como dizia o saudoso professor Arlindo Ferreira dos Santos. 

A verdade sempre aparece e ela já começou a aparecer. Após vários meses de investigação desses crimes cibernéticos, os nomes dos envolvidos nesta facção criminosa com as ações dos fakes (perfis falsos nas redes sociais) começaram a ser divulgados.

Através de ação na Justiça e investigação policial, capitaneada pelo advogado Marcelo Cavalcante Patu, o Facebook, empresa que colaborou com a divulgação de informações, e por meio do “Direito digital”, forneceu os dados de IPs.

E ainda tirou os perfis do ar, já que feriam a integridade pessoal das vítimas. Até o momento, alguns provedores de Internet já divulgaram os dados cadastrais de vários envolvidos.

Já foram identificados, através do Poder Judiciário e autoridades policiais, alguns nomes de pessoas, entre as quais estão: 

• Francisco Alberto da Silva, morador da rua Expedito Salvador, na Mário Melo Nova;

• o servidor municipal João Batista Ferreira dos Santos, morador da Luís Salvador, na Mário Melo Nova;

• o servidor municipal Fernando Norembergue Freire, morador da rua Dr. Manoel Borba, no Centro;

• Erivânio Rogério Felipe Silva, morador da rua Afonso Bezerra, no Alto do Céu;

• Aislan Amaral, filho de César do Consórcio, morador da rua Coronel Francisco Gomes, conhecida como “Rua dos Currais”;

• Douglas Abreu, morador da rua Amaro Lafayette;

• o advogado da oposição, João Ferreira de Brito Neto, conhecido como João Neto, filho de Fernando Norembergue.

É importante esclarecer que os perfis fakes foram alimentados desses endereços. Outros provedores de Internet ainda vão divulgar novos nomes e é nosso compromisso divulgá-los para que toda a população de Sertânia tome conhecimento dos responsáveis por esses crimes cibernéticos. As medidas judiciais cíveis continuam em andamento e as criminais estão sendo tomadas.

José Flavio Chaves Barbosa Junior de Britto – Titular da ação

Ângelo Ferreira – Prefeito de Sertânia

Antônio Henrique Ferreira – Presidente da Câmara Municipal de Sertânia

A Câmara de Vereadores de Santa Terezinha volta  a se reunir nesta quarta (28) sobre a presidência do vereador Adalberto Júnior, o Doutor Júnior.

Na pauta, projetos de Lei do Executivo. O 08/2020 trata da terceira revisão do Plano Plurianual para o período de 2018/2021.

O 009/2020 que dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Município de Santa Terezinha, para o exercício de 2021 e dá outras providências.

Por fim, o 010/2020 estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Terezinha (PE), para o exercício de 2021, e dá outras providências.

Será votada a Indicação 042/2020, de autoria do vereador Adalberto Júnior, Doutor Júnior, para que seja oficiado o prefeito Municipal, Geovane Martins, o Vaninho de Danda, no sentido de regulamentar através de Projeto de Lei a coleta de resíduos sólidos (coleta de lixo).

Ele busca dinamizar a coleta dos resíduos sólidos com eficiência no âmbito do município, com implantação de aterro sanitário municipal ou regional através de consórcio público em parceria com outros municípios.

São duas Moções de Pesar. Uma pelo falecimento do Senhor José Leite Brito, no último dia 15, autoria de Manoel Gonçalves da Silva. E outra pela morte de Romildo Herculano da Silva, registrada no dia 25 de outubro. A autoria é da vereadora Elisângela Maria de Lira Feitosa.

Durante a última sessão da Câmara Municipal, o vereador Marcos de Judite, representando a bancada de oposição, fez um apelo enfático à Prefeitura de Tabira para que sejam tomadas providências urgentes quanto a dois problemas graves que afetam a população.

O primeiro alerta refere-se à existência de postes de energia elétrica ainda ativos dentro da Barragem de Cachoeirinha, situação que representa risco iminente de morte para moradores e frequentadores da localidade.

O vereador destacou que, apesar das reiteradas denúncias da comunidade, a gestão municipal ainda não tomou medidas efetivas para resolver o problema.

“É inadmissível que, mesmo após tantos alertas, nada tenha sido feito. Estamos falando de risco de vida. A energia elétrica em contato com a água pode provocar uma tragédia a qualquer momento”, afirmou Marcos de Judite.

Além disso, o parlamentar também cobrou ações enérgicas e imediatas para conter a grande quantidade de esgotos estourados nas ruas de Tabira, que têm causado transtornos à população e representam sérios riscos à saúde pública.

“O mau cheiro, a sujeira e a contaminação atingem diretamente as famílias tabirenses. É papel da Prefeitura garantir condições mínimas de saneamento e dignidade para a nossa gente”, enfatizou o vereador.

A Compesa está realizando os últimos ajustes para iniciar, ainda neste mês, a fase de testes do novo sistema Tabocas-Piaca, concebido para preservar a Barragem do Bitury e reforçar o abastecimento de Belo Jardim, no Agreste do Estado.

Uma nova estação elevatória (unidade de bombeamento) foi construída e equipada com dois conjuntos de motor-bomba mais potentes, cada um com capacidade de bombear 40 litros de água, por segundo.

A nova estação de bombeamento Tabocas-Piaca foi construída para aproveitar a água da barragem de Tabocas. Com a iniciativa, uma ação do Governo Paulo Câmara, a Compesa terá condições de garantir o fornecimento de água pela rede de distribuição até maio do próximo ano, seguindo o mesmo calendário atual. A medida também vai prolongar a água existente na Barragem do Bitury.

No momento, segundo o diretor Regional do Interior, Marconi de Azevedo, a Celpe está atuando nos últimos detalhes para energizar os novos equipamentos. “Resolvida a parte elétrica, entraremos na fase de testes”, explica o diretor.

Ele adianta que os técnicos da companhia estão trabalhando com a possibilidade de iniciar os testes a partir da segunda quinzena de dezembro. “Porém, não há como estimar uma data precisa para que a água comece a chegar nas torneiras de Belo Jardim. Tudo depende do comportamento da nova adutora, construída especificamente para esse fim”, revelou.

Além da construção da estação de bombeamento, instalada próximo à antiga unidade e à Barragem Tabocas-Piaca, a Compesa implantou seis quilômetros de adutora. Para viabilizar essas ações, o governador Paulo Câmara autorizou um investimento de R$ 1, 2 milhão.

Outros projetos já foram pensados para melhorar o abastecimento de água de Belo Jardim: a Adutora do Moxotó, em execução e que funcionará como alternativa para antecipar o uso de parte da Adutora do Agreste, outro grande empreendimento que garantirá a sustentabilidade hídrica de Belo Jardim e de mais 67 cidades do interior de Pernambuco.