Covid-19: fiscalização coibiu abusos em Afogados

O TCE recomendou à Câmara de Vereadores de Betânia a rejeição das contas de 2017 do prefeito Mário Flor, de Betânia. O Tribunal elencou várias irregularidades, como extrapolar o limite legal de gastos com pessoal no  3° quadrimestre do exercício financeiro de 2017, comprometendo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda deficiências no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Betânia. “O Poder Executivo municipal não disponibilizou integralmente para a sociedade o
conjunto de informações exigido na LRF, na Lei Complementar nº 131/2009, na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e na Constituição Federal, apresentando nível de transparência Crítico, conforme aplicação de metodologia de levantamento do ITMPE, item 9.1 do Relatório de Auditoria.

Considera ainda  o Processo TCE-PE nº 1751830-1 – Acórdão TC n° 0751/18, Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Betânia, julgado irregular, com aplicação de multa, por ter apresentado um índice crítico de transparência, já transitado em julgado, visto que o Embargo de Declaração – Processo TCE-PE n° 1857494-4 – Acórdão TC n° 1068/18, foi desprovido, e o Recurso Ordinário – Processo TCE-PE n° 1820855-1 – Acórdão TC n° 704/19, foi provido de forma parcial, nos sentido de excluir a multa aplicada, mas mantendo a irregularidade do processo originário.

Assim emitiu  Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Betânia a rejeição das contas do prefeito Mário Flor, relativas ao exercício financeiro de 2017. E determinou várias orientações, como Repassar as contribuições previdenciárias para os regimes de previdência, RGPS e RPPS, de forma integral e tempestiva, realizar  levantamento para identificar os principais riscos e dificuldades encontradas na cobrança da dívida ativa, elaborar a LOA do município, respeitar a LRF, adotar por meio de Lei as alíquotas previdenciárias, dentre outras: PRESTAÇÃO 2017 MÁRIO FLOR.

Em parceria com o Instituto Múltipla, o blog divulga ao meio-dia desta terça-feira (22), a primeira pesquisa de avaliação da gestão Diógenes Patriota em Tuparetama.

Foram 220 entrevistas aplicadas na população que tenha título de eleitor, more e vote no município de Tuparetama. A distribuição respeita a proporção censitária, com 91% aplicados na área urbana e 9% na zona rural.

O intervalo de confiança estimado é de 95% para uma margem de erro para mais ou para menos de 6,5%. Os dados foram coletados nos dia 16 e 17 de abril.

Em suma, o Múltipla pergunta se a população aprova ou desaprova o governo e classifica a gestão de acordo em boa, ótima, regular, ruim ou péssima.

Em conversa uma Comissão de Professores e Servidores da AESA – Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde, a pré-candidata a prefeita Madalena Britto (PSB), se comprometeu com os trabalhadores da instituição de ensino em defesa da reestruturação da autarquia que consta do projeto de Plano de Cargos e Carreiras encaminhado à Câmara Municipal.

“Nosso projeto é que a AESA se torne um Centro Universitário, com mais autonomia e oportunidades de crescimento. Fui a prefeita que mais cursos implantou na AESA, sete ao todo, entre eles Direito e Engenharia Civil que formaram suas primeiras turmas este ano e assumirmos o compromisso com a análise do projeto já encaminhado à Câmara Municipal, para que todas as medidas necessárias para o fortalecimento da autarquia sejam implementadas e adequadas a realidade da instituição”, frisou Madalena.

No encontro estavam presentes o presidente da ADESA, Maurício de Siqueira; e os professores Eraldo Galindo, Normandia Ferreira, Clara Souza e Jackeline Siqueira.

Além de defender a reestruturação da autarquia, a ex-prefeita Madalena Britto defendeu uma análise mais aprofundada dos estudos e medidas a serem tomadas em defesa e do crescimento da AESA, diante dos impactos financeiros futuros que o plano prevê. Ela reafirmou a determinação, caso eleita para o mandato de 2025 a 2028, de ter um diálogo permanente com a categoria, como sempre fez durante as suas duas últimas gestões.

O líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT), defendeu uma ação conjunta para garantir as atividades do Estaleiro Atlântico Sul (EAS), em Pernambuco.

Segundo o senador, o empreendimento está ameaçado pela política econômica, que voltou a priorizar o mercado estrangeiro, em detrimento da indústria naval brasileira.

“Temos que transformar a luta em defesa da indústria naval em uma luta do nosso Estado.  Fizemos isso em relação à Hemobras e conseguimos evitar o seu sucateamento. E nos unimo também em relação à Chesf, garantindo que a companhia não fosse privatizada. Agora, precisamos esticar a pauta conjunta e nos unir em defesa do estaleiro, juntar a bancada federal, a bancada estadual e o governo do Estado e, independente de qualquer orientação política, nos integrarmos nessa luta. Os interesses de Pernambuco precisam sempre falar mais alto”, afirmou o senador.

Humberto participou hoje de audiência pública no auditório da Fiepe. O evento reuniu empresários, representantes de entidades sindicais ligadas ao setor, parlamentares e representantes do próprio EAS. O empreendimento emprega hoje 3,7 mil pessoas e ameaça paralisar as suas atividades por causa da crise brasileira da indústria naval.

Humberto destaca ainda que o fechamento do estaleiro também tem impacto direto em outros setores em Pernambuco. “A paralisação das atividades do estaleiro pode ter um efeito cascata devastador na economia pernambucana. Temos que unir Pernambuco para lutar contra esta política econômica que ameaça transformar um empreendimento dessa monta em sucata”, assinalou o parlamentar.

A PEC 48/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), propõe uma mudança histórica nas relações de trabalho no Brasil. O texto prevê a redução progressiva da carga horária de 44 para 36 horas semanais ao longo de quatro anos, sem redução de salário.

A medida institui a escala 5×2, garantindo dois dias de descanso remunerado (preferencialmente aos fins de semana), substituindo a desgastante escala 6×1. “A medida gera benefícios ao setor produtivo ao reduzir a dependência de horas extras e permitir melhor distribuição do trabalho”, defende Paim.

Reforma Política: O fim da reeleição

Outro tema central é a PEC 12/2022, que veda a reeleição para cargos do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) e unifica os mandatos em cinco anos. A proposta busca equilibrar as disputas eleitorais, evitando o uso da máquina pública por quem já está no poder.

• Transição: As regras preveem eleições unificadas a partir de 2034.

• Legislativo: Deputados e Vereadores também passam a ter mandatos de cinco anos. Senadores terão o mandato reduzido de oito para cinco anos a partir de 2039.

Representatividade e Rigor Penal

A pauta também avança em pautas de justiça social e direitos humanos:

• Cotas nas Mesas Diretoras: A PEC 38/2015, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSol-SP), obriga a presença proporcional de mulheres nas mesas e comissões da Câmara e do Senado.

• Imprescritibilidade do Tráfico Humano: A PEC 54/2023 torna o crime de tráfico de pessoas imprescritível, equiparando-o ao racismo e à ação de grupos armados contra o Estado Democrático.

• Passe Livre Eleitoral: Está pronta para votação em 1º turno a proposta que garante transporte gratuito em dias de eleição, fundamental para combater a abstenção nas camadas mais pobres da população.

Como funciona a aprovação de uma PEC?

Para alterar a Constituição, o rito é rigoroso, garantindo que mudanças estruturais tenham amplo consenso:

1. Quórum qualificado: São necessários 3/5 dos votos (308 na Câmara e 49 no Senado).

2. Dois turnos: A votação ocorre duas vezes em cada Casa Legislativa.

3. Discussão: No Senado, o primeiro turno exige cinco sessões de debate; o segundo, mais três.