Deputado Paulo Dutra testa positivo para Covid-19

Pedido consta de ADPF protocolada na noite dessa sexta-feira; objetivo é impedir legitimação de atos atentatórios à democracia

Em ação protocolada na noite dessa sexta-feira (25), a Procuradoria-Geral da República (PGR) requereu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional a Lei 13.530/2023, do Município de Porto Alegre (RS). A norma instituiu o Dia Municipal do Patriota a ser comemorado em 8 de janeiro. 

O pedido consta de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), apresentada pelo coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), Carlos Frederico Santos, que inclui solicitação de medida cautelar para a suspensão imediata da lei municipal. A PGR pediu que a ação seja distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, considerando a conexão do tema como o tratado no Inquérito 4.879.

Na petição, Carlos Frederico Santos detalha o processo que envolveu a apresentação do projeto de lei, a sua tramitação e a sanção. Ele explica que, inicialmente, em 2 de junho, foi editada a Lei 13.496 com o propósito de designar o dia 8 de janeiro como Dia em Defesa da Democracia estipulando que o município usasse a data para divulgar mensagens de conscientização sobre a importância da preservação da democracia, do Estado Democrático de Direito e das instituições democráticas (art. 2º). No entanto, pouco mais de um mês depois, em 7 de julho, foi promulgada a Lei 13.530, que, “em lugar de defender e proteger, dirige-se a estimular e a promover o ataque e a afronta ao regime democrático estatuído nos arts. 1º, 23, I, e 34, VII, “a”, da Constituição Federal”.

A ADPF sustenta que a norma municipal contraria o Estado Democrático de Direito expresso nos artigos 1º, 23, I, e 34, VII, “a”, da Constituição Federal, além de ferir os princípios republicano e da moralidade. 

“É inadmissível a elaboração de leis imorais e antirrepublicanas, cujo propósito seja exaltar e comemorar a prática de atos contrários ao Estado Democrático de Direito. Tais atos, em lugar de serem estimulados, exaltados e promovidos, importam ser devidamente sancionados e punidos com os rigores da lei pelas autoridades competentes”, pontua um dos trechos da ação, que detalha o processo histórico que levou o país a estabelecer a atual legislação em defesa de princípios democráticos e republicanos.

Para Carlos Frederico, não há dúvidas de que a norma apresentada pelo ex-vereador Alexandre Bobadra e aprovada pela Câmara Municipal de Porto Alegre destina-se à comemoração dos atos criminosos ocorridos no dia 8 de janeiro. Naquela data, em Brasília, centenas de pessoas invadiram e destruíram bens nos prédios do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal. Conforme pontua, o texto do projeto de lei, incluindo a parte da “exposição de motivos” não se dirige a promover e a disseminar os valores democráticos e republicanos previstos na Constituição Federal.

Na petição, o subprocurador expõe fundamentos que justificam a apresentação de ADPF no caso da norma municipal, como o fato de o dispositivo ferir preceito fundamental. Nesse caso, foi apontada violação aos princípios republicano, democrático e da moralidade. Além disso, é mencionada a inexistência de outros meios capazes de sanar a lesividade da norma de forma ampla, geral e imediata.

O texto apresenta ainda os fundamentos jurídicos para a distribuição por dependência. De acordo com Carlos Frederico, a medida atende ao Código de Processo Civil (art 2286, III) e tem a finalidade de impedir julgamentos díspares sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo. O subprocurador reitera que o tema da ADPF tem correlação com inquérito em trâmite no STF, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, no qual são investigados os atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

Pedidos – Além do pedido de liminar para a suspensão imediata da norma, Carlos Frederico Santos requer que sejam solicitadas manifestações do prefeito e do presidente da Câmara de Porto Alegre e da Advocacia-Geral da União. 

No mérito, o pedido da PGR é para que seja reconhecida a inconstitucionalidade de atos do poder público que, de qualquer forma, promovam, estimulem ou incentivem a comemoração dos atos antidemocráticos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília.

Por mais que seja justo que a Câmara de Serra Talhada siga o parecer do TCE e aprove as contas de Luciano Duque referentes a 2022, não há certeza de que a banda vai tocar assim.

A prefeita Márcia Conrado tem a maioria dos vereadores “na mão” e a sinalização é de que Duque não conseguirá os votos para manter o parecer.

Se tiver contas rejeitadas, Duque não poderá sequer disputar a reeleição em 2026.

Na minha análise para o Sertão Notícias,  da Cultura FM,  digo porque na minha opinião,  as contas de gestores deveriam ter parecer rigorosamente técnico, sem o papel político da análise dos legisladores.

Isso gera distorções como contas reprovadas pelo Tribunal e aprovadas por Câmaras e indicação de aprovação do TCE e vereadores contrários apenas pelo espaço político que ocupam.

No mais, parte dos nossos legisladores não tem condições de avaliar as análises técnicas do Tribunal.  Isso não tem a ver com Luciano.  Vale pra ele, Márcia,  Carlos Evandro,  enfim, todos os agentes políticos. Assista ao comentário:

 

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 O CIMPAJEÚ, Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú, realiza nesta sexta-feira (23), das 08 às 12 horas, a eleição da nova Diretoria.

Segundo o blogueiro Júnior Finfa apurou, a atual Diretoria deverá ser reeleita.

Ela é atualmente composta por  Luciano Torres, prefeito da Ingazeira, como Presidente. Ainda Sandrinho Palmeira, prefeito de Afogados da Ingazeira, como vice.

A prefeita de Serra Talhada Márcia Conrado, também deverá ser mantida como Secretária Executiva. O Consórcio tem hoje 20 cidades associadas.

As vagas estão sendo oferecidas por meio do Programa Senac de Gratuidade (PSG). Inscrições podem ser feitas até o próximo dia 7

O Senac Pernambuco está com inscrições abertas para o curso gratuito de Agente de Informações Turísticas para o município de Serra Talhada. A oferta é por meio do Programa Senac de Gratuidade (PSG) e estão sendo disponibilizadas 15 vagas. As inscrições começaram terça-feira (2) e podem ser realizadas até o dia 7/8.

Para concorrer a uma das vagas, os alunos deverão comprovar que se encaixam nos pré-requisitos do PSG. Entre eles, está o de ter renda familiar per capita (por pessoa) de até dois salários mínimos. Também é necessário atender pré-requisitos como ter Ensino Fundamental incompleto.

As programações serão vivenciadas por meio de uma metodologia teórico-prática e interdisciplinar. O Agente de Informações Turísticas está apto a atender e prestar informações aos turistas, visitantes e moradores locais em atrativos e equipamentos turísticos.

Calendário – O resultado dos aprovados será divulgado no dia 8 de agosto. Os aprovados poderão realizar as suas matrículas nos dias 8 e 9 de agosto, no Posto Avançado Senac Serra Talhada, localizado à Praça Barão do Pajeú, nº 911, Centro, das 8h às 18h. O edital completo está disponível pelo endereço www.pe.senac.br/psg.

Inscrições e informações – As inscrições para a oferta podem ser realizadas no site do Senac Pernambuco, pelo endereço  www.pe.senac.br/psg/#/consulta-de-vagas (Programa Senac de Gratuidade). Mais informações sobre a seleção podem ser obtidas pelos telefones (87) 3929-2350/ whatsapp (87) 98874-8477   ou pelo endereço www.pe.senac.br/psg.

Serviço:

Programa Senac de Gratuidade (PSG) | Edital 2022.24 complemento 01

Curso: Agente de Informações Turísticas

Inscrições: 2 de agosto a 7 de agosto

Divulgação dos aprovados: 8 de agosto

Matrículas: 8 e 9 de agosto

Inscrições: www.pe.senac.br/psg/#/consulta-de-vagas

Informações:  (87) 3929-2350/ whatsapp (87)98874-8477

A morte do aluno do Terceiro Ano da Escola de Referência Monsenhor Antônio de Pádua Santos, , Edmark Gomes, gerou uma nota de pesar do educandário. 

“Nesse momento de dor, nos solidarizamos com seus familiares e amigos! Que Deus cuide de sua jovem alma, Edmark! E o Espírito Santo conforte sua família e amigos”.

Ele morreu na tarde deste domingo (13), quando estava com um grupo de amigos em um açude em Carnauba, na zona rural de Afogados da Ingazeira. 

Edmark morreu por afogamento. O corpo foi retirado do local por bombeiros, mas apesar das medidas de reanimação, ele não resistiu.

Ainda não há informações sobre velório e sepultamento.