Ações que questionam indulto a Daniel Silveira serão julgadas no Plenário, decide Rosa Weber
Relatora pediu informações ao presidente da República em 10 dias, conforme Lei 9.868/99. Depois, AGU e PGR terão cinco dias cada para manifestação. Não há previsão de data para julgamento.
A ministra Rosa Weber, relatora de quatro ações que pedem a nulidade do decreto presidencial que concedeu indulto individual ao deputado Daniel Silveira, decidiu que o caso será julgado diretamente no Plenário, ou seja, ela não analisará individualmente os pedidos. Não há previsão de data para julgamento.
O parlamentar foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal (AP) 1044, no último dia 20, a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.
Com base no artigo 12 da Lei 9.868/1999, Rosa Weber pediu informações ao presidente da República no prazo de dez dias, para subsidiar o julgamento de mérito, e depois ouvirá os argumentos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, sendo que cada órgão terá cinco dias para manifestação.
A ministra entendeu que, em razão da “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 964, 965, 966 e 967, apresentadas pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), pelo Cidadania e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), respectivamente, devem tramitar em conjunto, para análise pelo colegiado.
Nulidade
Os partidos alegam que o decreto presidencial violou os preceitos fundamentais da impessoalidade e da moralidade, os quais devem reger a atuação da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Apontam ainda que a norma deve ser anulada, pois concedeu graça constitucional sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado de condenação (quando não cabe mais recurso).
Na avaliação das siglas, houve também desvio de finalidade, pois o ato não foi praticado visando ao interesse público, mas sim ao interesse pessoal de Bolsonaro, pois Daniel Silveira é seu aliado político. Apontam também que o decreto afronta o princípio da separação de Poderes, pois o presidente da República não pode se portar como uma instância de revisão de decisões judiciais criminais.






“A solução dos resíduos sólidos vai ser com a Clínica de Engenharia, que foi a ganhadora da implantação da usina de tratamento de resíduos. Depois do carnaval estaremos assinando esse contrato. E isso mostra que estamos no caminho certo. Problemas históricos estão sendo resolvidos em apenas três anos por este Governo”, prometeu.
Desde que o vereador petista Aristóteles Monteiro foi eleito para a mesa diretora da Câmara de Vereadores de Tabira, o Governo Sebastião Dias ficou sem um líder na casa legislativa.
O Dirigente Municipal de Educação de Brejinho, Antonio Eduardo Sena de Lucena, comunicou em nota que as aulas da rede municipal de Brejinho serão iniciadas nesta quarta, dia 3, em formato virtual.
Nesta segunda-feira (7), o 14° BPM, foi acionado para atender uma ocorrência de ameaça e porte de arma branca na Escola Batista Guilherme Carry, localizada em Serra Talhada. De acordo com informações repassadas pela central de operações, um tumulto foi registrado no local, motivado pela presença de um aluno armado com uma faca.












Você precisa fazer login para comentar.