Crise financeira e Estado de Calamidade pública nos municípios

Ministério Público Brasileiro emitiu nota conjunta contrária a Proposta

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (PEC 5/21) será votada na próxima terça-feira (19). Com a discussão concluída na tarde desta quinta-feira (14), a sessão deliberativa virtual do Plenário foi encerrada.

“Esta presidência informa que nós hoje terminaríamos a discussão da matéria e marcaríamos a votação para a terça-feira, um dia mais adequado, com o Plenário mais completo para facilitar a discussão tornando-a mais democrática”, disse.

Lira defendeu o texto e disse que o parecer do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentado nesta quinta-feira, foi debatido com procuradores e promotores e recebeu apoio de instituições como Conamp e ANPR, entre outras. Em nota as instituições dizem esperar que a Proposta seja “integralmente rejeitada pela Câmara dos Deputados”. (Leia íntegra da nota mais abaixo).

“Eu não acho que seja necessário fazer esse debate, neste momento, desta forma. Mas, se precisar, nós o faremos para esclarecer. Não há nenhum artigo nessa PEC que roube, que tire, que macule, que misture qualquer ato funcional do Ministério Público. Se havia qualquer dúvida, essa dúvida foi esclarecida no texto que fez o relator Paulo Magalhães”, disse.

Nota conjunta do Ministério Público Brasileiro

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, a Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho – ANPT, a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT e a Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM, entidades de classe que congregam os membros do Ministério Público nacional, ativos e inativos, nada obstante esperem que a PEC 5/21 seja integralmente rejeitada pela Câmara dos Deputados, vêm a público manifestar a irresignação com os pontos que consideram mais graves, seja pela indesejável interferência nas atividades finalísticas, seja pela afronta a autonomia institucional e a independência funcional de seus integrantes:

1º. A exclusão do assento reservado, no CNMP, ao Ministério Público Militar. A manutenção da integral representatividade do Ministério Público da União – MPU, com um conselheiro de cada um dos quatro ramos, é fundamental para assegurar a regular atuação do órgão de controle. Tal medida reflete o desejo consagrado pelo Constituinte Originário e constitui requisito inarredável de equilíbrio, harmonia, eficiência e eficácia das deliberações;

2º. A revisão dos atos finalísticos pelo CNMP constituirá indevida ingerência, malferindo a Constituição Federal, ao extrapolar as competências do Colegiado, além de usurpar as funções institucionais do Ministério Público, com inovações tão vagas quanto ambíguas, ao se referir ao uso do cargo para interferência na ordem pública, na ordem política, na organização interna e na independência das instituições e órgãos constitucionais, com um nível de subjetividade inadmissível, que inviabilizará a atuação do Ministério Público em temas sensíveis como os direitos fundamentais dos cidadãos, a preservação do meio ambiente, as políticas públicas de saúde, segurança, educação e de preservação do emprego e da renda, o enfrentamento da corrupção e da improbidade administrativa, entre outros. 

Transformar o CNMP em órgão revisor da atuação finalística institucional significa transferir a missão constitucional do Ministério Público para seu Conselho Nacional, de modo que a parte passa a agir como se fosse o todo, em flagrante inconstitucionalidade;

3º. A subversão do instituto da prescrição, que tem por finalidade a segurança jurídica, para sujeitar os membros do Ministério Público a termos iniciais indefinidos e de difícil comprovação, terminará por tornar todo e qualquer ato imprescritível. 

Some-se a isso o fim da prescrição intercorrente nos processos administrativos disciplinares e o Ministério Público será incapaz de exercer as funções constitucionais de defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais. 

São inaceitáveis o início do prazo prescricional em termo diverso da data do fato questionado e a ausência de prescrição intercorrente, assim como a criação de um Código de Ética, por lei complementar de iniciativa do CNMP;

4º. A excessiva concentração de poderes nos Procuradores-Gerais padece de vício de iniciativa, conforme estatuído no art. 128, § 5º, da Constituição Federal, invade, indevidamente, a organização interna do Ministério Público brasileiro, proporcionando absoluto controle sobre os Conselhos Superiores, aos quais, entre outras atribuições, incumbe aprovar normas sobre a organização e a distribuição do trabalho, compor listas para promoções por merecimento, aplicar sanções disciplinares, aprovar propostas orçamentárias, decidir sobre correições dos órgãos internos e apurar atos das próprias chefias institucionais;

5º. A indicação da vice-presidência e da corregedoria do CNMP pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, alternadamente, implica modificação da própria razão de ser do órgão de controle do Ministério Público, comprometendo a imprescindível simetria constitucional com o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, sem o menor amparo jurídico, na medida em que o Vice-Procurador-Geral da República é o substituto natural do Procurador-Geral, subtraindo parcela relevante das atribuições deste, sem motivação lógica ou racional. 

A escolha direta do Corregedor Nacional pelo Poder Legislativo padece de manifesta inconstitucionalidade, pois afronta a autonomia institucional, e inaugura interferência política em atividades correcionais do Ministério Público, que, agregada à exigência de aprovação de Código de Ética por meio de legislação complementar de iniciativa do próprio CNMP, comprometerá sobremaneira a dinâmica interna de avaliação das condutas passíveis de corrigenda, orientação ou ajustes, que, por princípio, cabe a conselheiro eleito por seus pares, dentre os integrantes das carreiras do Ministério Público, com vivência institucional.

Tais propostas de mudança do modo de composição e funcionamento do CNMP, ao contrário de aperfeiçoá-lo, inviabilizarão o livre e desassombrado exercício das funções ministeriais, comprometendo a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e do interesse público, missão institucional constitucionalmente imposta em prol da sociedade.

Brasília, 12 de outubro de 2021

Manoel Victor Sereni Murrieta – Presidente da CONAMP

José Antônio Vieira de Freitas Filho – Presidente da ANPT

Ubiratan Cazetta – Presidente da ANPR 

Trajano Sousa de Melo – Presidente da AMPDFT

Edmar Jorge de Almeida – Presidente da ANMPM

A Prefeitura de Arcoverde, por intermédio das secretarias de Serviços Públicos e Meio Ambiente, lançou a “Microfloresta Arcoverde Sertão Encantado” neste domingo (18). 

A iniciativa faz parte do Projeto Arcoverde Sertão Encantado e consiste na primeira microfloresta do Nordeste. 

O governo municipal tem apoio do Coletivo Portal Encantado para desenvolver a ação.

“Teremos através do Projeto Arcoverde Mais Verde, o plantio de 160 mudas de ipês (branco, rosa e roxo), em degradê, potencializando o município para questões de preservação ambiental e de conscientização da nossa população, sobre a importância da arborização e outras questões que já se encontram em andamento pela gestão”, explicou a primeira-dama, Rejane Maciel.

Líderes comunitários de Serrinha cobraram falando ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, a execução do projeto do sistema de abastecimento de água na comunidade. Eles foram informados que o recurso de R$ 500 mil em conta teria que ser devolvido pelo fim do convênio do Banco Mundial com o órgão sem a sua execução.

A líder comunitária Kátia Galvão estava indignada. “Lutamos muito por esse projeto e esse dinheiro ficou muito tempo parado”, reclamou. O caso se arrasta desde seu anúncio, em 2017. programa buscou uma resposta do órgão.

O Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural de Pernambuco (Prorural), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA), esclareceu em nota que o encerramento do convênio com o Banco Mundial “não trará prejuízos aos projetos em execução dentro do Projeto Pernambuco Rural Sustentável – entre eles a implantação do sistema de abastecimento de Serrinha, em Afogados da Ingazeira – e às comunidades rurais beneficiadas”.

Para viabilizar a execução dos projetos, o Governo de Pernambuco enviou à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) o Projeto de Lei 1.644/2020, permitindo a conclusão dessas ações, que sofreram atrasos em virtude da pandemia do novo coronavírus e da consequente suspensão das atividades da construção civil, determinadas pela política estadual de enfrentamento à Covid-19.

“A expectativa é que o projeto de lei seja votado pelos deputados ainda neste mês de novembro, permitindo a assinatura de novos convênios e a execução dos projetos. Para tal, será necessário o encerramento dos atuais convênios, com a consequente devolução dos saldos disponíveis nas contas das associações locais e sua transferência automática para uma conta específica, vinculada a cada um dos projetos”.

Por fim, ressalta que “todo esse contexto e as medidas adotadas já foram repassadas às associações envolvidas, e que o Governo de Pernambuco reafirma seu compromisso com a conclusão dos projetos, assim como com o desenvolvimento rural sustentável e com a melhoria da infraestrutura hídrica no Semiárido pernambucano”.

O Prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque(PT) deu sua opinião sobre como deve ser a Marcha dos Prefeitos na próxima semana em Brasília. Foi em entrevista a Magno Martins no programa Frente a Frente, retransmitido na região por rádios como Pajeú e Líder do Vale.

“Os governos estaduais e municipais estão vivendo uma grande crise pela condição econômica do país. A pauta é antiga. Há muito se discute subfinanciamento da saúde, educação. O orçamento federal é apertado. Já os congressistas precisam entender que as coisas acontecem nas cidades”, afirmou.

Aliás, Duque manteve a estratégia de poupar o governo Dilma e discutir a responsabilidade do Congresso. “Lamentamos quando o Congresso aumentou alíquota do FPM em meio por cento quanto queríamos 1%. Isso resolveria o problema dos nossos municípios. Sem isso, a maioria dos prefeitos sem está recursos, uma drama muito grande. A sociedade cada vez mais cobrando e recursos ainda mais escassos”.

Duque alertou os colegas prefeitos para a postura que, entende, devem tomar diante da Presidenta Dilma Roussef, que confirmou participação no evento. “Espero que prefeitos não se comportem com vaias, isso é feio para um gestor público. O prefeito não quer ser vaiado na cidade dele. Vamos ouvi-la. Podemos construir uma pauta para avançar e melhorar a relação e governança”.

Ele afirmou que a presença de Dilma melhora muito o debate e a Marcha mostra a força do municipalismo. “É momento de como dizia Eduardo Campos tocar o Pacto Federativo. Não podem ficar os recursos com o Governo Federal e os serviços nas mãos dos municípios”.

O prefeito ainda defendeu a objetividade dos debates para encaminhar as questões. “É preciso discussão de todos entes e o Congresso com objetividade para construir solução a curto e médio prazo. O Brasil tem que passar a limpo a distribuição da riqueza. Não dá pra governar com subfinanciamento de saúde, educação. Os  municípios estão em estado de falência”.

O governador Paulo Câmara anunciou que conseguiu assegurar a liberação de mais R$ 82 milhões do Orçamento Geral da União (OGU) para as obras da Adutora do Agreste. A garantia foi dada em audiência com o ministro da Integração Nacional, Antônio de Pádua.

O OGU 2018 previa R$ 150 milhões para a Adutora. “Ao término do ano, essa liberação é fundamental para que as obras tocadas pela Compesa tenham andamento e possam beneficiar o maior número de pessoas. O ministro Pádua teve a sensibilidade em compreender a importância da Adutora para Pernambuco e assumiu esse compromisso conosco e está cumprindo”, avaliou Paulo.

Atualmente, a Adutora do Agreste é a obra hídrica mais importante para o enfrentamento da seca que castiga Pernambuco e o Nordeste.

“Com muita dedicação e empenho do governador, a Compesa vem conseguindo vencer as etapas para levar água para a população”, afirmou o presidente da estatal pernambucana, Roberto Tavares, que participou da audiência, juntamente com o secretário-chefe do Gabinete do Governo de Pernambuco, José Neto. “A água já começa a chegar em Pesqueira e também chegará a Belo Jardim, beneficiando municípios vizinhos como Sanharó, Tacaimbó, Alagoinha e São Bento do Una”, completou Paulo Câmara .

O governador também destacou a importância de o Governo Federal acelerar as obras do Ramal do Agreste, para que, no futuro, Pernambuco possa levar as águas do Velho Chico para 68 municípios.

Com a liberação prometida hoje, que se somará aos R$ 68 milhões repassados nos últimos dois meses, Pernambuco baterá a meta dos R$ 150 milhões liberados do Orçamento 2018. “Considero fundamental a atuação pessoal do governador Paulo Câmara na liberação dos recursos, ratificando a dedicação e compromisso com a melhoria do abastecimento em todas as regiões de Pernambuco”, destacou Roberto Tavares.