Ingazeira: Prefeitura orienta comerciantes sobre regularização de barracas para a Festa de Março

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, em que pede a concessão de medida cautelar para suspender decisões judiciais que anulam penas aplicadas a prefeitos quando atuam na qualidade de ordenadores de despesas.

Em suma, a medida visa acabar com julgamentos políticos de Câmaras de vereadores que salvam prefeitos quando ordenadores de despesas. O atual entendimento do STF é deque o julgamento final e das Câmaras e que os Tribunais tem papel apenas opinativo. Aí o prefeito que tem maioria muitas vezes conseguem com dois terços de aliados derrubar pareceres que julgam contas irregulares. Os casos em que prefeitos são punidos por tribunal e Câmara são raros.

A entidade alega que as decisões de Tribunais de Justiça de todo o país impedem que os julgamentos das contas de gestão de prefeitos, realizados por Tribunais de Contas estaduais (TCEs), produzam efeitos não só eleitorais, mas, também, quanto à aplicação de multas e à reparação ao erário. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.

Segundo a associação, nas decisões questionadas, os Tribunais de Justiça têm entendido que o papel dos Tribunais de Contas é apenas o de apresentar parecer, cabendo às câmaras de vereadores, com exclusividade, julgar as contas do prefeito. Contudo, argumenta que, de acordo com o artigo 71, inciso II, da Constituição Federal, cabe às cortes de contas julgar administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, o que abrangeria os prefeitos que assumiram essa tarefa.

Para a Atricon, a avocação da função de ordenador de despesas não pode se converter em instrumento para que o prefeito “imunize” a gestão municipal do julgamento pelos Tribunais de Contas, quando essa hipótese é expressamente prevista no texto constitucional.

Assim, a entidade pede que o STF declare a possibilidade de os TCEs julgarem os prefeitos que agem na qualidade de ordenadores de despesas e de condená-los ao pagamento de multa e à reparação ao erário. No pedido de medida cautelar, a Atricon sustenta que essa indefinição quanto aos poderes dos Tribunais de Contas está causando insegurança jurídica aos julgadores.

O jornalista João Valadares, um dos mais respeitados profissionais do estado, com prêmios e reconhecimento por sua atuação, não faz mais parte do Portal OP9, do Grupo Opinião, onde tinha o blog Zero Filtro. Também não é mais comentarista da TV Clube. Veja o comunicado em sua página no Facebook:

“Gostaria de comunicar a vocês que, por uma decisão do conselho empresarial do Grupo Opinião, a partir de hoje, não integro mais a equipe do Portal OP9, onde mantinha o blog ZeroFiltro. Também não sou mais comentarista político da TV Clube.

Quero agradecer especialmente a Márcio Markman e Lucas Fitipaldi por terem me convidado. Por fim, queria dizer que continuo acreditando no jornalismo livre, contundente e transformador”, concluiu.

Semana passada, em matéria na Folha de São Paulo assinada por ele, noticiou que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emprega em cargos comissionados mulheres, filhos, nora, enteado e cunhada de desembargadores do Tribunal de Justiça estadual.

O deputado federal Carlos Veras (PT/PE) apresentou, nesta sexta-feira (16), o  Projeto de Lei 2478/2022, que tem como objetivo evitar a contaminação de corpos d’água por agrotóxicos, e proibir a pulverização aérea. 

A proposta delimita a distância mínima entre as áreas de aplicação de agrotóxicos e mananciais de captação de água, rios e lagos, além de vedar a aplicação desses produtos por veículos aéreos tripulados ou não tripulados.

A proposição atende a uma demanda do Fórum das Comunidades em Conflito da Zona da Mata, que denunciou o uso, por empresas, de drones para aplicar agrotóxicos, atingindo pessoas, inclusive crianças, e afetando a produção de alimentos de trabalhadoras e trabalhadores rurais. 

Estudos indicam que, muitas vezes, apenas 30% do veneno utilizado com pulverização aérea atinge o alvo. O restante contamina solos, água, plantações de vizinhos, florestas, inclusive áreas residenciais. 

“Nos últimos anos, nosso país alcançou liderança nada invejável: tornou-se o maior consumidor mundial de agrotóxicos. Em cada dois dias desse governo, 3 novas substâncias foram liberadas. É nosso dever legislar sobre esse tema, com o objetivo de mitigar os impactos desse uso exagerado e descontrolado de veneno”, explica Carlos Veras.

O projeto estabelece a distância mínima de 500 metros para a aplicação de agrotóxicos próximo a mananciais de captação de água para abastecimento de população; e de 250 metros de nascentes, rios, lagos ou qualquer outro corpo d’água. Confira aqui a íntegra da proposta.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira está entre os três finalistas nacionais do prêmio Band Cidades Excelentes – promovido pelo grupo Band de comunicação – na categoria Saúde e Bem Estar, na faixa de municípios com população entre 30 mil e 100 mil habitantes. 

A informação foi repassada ao Prefeito Alessandro Palmeira pela equipe da TV Tribuna, repetidora da BAND em Pernambuco. O Prefeito foi à sede da emissora, em Recife, receber o prêmio da etapa estadual do Band Cidades Excelentes, na mesma categoria em que concorre ao prêmio nacional, cujo resultado será anunciado no próximo dia 11 de Dezembro, em Brasília. 

De Pernambuco, só duas cidades foram indicadas à premiação nacional. Além de Afogados da Ingazeira (Saúde e Bem Estar), Santa Cruz do Capibaribe concorrerá na categoria Sustentabilidade. 

O Prefeito Sandrinho recebeu o prêmio estadual das mãos da diretora de jornalismo da Tribuna, Elisa Cavalcanti, e da diretora executiva de contas da emissora, Jane Belo.  Na ocasião, concedeu entrevista sobre o prêmio ao jornalista Moab Augusto, âncora do Jornal da Tribuna – 1ª edição. 

“É um marco para a história da gestão pública de Afogados podermos estar representando Pernambuco, concorrendo à final nacional de um prêmio tão importante como o Band Cidades Excelentes, em uma categoria tão fundamental para a população como saúde e bem estar,” destacou o Prefeito Sandrinho. Ele afirmou ainda que a premiação é um reconhecimento do trabalho da Prefeitura na área da saúde, com a ampliação da rede de atenção básica (implantação de postos de saúde na zona rural, criação da UBS Planalto, desmembramento da UBS Mandacaru), ampliação dos serviços ofertados no centro de reabilitação, agora com piscina de hidroterapia; instalação do centro de telemedicina e saúde digital, dentre diversas outras iniciativas. 

BAND CIDADES EXCELENTES – o prêmio tem o objetivo de incentivar, reconhecer e valorizar boas práticas de gestão pública para transformar a realidade dos municípios brasileiros e melhorar os serviços públicos prestados aos cidadãos. A iniciativa é do Grupo Bandeirantes de Comunicação, em parceria com o Instituto Áquila.