Deputados desconversam sobre ações do MP sobre suposto esquema com emendas para shows

Do site do MPPE

Após o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Itapetim, Arquimedes Machado, na última terça-feira (21), a Justiça da Comarca de Itapetim concedeu parcialmente o pedido do órgão ministerial, por meio de liminar, suspendendo qualquer repasse de recursos financeiros do município para a realização de eventos festivos, especialmente com a Festa de São Pedro. Em caso de descumprimento da liminar, o prefeito deverá pagar multa diária de R$ 15 mil.

Os eventos poderão ser realizados se o prefeito de Itapetim comprovar a quitação das verbas remuneratórias e salários, pagas integralmente a todos os servidores públicos de Itapetim, ou que a organização da festa não trará custos para a Fazenda Municipal.

De acordo com a promotora de Justiça Lorena de Medeiros Santos, documentos trazidos ao conhecimento do MPPE informam que o município pretende realizar a contratação de diversos grupos musicais para participação na festa de São Pedro, prevista para ocorrer de 23 a 28 de junho. Ao analisar o extrato do contrato da Festa de São Pedro disponível no Portal da Transparência de Itapetim, o evento será promovido por recursos próprios do município, onerando os cofres públicos em 165 mil reais.

A realização da festa com recursos próprios do município, quando se encontra em atraso com a folha de servidores referente ao 13º salário de 2015, contraria os princípios básicos da administração pública e descumpre um decreto do próprio prefeito, de outubro de 2015, no qual constam medidas emergenciais para lidar com a crise financeira, dentre elas a suspensão de todo e qualquer evento que importe em realização de despesas para o Erário Municipal.

“O MPPE não é contra as festividades de São Pedro, mas a favor de uma festa cultural e sem dispêndios dos recursos próprios de Itapetim, que já passa por uma grave crise financeira, exposta, inclusive, em decreto do próprio município”, explica Lorena de Medeiros Santos.

Do JC On Line

Ficou para a próxima segunda-feira (4) uma definição do posicionamento do governo do Estado sobre a greve dos professores. Após mais de quatro horas de reunião entre diretores do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe) e os secretários de Administração, Milton Coelho, e Educação, Frederico Amâncio, nesta sexta-feira, não houve acordo entre as partes e os gestores se comprometeram a mandar ofício dizendo se o governo aceita negociar a pauta da categoria ou não. O documento deverá chegar pela manhã e será apresentado em assembleia geral, às 14h, no Teatro Guararapes, no Centro de Convenções, em Olinda.

“Contando as três reuniões da semana foram mais de nove horas de conversa, então a sensação é de que tudo o que podia ser feito fizemos”, declarou o presidente do Sintepe, Fernando Melo, ao fim do encontro. Na sua opinião, o maior empecilho para um acordo é a exigência do governo de os professores encerrarem a greve para o Estado abrir negociação. “É muito difícil acabar a mobilização sem que o governo apresente alguma proposta financeira concreta, não teremos qualquer segurança de melhoria”, avalia.

Os professores estão em greve desde o dia 10 de abril. A principal reivindicação é o cumprimento da Lei do Piso Salarial (11.738/2008), que garante o reajuste de 13,01% a todos os professores da rede e não apenas aos profissionais com nível médio (antigo magistério), cerca de 10% da categoria, como o governo definiu fazer. Com isso, dos 49.816 docentes (23.165 ativos 26.651 inativos), 45.750 ficam sem aumento e profissionais com dez anos de serviço e licenciatura plena recebem reajuste de 0,89% .

Na última assembleia geral, na quinta-feira, a categoria se mostrou disposta a continua o movimento, mesmo tendo contabilizado 37 mil faltas, descontos de R$ 50 a R$ 1.500, um total de 15 professores afastados das escolas de referência e multa diária de R$ 80 mil. “Não vamos ceder a ameaças. Quem diz quando a greve acaba somos nós”, afirmou Fernando.

A queda de braço também ocorre judicialmente. No dia 15 de abril (um dia depois de o Estado entrar com ação) o desembargador Jovaldo Nunes estabeleceu multa diária de R$ 30 mil caso a categoria não encerrasse a greve, valor que foi elevado para R$ 80 mil. “O Sintepe entrou com mandado de segurança no dia 15 e ação contra a multa no dia 17 e até agora nossos processos não foram julgados, um tratamento diferenciado”, observou o sindicalista.

A governadora Raquel Lyra anunciou, nesta quarta-feira (10), o lançamento do quarto bloco de licitações para a construção de mais 35 Centros de Educação Infantil (CEIs) distribuídos em 30 municípios de todas as regiões de Pernambuco. A iniciativa, que integra o Juntos pela Educação, auxilia as cidades pernambucanas na expansão da rede pública para alunos de zero a cinco anos, por meio de convênios com o Estado, articulados pela Secretaria Estadual de Educação (SEE). O investimento para a construção deste bloco é de aproximadamente R$ 236 milhões. O prazo de execução das obras é de 12 meses.

“O investimento em educação desde os primeiros anos é uma prioridade do nosso governo, por isso estamos lançando mais um bloco de licitações para a construção de creches em todo o Estado. Por meio do Juntos pela Educação nós vamos levantar os imóveis, equipá-los e pagar pelo funcionamento deles por um ano inteiro, tudo para garantir que os nossos pequenos se desenvolvam de maneira adequada. É dessa forma que seguimos crescendo sem deixar ninguém para trás”, declarou a governadora Raquel Lyra.

“É com muita alegria e orgulho que anunciamos mais um lote de creches que serão construídas em todas as regiões de Pernambuco. Essa é uma conquista que só é possível graças ao regime de colaboração entre o Governo do Estado e os municípios, fortalecendo a rede pública e garantindo mais acesso à educação infantil. Investir na primeira infância é investir no futuro, e cada nova unidade representa um espaço de acolhimento, aprendizado e cuidado que vai transformar a vida de milhares de crianças pernambucanas”, destacou o secretário de Educação, Gilson Monteiro.

Com o anúncio deste quarto bloco, Pernambuco chega a 192 creches com licitações em curso, totalizando um investimento de mais de R$ 1,1 bilhão. A execução e fiscalização das obras ficam a cargo da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab). A meta do Governo do Estado é alcançar 250 unidades licitadas, criando 60 mil novas vagas para a educação infantil em todo o Estado, consolidando uma rede pública mais estruturada e acessível a todos.

As unidades seguem dois modelos de projeto, desenvolvidos pela Secretaria de Projetos Estratégicos de Pernambuco (Sepe), de acordo com a área dos terrenos disponíveis e a demanda de cada localidade. O modelo com 10 salas requer um terreno de 60 x 40 metros e possui área construída de 1.396,45 m². Já o modelo com 5 salas exige um terreno de 30 x 40 metros e conta com área construída de 790,55 m². Ambos os projetos serão totalmente acessíveis e adequados aos cuidados com a primeira infância.

“A governadora Raquel Lyra não para de trazer novos investimentos para Pernambuco. Agora, com o anúncio de mais um bloco com 35 creches, em diversos municípios do Estado. Com isso, chegamos à marca de 192 novas creches, o que representa um investimento de mais de R$ 1,1 bilhão em investimentos na educação infantil. Isso nos dá a certeza de que esse processo de mudança vai virar a chave da educação em Pernambuco”, afirmou o secretário de Projetos Estratégicos, Rodrigo Ribeiro.

Os anteprojetos incluem sala multiuso, solário, playground com piso emborrachado, áreas verdes para contato com a natureza e baterias de banheiros planejadas para a faixa etária atendida. A infraestrutura contempla ainda cozinha, despensas, área de apoio para funcionários e espaços de serviços. As construções também incorporam o uso de energia renovável e propostas para reuso de água, reforçando o compromisso do Estado com a sustentabilidade e a qualidade dos equipamentos públicos.

Confira a lista de municípios beneficiados:

Abreu e Lima (2), Afogados da Ingazeira, Água Preta, Altinho, Betânia, Cabo de Santo Agostinho (3), Canhotinho, Carnaíba, Correntes, Cumaru, Escada, Ingazeira, Ipojuca, Itacuruba, Itapetim, Jaboatão dos Guararapes, João Alfredo, Lajedo, Panelas, Petrolândia, Petrolina (2), Recife, Ribeirão, Santa Maria do Cambucá, São Caetano, São José do Belmonte, São Lourenço da Mata (2), Tamandaré, Vitória de Santo Antão, Xexéu.

Primeira Mão 

A Justiça Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral de Tabira-PE julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada pela Federação PSDB/Cidadania contra o prefeito de Ingazeira, Luciano Torres, e o vice, Djalma Nunes de Lucena. A ação alegava suposto abuso de poder político e econômico durante a Festa de Agosto de Santa Rosa, realizada em 2024.

O juiz eleitoral João Paulo dos Santos Lima, em sentença publicada nesta terça-feira (02/09), considerou que a oposição repetiu os mesmos fatos já apreciados anteriormente na Representação Eleitoral nº 0600174-84.2024.6.17.0050. Naquela ocasião, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) analisou o mérito em segunda instância e concluiu, por unanimidade, que não houve qualquer irregularidade ou desvio de finalidade na utilização de recursos públicos.

O magistrado frisou que, com a decisão do TRE-PE já afastando qualquer abuso, não subsiste interesse processual em rediscutir o caso, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição e de risco de decisões conflitantes. Por isso, declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, e cancelou a audiência de instrução e julgamento que estava designada.

Defesa comemora decisão

O advogado Renato Beviláqua, que representa Luciano Torres, celebrou a decisão e destacou a segurança jurídica reafirmada pelo Judiciário: “A Justiça Eleitoral reconhece mais uma vez o resultado democrático e a lisura do pleito”.

“A decisão reforça que a Festa de Santa Rosa, patrimônio cultural e religioso de Ingazeira, não pode ser confundida com ato de campanha eleitoral, mantendo a legitimidade do processo democrático no município”, conclui.

Clique aqui e veja a decisão.

Da Folhapress

Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, presidente e vice-presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), sinalizaram nesta segunda-feira (1º) serem contrários à unificação das eleições em uma mesma data. Apesar de afirmarem que a decisão final será do Congresso, os ministros consideram que a unificação poderá “afogar” a Justiça Eleitoral e dificultar a realização do pleito.

Toffoli disse que a mudança vai concentrar “uma quantidade de demandas e de processos num determinado período”, o que não ocorre com a disputa diluída em duas, como ocorre atualmente.

No modelo em vigor, são escolhidos em uma eleição o presidente da República, governadores, senadores e deputados federais e estaduais. Dois anos depois, são escolhidos os prefeitos e vereadores. A Câmara discute a possibilidade de unificar todas as disputas numa mesma data com o objetivo de otimizar gastos.

“Evidentemente que dilui a demanda tendo eleições a cada dois anos. As eleições de 2012, entre prefeitos vereadores, tiveram 535 mil candidaturas. A unificação pode levar esse número à casa de milhões. A questão é, para a Justiça Eleitoral, a concentração de trabalho. É a única questão que a Justiça Eleitoral coloca”, afirmou o presidente do TSE.

Apesar das críticas à proposta, Toffoli disse que a Justiça Eleitoral vai “sempre cumprir” as determinações do Congresso caso se opte pela unificação.

Mendes afirmou que a “lógica” das duas eleições são diferentes, o que pode trazer dificuldades caso a unificação seja aprovada. “Se recomenda, inclusive, essa separação. Mas essa é uma questão que terá que ser decidida pelo Congresso”, afirmou.

Os dois elogiaram o fato de a Câmara dos Deputados estar discutindo propostas da reforma política, inclusive temas polêmicos. Para Mendes, Câmara e Senado precisam construir um “consenso” entre as mudanças no sistema político do país.

Financiamento: Eles também defenderam que o Supremo Tribunal Federal espere uma decisão do Congresso sobre o financiamento das campanhas eleitorais para definir a questão. Mendes prometeu apresentar seu voto no julgamento que vai decidir se partidos e candidatos podem receber doações de pessoas jurídicas até o início de agosto.

“Entendo que devo submeter [o voto] no final de junho, já início de agosto essa matéria ao plenário. Mas o tribunal saberá como encaminhar o assunto”, afirmou. Em julho, por causa do recesso, não há julgamento no STF.

Em abril de 2014, o ministro pediu vista da ação que quer proibir a doação de empresas às campanhas eleitorais -e não apresentou o voto até hoje.

Toffoli disse ser um ato de “cautela” esperar o Congresso definir o tema antes de o Supremo se manifestar em definitivo sobre o assunto. A Câmara aprovou, em primeiro turno, uma proposta de emenda à Constituição que permite a doação de empresas para partidos.

Pela proposta, os candidatos poderiam receber doações apenas pessoas físicas.