Famílias abandonadas à própria sorte na área da Barragem da Cachoeirinha

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Adalberto de Oliveira Melo, acolheu pedido apresentado pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) e suspendeu a liminar que determinava a manutenção dos inquéritos e demais procedimentos de investigação policial no âmbito físico e organizacional da antiga Delegacia de Crimes contra a Administração Pública (Decasp) pelo prazo de 45 dias. A decisão foi proferida no início da noite desta quarta-feira (21/11).

O desembargador considerou ter ficado demonstrado nos autos que a decisão liminar do juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Recife “acarreta risco de grave lesão à segurança e à ordem pública, tanto pela precariedade da decisão, quanto pelo uso político da Ação Popular, causando danos a administração pública, sem demonstrar a violação de princípios e direitos Constitucionais”.

De acordo com a decisão, “uma vez que a Delegacia foi extinta, o seu ressurgimento por apenas 45 dias, sem que haja a nova lotação dos servidores integrantes do antigo quadro funcional, causa incerteza a respeito da validade dos atos jurídicos a serem praticados”.

Também registrou que o Ministério Público, que realiza o controle externo da atividade policial, requisitou a remessa imediata de todos os inquéritos que tramitavam na Decasp. “Dessa forma, verifica-se que a extinção da Delegacia não acarretará prejuízo para as investigações e que não há utilidade prática no ‘ressurgimento’ temporário da Decasp, tendo em vista que seus inquéritos serão encaminhados ao Ministério Público.”

“A decisão de criar ou extinguir uma unidade é discricionária e política do Governo do Estado, e passa pelos trâmites do Poder Legislativo e pela fiscalização do Tribunal de Contas, não podendo o Tribunal de Justiça intervir através de ação popular para declarar a Lei como ato nulo, por questões meramente políticas”, escreveu o presidente do TJPE.

Por André Luis

O Grupo de Trabalho que discute a redistribuição da arrecadação do ICMS para os municípios pernambucanos se reuniu novamente nesta terça-feira (10), no Palácio do Campo das Princesas.

A reunião contou com a participação de representantes do Governo de Pernambuco, da Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), deputados estaduais e prefeitos.

No encontro, os participantes discutiram os avanços alcançados até o momento e as próximas etapas do processo.

O secretário de Planejamento do Estado, Fabrício Marques, destacou que o grupo está trabalhando para definir um modelo de redistribuição que seja justo e equitativo para todos os municípios.

“Estamos trabalhando para encontrar um modelo que seja justo e equitativo para todos os municípios, independentemente do tamanho ou da localização. Queremos garantir que todos tenham condições de investir em educação, saúde e infraestrutura”, afirmou o secretário.

A presidente da AMUPE, Márcia Conrado, também destacou a importância do trabalho do grupo.

“A redistribuição do ICMS é uma demanda antiga dos municípios. Estamos trabalhando para que esse modelo seja aprovado o mais rápido possível”, afirmou a presidente da AMUPE.

O próximo encontro do grupo está marcado para terça-feira (17).

Possíveis mudanças na redistribuição do ICMS

Uma das principais mudanças que está sendo discutida é a inclusão de novos critérios na distribuição dos recursos, como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o Índice de Vulnerabilidade Social (IVS).

Outra mudança possível é a redução da participação dos municípios mais ricos na arrecadação.

Ainda não há um consenso sobre as mudanças que serão feitas, mas o grupo está trabalhando para chegar a um modelo que seja aprovado por todos os envolvidos.

Na tarde da terça-feira (17), o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, participou da reunião do Gabinete de Crise do Complexo do Curado. Realizado na sede do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no bairro de Santo Antônio, Recife, o encontro contou com a presença do Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Almeida. O Presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo, dirigiu a reunião que teve, ainda, a participação de outras autoridades institucionais e políticas.

Ao fazer uso da palavra, o Procurador-Geral Marcos Carvalho destacou que o modelo do Gabinete de Crise que foi criado em Pernambuco pode ser exemplo para os demais Estados da Federação.

“Desde o início o trabalho foi feito de forma bastante criteriosa. Uma experiência que envolveu diversas instituições do Estado, respeitadas as atribuições de cada uma, mas em busca de um objetivo comum. Sendo importante deixar bem claro que não houve açodamento para uma soltura em massa. No âmbito do MPPE, os Promotores de Justiça de Execução Penal e os integrantes do Grupo de Atuação Conjunta Especializado (GACE) observaram rigorosamente os requisitos subjetivos e objetivos que autorizavam os benefícios legais que foram concedidos. Diante dos resultados apresentados, certamente a caravana do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania poderá compartilhar a experiência nacionalmente”, frisou.

Pelo MPPE, também estiveram presentes na reunião, a Assessora Técnica da Procuradoria-Geral, Promotora Delane Barros; a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa Social e Controle Externo, Promotora Helena Martins; e os Promotores Maxwell Vignoli e José Edivaldo da Silva, que atuam, respectivamente, nas áreas de Direitos Humanos e de Execução Penal.

SOBRE – Instituído em setembro de 2022, o Gabinete de Crise tem como objetivo buscar soluções para melhorar a infraestrutura das três unidades prisionais que formam o Complexo do Curado. Além do MPPE e do TJPE, o Gabinete tem representação da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), da Defensoria Pública (DPPE) e da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos.

Afogarêta terá que terminar às 00h e blocos carnavalescos têm até às 02h da manhã para encerrar a festa

Por André Luis

Na manhã desta quarta-feira (13) aconteceu no 23º BPM em Afogados da Ingazeira, uma reunião entre representantes de blocos carnavalescos e de prefeituras e a Polícia Militar, onde foram apresentadas as normas de segurança para o carnaval 2018 na região.

O repórter Celso Brandão falou com o major Ivaldo, que foi quem esteve a frente da reunião representando a Polícia Militar.

Major Ivaldo disse que foi apresentada a Portaria da Secretaria da Defesa Social, nº 5772, publicada em 22 de novembro de 2017. “O secretário de Defesa Social se antecipou às programações carnavalescas pra definir horários e algumas situações”, disse Ivaldo.

Ivaldo informou que o 23º BPM convidou todos os representantes de blocos, das Prefeituras e do Ministério Público, para traçar as metas e diretrizes para ter um carnaval tranquilo, “como sempre tem sido feito aqui em Afogados da Ingazeira e na região do Pajeú”, informou.

Ivaldo comemorou a quantidade de participantes que aderiram a reunião onde puderam ficar cientes dos horários e os prazos que os blocos tem para apresentar alguns documentos à PM, “por exemplo, até o dia 20 de dezembro, todos os blocos, prefeituras e agremiações tem que nos informar o evento que vai acontecer, se vai ter ou não esse evento no carnaval e os horários que estão estabelecidos para o início e fim dos eventos”, disse.

Ivaldo também falou sobre os limites de horários dos eventos pré-carnaval, como é o caso do Afogarêta: “Durante a operação pré-carnaval que vai do dia 6 de janeiro ao dia 9 de fevereiro, ficou estabelecido que os eventos não podem passar das 00h e durante o carnaval o limite é às 2h da manhã”, informou o major.

Major Ivaldo disse que as medidas garantem um carnaval mais tranquilo à população.

Questionado se os blocos que saem durante a noite no carnaval estariam impedidos, Ivaldo disse que terão de se ajustar: “os blocos aqui na nossa região que batem esses horários, são o Arerê durante o pré-carnaval em Afogados e um outro de São José do Egito que não me lembro o nome agora, terão de ajustar para acabar até às 00h e durante o carnaval o bloco A Onda aqui em Afogados da Ingazeira, também terá de ajustar o horário de termino do evento até às 02h”, informou Ivaldo.

Major Ivaldo chamou a atenção que se trata de uma portaria da Secretaria de Defesa Social e que o policiamento será recolhido no horário determinado e quem se arriscar a descumprir a Portaria ficará com a responsabilidade de responder criminalmente ou civilmente por quaisquer intercorrências que vierem a acontecer.

Ivaldo informou também que outra reunião está agendada a pedido do secretário executivo de Cultura de Afogados da Ingazeira Cesar Tenório para que as orientações sejam passadas para alguns blocos que não enviaram representantes, assim como para alguns blocos novos que estão sendo criados.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) se reunirá com representantes dos órgãos estaduais dos partidos políticos sobre o registro de candidaturas das eleições de outubro próximo. O encontro será realizado na próxima sexta-feira (13).

Na ocasião, serão abordados assuntos referentes a formalização dos pedidos, legislação, prazos, sistemas eleitorais, dentre outros pontos relacionados com a disputa eleitoral.

O encontro acontecerá das 8h30 às 13h no Auditório Augusto Duque da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal, que fica na Avenida Rui Barbosa, nº 320, nas Graças, Zona Norte do Recife.