Derrubada ao veto da Dosimetria tem Inconstitucionalidades, diz jurista

Primeira parcela será paga em 20 de setembro. Medida irá injetar R$ 450 milhões na economia do Estado

O Governo de Pernambuco antecipou para o próximo dia 20 de setembro o pagamento da primeira parcela do 13º salário do funcionalismo público.

Com a medida, serão injetados R$ 450 milhões na economia do Estado, beneficiando cerca de 230 mil servidores, entre ativos, aposentados e pensionistas. A segunda parcela será paga em 12 de dezembro.

“Nos últimos anos, Pernambuco se manteve entre a metade dos estados brasileiros que não atrasou salários dos funcionários públicos. Nosso trabalho de recuperação fiscal permitiu iniciar, no ano passado, um sólido programa de investimentos e agora também a possibilidade de antecipar o 13º, beneficiando os servidores e impulsionando nossa economia com mais de R$ 450 milhões em circulação”, afirmou o governador Paulo Câmara.

O ano de 2022 registrou muitas ações importantes de valorização dos servidores em todas as áreas do funcionalismo estadual. A principal delas aconteceu em junho, quando foi implementado o mais amplo acordo salarial da história, que alcançou todas as categorias dos servidores, a partir de um processo negocial democrático e exitoso junto a mais de 20 representações sindicais.

O selo Unicef é o prêmio de maior reconhecimento ao trabalho de prefeituras e municípios em prol de políticas de atenção integral à primeira infância. E Afogados da Ingazeira já ganhou o selo duas vezes. A primeira na segunda gestão do então prefeito José Patriota, e a segunda premiação na primeira administração do prefeito Alessandro Palmeira (Cada selo premia um quadriênio).

E na próxima segunda tem início a semana do bebê em Afogados da Ingazeira. A ação tem por objetivo dar visibilidade às políticas públicas implantadas no município em prol da primeira infância. A abertura oficial acontece a partir das 8h30, no auditório da secretaria municipal de educação. O tema desse ano é: Presença que transforma – o poder da família e do tempo de atenção na primeira infância.

A programação inclui palestras, oficinas, debates e ações diversas, incluindo uma programação específica nas escolas municipais de educação infantil, unidades básicas de saúde e equipamentos públicos da assistência social. Esse será a primeira semana do bebê sem a presença física de Socorro Martins, que nos deixou recentemente, e que coordenava o selo Unicef em Afogados da Ingazeira. 

“Será uma semana muito produtiva, enfatizando a importância que nossa gestão dá aos cuidados integrais para com a primeira infância, mas também de muita reflexão e de muita saudade pela ausência de nossa querida Socorro Martins,” afirmou o Prefeito de Afogados da Ingazeira, Alessandro Palmeira. 

Nesta segunda (20), 8h30, abertura oficial e palestra Magna com a Psicóloga do Fórum de Afogados da Ingazeira, Denise Duarte, no Auditório da Secretaria de Educação. Na terça (21), na Secretaria de Saúde, Mesa Redonda sobre a importância da família, socioafetividade, cuidados e limites aliados à falta de atenção dos responsáveis para com as crianças na primeira infância com a mediadora Manoela Nascimento (Psicóloga), no CS Eventos (Brotas).

A programação ainda tem palestra com Paloma Araújo na quarta, para pais e profissionais da educação, ações nas UBS, palestras com as psicólogas Emmanuella Genésio e Lívia Sousa. O encerramento será na sexta com acolhida e homenagem a(o) Bebê Prefeito(a) com entrega do banner com foto, chave da cidade, certificado e kit bebê, no Centro de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente (Rua Pedro Pires).

As belezas e magias do Vale do Catimbau, em Buíque, serão destaques do Programa 50 por 1 do apresentador Alvaro Garnero que apresenta lugares exóticos e dicas de roteiros originais, a partir das 20h, toda semana, dentro do Domingo Espetacular, na TV Record.

O apresentador foi recebido pelo Secretário de Turismo, Esildo Barros; e a Diretora de Turismo, Fernanda Carvalho, que apresentaram algumas das belíssimas trilhas e personagens do Catimbau, cenário recente da última novela global Mar do Sertão.

“Foi um dia marcante e que será mais um grande impulsionador do turismo em nosso município, gerando empregos, renda e oportunidades. Foi essa a determinação do prefeito Arquimedes desde 2017 e hoje começamos a colher os frutos desse trabalho. Garnero veio com sua equipe para filmar e apresentar as nossas belezas naturais, atraindo ainda mais turistas e visitantes. Vamos seguir trabalhando para que nosso turismo apareça cada vez mais para o mundo”, afirmou Esildo.

O apresentador, além de sua equipe, veio acompanhado do Secretário de Turismo de São José da Coroa Grande, Rodrigo Carvalheira, e de Erlon que é guia da Luke. Acompanhados pela diretora de Turismo do município, Fernanda Carvalho, a equipe do 50 por 1 visitou o sítio Arqueológico do Alcobaça, a trilha do Santuário e o ateliê do artesão Luis Benício.

Para apresentar ao público toda a realidade do turismo de aventura, toda a equipe percorreu o roteiro nos tradicionais veículos que diariamente levam turistas às trilhas do Catimbau, tendo como condutor Michel Modesto da Catimbau Tur e como guia Chefe de Turismo da Setur/Buíque, Márcio Kapinawá.

50 por 1 começou em 2008 com o objetivo de mostrar 50 experiências especiais que Álvaro Garnero viveu em viagens e quis dividir com o grande público. A ideia era que o programa durasse uma temporada. Mas como boas ideias não acabam assim tão facilmente, o programa transcendeu a meta inicial e hoje conta com um histórico de mais de 100 países visitados.

Em 2016 iniciou sua sétima temporada em horário nobre, com o título “Destinos Espetaculares”. Os roteiros são inusitados e propõem a cada viagem uma imersão na experiência. A mais nova experiência a ir ao ar será exatamente o Vale do Catimbau. Fotos: Fernanda Carvalho/SETUR Buíque.

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

De acordo com a ministra, os governadores prestam contas às respectivas Assembleias Legislativas e ao TCU, e não ao Congresso Nacional

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de medida cautelar para suspender as convocações dos governadores de estado realizadas no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, instaurada no Senado Federal. 

Segundo a ministra, os governadores prestam contas às Assembleias Legislativas locais, em relação às contas de governo ou de gestão estadual, e ao Tribunal de Contas da União (TCU), no caso de recursos federais, “jamais perante o Congresso Nacional”.

A liminar, deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 848), será submetida a referendo do Plenário em sessão virtual extraordinária que ocorrerá entre quinta (24) e sexta-feira (25). 

A ação foi ajuizada por governadores de 17 estados e do Distrito Federal, que sustentam, entre outros pontos, que a competência fiscalizatória do Poder Legislativo federal é restrita à administração pública federal.

Assim, a convocação de governadores em CPIs instaladas no Congresso Nacional para apurar fatos relacionados à gestão local representaria nova hipótese de intervenção federal nas gestões administrativas estaduais.

Competência

Ao deferir a liminar, a ministra explicou que o texto constitucional (artigos 50, caput e parágrafo 2º, e 58, parágrafo 2º, inciso III) prevê expressamente os agentes estatais sujeitos à convocação pelas Casas Legislativas da União e suas respectivas comissões, restringindo o alcance das convocações aos ministros de Estados e agentes públicos diretamente subordinados à Presidência da República. Ressaltou, ainda, que as isenções relativas à obrigatoriedade de o presidente da república testemunhar perante CPIs são extensíveis aos governadores, por aplicação da simetria entre a União e os Estados-membros.

Em relação à apuração sobre o uso de recursos, a ministra assinalou que a competência para julgar as contas de gestores de verbas federais repassadas pela União cabe, de acordo com a Constituição Federal (artigo 71, inciso II), ao Tribunal de Contas da União, e não ao Congresso Nacional. 

“As investigações parlamentares devem visar à apuração de fatos vinculados ao exercício das competências do respectivo órgão legislativo”, afirmou. “A fiscalização de verbas federais sujeitas ao controle de legalidade, legitimidade e economicidade desempenhado, com exclusividade, pelo TCU é matéria estranha às atribuições parlamentares das CPIs”. Leia aqui a íntegra da decisão.