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Primeira mão

A 1ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira instaurou o Inquérito Civil nº 02251.000.364/2023 para apurar a responsabilidade do Estado de Pernambuco no fornecimento do medicamento Codeína 30mg a um paciente que teria solicitado acesso ao fármaco por meio da rede pública.

A portaria de instauração do inquérito, publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) nesta quarta-feira (16), é assinada pelo promotor Thiago Barbosa Bernardo e tem como foco fiscalizar o cumprimento da obrigação do Estado em garantir o acesso ao medicamento prescrito.

De acordo com o documento, o procedimento foi motivado por uma denúncia formalizada por um cidadão, que alegou dificuldade no acesso à medicação. A Codeína 30mg é um analgésico de uso controlado, normalmente indicado em casos de dor intensa, e seu fornecimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) exige apresentação de receita médica específica, conforme normas da Gerência de Assistência Farmacêutica do Estado de Pernambuco.

O MPPE determinou as seguintes providências iniciais:

Comunicação da instauração do inquérito ao Centro de Apoio Operacional (CAOP), ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral (CGMP);

Publicação da portaria no Diário Oficial;

Notificação do denunciante para que esclareça se ainda tem interesse no prosseguimento da apuração ou se já obteve nova receita em conformidade com os critérios exigidos pela Secretaria Estadual de Saúde.

A investigação se baseia nas atribuições constitucionais e legais do Ministério Público, que tem o dever de proteger os direitos fundamentais, a saúde pública e o acesso a medicamentos essenciais.

O MPPE seguirá acompanhando o caso para verificar se houve omissão ou falha no atendimento ao paciente e, caso necessário, poderá adotar medidas judiciais ou extrajudiciais para garantir o acesso ao tratamento adequado.

Dando continuidade a Operação Prevenção “Segundos que salvam vidas”, o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, enviou para a 16ª Festa da Renascença, que aconteceu no último final de semana, em Pesqueira, distante à 215 km do Recife, o Detran Itinerante.

O evento, que aconteceu na Praça Dom José Lopes, recebeu técnicos das Diretorias de Operações, Atendimento e Fiscalização, que levaram serviços de emissão de nada consta; renovação e 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação – CNH; captura de imagem; emissão de taxas, multas e agendamentos. Além disso, agentes de trânsito fizeram demonstração do uso correto das cadeirinhas e disponibilizaram o etilômetro para que 200 pessoas fizessem o teste de alcoolemia.

Paralelo a isso, agentes de trânsito das Operações Rota de Fuga – ORF, e Trânsito Seguro – OTS, abordaram 300 veículos e 97 foram autuados, 80 condutores fizeram o teste de alcoolemia e uma recusa; 11 veículos foram removidos para o depósito do DETRAN-PE e 8 Certificados de Registro e Licenciamento Veicular – CRLV, foram recolhidos.

A solenidade aberta ao público de “Auditoria de Funcionamento das Urnas Eletrônicas sob Condições Normais de Uso”, antigamente chamada de “Votação Paralela”, ocorre em todas as eleições oficiais do país em que se usa a urna eletrônica.

As eleições suplementares de Capoeiras e de Palmeirina, de forma inédita, também contarão com o processo, que consiste em selecionar aleatoriamente algumas urnas na véspera da eleição e simular uma votação, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partidos políticos, órgãos públicos diversos e qualquer interessado, para atestar que as urnas estão em perfeito funcionamento.

Para a realização da auditoria, dois eventos são necessários: um é o sorteio das seções e o outro é a auditoria em si.

As cerimônias de sorteio das seções cujas urnas eletrônicas serão submetidas às auditorias de funcionamento e de verificação da autenticidade e integridade dos sistemas serão realizadas no Fórum da Comarca de Palmeirina, situado na Rua Presidente João Pessoa – s/n, Centro Palmeirina – PE, e na Creche Ursulina Teresa de Jesus, na Rua 21 de dezembro no Centro de Capoeiras/PE, simultaneamente às 9h do dia 2 de outubro (véspera das eleições).

Já auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas em condições normais de uso, das duas eleições, ocorrerá das 7h às 17h do dia da eleição (3/10) no Fórum Eleitoral de Garanhuns, por uma questão de infraestrutura, o qual fica situado na Rua Barão de Nazaré, S/N, Bairro Magano. Serão auditadas duas urnas de cada município.

A Comissão de Auditoria de Funcionamento das Urnas Eletrônicas, para as eleições de Capoeiras e Palmeirina, é composta pelo juíza Malu Marinho Sette e pelo juiz Francisco Milton de Araújo Junior e mais seis servidores da Corregedoria, Secretaria Judiciária e Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicações (STIC), como previsto na resolução TSE 23.603/2019 e nas portarias 622 e 627 de 2021 do TRE-PE.

A Comissão ainda conta com uma equipe de apoio de outros 32 servidores, dos quais dez de servidores do TRE-PE e 22 nomeados servidores públicos de Garanhuns. Também já foram convidados a acompanhar a auditoria representantes do MPPE, da OAB, partidos políticos participantes, entidades fiscalizadoras e interessados.

A auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas será filmada e transmitida ao vivo pela internet, no canal do Tribunal no YouTube.

As mídias produzidas na filmagem serão arquivadas na Secretaria Judiciária do TRE-PE.

Importante lembrar que os municípios de Capoeiras (130ª Zona Eleitoral) e de Palmeirina (59ª ZE) terão novas eleições porque seus respectivos candidatos a prefeitos que obtiveram o maior número de votos nas eleições de 2020 foram impedidos de tomar posse por decisão judicial transitada em julgado. Ambos os municípios estão sendo administrados provisoriamente pelos respectivos presidentes da Câmara de Vereadores.

COMO FUNCIONA A AUDITORIA?

O Coordenador da Comissão de Auditoria de Funcionamento das Urnas Eletrônicas, Lucídio Franco Pereira, informa que a auditoria consiste em uma simulação da eleição utilizando as urnas sorteadas para demonstrar que elas estejam funcionando devidamente.

As urnas sorteadas são instaladas em uma sala especialmente preparada, no Fórum Eleitoral de Garanhuns, equipada com um microcomputador, uma impressora, o respectivo monitor para cada urna sorteada e uma câmera.

Todo processo e ambiente é filmado, além de ter como testemunhas representantes de órgãos públicos, membros de partido e quem mais quiser acompanhar. Às 7h, na presença de todos, as urnas usadas pela auditoria são ligadas e liberam a zerésima, indicando que nenhum voto está computado nas máquinas. O processo acontece simultaneamente à eleição real.

Cada urna auditada, então, começa a ser alimentada com os votos dados a candidatos reais, originados de cédulas de votação em papel, preenchidas no dia anterior por eleitores dos municípios envolvidos, especialmente convidados para a cerimônia de sorteio. Esses votos são depositados em urnas de lona aleatoriamente atribuídas a cada uma das urnas eletrônicas sorteadas.

Depois um servidor retira a cédula de papel da urna de lona, mostra-a aos presentes e marca a cédula com uma etiqueta numerada, passando-a a outro servidor, que digita os votos no Sistema de Apoio à Auditoria e imprime-os, em duas vias, contendo a data e hora em que foram digitados e o número da etiqueta. Uma dessas vias é grampeada na cédula correspondente e armazenada, para futura conferência, enquanto outro servidor, agindo como mesário, libera a urna eletrônica para receber a votação.

A via que não foi armazenada é entregue a um quarto servidor, que a exibe por alguns segundos sobre o visor da urna, para que a câmera registre essa imagem. Depois ele insere esses votos na urna eletrônica, enquanto pronuncia, claramente, em um microfone acoplado à filmadora, cada algarismo de cada voto, para cada cargo.

Ao fim, são emitidos boletins de cada urna e dos respectivos Sistemas de Apoio, bem como um relatório comparativo entre eles. Tudo para garantir que não haverá divergência entre o resultado da urna de lona e o da urna eletrônica.

A ata de encerramento dos trabalhos de auditoria da Comissão será encaminhada ao Presidente do TRE-PE, devendo, ainda, ser encaminhada uma cópia para cada Juízo Eleitoral envolvido, com vistas a integrar a documentação oficial das eleições suplementares de Palmeirina e de Capoeiras. Os demais documentos e materiais produzidos durante a auditoria de funcionamento serão lacrados, identificados como sendo da auditoria e encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral para arquivamento.

Gestor havia sido condenado por ser ordenador de despesas de prefeitura e entidade municipalista. Mas relator de recurso diz que contratação não feriu princípio da legalidade. Até multa de R$ 164 mil foi afastada

O Recurso Ordinário interposto pela Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE, representada pelo Diretor, Presidente e prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota foi avaliado pelo TCE.

O primeiro processo diz respeito a um recurso da própria AMUPE,  contra duas irregularidades que foram imputadas ao prefeito José Patriota. A primeira, ligada à contratação dos serviços de disponibilização de informações no Diário Oficial Eletrônico. De acordo com o relator, entendia a Casa que não era possível que Prefeitura contratasse AMUPE,  ante o fato de ele ser prefeito e, ao mesmo tempo, presidente da entidade.

“Porque sabemos que só um prefeito pode ser presidente da AMUPE, e isso não faz com que a prefeitura em questão deixe de ser assistida pelos serviços e pela política que é desenvolvida de resolução de questões pelo veio associativista. Então, esta questão está superada, até porque fica demonstrado que a contribuição é ordinária, aquela contribuição para manutenção. À luz de semelhantes de contrato de rateios dos Consórcios, é diferente dos custos que se tem com manutenção dos serviços de disponibilização do Diário Eletrônico”, diz o relator Dirceu Rodolfo no recurso derrubando a argumentação.

A segunda questão diz respeito à contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica. “É um escritório de nomeada. Todos conhecem o Dr. Walber Agra, que é procurador de Estado, enfim, e têm outras tantas credenciais, doutorados, enfim. E que foi contratado” disse o relator, defendendo a contratação.

Assim o relator votou preliminarmente pelo conhecimento do recurso e deu-lhe provimento para afastar as acusações de irregularidades relacionadas a serviços prestados ao Município de Afogados da Ingazeira, afastando assim a condenação solidária de obrigação de devolução do montante de R$ 164 e 800 reais referente ao julgamento do Processo de Prestação de Contas TCE-PE nº1470108-0 do exercício de 2013. O voto do relator foi seguido pelos conselheiros do Pleno da Corte de Contas. A informação foi publicada no Afogados On Line.