Emenda preserva recursos do salário-educação na MP 905

Para o ministro Luís Roberto Barroso, não foram apresentadas de forma clara e objetiva situações que caracterizem o impedimento do ministro Alexandre de Moraes.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou pedido da defesa de Eduardo Tagliaferro para afastar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria do Inquérito (INQ) 4972. O inquérito apura o vazamento de conversas de Tagliaferro, quando exercia cargo de assessor da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na Arguição de Impedimento (AIMP) 169, a defesa de Tagliaferro alegava que o ministro Alexandre de Moraes não poderia ser o relator, pois teria interesse direto na resolução do caso. Também sustentava que o inquérito não poderia ser instaurado e conduzido pela mesma autoridade que julgará eventual ação penal.

Na decisão, o ministro Barroso explicou que, de acordo com o entendimento do STF, para declarar o impedimento de um julgador, a parte deve demonstrar, de forma objetiva e específica, as causas previstas no Código de Processo Penal (CPP) e no Regimento Interno do STF.

No caso em análise, o presidente do STF considerou que os fatos narrados pela defesa não caracterizam, minimamente, as situações legais que impossibilitariam a atuação do relator. Segundo Barroso, não houve clara demonstração de nenhuma das causas justificadoras de impedimento previstas de forma taxativa na legislação. “Não são suficientes as alegações genéricas e subjetivas, destituídas de embasamento jurídico”, concluiu.

Foto: arquivo/Rádio Pajeú

Sobre a polêmica da indumentária de vereadores durante cerimônia de posse da Mesa Diretora, presidente disse não ter visto necessidade de polêmica

Por André Luis

O presidente da Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira, Rubinho do São João, confirmou, nesta segunda-feira (2), durante entrevista ao programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, por telefone, que o seu nome está à disposição da Frente Popular para compor a vice do prefeito Sandrinho Palmeira em 2024.

Rubinho respondeu ao questionamento que foi motivado por conversas de bastidores que vinham ganhando força nos últimos tempos, inclusive, sendo citada pelo ex-prefeito Totonho Valadares durante entrevista ao Debate das Dez desta segunda.

Rubinho se disse preparado para ocupar o cargo e promete disputar a vaga com o atual vice-prefeito Daniel Valadares.

“Tenho boa relação com Daniel, tendo inclusive votado nele, mas me sinto preparado. Fui reeleito em primeiro lugar, sendo majoritário no município e eleito e reeleito para presidir a Câmara de Vereadores de forma unânime”, destacou Rubinho.

Rubinho disse ainda que tanto ele como qualquer outro membro da Frente Popular tem o direito de colocar o nome para disputar a vice numa possível disputa a reeleição de Sandrinho.

Falando sobre as expectativas para o segundo biênio à frente da Câmara, Rubinho disse que pretende dar sequência e aprimorar os trabalhos que vêm sendo realizados. Ele ainda destacou o concurso público que foi dado sequência da legislatura anterior, a implementação do Orelhão Digital, o cuidado com o espaço físico da Casa e a valorização dos funcionários como ações que se destacam no biênio anterior.

Polêmica da indumentária – Respondendo sobre o questionamento que o blogueiro Júnior Finfa fez em sua coluna, sobre a postura de vereadores na Sessão de Posse da nova Mesa Diretora da Câmara de Afogados da Ingazeira, citando os trajes de alguns parlamentares, mesmo o integrante da Mesa Diretora, o vereador Renaldo Lima. “Parece que estavam saindo pra feira, nada que indique a ida a um ato solene. Basta olhar a foto dos treze parlamentares. Daqui a pouco, além da sandália, vão começar a aparecer de bermuda. Cadê o respeito ao poder que fazem parte? Uma aberração…” – questionou.

Rubinho disse que não viu necessidade de tanta polêmica. “Foi uma sessão rápida por se tratar de uma continuidade de gestão com os mesmos integrantes para cumprir as formalidades regimentais. Geralmente mesas que são novos integrantes que fazem solenidades maiores”, disse Rubinho.

“Mas vamos discutir a questão internamente”, admitiu completando.

Depois de ver o apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto dos Gastos Públicos derreter na votação em segundo turno no Senado, o líder do PT na Casa, Humberto Costa (PE), disse que hoje (15) foi a vez do governo do presidente não eleito Michel Temer (PMDB) assistir, de camarote, a uma sessão completamente esvaziada destinada exclusivamente para a promulgação da medida.

Em apenas 12 minutos, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defensor da proposta encaminhada por Temer para análise dos parlamentares, abriu e encerrou a sessão conjunta do Congresso Nacional diante de um plenário repleto de cadeiras vazias.

“O plenário deu uma demonstração cabal de como esse governo golpista, corrupto e fraco está com sua base de sustentação fragilizada no Legislativo. Depois de perderem oito votos entre a votação da PEC do primeiro ao segundo turnos, o desprestígio ficou ainda mais evidente. Nem mesmo os maiores defensores da medida estavam presentes. Foi uma vergonha e, para a sorte deles, durou pouco”, afirmou Humberto.

A proposta, também chamada por Humberto de PEC da Maldade, do Fim do Mundo e da Morte, havia sido aprovada no Senado no fim do mês passado, em primeiro turno, por 61 votos a 14. O resultado ficou bem mais apertado na apreciação da matéria, em segundo turno, nessa terça-feira. Foram 53 votos favoráveis e 16 contrários. Em uma parte destacada pela oposição, bateu apenas 52. Para a aprovação, eram necessários três quintos (49) dos votos dos 81 senadores.

“Para quem cantava pelos quatro cantos que essa PEC é uma das medidas mais importantes para o Brasil retomar o crescimento econômico e sanear as finanças públicas, digamos que o sinal está dado. Temos duas certezas e uma dúvida no momento: vemos claramente o apoio da base ruindo e a desconfiança da população aumentando. Só não sabemos como esse governo vai acabar”, declarou.

De acordo com a proposta, a partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). “A PEC extermina os investimentos públicos sociais, principalmente em saúde e educação, e acaba com a valorização do salário mínimo. É lamentável”, concluiu.

Em entrevista ao programa Sertão Notícias com o radialista Anderson Tennens, em Serra Talhada, onde cumpre agenda, o Senador petista Humberto Costa voltou a defender o diálogo com o bloco socialista em Pernambuco, mesmo após a resolução que defende candidatura própria da legenda.

A defesa de Humberto é no sentido de que o alinhamento vai favorecer a sua reeleição ao Senado, assim como potencializar as chances de candidaturas a Deputado estadual e Federal. Garantiu Humberto estar em consonância com a Executiva Nacional da legenda.

“O PT precisa buscar o que for melhor para o partido nacionalmente e em Pernambuco. No Estado, nos sofremos muitas perdas. Perdemos João Paulo que era nossa principal liderança política. Diferentemente de outras pessoas que acharam que até foi bom, achei uma perda irreparável pra nós. Perdemos Osmar Ricardo, o ex-prefeito de Águas Belas, nós nos enfraquecemos…”

E seguiu: “Acho que a condição melhor de nosso partido se reconstruir é manter seu Senador, ter uma bancada federal e estadual. Isso é mais fácil se nós fizéssemos uma aliança. Em uma candidatura própria a possibilidade de se eleger um Senador é muito pequena”.

Ele disse que não pensou em deixar o PT. “Apesar de que eu fui tão agredido quanto ele, eu de certa forma já tenho o couro um pouco mais grosso, não vou abrir mão do PT. Sou fundador do PT. Quem pear isso tire o seu cavalo da chuva. Ao final, disse que a resolução que trata de candidatura própria pode ser uma vitória de Pirro“, sinalizando que a nacional ainda pode intervir.

Ele antecipou que dentre os encaminhamentos, uma pesquisa contratada pelo Instituto Vox Populi contratada pelo PT vai aferir os cenários e embasar uma decisão. Ele disse ter respeito por Marília Arraes, principal nome dentre os que postulam candidatura própria, mas argumentou que o caminho em torno da aliança é o melhor caminho. Disse também que a pesquisa em Recife é diferente das outras divulgadas. “Se não for possível, se o nível de divergência for muito grande não se constrói, mas não podemos deixar de debater essa possibilidade”.

“Dois PTs”: mais cedo, na Rádio Pajeú, a pré-candidata Marília Arraes disse que a candidatura de Joaquim Barbosa inviabiliza qualquer possibilidade de entendimento via Executiva Nacional.

“O que poderia acontecer era o PSB nacional chamar Pernambuco e dizer, nós precisamos de vocês nessa trincheira do PSB. Mas será que vai acontecer? O PSB é o partido do candidato Joaquim Barbosa, que encabeçou o processo do Mensalão, começando a perseguição contra o PT. Que colocou em prática a teoria do domínio do fato. Colocariam Joaquim Barbosa para apoiar o PT? Será?. Não há possibilidade de intervenção do PT nacional em Pernambuco”, disse.

Ouça o que disse Humberto Costa:

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) publicou no Diário Oficial desta terça-feira uma decisão referente às admissões temporárias na Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira. A análise, conduzida pela Segunda Câmara do TCE-PE, sob a relatoria do conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten, resultou no Acórdão T.C. nº 985/2024.

A decisão abrange a avaliação das admissões temporárias realizadas pela prefeitura, que foram alvo de auditoria. A interessada no processo, a secretária de Educação, Wivianne Fonseca, foi representada na análise dos autos do Processo TCE-PE nº 2327023-8.

O tribunal constatou a ilegalidade em algumas dessas admissões devido à ausência de comprovação de necessidade excepcional e à falta de um processo de seleção pública simplificada. No entanto, a decisão ponderou sobre a proporcionalidade das penalidades.

Resumo da Decisão

Admissões legais: a Segunda Câmara do TCE-PE julgou legais e concedeu registro às admissões de dois professores do Ensino Fundamental dos anos finais (um de Ciências e outro de História), listados no Anexo I do Relatório de Auditoria. Estas admissões foram justificadas como de necessidade temporária de excepcional interesse público e passaram por uma seleção pública simplificada.

Admissões ilegais: foram consideradas ilegais as admissões de quatro agentes administrativos, conforme o Anexo II do relatório. Somente duas destas admissões estavam amparadas pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, mas nenhuma passou por seleção pública simplificada, o que gerou a negativa de registro.

Multa desproporcional: apesar das irregularidades, o tribunal decidiu não aplicar penalidade pecuniária, considerando desproporcional a multa frente ao ínfimo número de admissões ilegais e levando em conta que a gestão municipal já contratou uma empresa para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos, incluindo agentes administrativos.

A decisão ressaltou que a remessa de documentos fora do prazo, por si só, não configura sonegação de documentos, e não houve provas de ação dolosa para ocultação de informações indispensáveis à auditoria.

Contratação de concurso público: a prefeitura de Afogados da Ingazeira já firmou contrato para a elaboração e execução de um concurso público, conforme noticiado nos autos, que inclui o preenchimento de cargos efetivos de agente administrativo. Este avanço foi considerado um fator mitigador na decisão de não aplicar penalidade pecuniária. Leia aqui o Inteiro Teor do processo.