Notícias

Ministra suspende convocação de governadores para a CPI da Pandemia

Por André Luis

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

De acordo com a ministra, os governadores prestam contas às respectivas Assembleias Legislativas e ao TCU, e não ao Congresso Nacional

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de medida cautelar para suspender as convocações dos governadores de estado realizadas no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, instaurada no Senado Federal. 

Segundo a ministra, os governadores prestam contas às Assembleias Legislativas locais, em relação às contas de governo ou de gestão estadual, e ao Tribunal de Contas da União (TCU), no caso de recursos federais, “jamais perante o Congresso Nacional”.

A liminar, deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 848), será submetida a referendo do Plenário em sessão virtual extraordinária que ocorrerá entre quinta (24) e sexta-feira (25). 

A ação foi ajuizada por governadores de 17 estados e do Distrito Federal, que sustentam, entre outros pontos, que a competência fiscalizatória do Poder Legislativo federal é restrita à administração pública federal.

Assim, a convocação de governadores em CPIs instaladas no Congresso Nacional para apurar fatos relacionados à gestão local representaria nova hipótese de intervenção federal nas gestões administrativas estaduais.

Competência

Ao deferir a liminar, a ministra explicou que o texto constitucional (artigos 50, caput e parágrafo 2º, e 58, parágrafo 2º, inciso III) prevê expressamente os agentes estatais sujeitos à convocação pelas Casas Legislativas da União e suas respectivas comissões, restringindo o alcance das convocações aos ministros de Estados e agentes públicos diretamente subordinados à Presidência da República. Ressaltou, ainda, que as isenções relativas à obrigatoriedade de o presidente da república testemunhar perante CPIs são extensíveis aos governadores, por aplicação da simetria entre a União e os Estados-membros.

Em relação à apuração sobre o uso de recursos, a ministra assinalou que a competência para julgar as contas de gestores de verbas federais repassadas pela União cabe, de acordo com a Constituição Federal (artigo 71, inciso II), ao Tribunal de Contas da União, e não ao Congresso Nacional. 

“As investigações parlamentares devem visar à apuração de fatos vinculados ao exercício das competências do respectivo órgão legislativo”, afirmou. “A fiscalização de verbas federais sujeitas ao controle de legalidade, legitimidade e economicidade desempenhado, com exclusividade, pelo TCU é matéria estranha às atribuições parlamentares das CPIs”. Leia aqui a íntegra da decisão.

Outras Notícias

Afogados da Ingazeira: chapa Zé Negão e Renon de Ninô é homologada

Em convenção realizada na noite dessa quarta-feira (16) no auditório da Câmara Municipal de Vereadores, foi homologada a chapa do vereador e pré-candidato a prefeito José Edson Ferreira, o Zé Negão (Podemos) e de seu vice, Renon de Ninô (PTB), para disputar o pleito deste ano em Afogados da Ingazeira.  A coligação “A força do […]

Em convenção realizada na noite dessa quarta-feira (16) no auditório da Câmara Municipal de Vereadores, foi homologada a chapa do vereador e pré-candidato a prefeito José Edson Ferreira, o Zé Negão (Podemos) e de seu vice, Renon de Ninô (PTB), para disputar o pleito deste ano em Afogados da Ingazeira. 

A coligação “A força do Povo Pela Mudança” reúne os partidos Podemos, PTB, DEM, PRB (Republicanos), PSDB e PSL.

O evento contou com a participação de candidatos a vereador e de lideranças dos seis partidos que compõem a aliança que apoiam o projeto.

Participaram, através de vídeos enviados, o deputado federal Ricardo Teobaldo (Podemos,  ex-senador Armando Monteiro (PTB), o ex-Ministro da Educação Mendonça Filho (DEM), além da presença do deputado estadual João Paulo Costa.

A convenção ainda homologou 16 candidaturas ao legislativo municipal, sendo oito do Podemos e oito do PTB.

Presidente da Câmara de Ouro Velho-PB devolve mais de R$ 41 mil aos cofres da Prefeitura

A presidente da Câmara de Ouro Velho, Martevânia, mais conhecida como Marta Bernardo (DEM), devolveu o valor de R$ 41.066,45 aos cofres da Prefeitura Municipal. Em comum acordo com o prefeito eleito Dr. Augusto Valadares, o valor devolvido servirá para a construção de uma nova sede para a Casa Sebastião Gomes de Queiroz, em um […]

A presidente da Câmara de Ouro Velho, Martevânia, mais conhecida como Marta Bernardo (DEM), devolveu o valor de R$ 41.066,45 aos cofres da Prefeitura Municipal.

Em comum acordo com o prefeito eleito Dr. Augusto Valadares, o valor devolvido servirá para a construção de uma nova sede para a Casa Sebastião Gomes de Queiroz, em um novo espaço público que será cedido pela Prefeitura.

Em entrevista ao Cariri Ligado, Martevânia destacou que esta economia é fruto da transparência e o zelo com os gastos da Câmara ao longo dos últimos 2 anos, sempre em parceria com a gestão da prefeita Natália de Dr. Júnior.

“Quero aqui agradecer a parceria que sempre tivemos com a gestão da prefeita Natália Lira, com o médico Dr. Júnior e com todos os vereadores que compõem a Câmara, na certeza de que o trabalho irá continuar com o prefeito Dr. Augusto Valadares. Desejo a todos um Feliz 2021”, disse Marta.

Vigilância Sanitária interdita CEF em Serra Talhada

Primeira Mão  Fotos de Wellington Júnior  A Vigilância Sanitária interditou nesta segunda (14) a agência da Caixa Econômica por não cumprir as medidas contra a Covid-19, em Serra Talhada, no Sertão de Pernambuco. Semana passada, o Bradesco foi fechado. De acordo com a prefeitura, “os decretos estadual e municipal determinam que é dever das agências bancárias […]

Primeira Mão 

Fotos de Wellington Júnior 

A Vigilância Sanitária interditou nesta segunda (14) a agência da Caixa Econômica por não cumprir as medidas contra a Covid-19, em Serra Talhada, no Sertão de Pernambuco.

Semana passada, o Bradesco foi fechado.

De acordo com a prefeitura, “os decretos estadual e municipal determinam que é dever das agências bancárias observar, na organização das filas, a manutenção de distância mínima de 1,5 m (um metro e meio) entre os clientes em atendimento, inclusive aqueles que aguardam na parte externa das agências, devendo-se utilizar sinalização disciplinadora, com disponibilização de funcionários em quantidades suficientes e necessárias”.

A interdição foi determinada após a Vigilância receber imagens da agência nas quais são vistas aglomerações e grandes filas. Conforme consta na notificação, o banco deve ficar fechado “até que promova a organização das filas, como determina os respectivos decretos”.

Kléber Paulino apoia Aldo Santana para vice em Tabira

O vereador governista Kleber Paulino anunciou publicamente apoio ao colega Aldo Santana para vice-prefeito de Tabira na eleição municipal de 2020. Kleber Paulino disse que o nome de Aldo Santana é bom e respeitado para ocupar o cargo de vice. “Homem de bem que tem meu respeito”, disse. A cabeça de chapa está dependendo de […]

O vereador governista Kleber Paulino anunciou publicamente apoio ao colega Aldo Santana para vice-prefeito de Tabira na eleição municipal de 2020.

Kleber Paulino disse que o nome de Aldo Santana é bom e respeitado para ocupar o cargo de vice. “Homem de bem que tem meu respeito”, disse.

A cabeça de chapa está dependendo de uma pesquisa que envolverá os nomes filiados ao PT na cidade. Dentre os que disputarão a cabeça da chapa, Flávio Marques,  que irá para o partido, Zé Amaral, Aristóteles Monteiro e Djalma das Almofadas.

Até o final de março o PT de Tabira define em pesquisa o nome que levará para a mesa de negociações que escolherá o candidato do bloco governista para a eleição 2020. O Instituto será definido e contratado pelo Deputado Federal Carlos Veras.

Raquel Lyra envia PL da extinção das faixas salariais da PM para Assembleia

Outros três projetos do Executivo também seguem para a Casa. Conjunto de propostas enviadas ao Poder Legislativo trata da ampliação e valorização da atuação de policiais militares e civis aposentados na SDS e cria programa econômico de incentivo ao Polo de Confecções do Agreste A governadora Raquel Lyra anunciou o envio à Assembleia Legislativa de Pernambuco, […]

Outros três projetos do Executivo também seguem para a Casa. Conjunto de propostas enviadas ao Poder Legislativo trata da ampliação e valorização da atuação de policiais militares e civis aposentados na SDS e cria programa econômico de incentivo ao Polo de Confecções do Agreste

A governadora Raquel Lyra anunciou o envio à Assembleia Legislativa de Pernambuco, nesta segunda-feira (4), do projeto de lei que reestrutura a carreira dos militares do Estado, promovendo o fim das faixas salariais para policiais e bombeiros, um pleito antigo da categoria.

O anúncio ocorreu na reunião de monitoramento semanal do programa Juntos Pela Segurança, realizada no final da tarde, na sede da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, no Recife. Além desta proposta, a chefe do Executivo estadual também está submetendo para apreciação das deputadas e deputados outros três projetos, que abordam temas ligados tanto à segurança pública quanto ao desenvolvimento econômico do interior.

Caso seja aprovada, a extinção progressiva das faixas, entre junho de 2024 e junho de 2026, refletirá num aumento significativo do salário médio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Na proposta, o valor do soldo inicial para a base da carreira (soldados da faixa “A”) passará já em junho de R$ 3.419,88 para R$ 4.406,41. A partir de 2026, quando se conclui o processo, o valor inicial da carreira em Pernambuco passará a ser de R$ 5.617,92. Além da extinção progressiva das faixas, o que automaticamente reajusta o valor médio de soldo pagos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, há previsão de reajustes progressivos anuais no valor dos soldos.

“Acabei de assinar o projeto de lei que acaba com as faixas salariais, mas essa proposta não se resume a isso, ela também promove reajustes salariais para os militares. Nós trabalhamos muito para chegar a essa definição, houve muita discussão sobre o tema. Esse foi um trabalho feito coletivamente e é importante dizer que a pauta da segurança pública é prioritária para a nossa gestão. Também encaminhamos ao Legislativo os projetos de lei dos veteranos da Polícia Civil e da Polícia Militar, para garantir que eles possam estar nas atividades administrativas, de guarda, e com isso possamos liberar mais efetivo para atuar nas ruas”, disse Raquel Lyra, ao lado da vice-governadora Priscila Krause, ao abrir o encontro com a chefia de todas as operativas de segurança do Estado.

As outras duas iniciativas mencionadas pela governadora têm o objetivo de reforçar os quadros das Polícias Militar e Civil e tratam sobre a designação de policiais militares inativos e civis aposentados para a realização de diversas tarefas nas corporações, mediante reajuste nos valores que recebem mensalmente.

Com a mudança, a gestão estadual propõe extinguir o prazo de contratação de até três anos dos policiais civis que já se aposentaram e eleva as remunerações dos designados de R$ 1.800,00 para R$ 2.506,52. No caso da PM, o governo propõe a criação de mais 600 postos, sendo 300 para Auxiliar Administrativo, que devem receber R$ 1.600 a mais, e 300 para Guarda de OME, que teriam um acréscimo de R$ 1.700 nos seus soldos. A Guarda Patrimonial, por sua vez, tem um efetivo previsto no texto de 1.633 homens e terá retribuição mensal reajustada de R$ 1.250 para R$ 1.450.

POLO DE CONFECÇÕES DO AGRESTE – Outro projeto encaminhado ao Legislativo pela governadora Raquel Lyra propõe a criação do Programa de Desenvolvimento do Polo de Confecções do Agreste de Pernambuco, o PE Produz Polo de Confecções. A matéria visa fortalecer essa cadeia produtiva do Agreste, distribuída em 46 municípios, através da possibilidade de aquisição por parte do Governo do Estado de itens como fardamentos e material escolar da área têxtil produzidos nesses locais.

O programa também objetiva estimular empresas que atuam no setor, com especial atenção para as micros e pequenas, através de benefícios para quitação de obrigações tributárias e trabalhistas. O objetivo é que se regularizem para que possam negociar com o poder público estadual.