Eduíno Brito destaca movimento nacional de guardas municipais

Para melhorar a mobilidade e a acessibilidade da Avenida Pedro II, a Prefeitura de Arcoverde, através da Arcotrans, realizou uma modificação no trânsito e no estacionamento que fica em frente do Supermercado Bonanza.

As três vagas rotativas de taxi foram relocadas para a calçada em frente do supermercado e o estacionamento de motos passou a ser na Rua Antônio Moreno, que fica ao lado do estabelecimento, dando uma maior abertura para o tráfego de veículos na área. Com isto espera-se que a população possa ter melhores condições para circular no local.

O Detran fez um balanço das operações realizadas em Arcoverde, junto com a Arcotrans e o 3º BPM. De 26 a 28 de novembro de 2014, foram fiscalizados 1.752 veículos; 59 carros tinham restrição na documentação, 30 foram recolhidos ao depósito e 116, atuados.

Na última quinta-feira (11), o Prefeito de Brejinho, Gilson Bento, foi empossado no cargo de Presidente da Junta de Serviço Militar do JSM nº 123 – por ter assumido o cargo de Prefeito Municipal.

A cerimônia de posse aconteceu na sede da junta de serviço militar em Brejinho e contou com a presença do 1º Tenente José Carlos Gomes de Lima, chefe do Posto de Recrutamento e Mobilização 07/002 (PRM). 

Além do militar, estavam também presentes Socorro Leite e Tayoná Lima, servidoras da repartição.

É falsa a informação que circula em alguns grupos de WhatsApp e em postagens de redes sociais desde ontem (22) sobre um suposto cadastramento do Governo Federal em um site para que as pessoas recebam o “Auxílio Cidadão”. O texto cita uma ajuda mensal de R$ 200 para trabalhadores autônomos e pessoas de baixa renda para combater o Coronavírus.

O que é real sobre o assunto: existe, sim, entre as dezenas de medidas já adotadas pelo governo federal no combate aos efeitos da Covid-19, a previsão de um suporte de R$ 200 por pessoa, por três meses, para auxiliar trabalhadores informais, desempregados e microempreendedores individuais (MEIs) que integrem famílias de baixa renda.

A medida tem previsão de beneficiar de 15 a 20 milhões de brasileiros e estima injetar até R$ 5 bilhões por mês na economia, custeados com recursos da União. O instrumento legal para isso é um Projeto de Lei, que depende de aprovação do Congresso Nacional.

Uma dica: para garantir que você tenha acesso a informações de credibilidade e atualizadas sobre as ações federais em torno da crise sanitária provocada pelo Covid-19, procure sempre os canais oficiais, como o Ministério da Saúde, o Ministério da Economia, o portal do Governo do Brasil e o portal do Ministério da Cidadania.

*A informação é do Ministério do Desenvolvimento Social.

O projeto de lei (PL) da Dosimetria reduz o tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns, afirmam especialistas em direito.

O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados para beneficiar os condenados envolvidos na tentativa de golpe de Estado que culminou no 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.  

O professor de direito da PUC do Rio Grande do Sul (RS) Rodrigo Azevedo destaca que a mudança reduz “sensivelmente” os percentuais de cumprimento de pena para a progressão em comparação ao modelo vigente desde 2019, especialmente os crimes comuns não violentos.

“Na prática, ela beneficia sim criminosos comuns, pois padroniza o marco básico de progressão em um sexto da pena, reservando percentuais mais altos apenas para crimes violentos e hediondos. Isso representa um afrouxamento relevante em relação ao sistema atual, que exige 20% para primários e 30% para reincidentes, mesmo em crimes sem violência”, disse o especialista.

O professor de direito da PUC do Rio, o advogado e criminalista João Vicente Tinoco, também afirmou que a mudança deve beneficiar condenados por alguns tipos de crimes.

“Quando veio a legislação em 2019, do pacote anticrime, a situação dos presos se agravou. O que o PL da Dosimetria faz agora é dar um passo atrás. Ele não volta totalmente [ao texto antes de 2019], mas dá um passo atrás em relação a algumas das hipóteses”, disse.

Do jeito que está, há brechas que podem ampliar a redução de penas para crimes além dos atos golpistas, como crimes de corrupção, crimes ambientais e até atos libidinosos.

Na manhã desta quarta-feira (24), o prefeito Anchieta Patriota e a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente -CMDCA, Alice Moura, empossaram o novo Conselheiro Tutelar por Carnaíba, Anderson Carlos Bezerra Ramos, o Seninha.

No pleito passado, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com pedido de liminar. Na época, a Justiça concedeu a liminar e impediu-o, caso eleito, de tomar posse. 

O processo teve seu trâmite e, no último dia 22, a Justiça prolatou sentença, julgando improcedente a ação e revogando a decisão liminar concedida anteriormente, nos autos do processo judicial n.º 0000362-82.2019.8.17.2460, o que autorizou, assim, a posse do aludido Conselheiro Tutelar eleito.

Em virtude da pandemia, a solenidade foi realizada no Gabinete do Prefeito, sem a participação dos demais conselheiros. Leia aqui a íntegra da sentença.