Em clima de festa, coligação Pernambuco Vai Mais Longe dá a largada para as eleições de 2014

Por André Luis

A Prefeitura de Santa Terezinha-PE, publicou, no último dia 12 de fevereiro, Decreto municipal dispondo sobre medidas restritivas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus.

O Decreto determina o fechamento dos bares para consumo local em todo o seu período de funcionamento de 12 a 19 de fevereiro e imputa multa de R$100,00 por pessoa em atendimento, além de penas constantes de Art. 268 do Código Penal Brasileiro, que determina pena de Detenção de 1 (um) més a 1 (um) ano, e multa podendo ser aumentada em 1/3 (um terço).

No Decreto, a Prefeitura também destaca que “os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal continuarão a adotar todas as medidas necessárias ao enfrentamento da Covid-19, observada a legislação de regência”.

“O Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde poderão editar atos para disciplinarem medidas e/ou situações decorrentes da restrição de Art. 1º. Art. 2º, inclusive aplicação de medidas punitivas em caso de descumprimento, sejam multas ou cassação de alvará”, informa o decreto.

Ainda segundo o Decreto Municipal, fica determinado que os “restaurantes e lanchonetes poderão funcionar com atendimento ao público até as 15h, obedecendo aos protocolos de segurança, ficando terminantemente proibida a comercialização de bebida alcoólica para consumo no estabelecimento”.

A venda via entrega (dellivery) e ponto de coleta, estão autorizadas. “Desde que resguardadas os procedimentos de segurança”.

Quero dizer da satisfação e da alegria de ter participado da audiência pública onde a sociedade de Afogados da Ingazeira fez história.

O despertar de consciências com a soma de forças em prol causas coletivas nos aglutina e nos fortalece.

Quero, enquanto Promotor de Justiça, mas também como cidadão, reforçar minha crença na luta pela construção de uma sociedade livre, justa e solidária, um dos objetivos fundamentais da República, declarado no art. 3o, I, da Constituição Federal.

Quero reforçar o apoio à manifestação livre do pensamento, reconhecendo o ambiente democrático como o de encontro e respeito dos divergentes.

Quero reforçar a Defesa de uma imprensa livre e independente, como um dos pilares da Democracia, destacando o importante papel da Rádio Pajeú e do Blog do Nill Júnior nesse recente processo.

Quero registrar o aplauso aos Vereadores que compareceram à audiência, bem como questionar às ausências, se injustificadas, dos demais, nesse importante momento.

Quero dizer que estaremos à disposição para os passos seguintes, com encaminhamento de reunião de Comissão do Movimento com os Vereadores, como já demandado.

Quero reforçar a ideia, já bastante difundida, de que esse do reajuste do subsídio dos Vereadores é apenas um dos temas que o Movimento “Fiscaliza Afogados” se dispõe a acompanhar. Destaco, assim, a importância da articulação para criação do Observatório Social de Afogados da Ingazeira com acompanhamento das licitações e execução dos contratos, que envolvem milhões de reais e abrem brechas para desvios e corrupção.

Quero dizer que o Movimento tem ganhado eco, tanto que, no final do ato no cinema, recebi comissão do movimento intitulado “Fiscaliza Tabira”, que nasce com igual propósito e contará com nosso apoio, como demos ao movimento “Acorda Serra Talhada”, em questão similar.

Quero parabenizar todos e todas do Movimento, que se desdobraram nesses últimos dias para que a audiência se realizasse em alto nível de organização e equilíbrio.

Finalmente, quero parabenizar todos os cidadãos e cidadãs que, de forma livre e independente, estão se posicionando e demonstrando que podem assumir as rédeas da construção de um futuro mais digno e mais justo.

A luta continua!

Lúcio Luiz

O deputado estadual Ângelo Ferreira (PSB) foi eleito para o seu terceiro mandato com 42.640 votos. Embora tenha iniciado a carreira política no Moxotó pernambucano, mais precisamente na cidade de Sertânia, foi no Alto Pajeú que o socialista conseguiu o maior número de vitórias.

Dentre as cinco cidades que compreendem a região, o deputado estadual venceu em quatro, totalizando 12.778 votos. Ângelo Ferreira saiu como majoritário em Itapetim, com 3.570 votos; São José do Egito, com 3.999 votos; Brejinho, com 2.753 votos; e Tuparetama, com 2.134 votos.

O primeiro lugar só não ficou com o socialista na cidade Santa Terezinha, onde conquistou a terceira colocação com 322 votos, ficando atrás de Vinícius Labanca, com 2.128 votos, e Maviael Cavalcante, com 1.273 votos. Em Ingazeira, Ângelo Ferreira lá, também foi majoritário. Obteve 1.146 votos e o 2º colocado foi Sílvio Costa Filho com 592 votos.

Relatora pediu informações ao presidente da República em 10 dias, conforme Lei 9.868/99. Depois, AGU e PGR terão cinco dias cada para manifestação. Não há previsão de data para julgamento.

A ministra Rosa Weber, relatora de quatro ações que pedem a nulidade do decreto presidencial que concedeu indulto individual ao deputado Daniel Silveira, decidiu que o caso será julgado diretamente no Plenário, ou seja, ela não analisará individualmente os pedidos. Não há previsão de data para julgamento.

O parlamentar foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal (AP) 1044, no último dia 20, a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.

Com base no artigo 12 da Lei 9.868/1999, Rosa Weber pediu informações ao presidente da República no prazo de dez dias, para subsidiar o julgamento de mérito, e depois ouvirá os argumentos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, sendo que cada órgão terá cinco dias para manifestação.

A ministra entendeu que, em razão da “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 964, 965, 966 e 967, apresentadas pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), pelo Cidadania e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), respectivamente, devem tramitar em conjunto, para análise pelo colegiado.

Nulidade

Os partidos alegam que o decreto presidencial violou os preceitos fundamentais da impessoalidade e da moralidade, os quais devem reger a atuação da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Apontam ainda que a norma deve ser anulada, pois concedeu graça constitucional sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado de condenação (quando não cabe mais recurso).

Na avaliação das siglas, houve também desvio de finalidade, pois o ato não foi praticado visando ao interesse público, mas sim ao interesse pessoal de Bolsonaro, pois Daniel Silveira é seu aliado político. Apontam também que o decreto afronta o princípio da separação de Poderes, pois o presidente da República não pode se portar como uma instância de revisão de decisões judiciais criminais.

Promessa era para conclusão neste semestre. Comissão diz que seguiu exigência de novo prazo pelo BNDES

A Comissão de Justiça concedeu parecer favorável, nesta terça (26), a duas proposições do Poder Executivo. Uma delas (Projeto de Lei nº 15/2019) tem o objetivo de viabilizar a construção do Hospital Geral do Sertão, em Serra Talhada, prorrogando, em 24 meses, o tempo para a construção da unidade de saúde.

Doado ao município em 2017, pelo Poder Executivo ( Lei Estadual nº 16.070/2017), o imóvel possui uma área total de 31 mil metros quadrados. De acordo com a justificativa da matéria, a extensão do prazo atende a exigência do Banco Nacional de Desenvolvimento e Social (BNDES), financiador do empreendimento. O hospital terá capacidade para atender uma demanda média de 460 internamento por mês.

A unidade hospitalar será referência para atuar na área de traumatologia e urgência. Conforme texto da proposta de doação, existe um grande demanda pela especialidade, diante do “alto número de acidentados de transporte terrestre”.

O colegiado aprovou também o PL 2/2019, que ajusta as atribuições dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual (AFTE). A matéria tem como objetivo a “otimização no exercício das atividades de controle, acompanhamento e fiscalização”, conforme texto da justificativa do projeto.