Deputado faz homenagem a Pedro Júnior, da Pousada Baixa Verde e Cachaçaria Triumpho

O vice-presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), deputado Augusto César (PTB-PE), apresentou, nesta quarta-feira (4), projeto de lei que determina a instalação de guarda corpo nas escadas de acesso a pavimentos superiores – escada marinheiro –ou acesso ao teto desses empreendimentos.

“Os acidentes em escadas e as quedas em trabalhos de altura, principalmente na construção civil, representam a maior causa de mortalidade por acidentes em  Pernambuco, infelizmente, pela falta deste simples mecanismos. As medidas de  proteção coletivas contra quedas de altura são obrigatórias e prioritárias”, afirmou o parlamentar pernambucano.

O projeto prevê que as escadas com no mínimo 4 metros ou mais de altura, devem ser providas de guarda corpo ou gaiola protetora a partir de 2,00m (dois metros) acima da base até 1,00m (um metro) acima da última superfície de trabalho. Todo e qualquer equipamento de escadas fixas, tipo marinheiro, devem ser presas no topo e na base do empreendimento.

Na citação dos empreendimentos já existentes antes da aprovação desta Lei, a adequação desta norma tem um prazo de até 3 anos para a realização proposta, e assim, oferecer segurança ao cidadão. A adoção desse procedimento garantirá segurança ao trabalhador, seja ele na sua atuação profissional ou até mesmo em sua residência, gerando também economia com os gastos hospitalares em face do alto custo que acidentes desta natureza implicam e ainda, a qualidade de vida do cidadão.

Silas Malafaia atacou STF e disse que ex-presidente é vítima de perseguição política 

No cenário político brasileiro, as manifestações assumem um papel significativo na expressão das vozes e demandas da sociedade. Neste domingo (25), a Avenida Paulista foi palco de mais um desses eventos, porém, com contornos que levantam sérias preocupações quanto aos rumos da democracia no país.

O ex-presidente Jair Bolsonaro, ao discursar durante a manifestação que convocou em seu apoio, protagonizou um momento conturbado ao confirmar a existência da minuta golpista recentemente encontrada durante uma investigação da Polícia Federal. Seu discurso, marcado por hesitações e contradições, não apenas ratificou a existência do documento, mas também trouxe à tona tentativas confusas de negá-lo.

A afirmação de Bolsonaro de que um Estado de Sítio, como previsto na minuta, não seria um golpe se fosse referendado pelo Congresso revela uma interpretação distorcida e perigosa dos princípios democráticos. Negar uma conspiração que está sendo provada pela própria Polícia Federal coloca em xeque a integridade e a transparência do ex-presidente e sua relação com as instituições democráticas do país.

Além disso, a presença e o discurso do pastor Silas Malafaia, que precedeu Bolsonaro, adicionam mais uma camada de preocupação ao evento. Ao atacar o Supremo Tribunal Federal (STF), tentar pregar que o ex-presidente é vítima de perseguição política e deixar claro que o objetivo da manifestação era pressionar o judiciário para não prender Bolsonaro, Malafaia revela uma tentativa descarada de interferência no sistema judiciário, buscando proteger um indivíduo investigado por possíveis crimes.

A manifestação deste domingo na Avenida Paulista não pode ser vista apenas como mais um ato político. Ela traz consigo ingredientes preocupantes: investigados mobilizando pessoas contra a justiça, líderes religiosos incitando ataques às instituições democráticas e uma narrativa de negação dos fatos que mina a confiança na verdade e na transparência.

Diante desse quadro, é essencial que a sociedade brasileira mantenha-se vigilante e atenta aos desdobramentos desses eventos, exigindo o respeito irrestrito às instituições democráticas e o combate incansável contra qualquer tentativa de subverter o Estado de Direito em prol de interesses individuais ou de grupos.

Número de homicídios foi maior que em 2015, mas ainda assim área com doze cidades foi a que registrou menor número no Estado. 

Por André Luis

No Debate das Dez desta quarta-feira (28), o comandante do 23º BPM, tenente coronel Fábio Souza, que está se preparando para deixar a região do Pajeú, indo atuar em Pesqueira a partir do dia 2 de janeiro e o delegado regional Jorge Damasceno, fizeram uma avaliação do ano de 2016 no tocante a segurança pública e também falaram sobre as perspectivas para o próximo ano.

Fábio confessou que não queria deixar a região do Pajeú, segundo ele a sua saída se dá precocemente. “Estávamos com alguns planejamentos para o ano de 2017, já prontos e fomos pegos de surpresa, mas não foi nada individualizado. Uma situação institucional, em que ocorreram mudanças em praticamente todos os batalhões da Polícia Militar. São mudanças estratégicas, feitas pelo próprio governo do Estado e o comando da corporação”.

Sobre a experiência de ter trabalhado na região do Pajeú, Fábio disse que foi muito boa e destacou o ano promissor de 2015, onde a região atingiu a meta da ONU, chegando inclusive a ser destaque a nível nacional.

“O 2015 foi um ano muito bom e 2016 teria de ser melhor ainda, pela perspectiva do Estado e pelas metas do Pacto Pela Vida. Só que no dia primeiro de abril, quando assumimos o 23º BPM, já existia 13 homicídios, a meta anual era pra 15, então a gente segurar em dois CVLIs,  era praticamente impossível”, disse Fábio.

O comandante também disse que o ano foi totalmente desfavorável à segurança pública, isso porque segundo ele, os problemas sociais, econômicos, institucionais, que passa o país, contribuíram para isso.

Falando sobre números, Fábio alertou para que se fossem observar proporcionalmente o 23º, se fosse no ritmo dos 13 CVLIs, durante os nove meses, estariam com 39 homicídios nesses meses, totalizando 52 homicídios ao final do ano.

“Estamos com 35 homicídios. Isso quer dizer que conseguimos evitar durante esse período 22 homicídios, de abril a dezembro, fazendo uma redução de 38% comparativamente aos três primeiros meses. Isso quer dizer que poderia ser pior,  que houve uma redução, não comparativo ao ano passado, mas sim aos três primeiros meses em que assumimos o comando do 23º BPM”, alertou.

O delegado Jorge Damasceno avaliou o trabalho da Polícia Civil na região como muito difícil, lamentou a saída do tenente coronel Souza, confirmou que haviam feito um planejamento para o ano de 2017, parabenizou o trabalho do 23º BPM e disse que teve apoio integral do comandante.

“Com relação a Polícia Civil, foi realmente um ano difícil. Nós tivemos vários crimes inclusive de repercussão na nossa área, mas é como o comandante disse, a nossa área realmente sempre foi diferenciada, apesar de todo o momento difícil que passa o país, e o nosso Estado, nos destacamos, tanto que nas reuniões do Pacto Pela Vida. Apesar de no ano passado termos alcançado uma meta muito boa, foi um grande feito, esse ano, não ficou diferente do que aconteceu no restante do país. As dificuldades econômicas e sem contar com o efetivo reduzido, tanto da Polícia Militar, como da Polícia Civil”, disse Damasceno.

Fábio alertou para que mesmo com os 35 homicídios a AIS 20 foi a que se destacou entre as AISs do Estado, como a que houve menos homicídios em números absolutos. “Em números absolutos, o Pajeú continua sendo a região que morreu menos gente por situação de violência, por situação de homicídios”.

O delegado Damasceno também chamou a atenção para que metade dos crimes de homicídio que aconteceram, foram crimes de proximidade. “Crimes impossíveis de serem evitados, aqueles em que as pessoas estavam juntas, até ingerindo bebida alcoólica, crime passional e praticado com arma branca, faca, facão, pedra e os crimes graves que ocorreram tiveram solução rápida”, destacou Damasceno.

Pegando como exemplo dois crimes graves que aconteceram na região, mas que obtiveram uma resposta rápida por parte das polícias, Damasceno citou, o triplo homicídio que aconteceu em Santa Terezinha e o  crime que mais chocou a sociedade da região este ano: o assassinato de Paula, esposa do odontólogo e vereador eleito de Tabira, Marcílio Pires.

Damasceno disse que o efetivo está aquém do mínimo, disse que situação que já era ruim no ano de 2015, ficou ainda pior, estando com 30% do efetivo mínimo previsto para a área, “teremos agora para 2017 a nomeação dos concursados, já que todas as etapas foram concluídas, pra que a gente possa receber um reforço bom e poder fazer um trabalho melhor”.

A Falta de efetivo também foi destacada pelo tenente coronel Souza, que disse que é uma realidade que existe no estado de Pernambuco e em outros estados do país. “Sabemos também que existe em andamento uma escola de formação, que até o final do ano de 2017, deve estar concluso”.

Tanto o tenente coronel Souza, como o delegado regional Damasceno, falaram ainda sobre as ações que foram destaque e também no que não foi feito e que gostariam de ter realizado.

Clique aqui e ouça na íntegra como foi a entrevista

Com o início do período de campanha eleitoral na última sexta-feira (16), a governadora Raquel Lyra (PSDB), deu o pontapé inicial aos compromissos políticos no primeiro grande ato em apoio a Júlio Lóssio (PSDB), ex-prefeito e candidato a prefeito de Petrolina, terceiro maior colégio eleitoral de Pernambuco. 

A abertura da campanha de 2024 pelo município reforça a união da governadora Raquel Lyra e do PSDB com o time de Júlio, do vice na chapa, Elismar Gonçalves (PSD), e do ex-prefeito Guilherme Coelho (PSDB). 

“Sou mais uma soldada nesta caminhada que vai eleger Júlio prefeito para cuidar do povo de Petrolina. Essa eleição passa diretamente pelos sonhos que podem ser realizados por alguém que conhece o que essa cidade precisa. Seus mandatos deixaram legados que se perpetuam até hoje e serão multiplicados a partir de janeiro de 2025”, afirmou a governadora. 

Para Júlio Lóssio, a candidatura carrega o peso do sentimento de mudança que permeia a população de Petrolina. “Em 2009, quando eu assumi a prefeitura, eu não tinha governador, deputado, nada. E mesmo assim conseguimos trazer muita mudança para o nosso povo. Fico pensando no que poderei fazer, em 2025, com esse time todo que está aqui, com uma governadora correta e trabalhadora como Raquel Lyra, um senador, todo esse time de deputados. Se fosse por força política, estaria resolvido, mas além disso, também temos uma coisa muito importante: a vontade do nosso povo de trazer os bons tempos de volta a Petrolina”, destacou o candidato.

O ex-prefeito de Petrolina e presidente municipal do PSDB, Guilherme Coelho, fez questão de destacar todas as entregas que Júlio fez ao longo de seus dois mandatos à frente da prefeitura, e destacou que a atenção do candidato com a população independe de período político. 

“Estamos aqui diante de um candidato que já entregou mais de 12 mil casas ao seu povo, tirando muitas famílias do aluguel. Que valorizou a educação na primeira infância, que bateu e bate de porta em porta no centro da cidade e em seu interior para saber como as pessoas estão. E isso não é por ser político, é por ter um coração enorme. Esses que estão aí não querem saber das nossas zonas rurais, nem das nossas periferias, essa parte da nossa cidade não recebe a atenção que merece, e que recebia no passado”, pontuou. 

O ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula (PSD), também presente no evento, destacou a indicação do vice de seu partido, e a atuação de Júlio Lóssio Filho nas articulações políticas. 

“É um prazer indicar para fazer parte dessa chapa um vice como Elismar, um vereador que todos conhecem e que conhece a cidade. Também quero ressaltar a força que esse grupo político, e o excelente trabalho que Júlio Filho tem feito para organizar o nosso partido em Petrolina. Digo com certeza que iremos ao segundo turno e sairemos vitoriosos dessa eleição”, comentou o ministro. 

O presidente do PSDB, Fred Loyo, não pode estar presente, mas esteve representado pelo secretário do partido, Rubens Júnior. “Estou aqui em nome do partido, em nome do presidente Fred Loyo, dizer que o partido está à sua disposição, você será o nosso próximo prefeito de Petrolina”, enfatizou. 

Também marcaram presença no evento o senador Fernando Dueire (MDB), os deputados federais Túlio Gadêlha (REDE) e Lucas Ramos (PSB), o deputado estadual Jarbas Filho (MDB), o ex-prefeito e presidente do PSDB em Petrolina, Guilherme Coelho, o presidente do PSD de Petrolina, Júlio Lóssio Filho e os prefeito de Afrânio e Lagoa Grande, Rafael Cavalcante e Vilmar Cappellaro, respectivamente.

Por João Batista Rodrigues*

Embora alguns atribuam a atual crise financeira vivenciada pelos Municípios à ausência de boa gestão, as dificuldades existem! E mesmo quando a compensação das perdas do FPM adentrar aos cofres municipais, irão subsistir. Ocorre que a crise é estrutural, alguns municípios são inviabilizados pelo déficit previdenciário de seus fundos próprios de previdência, planos de cargos e carreiras insustentáveis, fixação de pisos salariais sem recursos suficientes para cobrir a despesas e o subfinanciamento de programas federais tocados pelos entes locais.  

Evidentemente alguns poucos municípios não se enquadram neste contexto, porém a grande maioria já se encontrava à beira do abismo, e o empurrão se deu com acentuadas perdas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), ocorridas principalmente no segundo semestre deste exercício de 2023.

Neste cenário, Pernambuco poderá ser o estado pioneiro na declaração do estado de calamidade pública, com o reconhecimento legal realizado pela Assembleia Legislativa a partir de Decretos emitidos pelos prefeitos municipais.

O Ministro Luiz Fux destacou a “necessidade de fixação exata da interpretação das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao estado de calamidade fiscal” (ACO 2.981 TA/DF, 2017, p. 5 e 6), todavia, é certo que os precedentes de declaração de calamidade pública em decorrência de crise financeira esposados na Lei nº 7483/2016 do Estado do Rio de Janeiro e em declarações similares dos Estados do Rio Grande do Sul e Minas Gerais produziram seus efeitos e encontram-se validos até os dias atuais.

É fato incontestável que a baixa arrecadação pode influenciar no descumprimento do limite de gastos com pessoal da LRF, ocasião em que as despesas com pessoal inativo e pensionista ultrapassam os limites definidos na lei (LRF artigos 18 a 20; art. 24, §2º; art. 59, §1º, IV).

Coaduno a esse entendimento, o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), Veja:

Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:

I – Serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70;

II – serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9°.

A crise financeira, que se agravou no segundo semestre de 2023, tem levado vários municípios a descumprirem suas obrigações previdenciárias e, neste sentido, o reconhecimento legal da grave crise financeira nos entes municipais pela Assembleia Estadual também pode ajudar, uma vez que o próprio Tribunal de Contas do Estado já tem entendimento sumulado sobre a matéria e pontua a grave queda na arrecadação como excludente de ilicitude, vejamos:

Súmula nº 08. Os parcelamentos de débitos previdenciários não isentam de responsabilidade o gestor que tenha dado causa ao débito, salvo se demonstrar força maior ou grave queda na arrecadação. (Publicada no DOE em 03.04.2012)

Sobre esse aspecto, uma tese sedimentada no processo TCE/PE nº 17100153-9 prevê a consideração da queda real de arrecadação, descontando o percentual de inflação do exercício anterior em casos de baixo crescimento da receita municipal.

No entanto é de bom alvitre lembrar aos gestores mais incautos que a decretação do Estado de Calamidade pública visa primordialmente a adoção de medidas dispostas a minimizar os efeitos da calamidade, condicionando assim a sua validade. Portanto, não produz efeitos quando, durante sua vigência, não forem reduzidos os gastos com eventos festivos ou forem incrementados gastos com cargos comissionados, a título de exemplo.

Em resumo, a situação de calamidade enfrentada pelos municípios pernambucanos evidencia a necessidade de uma abordagem estratégica e responsável.

Afinal, a decretação do estado de calamidade financeira, por si só, não isenta o ente público de suas obrigações, tampouco de ser penalizado. No entanto, quando o município a decreta e obtém o reconhecimento da Assembleia Estadual, isso pode efetivamente reduzir os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal reconhecimento pode até contribuir para uma flexibilização por parte dos órgãos de controle em casos de inadimplência previdenciária. Entretanto, todo esse processo deve ser acompanhado por medidas para minimizar os efeitos da crise financeira na gestão.

*Advogado, Ex-Prefeito de Triunfo, Ex-Presidente da União dos Vereadores de Pernambuco – UVP, Secretário da Comissão de Direito Municipal da OAB/PE.