Delator da Lava Jato fala à Justiça em ação contra a Andrade Gutierrez

O documento firma um comprometimento dos pré-candidatos com a educação brasileira

O presidente da Comissão de Educação, Danilo Cabral (PSB/PE) apresentou, nesta quarta-feira (13), uma proposta de Carta Compromisso, para ser entregue aos pré-candidatos à Presidência da República. Os presidenciáveis serão, posteriormente, convidados para receber o documento na Câmara dos Deputados.

A Carta-Compromisso, a ser entregue pela Comissão, agrega as principais demandas com as quais os candidatos devam se comprometer a priorizar no seu governo. Um dos principais pontos do documento é o comprometimento com o cumprimento do Plano Nacional de Educação, colocando-o como referência principal para a formulação e para o aprimoramento de políticas públicas. Danilo acredita que a atitude “é necessária para ressaltar a importância do PNE, que não está sendo cumprido como deveria. Os presidenciáveis estarão se comprometendo diretamente com as metas, e iremos cobrá-los sobre isso”, ressaltou o parlamentar.

As contribuições dos parlamentares para a carta podem ser enviadas até sexta-feira (15). Ela será votada na próxima reunião deliberativa.

A reunião desta terça também discutiu o corte do governo nas bolsas educacionais de indígenas e quilombolas. “Essa é uma pauta que já está sendo debatida e precisamos reforçar, junto ao Ministério da Educação, a regularização dessas bolsas para os estudantes”, defendeu Danilo.

Tabira recebe esta tarde o Secretario estadual de Educação Fred Amâncio que  estará no Auditório da Escola Carlota Brekenfeld para debater com educadores e a sociedade tabirense a implantação da escola Técnica Estadual.

A agenda tem a participação do ex-prefeito Josete Amaral, que visitou o Secretário em um restaurante antes do evento ao lado dos candidatos Zé de Bira e Edgley Freitas.

“Na realidade estamos fazendo visitas às três escolas estaduais e a um tempo o Dr Josete vem conversando com o governador Paulo Câmara para viabilizar uma Escola Técnica para o município, um sonho antigo da cidade. Houve a determinação do governador após a sua solicitação”.

Os candidatos, para evitar problemas e confusão da pauta educacional com a agenda eleitoral, não acompanham Josete e o Secretário na Escola Carlota.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) esteve reunida e julgou Medida Cautelar concedida pelo Relator, o Conselheiro Carlos Porto, para suspender um Pregão Eletrônico que seria realizado pela Prefeitura de Afogados da Ingazeira para contratar empresa especializada para manutenção de veículos.

De acordo com o relatório, divulgado pelo Afogados On Line, algumas irregularidades foram apontadas, inclusive valores que podem onerar o erário público.

O Processo Licitatório nº 14/2018 – Pregão Eletrônico nº 01/2018, tipo menor preço por lote, instaurado pela Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira, tinha por objeto a contratação de empresa(s) especializada(s) para implantação e operacionalização de sistemas de gestão da frota municipal de veículos automotores e máquinas, incluindo-se a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, acessórios, serviços de borracharia, de lavagem, de oficina mecânica, elétrica, funilaria, suspensão, retífica, eletricidade, pintura, capotaria, ar condicionado, reboque, dentre outros.

Ainda  fornecimento de mão de obra de motoristas e operadores de máquinas pesadas e locação de ônibus reserva para uso esporádico no transporte de pacientes fora do domicílio TFD.

A tutela de urgência foi requerida por meio de representação interposta pela empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. – EPP.

Ela alegou que havia  irregularidades na contratação dos serviços “por meio de sistema [de registro de preços] e sem licitação; ausência de parâmetro restritivo de preços, cumulação da gestão de locação, dentre outras irregularidades”.

De acordo com o relatório, a Prefeitura do Município de Afogados da Ingazeira informou em suas contrarrazões, que apenas a empresa BPM Serviços Ltda. participou do certame, não tendo havido ainda a adjudicação do objeto, e que aguardaria a decisão final deste Tribunal para dar prosseguimento ao certame .

Em face da análise realizada pela equipe da Gerência de Auditoria de Processos Licitatórios e Tecnologia da Informação – GLTI deste Tribunal, o conselheiro Carlos Porto dconcedeu a medida de urgência.

No pleno, os conselheiro, à unanimidade, votaram em  referendar a Medida Cautelar expedida monocraticamente, determinando à gestão municipal de Afogados da Ingazeira que promova a imediata suspensão dos atos relativos ao Pregão Eletrônico nº 01/2018, até que sejam sanadas as irregularidades apontadas.

Determinou ainda a formalização de processo de auditoria especial neste Tribunal, para análise do procedimento em questão e o aprofundamento da matéria.

Morreu na noite desta segunda-feira (20.01), Miguelina Maria, a dona Guezinha. Ela estava internada em Patos-PB, para tratamento de saúde.

Dona Guezinha era mãe do padre Genildo Herculano – falecido em novembro de 2018, vítima de uma infecção bacteriana agressiva. Era um dos mais jovens sacerdotes da Diocese de Afogados da Ingazeira. Ele tinha 43 anos.

O sepultamento de dona Guezinha será nesta terça-feira (21.01), às 16h, no cemitério de Santa Terezinha, onde está sepultado o corpo de seu filho, o padre Genildo Herculano.

Do Estadão Conteúdo

Em um novo depoimento prestado à Polícia Federal no dia 6 de abril, o ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht Cláudio Melo Filho voltou a afirmar que a empreiteira pagou R$ 5 milhões ao senador Romero Jucá (MDB-RR), líder do governo no Senado. Ao delegado Albert Paulo Sérvio de Moura, o ex-diretor disse que o valor não foi destinado somente em razão do apoio do senador ao processo legislativo de conversão em lei da medida provisória 627, de 2013, que garantiu vantagens fiscais para empresas que atuavam no exterior. De acordo com Melo Filho, o repasse foi definido por Marcelo Odebrecht e reflete a “importância política” de Jucá e “sua histórica relação com a empresa”.

O inquérito contra Jucá foi aberto em 2017, a partir da “lista de Fachin”, a pedido do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, para investigar fatos relacionados a ele e ao também senador Renan Calheiros, com base em declarações prestadas por executivos e executivos da Odebrecht.

Os colaboradores dizem que o grupo Odebrecht teria efetuado o pagamento de vantagem indevida com a finalidade de obter aprovação de legislação favorável aos seus interesses. Para tanto, Marcelo Odebrecht teria negociado diretamente com o então ministro da Fazenda, Guido Mantega, a edição da medida provisória, “com a qual se almejava alcançar benefícios fiscais que favoreceriam subsidiárias da Odebrecht que atuavam no exterior”.

Em um segundo momento, de acordo com o Ministério Público Federal (MPF), teria havido a atuação no âmbito do Congresso Nacional com o intuito de realizar ajustes na legislação no momento da conversão da medida provisória em lei. “Nesse contexto, relatam os colaboradores o pagamento de R$ 5 milhões ao Senador da República Romero Jucá, que afirmava falar em nome também do Senador da República Renan Calheiros”, aponta o MPF.

Questionado pela Polícia Federal, o ex-diretor disse que não se recordava especificamente da quantia destinada ao senador correspondente ao registro “exportação”, conforme planilha apresentada em corroboração à Procuradoria-Geral da República. No entanto, segundo Melo Filho, definido o valor, a operacionalização dos supostos pagamentos foi repassada ao então diretor José de Carvalho Filho, um dos delatores da Odebrecht, que se encarregava de tratar com o Setor de Operações Estruturadas – conhecido como departamento da propina.

O ex-diretor lembrou ainda que o senador solicitou apoio financeiro para a eleição de 2014, destacando o apoio que havia dado no Congresso Nacional “a temas relevantes de interesse do grupo Odebrecht”. À Polícia Federal, Melo Filho disse que o último tema relevante tratado com o senador antes deste encontro havia sido a medida provisória. Assim, “interpretou que o senador se referia a este processo legislativo”, diz o depoimento.

Segundo o ex-diretor, Jucá de fato ajudou no avanço do processo legislativo de conversão em lei da MP 627/2013, “tema de interesse de todo setor industrial exportador brasileiro, não só da Odebrecht”, destacou.

Outro lado

O advogado que integra a defesa de Romero Jucá, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse que não há preocupação em relação à investigação porque não há “nenhuma hipótese de ter tido uma doação visando qualquer contrapartida”. “A empresa doou devido à sua (Jucá) histórica relação com a empresa, como ele tinha com vários setores da economia”, disse Kakay.

“O senador é reconhecidamente um senador de muita importância no Congresso Nacional, porque ele talvez seja a pessoa que mais entende de economia e que mais é acionada nas questões econômicas.”

Kakay voltou a tecer críticas ao Poder Judiciário. “Infelizmente, neste momento, eu acho que o Ministério Público Federal deveria olhar o que está acontecendo dentro do Poder Judiciário para que pudesse, inclusive, impedir essas investigações que não terminam nunca em cima de doações que, absolutamente, nada têm de irregular.”

Réu

Em março, a Primeira Turma do Supremo aceitou denúncia contra o presidente do MDB, tornando o parlamentar réu no âmbito das investigações relativas à delação da Odebrecht pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Relatado no Supremo pelo ministro Marco Aurélio Mello, o inquérito contra Jucá – que agora tramitará como ação penal – apura se o líder do governo no Senado cobrou e recebeu R$ 150 mil de propina para atuar em favor pela empreiteira na tramitação de duas medidas provisórias no Congresso.