Eleição da UVP divide até o PT na Câmara de Tabira

Além de tratar de matéria cuja regulação compete a lei nacional, os dispositivos afrontam o princípio constitucional da isonomia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco que estabelecem distinção entre juízes titulares e substitutos quanto à concessão da garantia da inamovibilidade. 

A decisão, unânime, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3358, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), julgada na sessão virtual encerrada em 22 de outubro.

Em seu voto, a ministra Rosa Weber (relatora) verificou que o constituinte estadual legislou sobre matéria que é própria do Estatuto da Magistratura, o que viola a reserva de lei complementar nacional, de iniciativa do Supremo (artigo 93, caput, da Constituição Federal).

Ela observou que, de acordo com a jurisprudência do STF, até a edição da lei complementar sobre o tema, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman – Lei Complementar 35/1979) dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos.

Princípio da isonomia – Outro ponto destacado pela relatora foi a afronta ao princípio constitucional da isonomia, em razão do tratamento diferenciado injustificado entre juízes titulares e substitutos. 

Ela lembrou entendimento consolidado do Supremo de que a inamovibilidade (artigo 95, inciso II) é uma garantia de toda a magistratura, abrangendo juízes titulares e substitutos.

Para Rosa Weber, os parágrafos 2º e 3º do artigo 52 da Constituição de Pernambuco introduziram novas circunstâncias autorizadoras da remoção por interesse público, ao arrepio do previsto na Constituição da República. As normas estaduais, concluiu, fragilizam a garantia da inamovibilidade, estabelecida em prol da independência e da imparcialidade da magistratura.

O Governo Municipal de Itapetim lançou, através da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, o programa “Praças Conectadas”, que tem como objetivo disponibilizar internet gratuita nas praças Padre João Leite, Rogaciano Leite e Simão Leite, no Centro da cidade.

O projeto, que será implantado a partir de março, é uma parceria entre prefeitura, Secretaria de Cultura, e as empresas Sertão Online e R3 Telecom.

“Os locais, que já contam com iluminação em led, agora vão ficar ainda mais atrativos para a população e os turistas que visitam nossa cidade”, destacou o prefeito Adelmo Moura, que esteve ao lado do secretário de Cultura, Ailson Alves, e dos empresários Lenelson Piancó e Rágner José, fechando a parceria.

Em resposta ao juiz responsável pelo processo da Operação Lava Jato, a Odebrecht enviou os rendimentos que o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa recebeu como integrante do Conselho de Administração da Braskem.

A Petrobras tem direito a ocupar quatro das dez cadeiras do conselho da Braskem, empresa petroquímica controlada pela Odebrecht, que possui 50,1% das ações com direito a voto, e pela estatal, dona de 47% do capital votante.

Paulo Roberto Costa foi membro do colegiado entre 30 de abril de 2010 e 27 de abril de 2012, período em que recebeu, ao todo, R$ 326,4 mil.

Foram R$ 100,8 mil em 2010; R$ 157,7 mil no ano seguinte e R$ 67,9 em 2012.

No mesmo documento, enviado ao juiz Sergio Moro, os advogados da Odebrecht informam que a Braskem jamais fez negócios, direta e indiretamente, com CSA, GFD, MO, Empreiteira Rigidez e RCI Software.

As cinco empresas são apontadas pela Polícia Federal como parte do esquema de lavagem de dinheiro montado pelo doleiro Alberto Youssef.

Na manhã desta segunda-feira (06), o prefeito de Iguaracy, Zeinha Torres, assinou o decreto 003/2020.

Ele fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do quadro de servidores efetivos do município para o ano de 2020, no valor de R$ 1.400,00.

Segundo a  prefeitura de Iguaracy em nota, o município inicia o ano cumprindo o que está na lei e pagando o piso salarial da classe para este ano.

por Anchieta Santos

Presidente da Câmara de Tabira, o vereador Zé de Bira falou ontem sobre o encontro dos parlamentares municipais com o advogado Jorge Márcio para tratar das Ações Populares contra o Governo Sebastião Dias.

O Presidente disse que o que existem são suspeitas sobre as licitações. Daí, os próximos passos serão: solicitação de toda documentação, apreciação do material enviado pela Advogada da Câmara Drª Laudicéia e em seguida a criação de uma CPI-Comissão Parlamentar de Inquérito para em seguida definir pela convocação de uma Comissão Especial de Investigação do Tribunal de Contas.