“É mentira que o presidente da República haja recebido um vintém”, diz advogado

O presidente Michel Temer negou que possa se candidatar à reeleição em 2018. Segundo ele a “possibilidade é zero” por não ver necessidade de se candidatar.

Perguntado durante entrevista coletiva a rádios regionais transmitida pela EBC se ele repensaria na questão se houvesse uma aclamação popular, Temer disse “Se povo pedir, vou dizer que cumpri bem minha missão nesses dois anos.

Sobre a possibilidade de cassação de sua chapa com a ex-presidente Dilma Rousseff em 2014, Temer diz que espera que o processo seja julgado o quanto antes para não atrapalhar o bom andamento econômico do País. Segundo Temer, as pessoas que o chamam de golpista não leem a Constituição, pois é um rito normal o vice assumir quando o presidente sofre um impeachment.

Questionado sobre um projeto no Congresso que prevê a prorrogação de mandato presidencial no Brasil, o presidente disse que ninguém conversou com ele sobre isso, nem mesmo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, mas não há menor condição de prorrogação de mandato juridicamente. “Não é verdade isso”, afirmou, destacando que, de qualquer modo, essa questão deve ir adiante no Congresso.

Agência Brasil – Dois ex-executivos da Empreiteira Andrade Gutierrez, presos na Operação Lava Jato em junho do ano passado, vão cumprir prisão domiciliar.

Conforme acordo de delação premiada assinado com o Ministério Público Federal (MPF), o ex-presidente da empreiteira, Otávio Marques de Azevedo, e o ex-diretor Elton Negrão passarão a ser monitorados por tonozeleira eletrônica.

Na decisão, o juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, também suspendeu a ação penal que os acusados respondem na Lava Jato. No mês passado, nas alegações finais entregues a Sergio Moro, além de pedir a condenação de 11 réus ligados à empreiteira, o MPF requereu a devolução de R$ 729 milhões referentes aos valores indevidos pagos a ex-diretores da Petrobras.

Em novembro ao ano passado, a empreiteira assinou acordo com a força-tarefa responsável pela Operação Lava Jato, pelo qual decidiu colaborar com as investigações sobre a existência de um cartel de licitações na Petrobras e reconhecer a prática de crimes, bem como pagar multa de cerca de R$ 1 bilhão pelos prejuízos causados com desvios de dinheiro público nas obras da Usina Nuclear Angra 3 e de estádios da Copa do Mundo de 2014.

A Prefeitura de Iguaracy, através da Secretaria de Saúde, divulgou, que nesta sexta-feira (28), será realizado um mutirão de vacinação contra a Covid-19.

O mutirão é destinado a crianças de aos 11 anos e adolescentes dos 12 aos 17 anos.

A vacinação acontece das 8h às 13h, na Escola Dr. Diomes, CAE de Jabitacá, UBS Irajaí e UBS caatingueira.

No momento, deverá ser apresentado o CPF ou Cartão do SUS e estar acompanhado de um responsável.

Cenário epidemiológico – Iguaracy, assim como as demais cidades do Sertão do Pajeú vem apresentando aumento de casos da doença.

De acordo com o boletim epidemiológico divulgado pela Secretaria de Saúde, nesta quinta-feira (27), foram notificados 71 novos casos da Covid-19 no município. 

Por tanto, Iguaracy conta com 1.043 caos confirmados, 887 recuperados, 48 casos em investigação, 29 óbitos e 127 casos ativos da doença.

Em nota divulgada junto ao boletim, a Secretaria de Saúde alerta a população sobre a alta taxa de transmissibilidade do vírus e para a importância de manter os cuidados (leia abaixo).

Com a alta taxa de transmissibilidade é possível que, assim como as demais cidades, estejamos enfrentando a Ômicron, nova variante do Coronavírus e predominante em todo o país. 

Apesar dos sintomas leves, o vírus não deve ser menosprezado. Precisamos retomar os cuidados com o uso correto da máscara, higienização frequente das mãos com álcool 70% INPM ou sabão, distanciamento social, cumprimento das normas sanitárias e o principal para evitar a internação com sintomas graves, a Vacinação.

O Ministério Público de Carnaíba julgou improcedente a ação impetrada pelo Vereador de oposição Gleybson Martins (PDT).

Ele acusou  a Secretária de Administração Lourdes Leite de acumular também o cargo de Secretária de Educação com remuneração indevida, solicitando que fossem feitas as intervenções cabíveis.

Para o representante, referida acumulação afrontaria o art. 37, XVI CRFB/88. Em resposta a representação do Vereador Gleybson Martins o Ministério Público entende que é cabível o arquivamento desta notícia de fato.

“Em primeiro lugar, não há que se falar em violações ao art. 37 da nossa Lei Maior. Estabelece o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, em seu inciso XVI, dispõe é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI”, esclarece o MP.

Outro aspecto relevante a ser destacado é o fato de que mesmo nas hipóteses constitucionais de acumulação remunerada o inciso XVI elenca um outro requisito, qual seja “compatibilidade de horários”. Isso significa que não basta a permissão legal, deve haver uma permissão fática, no sentido de que a acumulação não atrapalhará o bom andamento do serviço público.

Desde logo, inexistem também irregularidades no subsídio apontado, diz o MP. Foram remetidos para nossa análise todos os contracheques da prefeitura de Carnaíba, verificou-se que as informações estão corretas, inclusive analisamos vários contracheques dos secretários apontados na notícia de fato.

“Nas palavras da Senhora Secretária, em audiência nesta Promotoria de Justiça, o que pode acontecido foi uma falha do setor de recursos humanos que gerencia o Portal da Transparência”.

Permite-se a acumulação de cargos, funções ou empregos do serviço público com uma única condição: que o servidor não perceba mais de uma remuneração. No caso em análise, não foi verificado nenhuma irregularidade quanto a remuneração percebida pela Senhora Maria de Lurdes Leite Santos.

Desta forma o Promotor de Justiça de Carnaíba, Ariano Tércio Silva de Aguiar promoveu o arquivamento da presente notícia de fato com fundamento no art. 4º da Resolução 174/2017.