Projeto discute proibição de festas em municípios em Calamidade Pública

A Prefeitura de Serra Talhada conseguiu através do Programa Nacional de Tecnologia Educacional (Proinfo), 80 laptops que foram doados para montagem de laboratórios de informática  em escolas da zona rural. Os 20 primeiros foram entregues nesta quarta-feira (16) na Escola Municipal Antônio Gaia, na fazenda São João ds Gaias.

A entrega dos equipamentos contou com a presença da comunidade escolar, de vereadores, líderes comunitários, do Secretário de Educação, Edmar Júnior, da vice-prefeita Tatiana Duarte e do Chefe do Executivo Municipal, Luciano Duque.

Mais três escolas estão agendas para receber o equipamento, são elas: Escola Municipal Antonio Francisco dos Santos na fazenda Várzea Grande, Escola Antonio Inácio de Medeiros na Vila São Lourenço e Escola Ana Pereira Nunes na fazenda Veneza.

Após representação feita pelo Ministério Público de Contas (MPCO), com base em representação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de liminar de bloqueio de bens e valores da ex-prefeita de Tracunhaém Maria das Graças Lapa; ex-secretário municipal de Finanças, Luís Coutinho; ex-tesoureira municipal, Adneide dos Santos; ex-membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) Miriam Barbosa, Maria da Conceição dos Santos, Manoel Valério da Silva; bem como da empresa Saraiva Advogados Associados e o representante legal, o advogado André Luiz Pinheiro Saraiva. Todos pela prática de atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública.

A partir de auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) na Prefeitura de Tracunhaém, do exercício financeiro de 2012, foram observadas falhas na contratação de serviços advocatícios e de consultoria fiscal; bem como pagamentos efetuados sem a comprovação da prestação do serviço e em data anterior à celebração do contrato, por inexigibilidade de licitação, também indevida. São atos configurados como de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública.

Maria das Graças Carneiro da Cunha Pinto Lapa, prefeita de Tracunhaém à época dos fatos, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, com Luís Dantas Coutinho, secretário de finanças; Adneide dos Santos, tesoureira, que realizaram e autorizaram pagamentos indevidos sem prestação de serviço e contrato subjacente, e, num momento posterior; Miriam Barbosa do Nascimento, Maria da Conceição dos Santos e Manoel Valério da Silva, membros da CPL de Tracunhaém, que eram os responsáveis pelo procedimento licitatório que resultou na contratação ilegal de serviços técnicos de advocacia através do processo de inexigibilidade 02/2012, em benefício indevido da empresa Saraiva Advogados Associados, a causar enriquecimento ilícito desta no valor de R$ 23.413,11.

O MPPE ingressou com a ação de improbidade administrativa e requereu o bloqueio de bens e valores da ex-prefeita, ex-secretário e ex-tesoureira até o montante suficiente para ressarcimento da quantia reclamada, no valor total de R$ 23.413,11, de forma solidária. Nesse mesmo valor total, o MPPE requer também o bloqueio dos bens e valores da empresa Saraiva Advogados Associados e de seu representante legal André Luiz Pinheiro Saraiva. Aos ex-membros da CPL, de forma solidária, o bloqueio de bens e valores no valor total de R$ 8.156,82.

Além de ajuizar a ação de improbidade administrativa, o MPPE denunciou todos (conforme artigo 29, do Código Penal Brasileiro – CPB) para dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas na Lei 8.666/93 (conforme artigo 89 da Lei 8.666/93), possibilitando o desvio de recursos públicos em proveito alheio (artigo 1, inciso I, do decreto lei 201/67); bem como do concurso material (artigo 69, do CPB).

Segundo o MPPE, a hipótese de sistema criminoso de desvios de recursos públicos engendrado por determinados escritórios de advocacia, desenvolvido em associação com diversos prefeitos dos municípios pernambucanos e de outros Estados, com a participação dos integrantes das Comissões Permanentes de Licitação opera da seguinte forma: ao contratar um escritório para resgatar um crédito junto ao INSS relativo ao valor de contribuições previdenciárias incidentes sobre o subsídio dos exercentes de mandatos eletivos no período de 1° de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004, uma vez que a alínea ‘h’ do inciso I do artigo 12 da Lei 8.212/91 foi declarado inconstitucional pelo STF (Resolução 26/2005, do Senado Federal), o município celebra o contrato através de inexigibilidade de licitação, paga antecipadamente o serviço no percentual de 20 a 15% (a título de honorários advocatícios) sobre tudo que seria compensado, antes mesmo da operação ter sido considerada regular pela Receita Federal.

Ao ter sua operação de compensação não homologada, considerada irregular e passível de devolução (glosada), o município é obrigado a recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de pesadíssimos juros e multas. Na prática, o município tem que devolver os valores compensados indevidamente e mais 150% sobre esse total a título de multa, além do pagamento dos honorários advocatícios recebidos antecipadamente.

A Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira voltou a se reunir na manhã desta terça-feira, 1º de junho, no período da manhã, onde esteve discutindo assuntos de interesses da população. 

Na sessão o vereador Douglas Eletricista solicitou pavimentação na rua projetada 13 no Miguel Arraes. Um pedido dos moradores que há muito tempo sonham com esta obra. O parlamentar ainda pediu piso inter-travado na área de solenidade do Tiro de Guerra de Afogados.

O vereador Raimundo Lima pediu a concessão de moção de aplauso ao ex-prefeito de Afogados e Presidente da Amupe, José Patriota por ter assumido na última segunda-feira (31.05) a 1ª secretaria da CNM (Confederação Nacional dos Municípios).

Raimundo ainda pediu saneamento nas ruas Pedro Ivo e Possidônio Gomes no bairro Borges, um antigo sonho dos moradores que vem sofrendo com estouramentos na rede de esgoto.

Já o vereador César Tenório pediu que fosse designada uma equipe para elaborar projeto atrás dos Correios para espaço para lazer, dando mais beleza. César ainda aproveitou para parabenizar o governo municipal por ter iniciado o pagamento do auxílio emergencial aos artistas de Afogados neste momento de dificuldade na pandemia e toda equipe da igreja católica que esteve envolvida no mês Mariano.

por Juliana Lima

A Prefeitura de Sertânia esclareceu através de nota enviada à imprensa que a suspensão temporária do Convênio de Consignação com o Banco do Brasil se deu por diferenças entre os valores repassados pela Administração Municipal e o relatório da instituição financeira. Isso ocorreu porque ainda existem débitos em aberto de ex-servidores da Prefeitura de Sertânia com o Banco do Brasil.

Segundo a nota, a Prefeitura não pode e não vai assumir débitos de ex-servidores porque é ilegal, uma vez que não existe mais vinculação contratual entre as partes. O desconto em duplicidade teria sido fruto da falta de informação por parte do Banco do Brasil para com a Prefeitura, que afirma ter recebido o relatório para descontos de consignados sem saber que a partir do mês de agosto o Convênio estaria suspenso para encontro de contas.

Em reunião com a Gerência do Banco em Sertânia, a Prefeitura firmou nova parceria para regulamentar os consignados. Quanto ao desconto efetuado pela Prefeitura, a Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas já fez o ressarcimento aos servidores afetados.

O presidente do Consórcio dos Municípios de Pernambuco (Comupe) e prefeito de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira, esteve reunido nesta terça-feira (21) em Brasília, com a  gerente de Projetos do Plano de Transformação Ecológica do Ministério da Fazenda, Carina Vitral. 

A agenda teve como objetivo apresentar práticas de desenvolvimento sustentável desenvolvidas em Afogados da Ingazeira, com potencial de aplicação consorciada nos municípios integrantes do Comupe. O secretário executivo do consórcio, José Mário e a assessora jurídica Anne Cabral também participaram da reunião.

Durante o encontro, foram apresentados projetos como a Farmácia Viva e a iniciativa de reuso de água, já implementados em Afogados da Ingazeira. “Essas são práticas que temos desenvolvido com resultados consistentes e que podem ser adaptadas à realidade de outros municípios consorciados, dentro de uma proposta conjunta e viável para todos”, destacou Sandrinho Palmeira.

O Comupe é atualmente o único consórcio público de Pernambuco que atua com compras públicas de forma consorciada. Reúne mais de 30 municípios e abrange uma população superior a 2 milhões de habitantes. A proposta apresentada busca alinhar a atuação do consórcio aos princípios do Plano de Transformação Ecológica, promovendo ações sustentáveis de maneira articulada entre os entes municipais.

Ao final da reunião, Sandrinho ressaltou a importância do diálogo entre os municípios e o Governo Federal. “É essencial que as experiências locais possam dialogar com os programas nacionais, para que avancemos juntos em políticas públicas que beneficiem toda a população”, concluiu.