Caso Master: Mendonça decidirá próximos passos da investigação

O governador Paulo Câmara deu prosseguimento aos compromissos do Plano Retomada nesta quinta-feira (30), em Ouricuri, no Sertão do Araripe, onde acompanhou ações do Programa Governo Presente, na EREM Fernando Bezerra, e anunciou novos investimentos para a cidade. 

Ele autorizou a publicação do edital para as obras da PE-545, no trecho que corta o município até a divisa com o Ceará, e assinou um protocolo de intenções para construção da estrada do Santuário Frei Damião, além de liberar a primeira parcela de recursos do FEM, no valor de R$ 135 mil, para construção da Praça Dr. Lourival de Souza Borges.

“Hoje foi um dia de anúncios importantes que, com certeza, dialogam com o que queremos para o futuro de Pernambuco. Passamos por diversos municípios no Sertão do Araripe e no Sertão Central, garantindo repasses para diversas áreas, além de vistoriar e entregar obras. É desse jeito que trabalhamos, pensando no bem-estar do povo e assegurando o avanço do nosso Estado”, disse Paulo Câmara.

Para reforçar o abastecimento de água na região, o governador assinou ordens de serviço para obras da Estação de Tratamento de Água Voluntários da Pátria e implantação de rede de abastecimento nas localidades de Patos, Cova do Anjo e Canto Alegre. 

Também foram repassadas verbas para manutenção do Centro de Referência em Assistência Social (Cras), pagamento de Benefício Eventual e implantação de uma cozinha comunitária. Ele autorizou ainda a distribuição de kits do Programa PE que Alimenta e entregou 766 títulos de posse de terra.

Contemplando a área de educação, Paulo Câmara autorizou a construção de quadras cobertas na EREM São Sebastião e na Escola Professor Telesforo Siqueira, e visando o fortalecimento dos arranjos produtivos, assinou convênio do Programa Força Local beneficiando produtores de queijos do Araripe. Por fim, o governador liberou recursos para melhorias na rede municipal de saúde.

No início da noite, o governador esteve no município de Exu, também no Sertão do Araripe, onde assegurou verbas para assistência social, como a manutenção do Cras, pagamento de Benefício Eventual e implantação de uma cozinha comunitária, além de autorizar a entrega de kits do PE que Alimenta. 

Ele reiterou o anúncio do edital para as obras da PE-545 e também formalizou um convênio para pavimentação de diversas ruas da cidade, além de dar por inaugurada a rede de distribuição de água para os bairros de Manassés e Efraim.

Ainda no município, foram liberados recursos para fortalecimento da rede municipal de saúde e autorizada a licitação para construção de quadra coberta na EREM Barão de Exu. O governador assinou ainda dois convênios do Programa Força Local, totalizando R$ 593 mil, que beneficiam produtores de queijos, bebidas lácteas, iogurtes e manteigas.

Integraram a comitiva de Paulo Câmara os secretários estaduais Edilazio Wanderley (Desenvolvimento Social, Criança e Juventude), Alberes Lopes (Trabalho, Emprego e Qualificação) e Tomé Franca (Desenvolvimento Urbano e Habitação); o secretário executivo de Educação, João Charamba; o presidente da Adepe, Roberto Abreu; os deputados federais Danilo Cabral, Fernando Monteiro, Gonzaga Patriota e Tadeu Alencar; os deputados estaduais Lucas Ramos, Antônio Fernando, Marcantonio Dourado, Roberta Arraes, Dulcicleide Amorim; além dos prefeitos Ricardo Ramos (Ouricuri) e Raimundo Saraiva (Exu), e outros prefeitos e ex-prefeitos da região.

O TCE realizou análise de Prestação de Contas de Gestão na Prefeitura Municipal de Itapetim, relativa ao exercício financeiro de 2018.

O processo foi autuado sob o nº 19100248-3, tendo por objetivo Auditoria de gestão sobre as contas do exercício de 2018, com enfoque nas despesas, licitações, contratos administrativos, previdência própria e princípios da Administração Pública da gestão do prefeito Adelmo Moura.

A auditoria observou despesas com auxílios financeiros sem comprovação do estado de carência dos beneficiários e do efetivo recebimento dos valores ou bens, realização de despesas com publicidade sem a divulgação do conteúdo.

Ainda despesas sem licitação mediante prorrogação irregular de contrato administrativo por meio de termos aditivos, pagamento de despesas fracionadas cujas somas ultrapassam o limite de dispensa de licitação sem que tenham sido realizados os devidos processos licitatórios.

Houve autuação de processos de adesão sem estarem instruídos de todos os elementos necessários e verificação de celebração de contratos cujas vigências ultrapassaram o exercício financeiro em que foram formalizados.

Após ouvir os argumentos da municipalidade, a Segunda Câmara seguiu o voto do relator e julgou regulares com ressalvas as contas do prefeito, Adelmo Moura, relativas ao exercício financeiro de 2018. Ainda aplicou multa no valor de R$ 8.396,50, ao gestor. Cabe recurso da multa.

O presidente convidou os chefes dos Poderes Judiciário e Legislativo, ministros, Ministério Público, governadores, entidades representativas dos prefeitos e parlamentares. Reunião acontece na próxima terça-feira (18).

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, convidou para uma reunião, na próxima terça-feira (18/4), às 9h30, no Palácio do Planalto, os chefes dos Poderes Judiciário e Legislativo, ministros, Ministério Público, governadores, entidades representativas dos prefeitos e parlamentares para discutirem políticas de proteção do ambiente escolar.

A reunião foi marcada pelo presidente Lula como o primeiro compromisso oficial após retornar da viagem à China e aos Emirados Árabes. O objetivo do encontro é discutir políticas de prevenção e enfrentamento à violência nas escolas, a partir de estratégias de promoção da paz nas instituições educacionais, e de combate aos discursos de ódio e ao extremismo.

A segurança dos alunos é uma prioridade do governo federal e as medidas emergenciais já foram adotadas, como a ampliação do trabalho de inteligência da Polícia Federal, a liberação de R$ 150 milhões para o apoio às rondas escolares ou similares, e a edição de uma portaria ministerial, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para responsabilizar as plataformas digitais pela veiculação de conteúdos com apologia à violência nas escolas.

Por meio do Decreto nº 11.469/2023, o presidente Lula instituiu um Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério da Educação, para propor políticas de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas. O GT tem 90 dias para entregar os resultados do trabalho.

Na reunião estão previstas as presenças do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, os presidentes do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a presidenta do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, governadores dos estados e do Distrito Federal, e representantes de prefeitos, como a Associação Brasileira de Municípios (ABM), a Confederação Nacional de Municípios (CNM), e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Estarão presentes os ministros da Casa Civil, Rui Costa, da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e da Educação, Camilo Santana, além dos líderes do governo, senadores Randolfe Rodrigues e Jaques Wagner, e o deputado José Guimarães.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu não anular a votação da CPMI do INSS após concluir que, diante do quórum de 31 presentes à reunião da comissão, registrado no painel eletrônico no momento da deliberação, seriam necessários 16 votos para rejeitar os requerimentos. Esse número é superior aos 14 votos contabilizados por parlamentares governistas, que apresentaram recurso contra o resultado da votação na CPMI.

A decisão mantém o resultado proclamado pelo presidente da comissão, Carlos Viana (Podemos-MG), que declarou aprovados 87 requerimentos, entre eles o de quebra de sigilo de Fabio Luis Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O recurso foi apresentado na última quinta-feira (26) por 14 parlamentares da base governista. No documento, senadores e deputados sustentam que a maioria da comissão teria rejeitado os requerimentos incluídos na pauta, mas que o resultado foi proclamado como aprovado pela presidência do colegiado.

A votação ocorreu pelo processo simbólico: os favoráveis permanecem sentados, enquanto os contrários se levantam.

Carlos Viana proclamou a aprovação no momento em que apenas sete parlamentares estavam de pé. Segundo o recurso, contudo, 14 parlamentares teriam se manifestado contra os requerimentos. Fotos e vídeos da sessão foram anexados para sustentar a alegação. Mas, de acordo com a apuração feita pela Advocacia e pela Secretaria-Geral da Mesa (SGM) do Senado, havia 31 parlamentares com presença registrada no momento da deliberação. Assim, a maioria necessária para rejeitar os requerimentos seria de 16 votos contrários.

— No caso concreto, sustenta-se que 14 parlamentares teriam se manifestado contrariamente aos requerimentos submetidos à apreciação. Ainda assim, esse número de votos contrários não seria suficiente para a configuração da maioria. Esta presidência conclui que a suposta violação das normas regimentais e constitucionais pelo presidente da CPMI não se mostra evidente e inequívoca. Não se faz necessária a intervenção do presidente da Mesa do Congresso Nacional — decidiu Davi.

Fundamentação da decisão

Ao analisar o caso, Davi Alcolumbre informou ter solicitado à Advocacia do Senado e à SGM exame técnico dos aspectos fáticos e jurídicos da deliberação.

O presidente destacou que o funcionamento das comissões parlamentares deve seguir o princípio constitucional da colegialidade, pelo qual as decisões são tomadas pela maioria dos votos, com a presença da maioria absoluta dos membros. Davi acrescentou que, mesmo considerando um eventual equívoco do presidente da CPMI na contagem dos parlamentares que se levantaram contra os requerimentos, o número de votos contrários apontado pelos autores não seria suficiente para alcançar a maioria necessária e reverter a deliberação.

— É evidente que, nos casos em que se observe expressiva maioria contrária, o presidente deve ter o cuidado de verificar se ela não constitui a metade dos presentes registrados no painel — observou. As informações são da Agência Senado.