Estado participa de audiência para debater a instituição das Microrregiões de Água e Esgoto

A 3ª Câmara Criminal do TJPE manteve a condenação do ex-prefeito do Recife no caso da contratação de empresa

Do blog da Folha

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve a condenação do ex-prefeito do Recife João Paulo (PT) no caso da contratação da empresa Fundação de Empreendimentos Científicos em Tecnologia (Finatec) para prestação de serviço, por dispensa de licitação em desacordo com o artigo 89 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Por maioria dos votos, contra o voto do desembargador Eudes dos Prazeres França, que absolvia os acusados, deu-se parcial provimento ao recurso no sentido de manter a condenação do petista. Além dele, a decisão, tomada nesta quarta-feira (14), vale para os ex-secretários Lygia Maria Veras Falcão e José Hermes de Araújo Filho.

A condenação determina a perda dos direitos políticos, o que tornaria o ex-prefeito inelegível nas eleições de outubro deste ano. De acordo com o TJPE, foi mantida a pena de três anos e seis meses de detenção substituída por duas penas restritivas de direitos a serem designadas pelos Juízo da Vara de Execução de Penas Alternativas, além de multas nos valores de R$ 120.223,46, para o ex-prefeito e Lygia Maria Veras Falcão, cada; e de R$ 71.647,46 para José Hermes de Araújo Filho.

Nos casos de Luciano Roberto Rosa Siqueira e Roberval Rodopiano de Oliveira, houve prescrição e foi extinta a punição. A sentença determina a perda dos direitos políticos, confirmada pelo TJPE. Ainda cabe recurso.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ofereceu denúncia em face de João Paulo Lima e Silva, Luciano Siqueira (PCdoB), à época vice-prefeito, Lygia Falcão, José Hermes de Araújo Filho, Roberval Rodopiano de Oliveira e Antônio Manoel Dias Henrique. A ação penal foi oriunda do Ministério Público de Contas (MPCO) em 2008, que encaminhou os autos de uma auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Segundo a denúncia, entre os anos de 2002 e 2004, os acusados dispensaram procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura do Recife. Inicialmente, a PCR contratou a Finatec para a realização de serviço de consultoria organizacional para a implantação de processo de modernização administrativa nas 15 secretarias municipais.

Nesta quinta-feira (18), o pré-candidato à prefeitura de Itapetim pela oposição, Anderson Lopes, anunciou o apoio recebido da governadora Raquel Lyra ao seu projeto para o município.

A divulgação foi feita através das redes sociais de Anderson Lopes, onde ele compartilhou detalhes de uma reunião realizada em Recife, capital pernambucana.

Na ocasião, Lopes esteve acompanhado do deputado estadual Romero Sales Filho, consolidando laços políticos e discutindo questões para o futuro de Itapetim.

Durante o encontro, Anderson Lopes teve a oportunidade de apresentar pessoalmente à governadora alguns dos principais problemas enfrentados pelo povo de Itapetim.

Entre as demandas abordadas estão o recapeamento da PE – 263, que liga Ambó a Itapetim, e a finalização da pavimentação de São Vicente até a divisa com o estado da Paraíba. Além disso, questões relacionadas ao abastecimento de água nos distritos de Piedade e São Vicente, bem como investimentos para a agricultura local, foram discutidas.

“Recebemos também o apoio da governadora ao nosso projeto de pré-candidatura a prefeito de Itapetim. E assim, continuamos mais fortes na caminhada por um futuro melhor para nosso município”, destacou Anderson Lopes em sua publicação nas redes sociais.

Justiça não combate boato com boato, diz presidente do TSE

Da Folha de São Paulo

A presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Rosa Weber, defendeu neste domingo (21) que as chamadas “fake news” devem ser combatidas no país.

Em entrevista à imprensa, ela ponderou, contudo, que a Justiça Eleitoral não enfrenta “boatos com boatos” e avaliou que há um tempo para uma resposta em respeito ao devido processo legal.

“A desinformação deliberada ou involuntária que visa ao descredito há de ser combatida com informação responsável e objetiva, tudo com a transparência que exige um estado democrático de direito”, disse.

Ela avaliou que as paixões políticas estão “exacerbadas” e os níveis de discórdia atingiram “graus inquietantes” no segundo turno da disputa presidencial, mas que são comportamentos naturais no processo eleitoral.

“As ações judiciais exigem observância ao devido processo legal. A resposta da instituição há de ser responsável após análise das imputações”, afirmou.

A ministra pregou que sem imprensa livre não há democracia e defendeu a utilização da urna eletrônica. Segundo ela, não possuem “base empírica” as “criativas teses que atentam contra a lisura do processo eleitoral”.

“O sistema eletrônico é auditável, já que qualquer fraude nele deixaria necessariamente digitais”, afirmou. “Confiem na Justiça Eleitoral. Ela é a maior arma para o eleitor”, acrescentou.

Segundo ela, no entanto, o TSE está sempre aberto a “críticas construtivas” e a “correção de falhas que venham a ser constatadas”.

Rosa disse também que merecem repúdio as “infundadas” e “levianas” acusações que têm sofrido servidores da Corte, atacado nas redes sociais por supostamente fraudar o processo eleitoral.

Na mesma entrevista, o ministro do TSE, Tarcísio Meira de Carvalho, disse que a Justiça Eleitoral recebeu até agora cerca de 400 representações sobre propaganda irregular no processo eleitoral, das quais apenas 40 relativas a fake news.

No entendimento dele, os números são indicativo de que o trabalho supostamente preventivo do TSE contribuiu para “coibir ao máximo a proliferação de notícias falsas”.

Ele não mencionou, contudo, a denúncia de disparo em massa de mensagens contra o PT revelada pela Folha e investigada pela Justiça Eleitoral.

A entrevista à imprensa, que até o momento se resumiu apenas a discursos, reúne autoridades do Poder Executivo, da Procuradoria-Geral Eleitoral, da Justiça Eleitoral, da Polícia Federal e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Os presentes manifestaram preocupação especial com as suspeitas lançadas sobre a lisura do processo eleitoral. O assunto foi tratado por todos que se pronunciaram.

“Não há nada que possa preocupar um cidadão comum. Tudo flui com tranquilidade”, afirmou o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques.

A avaliação positiva do governo do presidente Jair Bolsonaro caiu para 23%, de acordo com pesquisa divulgada hoje pelo instituto Inteligência em Pesquisa e Consultoria (Ipec).

A parcela de quem considera o governo ótimo/bom é cinco pontos percentuais menor do que o registrado em fevereiro, quando 28% aprovavam a gestão.

A taxa de ruim/péssimo, por sua vez, saltou de 39% para 50%.

A taxa de quem avalia como regular passou de 31% em fevereiro para 26% em junho. Um porcento não respondeu, ante 2% em fevereiro. A pesquisa Ipec (antigo Ibope) foi realizada entre 17 e 21 de junho, com 2.002 entrevistados em 141 municípios.

A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Nesse período, o país atingiu a marca de 500 mil mortes provocadas pela covid-19. Entre maio e junho, houve dois grandes protestos contrários ao presidente, que levaram milhares de pessoas às ruas em cidades de todos os Estados e no Distrito Federal.

Em duas ocasiões também o presidente promoveu “motociatas”, no Rio e em São Paulo, que reuniu menor número de apoiadores.

A avaliação negativa de Bolsonaro é maior entre os moradores das regiões Nordeste e Sudeste, onde o governo é ruim/péssimo para 52% – as taxas de ótimo/bom foram 18% e 25%, respectivamente.

O Ipec também perguntou se os entrevistados aprovam ou desaprovam a maneira como o presidente governa o país.

O percentual de quem aprova caiu de 38% para 30%. Já quem desaprova passou de 58% para 66%. Outros 4% não responderam ou disseram não saber – ante 5% em fevereiro. No Nordeste, 73% dos entrevistados declararam desaprovar a gestão presidencial. Na região Sul, por outro lado, houve a maior taxa de aprovação, de 36% (ante 59% de desaprovação).

O índice de confiança em Bolsonaro também caiu de 36% para 30%. Aqueles que responderam que “não confiam” eram 61% em fevereiro e agora são 68%. Dois porcento não responderam ou disseram não saber – foram 3% na pesquisa anterior.

Na manhã desta segunda-feira (01.04), a Vigilância Sanitária de Afogados da Ingazeira realizou uma importante operação que resultou na apreensão de diversos alimentos fora do prazo de validade e com adulteração nos rótulos.

A ação ocorreu após denúncias recebidas pelo órgão, que prontamente iniciou as diligências para averiguar a situação.

O estabelecimento comercial, cujo nome não foi divulgado, foi notificado e os produtos irregulares foram devidamente descartados conforme os protocolos de segurança e higiene. A fiscalização teve como objetivo garantir a qualidade e a segurança dos alimentos comercializados na cidade, bem como proteger a saúde da população.

“É importante ressaltar que as fiscalizações de rotina são realizadas periodicamente em supermercados, mercados, quitandas e todos os estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas. A adulteração da data de validade dos produtos é considerada crime, estando passível de multa, anulação da licença sanitária e até interdição do estabelecimento”, destacou a Secretaria de Saúde no Instagram.

O delito de falsificação de produtos alimentícios está previsto no artigo 272 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como o ato de corromper, adulterar ou falsificar alimentos em geral, colocando em risco a saúde dos consumidores ou diminuindo seus valores nutricionais.

Diante disso, a Vigilância Sanitária reforça o compromisso em garantir a segurança alimentar da população e intensificará as ações de fiscalização para coibir práticas irregulares que coloquem em risco a saúde pública.