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Decreto regulamenta lei da igualdade salarial entre mulheres e homens

Por André Luis

Empresas com 100 ou mais empregados deverão elaborar Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios e, em caso de descumprimento, terão que implementar ações de mitigação

Publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (23), o Decreto nº 11.795/2023 regulamenta a Lei nº 14.611, que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho deste ano e estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.

O decreto trata da transparência e igualdade salarial, além de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou atuam na mesma função. As medidas se aplicam às empresas com 100 ou mais empregados e que tenham sede, filial ou representação no Brasil.

A regulamentação prevê que as empresas divulguem em suas páginas na internet e redes sociais um Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios – que deverá ser disponibilizado para seus empregados, colaboradores e público em geral.

Os relatórios deverão conter pelo menos o cargo ou ocupação das trabalhadoras e dos trabalhadores e os valores de todas as remunerações: salário contratual; 13° salário; gratificações; comissões; horas extras; adicionais noturno, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, entre outros; terço de férias; aviso prévio trabalhado; descanso semanal remunerado; gorjetas; e outras remunerações previstas em norma coletiva de trabalho.

Além disso, os dados e informações divulgados nos relatórios deverão ter caráter anônimo, estar de acordo com as leis de proteção de dados pessoais e devem ser enviados por meio de ferramenta digital do Ministério do Trabalho e Emprego. A publicação dos relatórios deve ser feita nos meses de março e setembro.

Para fins de fiscalização e averiguação cadastral, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pode solicitar às empresas informações complementares àquelas que constam no relatório.

DESCUMPRIMENTO – Caso o MTE identifique alguma desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, as empresas deverão elaborar e implementar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

Este plano deve apresentar as medidas a serem adotadas, assim como as metas e os prazos. Também prevê a criação de programas de capacitação de gestores, lideranças e empregados a respeito do tema da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. A promoção da diversidade e inclusão, capacitação e formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho são outros pontos que também devem constar no plano.

Outro item garante a participação de representantes das entidades sindicais e dos empregados na elaboração e implementação do Plano de Ação.

FERRAMENTA DIGITAL – O Ministério do Trabalho e Emprego fica responsável por disponibilizar a ferramenta digital para que as empresas façam o envio dos Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelas empresas. Na ferramenta, serão divulgados os relatórios e outros dados e informações sobre o acesso ao emprego e à renda das mulheres.

A pasta também deverá notificar as empresas quando for verificada, por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho, desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. As empresas notificadas terão 90 dias para elaborar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

CANAL DE DENÚNCIAS – O MTE também deverá disponibilizar um canal específico para recebimento de denúncias relacionadas à discriminação salarial e de critérios remuneratórios, além de fiscalizar o envio dos relatórios e analisar as informações contidas neles.

Cabe também ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério das Mulheres monitorar os dados e o impacto da política pública e a avaliação dos seus resultados.

Outras Notícias

Delegacia de Jabotá, no Sertão, arrombada por bandidos‏, denuncia Simpol

Neste final de semana a Delegacia de Polícia do município de Jatobá, Sertão de Itaparica, foi arrombada por bandidos. A denúncia é do Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco) que esteve na localidade na manhã desta segunda-feira (23). O presidente do Sinpol, Áureo Cisneiros, afirmou que os marginais não levaram nada por que não […]

2016-05-23-PHOTO-00000097Neste final de semana a Delegacia de Polícia do município de Jatobá, Sertão de Itaparica, foi arrombada por bandidos. A denúncia é do Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco) que esteve na localidade na manhã desta segunda-feira (23).

O presidente do Sinpol, Áureo Cisneiros, afirmou que os marginais não levaram nada por que não quiseram. “Foi para desmoralizar”.

Um dos problemas para que bandidos entrassem à vontade na delegacia é que ela fecha na sexta-feira às 18h e só abre na segunda-feira às 8h. O fechamento da unidade no final de semana no município é ordem da Chefia de Polícia. “Seria preciso que houvesse câmeras na unidade, já que ela fica fechada durante todo o final de semana”, lembra Áureo Cisneiros.

“Esta situação é inadmissível, estruturas precárias como essa da Delegacia de Jatobá não é por motivo da crise econômica, é má gestão mesmo. Nós do Sinpol avisamos que se alguma tragédia acontecer com algum policial civil por conta desta irresponsabilidade, nós vamos culpar diretamente o governador Paulo Câmara”, diz Áureo.

O Sinpol diz em nota que vem fazendo constante denúncia da falta de estrutura das delegacias no Estado, assim como sobre a falta de efetivo. Na grande maioria das delegacias visitadas pelo sindicato, o plantão era de responsabilidade de um ou dois policiais.

Marconi encerra mandato de 8 anos em Flores com 82% de aprovação

O prefeito de Flores, Marconi Santana (PSB), encerra seu quarto mandato à frente do município com 82,9% de aprovação, conforme pesquisa realizada pelo Instituto Opinião em parceria com o blog do Magno. Marconi consolidou sua liderança política ao eleger Gilberto Ribeiro (PSB) como sucessor nas eleições de outubro. A pesquisa também revelou que apenas 7,3% […]

O prefeito de Flores, Marconi Santana (PSB), encerra seu quarto mandato à frente do município com 82,9% de aprovação, conforme pesquisa realizada pelo Instituto Opinião em parceria com o blog do Magno.

Marconi consolidou sua liderança política ao eleger Gilberto Ribeiro (PSB) como sucessor nas eleições de outubro. A pesquisa também revelou que apenas 7,3% dos entrevistados desaprovam a gestão, enquanto 9,8% preferiram não opinar.

Os dados mostram que a aprovação da gestão varia entre os segmentos sociais e geográficos. Na zona urbana, o índice de aprovação é de 84,6%, e na zona rural, 81,8%. Por gênero, 82,4% dos homens aprovam a administração, enquanto entre as mulheres o percentual é de 83,5%. Por faixa etária, o maior índice está entre os entrevistados de 35 a 44 anos (85,6%), seguido por aqueles entre 25 e 34 anos (83%), 16 a 24 anos (82,8%), 45 a 59 anos (82,3%) e acima dos 60 anos (81,7%). No quesito escolaridade, a maior aprovação vem de quem possui ensino superior (96,7%), seguido por aqueles com ensino médio (84,1%) e fundamental (80,6%).

Entre os motivos apontados para a aprovação, 25,2% mencionaram progresso no município, 16,6% destacaram a qualidade na administração e 10,8% acreditam que o gestor seja “trabalhador”.

A imagem pessoal de Marconi Santana também recebeu uma avaliação positiva de 79,5% dos entrevistados, enquanto 10% classificaram como negativa e 10,5% preferiram não opinar. Em relação ao desempenho geral da administração, 26,5% avaliaram como “ótima” e 44,8% como “boa”. Outros 20,3% consideraram “regular”, 3,8% como “ruim” e 1,3% como “péssima”, enquanto 3,3% não emitiram opinião.

Quanto à percepção do progresso local, 62,7% acreditam que Flores está “andando para frente”, 30,8% acham que o município está “parado”, 3% afirmam que “andou para trás” e 3,5% não responderam. A pesquisa foi realizada entre os dias 16 e 17 de dezembro, com 400 entrevistados. A margem de erro é de 4,1 pontos percentuais para mais ou para menos, e o intervalo de confiança é de 90%.

Presidente Lula conversa com o presidente da Autoridade Palestina

Quinto voo de repatriados deixou Israel com 215 passageiros e 16 pets neste sábado O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, conversou neste sábado (14), no início da tarde, por telefone, com o presidente da Autoridade Palestina, Mahmoud Abbas, líder do povo palestino, na busca de apoio para a saída dos brasileiros da […]

Quinto voo de repatriados deixou Israel com 215 passageiros e 16 pets neste sábado

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, conversou neste sábado (14), no início da tarde, por telefone, com o presidente da Autoridade Palestina, Mahmoud Abbas, líder do povo palestino, na busca de apoio para a saída dos brasileiros da Faixa de Gaza. O presidente lembrou o reconhecimento brasileiro do Estado palestino.

Na conversa, Lula expressou preocupação com os civis na região e o bloqueio de ajuda humanitária. O presidente brasileiro condenou os ataques terroristas contra civis em Israel, reforçou a importância de um corredor humanitário e da libertação imediata de todos os reféns. Lula disse que os inocentes em Gaza não podem pagar o preço da insanidade daqueles que querem a guerra. Ambos reafirmaram a importância da busca por uma solução política e pela paz para a região.

Repatriação – A Operação Voltando em Paz, do Governo Federal, segue com a rotina de realizar um voo por dia saindo de Tel Aviv, em Israel, para trazer brasileiros que desejam sair da zona de conflito no Oriente Médio.

Já levando em conta essa quinta aeronave, agora são 916 passageiros e 24 animais de estimação que já retornaram ao Brasil ou estão em deslocamento para o país desde o início da Operação Voltando em Paz

Neste sábado (14), uma aeronave KC-30 da Força Aérea Brasileira decolou às 11h55 (de Brasília, 17h55 no horário local) com 215 passageiros do Aeroporto Ben Gurion. O destino é o Galeão, no Rio de Janeiro, com aterrissagem prevista para 1h45 da manhã deste domingo (15).

Na composição do grupo estão nove bebês de colo e 16 animais de estimação. Sete dos pets embarcaram na cabine de passageiros e nove estão sendo transportados no porão da aeronave. 

Já levando em conta essa quinta aeronave, agora são 916 passageiros e 24 animais de estimação que já retornaram ao Brasil ou estão em deslocamento para o país desde o início da Operação Voltando em Paz.

Morre professora Ivone Arruda

Faleceu esta tarde no Hospital Unimed 3 na Ilha do Leite em Recife, a professora  Ivone de Barros Arruda, 90 anos de falência múltipla dos órgãos. Dona Ivone era esposa do odontólogo Aloísio Arruda, e mãe de seis filhos: Alexandre, Valéria, Verônica, Aloisio, Isabel e Ana Teresa. O corpo será velado na sua residência, na […]

Informações e foto: Blog do Finfa

Faleceu esta tarde no Hospital Unimed 3 na Ilha do Leite em Recife, a professora  Ivone de Barros Arruda, 90 anos de falência múltipla dos órgãos.

Dona Ivone era esposa do odontólogo Aloísio Arruda, e mãe de seis filhos: Alexandre, Valéria, Verônica, Aloisio, Isabel e Ana Teresa.

O corpo será velado na sua residência, na Avenida Artur Padilha 615, em Afogados da Ingazeira. O sepultamento será nesta quinta-feira (01), às 17 horas no Cemitério São Judas Tadeu.

Prefeito paga professores e folha atrasada de conselheiros, segundo nota

O Prefeito Dêva Pessoa, informou em nota ao blog que pagou aos servidores públicos do município, nesta última sexta-feira (30/01) os salários, referentes ao mês de Janeiro deste ano e Férias aos Professores da Rede municipal de ensino. Atendendo reivindicação dos Conselheiros Tutelares, que ocupavam o cargo no período de 2010 à 2012, o Governo Municipal reuniu […]

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O Prefeito Dêva Pessoa, informou em nota ao blog que pagou aos servidores públicos do município, nesta última sexta-feira (30/01) os salários, referentes ao mês de Janeiro deste ano e Férias aos Professores da Rede municipal de ensino.

Atendendo reivindicação dos Conselheiros Tutelares, que ocupavam o cargo no período de 2010 à 2012, o Governo Municipal reuniu esforços e mesmo diante da grave crise que atinge todos os municípios, principalmente os de pequeno porte, quitou a folha de pagamento da classe, que estava atrasada, referente ao mês de Dezembro de 2012, compromisso não honrado pelo governo da gestão anterior, segundo nota.