De Arcoverde a Nova Iorque

Os prefeitos de Carnaíba, Anchieta Patriota, Sebastião Dias (Tabira) e Zeinha Torres (Iguaraci) estiveram no Debate da Dez do programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, avaliando a marca dos cem dias de gestão alcançados semana passada. O debate foi conduzido por esse jornalista com participações de ouvintes e do blogueiro Júnior Finfa.

Anchieta falou da herança recebida pelo antecessor, José Mário Cassiano. “Recebemos um débito de R$ 4,5 milhões”, afirmou. Patriota detalhou débitos com INSS (quase R$ 800 mil), transporte escolar (R$ 562 mil), combustível (R$ 120 mil), dentre outros. “Alguns débitos vamos encaminhar  para análise do TCE”, afirmou.

Patriota disse já estar tocando ações de restruturação de estruturas como do Pátio Milton Pierre, Ginásio de Esportes e pátio de eventos. Quanto aos recursos dos Precatórios  da educação, que manteve em conta após briga jurídica com a gestão anterior, afirmou aguardar entendimento do TSE para saber como aplicar.

Zeinha Torres relatou débitos encontrados da gestão Dessoles. “Não posso dizer que encontrei muitos débitos. Mas um deles era com a Progresso. Albérico (Rocha) era criticado pela oposição por débito com a empresa. Questionou a situação encontrada na Educação, alegando que alunos da  Diomedes Gomes estudavam em garagens alugadas. Disse estar priorizando abastecimento simplificado na zona rural e melhoria na Saúde. Também destacou como ação importante o acesso à Serra do Monte Alegre, importante ponto turístico.

Sebastião dias destacou dentre as ações a entrega da escola Dona Toinha, o calçamento do Viturino Gomes, a  reforma da Adeilda Santana, início do esgotamento em Riacho do Gado, manutenção das estradas e melhorias no Hospital.  Também garantiu que ainda este mês técnicos da Codevasf estarão tratando da conclusão das obras de saneamento da cidade.

Dentre os temas, mais espinhosos, o prefeito de Tabira acusou a oposição de nunca desarmar o palanque. Quanto às críticas de irregularidades no Bolsa Família, afirmou que o problema tem relação com o cadastro no NIS, que às vezes inclui quem não precisa. Prometeu rigor para os recebimentos indevidos e assegurou que cobrou da Diretora de Meio Ambiente, Olinda Siqueira, um dos casos com maior repercussão,  deixar de receber antes de assumir. “Ela já não recebia quando entrou”.

Dias negou que haja funcionários fantasmas no município, negou prevaricação no caso da ação da mãe de Flávio Marques contra a prefeitura e prometeu (literalmente) não promover mais o chamado “carnaval anti-cultural”, quando cobrado pelos R$ 300 mil gastos em atrações na maioria sem tradição e de qualidade questionável.

Anchieta Patriota ironizou a ação de Investigação Eleitoral da Coligação da chapa Didi / Luís Alberto (PTB/PTC), questionando a contabilidade da campanha da chapa encabeçada por ele. A ação será debatida no TER. “Todas as contas foram aprovadas. Não teremos problemas. Mas eles não se conformam,. Se eu levasse surra de 5 mil votos como eles, já teria saído disso a muito tempo”.  Disse ser mentira que servidores efetivos da Prefeitura ganhem menos que o mínimo.

Zeinha Torres criticou, sem citar nomes, quem se preocupa em divulgar fatos na internet que ele disse ser inverídicos de sua gestão. “O que mais encontrei quando assumi foi lixo nas ruas. Aí na internet botam foto porque alguém colocou lixo à noite ou levam um cachorro pra urinar na praça e fotografar”.

Cimpajeú: um dos temas no último bloco foi o racha entre os prefeitos do Alto Pajeú e Tabira e os demais do Consórcio Cimpajeú. Sebastião Dias garantiu que sua decisão em sair do Consórcio nada tinha a ver com a última eleição do Consórcio, que escolheu Marconi Santana.

Disse que o problema era de gestão, dando exemplo da distribuição da máquina perfuratriz que teria preterido Tabira. Disse também não estar fechado para discutir a possibilidade de retorno, defendida por Anchieta Patriota e Zinha Torres. O Prefeito de Carnaíba foi um dos que afirmou que irá se empenhar para reunir os prefeitos do Pajeú.

A presidente do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores em Serra Talhada, Cleonice Maria dos Santos, afirmou ao Blog da Folha não admitir ameaças de expulsão ou intervenção por parte da Executiva estadual.

Muito menos que seja considerada “descabida” a intenção de propor uma discussão interna no partido. A declaração é uma resposta ao presidente do PT em Pernambuco, deputado estadual Doriel Barros.

Na última sexta-feira (9/6), em entrevista à Folha de Pernambuco, Doriel Barros disse que intervenção ou expulsão não estão descartadas para quem não cumprir as orientações da executiva do PT. O recado foi uma reação à entrevista de Cleonice, que durante a semana colocou seu nome à disposição para uma possível candidatura à prefeitura do município sertanejo em 2024, mesmo sabendo da intenção da prefeita Márcia Conrado (PT) de concorrer à reeleição.

“Recebi com espanto as falas do presidente do meu partido Doriel Barros, as quais considero desrespeitosas e agressivas. Não é nesse tom que fazemos o debate político. Não é uma atitude coerente o presidente do PT, partido democrático que nasceu da luta dos trabalhadores e trabalhadores, fazer esse tipo de comentário agressivo e ameaçador”, ressaltou. “Aprendi com o grande e saudoso (ex-deputado e ex-presidente da Fetape) Manoel Santos (1953-2015) que no PT devemos ter coragem de divergir, questionar e debater para avançarmos sempre”, acrescentou Cleonice em um texto enviado à reportagem.

Filiada ao partido desde 1989, a dirigente municipal ironizou ao escrever que “não sabia que os debates internos do PT tinham sido proibidos”. Alegou que durante os mais de 30 anos em que está na sigla sempre seguiu as orientações da legenda, inclusive quando divergiu das decisões.”Hoje não é diferente, minha postura continua a mesma. Em nenhum momento falei que a companheira Márcia Conrado não deva ser a candidata. Estou falando de insatisfação e falta de diálogo”, registrou, apontando a necessidade da discussão interna. “Defendo que o PT discuta a atual situação de Serra Talhada e solicito que a executiva estadual repasse as decisões para o Diretório Municipal.”

A dirigente disse ainda esperar que líderes do PT como Teresa Leitão, Humberto Costa, Oscar Barreto, Carlos Veras, Rosa Amorim, João Paulo entre outros não comunguem da declaração de Doriel Barros. “Esse tratamento autoritário de empurrar as decisões de cima pra baixo não me representa e não corresponde com o partido que tem Lula como referência maior. O PT que ajudei a construir ao longo de mais de 30 anos não tem dono.Temos líderes, mas dono, nunca”, enfatizou.

O presidente do PT em Pernambuco, deputado estadual Doriel Barros, não quis falar sobre o assunto.

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) recebeu o título de cidadão honorário de Carnaubeira da Penha, nesta sexta-feira (22). A honraria foi concedida pelo vereador Welber Santana e com a aprovação de outros parlamentares da cidade.  Gonzaga Patriota é autor do Projeto de Lei 751/1985 de emancipação política do referido município. 

Na ocasião, o vereador Welber agradeceu ao deputado os recursos enviados ao município e aos povos indígenas que vivem no local. Participaram da entrega da honraria  Neidinha, esposa do vereador e pré-candidata a deputado estadual, e lideranças da região. 

Após a solenidade, Patriota esteve em Triunfo onde, juntamente com o prefeito Luciano Bonfim, com o vice João Hermano, o vereador Nego Rico, demais vereadores e secretários, participou da inauguração da pavimentação em calçamento de algumas ruas no bairro Baixa Verde.  “Atendendo ao pedido do vereador Nego Rico eu já destinei, nos últimos 4 anos, mais de R$ 2 milhões, dos quais R$ 500 mil foram destinados para pavimentação, sendo R$ 250 mil para o bairro Melo e o restante para o Baixa Verde”, disse Patriota. 

Depois de passar por Arcoverde e realizar algumas visitas, à noite Gonzaga Patriota esteve em Bom Conselho para participar da entrega do certificado de 57 mototaxistas que fizeram o curso da  Educate – empresa especializada em cursos de qualificação profissional na área de trânsito, transporte e segurança pública, credenciada pelo DETRAN/PE.

Na oportunidade, o deputado destacou o seu Projeto de Lei PL 4430/12, que isenta do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre as Operações Financeiras (IOF) a aquisição de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de passageiros. “Esse projeto é para que os mototaxistas não paguem o IPI das motos, assim como acontece com os taxistas, pois ambos devem ter os mesmos direitos”, avalia o deputado. 

O segundo turno da eleição suplementar para governador do Tocantins será entre Mauro Carlesse (PHS) e Vicentinho Alves (PR). Carlesse ficou em primeiro lugar com 30% dos votos válidos e Vicentinho teve 22%.

O governador interino, Mauro Carlesse, acompanhou a apuração em Gurupi. “Eu fico muito satisfeito de estar no segundo turno e nós vamos trabalhar. Vamos juntar todo mundo e ganhar também este segundo turno, com fé em Deus. E que a população, pela estabilidade do estado, continue esse governo que está dando certo”, disse ele após saber do resultado.

Já o senador Vicentinho Alves (PR) acompanhou a contagem da casa dele em Porto Nacional. “Primeiro agradecer a Deus e a todos que me confiaram. Os líderes políticos, o povo. Foi um segundo lugar muito bem trabalhado por nós. Uma campanha muito rápida para poder chegar com essa votação expressiva. Registro os meus agradecimentos”, comentou ele.

O segundo turno será no dia 24 de junho. Os candidatos podem retomar as campanhas a partir desta segunda-feira (4). São permitidos comícios, carreatas, caminhadas, carros de som e distribuição de santinhos.

Os votos de Mário Lúcio Avelar (PSOL) não foram computados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A candidatura dele está sendo questionada na Justiça Eleitoral em função de ele ter deixado o cargo de procurador da república após o prazo previsto no regulamento para as eleições.

Por Renata Veras*

Prevê o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) em seu art.60, inciso III, alínea “e”, o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

E diz mais, que lei específica irá regulamentá-lo, é o caso da LEI FEDERAL n°: 11.738/2008 que se aplica para jornadas de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, conforme reza o seu art. 2°, § 1°. O art. 2° da Lei 11.738/2008 estabelece quem será contemplado pelo piso salarial nacional para profissionais do magistério público da educação básica, vejamos:

Art 2ª_ O piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para formação de nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação.

§1° O piso profissional salarial nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal, e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial da Carreira de magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

§2° Por profissionais do magistério público da educação básica daqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional .

Já o art. 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 quem são os docentes que irão atuar na educação básica:

Art. 62 A formação de docentes para atuar na educação básica  far- se –á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidade e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros  anos do ensino fundamental, a fornecida em nível médio na modalidade normal (Redação dada pela Lei n°: 12.796, de 2013).   

Assim, PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, atinge os que desempenham atividades de docência, atividades de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, com formação em nível médio na modalidade normal ou com formação de nível superior (licenciatura plena) que tenham carga horária, no máximo, de 40 horas semanais.

O art 5º caput  e seu Parágrafo Único, da Lei  11.738/2008 estabelece que o piso salarial deverá ser atualizado anualmente no mês de janeiro, a partir de 27/04/2011, data do julgamento de mérito da Ação Direita de Inconstitucionalidade n°: 4.167 que declarou CONSTITUCIONAL O PISO  DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO. A decisão tem efeito erga omnes e obriga a todos os entes federativos ao cumprimento da Lei.

A atualização é calculada se utilizando o mesmo percentual de crescimento  de valor anual mínimo por aluno  referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente,

Contudo, alguns Municípios e Estados brasileiros, não vem pagando o piso salarial dos professores a partir do primeiro mês de cada ano, propondo, inclusive, “acordos” para os professores, buscando burlar a obrigatoriedade do seu pagamento no início de cada ano.

A questão acima apresentada já encontra-se pacificada nos nossos tribunais, sendo direito profissionais do magistério público da educação básica, conforme entendimento jurisprudencial abaixo descrito:

APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICPAIS. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICPAIS. Atendimento ao piso estabelecido pela Lei nº 11.738/08. A impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato da categoria não impede o ajuizamento de ação individual de cobrança. Pedidos e partes diversos. Diferenças remuneratórias decorrentes do não atendimento ao piso fixado nacionalmente. Interposição de ADI nº 4167, julgada improcedente. Eficácia da norma suspensa durante o julgamento da ADI. Modulação de efeitos que determinou a retomada dos efeitos da norma a partir da data decisão que a declarou constitucional. Piso salarial devido a partir de maio de 2011. Valor que se refere ao salário base do professor. Precedentes desta Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP – APL: 10022683720158260405 SP 1002268-37.2015.8.26.0405, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 23/09/2015, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/09/2015).

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que julgada improcedente a ADI nº 4.167, foi reconhecida a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, passando a mesma a produzir efeitos ex tunc. Portanto, o marco inicial para o pagamento das diferenças salariais vencidas advindas da implantação do piso salarial nacional dos professores é o estabelecido no inciso III do art. 3º da Lei 11.738/2008, o qual como bem ressaltou o acórdão revisando -prevê a implementação do piso salarial nacional progressivamente até janeiro de 2010-. Indene a literalidade do inc. III do art. 3º da Lei 11.738/2008. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher concomitantemente dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da justiça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário-mínimo, ou ao trabalhador de maior salário, desde que esteja em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Ausente a credencial sindical do patrono da reclamante, os honorários advocatícios devem ser excluídos da condenação com base nas Súmulas 219, I, e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.(TST – RR: 5749220125040801, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/11/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014)

Ademais, para atingir o valor do piso salarial, tem-se somado o vencimento base mais as gratificações, por exemplo, a gratificação por tempo de serviço (quinquênios). Contudo, o STF entendeu, ao julgar improcedente a ADI nº 4.167, que o conceito de piso corresponde ao vencimento base e não à remuneração global, vejamos:

DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. É devido aos professores da rede pública da educação básica o piso salarial profissional nacional previsto na Lei 11.738/08, tendo o STF entendido, ao julgar improcedente a ADI nº 4.167, que o conceito de piso corresponde ao vencimento básico e não à remuneração global.(TRT-4 – RO: 00008087420125040801 RS 0000808-74.2012.5.04.0801, Relator: JURACI GALVÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/10/2013, 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana).

Portanto, se faz necessário o pagamento do piso salarial nacional profissional dos profissionais do magistério público da educação básica a partir do mês de janeiro e que esses valores sejam considerados vencimento base para que sobre ele se insira as demais gratificações, dentre elas, as por tempo de serviço (quinquênios).

Caso contrário, poderá o Professor prejudicado, ingressar com Mandado de Segurança e Ação de Cobrança de Diferenças Salariais, não podendo, o Estado, no sentido amplo do termo, embaraçar esse direito Constitucional, previsto no art. 5º, Inciso XXXV, de levar à apreciação do Poder Judiciário, lesão ou amaça a direito, sob pena de responder por Assédio Moral ao servidor, sem prejuízo de outras responsabilizações junto ao Tribunal de Contas, por exemplo.

*Renata Tattiane Rodrigues de Siqueira Veras (OAB/PE 31.281) é Bacharela em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, 7 anos atuando como advogada na área de Direito Público, especialmente contra a Fazenda Pública e advogada da Associação de Professores de Afogados da Ingazeira-PE (APMAI).