Fim da escala 6×1: Senado discute jornada de 36 horas semanais
A PEC 48/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), propõe uma mudança histórica nas relações de trabalho no Brasil. O texto prevê a redução progressiva da carga horária de 44 para 36 horas semanais ao longo de quatro anos, sem redução de salário.
A medida institui a escala 5×2, garantindo dois dias de descanso remunerado (preferencialmente aos fins de semana), substituindo a desgastante escala 6×1. “A medida gera benefícios ao setor produtivo ao reduzir a dependência de horas extras e permitir melhor distribuição do trabalho”, defende Paim.
Reforma Política: O fim da reeleição
Outro tema central é a PEC 12/2022, que veda a reeleição para cargos do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) e unifica os mandatos em cinco anos. A proposta busca equilibrar as disputas eleitorais, evitando o uso da máquina pública por quem já está no poder.
Transição: As regras preveem eleições unificadas a partir de 2034.
Legislativo: Deputados e Vereadores também passam a ter mandatos de cinco anos. Senadores terão o mandato reduzido de oito para cinco anos a partir de 2039.
Representatividade e Rigor Penal
A pauta também avança em pautas de justiça social e direitos humanos:
Cotas nas Mesas Diretoras: A PEC 38/2015, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSol-SP), obriga a presença proporcional de mulheres nas mesas e comissões da Câmara e do Senado.
Imprescritibilidade do Tráfico Humano: A PEC 54/2023 torna o crime de tráfico de pessoas imprescritível, equiparando-o ao racismo e à ação de grupos armados contra o Estado Democrático.
Passe Livre Eleitoral: Está pronta para votação em 1º turno a proposta que garante transporte gratuito em dias de eleição, fundamental para combater a abstenção nas camadas mais pobres da população.
Como funciona a aprovação de uma PEC?
Para alterar a Constituição, o rito é rigoroso, garantindo que mudanças estruturais tenham amplo consenso:
Quórum qualificado: São necessários 3/5 dos votos (308 na Câmara e 49 no Senado).
Dois turnos: A votação ocorre duas vezes em cada Casa Legislativa.
Discussão: No Senado, o primeiro turno exige cinco sessões de debate; o segundo, mais três.
