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TCE recomenda rejeição das contas de 2017 de Mário Flor, de Betânia

Por Nill Júnior

O TCE recomendou à Câmara de Vereadores de Betânia a rejeição das contas de 2017 do prefeito Mário Flor, de Betânia. O Tribunal elencou várias irregularidades, como extrapolar o limite legal de gastos com pessoal no  3° quadrimestre do exercício financeiro de 2017, comprometendo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda deficiências no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Betânia. “O Poder Executivo municipal não disponibilizou integralmente para a sociedade o
conjunto de informações exigido na LRF, na Lei Complementar nº 131/2009, na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e na Constituição Federal, apresentando nível de transparência Crítico, conforme aplicação de metodologia de levantamento do ITMPE, item 9.1 do Relatório de Auditoria.

Considera ainda  o Processo TCE-PE nº 1751830-1 – Acórdão TC n° 0751/18, Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Betânia, julgado irregular, com aplicação de multa, por ter apresentado um índice crítico de transparência, já transitado em julgado, visto que o Embargo de Declaração – Processo TCE-PE n° 1857494-4 – Acórdão TC n° 1068/18, foi desprovido, e o Recurso Ordinário – Processo TCE-PE n° 1820855-1 – Acórdão TC n° 704/19, foi provido de forma parcial, nos sentido de excluir a multa aplicada, mas mantendo a irregularidade do processo originário.

Assim emitiu  Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Betânia a rejeição das contas do prefeito Mário Flor, relativas ao exercício financeiro de 2017. E determinou várias orientações, como Repassar as contribuições previdenciárias para os regimes de previdência, RGPS e RPPS, de forma integral e tempestiva, realizar  levantamento para identificar os principais riscos e dificuldades encontradas na cobrança da dívida ativa, elaborar a LOA do município, respeitar a LRF, adotar por meio de Lei as alíquotas previdenciárias, dentre outras: PRESTAÇÃO 2017 MÁRIO FLOR.

Outras Notícias

TAC do MPPE ordena festejos juninos em cidades de Pernambuco

Os municípios de Mirandiba, Carnaubeira da Penha, Araripina, Santa Maria do Cambucá e Frei Miguelinho se comprometeram com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a ordenar e garantir segurança pública aos eventos juninos que ocorrerão nas cidades. Os administradores públicos, entre outras ações, deverão providenciar que os […]

Foto: MPPE/Divulgação

Os municípios de Mirandiba, Carnaubeira da Penha, Araripina, Santa Maria do Cambucá e Frei Miguelinho se comprometeram com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a ordenar e garantir segurança pública aos eventos juninos que ocorrerão nas cidades.

Os administradores públicos, entre outras ações, deverão providenciar que os organizadores dos shows estejam de posse do alvará do Corpo de Bombeiros, em relação à segurança das estruturas montadas (palcos, camarotes, arquibancadas, etc), além de exigir que os horários dos eventos sejam cumpridos à risca de acordo com o acordado, visando fomentar o bem-estar comum. Assim, o encerramento das atividades artísticas e o desligamento de todo tipo de aparelho que emita som ocorrerá nos focos de animação nas horas previamente fixadas em cada TAC.

É ainda obrigação dos gestores fiscalizar e coibir a venda ou distribuição de bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes e providenciar, logo após o término das festas, a total limpeza do local do evento, impedindo o acúmulo de lixo e sujeira.

A Polícia Militar disponibilizará a estrutura operacional à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo.

Os vendedores ambulantes devem ser alertados sobre a proibição de uso de recipientes de vidro nos locais de festa. A vigilância sanitária averiguará as normas de higiene e limpeza na comercialização de alimentos.

Capacitação da Amupe debateu participação social na gestão pública em Caruaru

Nesta sexta-feira (27), a realização da aula é no Sertão do Pajeú, na cidade de Tabira Capacitar a população e fomentar a participação social na gestão pública. Foi com esses dois principais objetivos que a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), através do Projeto Gestão Cidadã, financiado pela União Europeia, promoveu nesta quinta-feira, 26/11, a aula […]

Nesta sexta-feira (27), a realização da aula é no Sertão do Pajeú, na cidade de Tabira

Capacitar a população e fomentar a participação social na gestão pública. Foi com esses dois principais objetivos que a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), através do Projeto Gestão Cidadã, financiado pela União Europeia, promoveu nesta quinta-feira, 26/11, a aula inaugural do curso de formação em Advocacy: Incidência Política na Prática na cidade de Caruaru.

A capacitação marca a finalização do Gestão Cidadã, estimada para dezembro. Planejado de maneira híbrida, o curso de Advocacy também terá aulas ao vivo através da plataforma de ensino à distância da Amupe, disponível no www.eadamupe.org. 

É por esse mesmo endereço que os interessados também podem se cadastrar e preencher a ficha de inscrição da capacitação, fruto de parceria com a ONG britânica United Porpuse (Unidos por um Propósito, em português) e com a Rede de Educação Cidadã (Recid).

Nesta sexta-feira, 27/11, a realização da aula inaugural é no Sertão do Pajeú, na cidade de Tabira, a partir das 08h no prédio da Secretaria Municipal de Educação.

Protesto de Sem Teto interditou BR 232, em Caruaru

A informação é do Internauta Repórter Roberto Vicente ao blog e à Rádio Pajeú: um protesto interditou  a BR 232 na altura do Hospital Regional do Agreste, em Caruaru. Até as vias locais foram fechadas. “É muita fumaça, queimaram pneus sendo queimados”, disse. O protesto durou aproximadamente duas horas e cerca de 200 pessoas participaram da mobilização próximo […]

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A informação é do Internauta Repórter Roberto Vicente ao blog e à Rádio Pajeú: um protesto interditou  a BR 232 na altura do Hospital Regional do Agreste, em Caruaru. Até as vias locais foram fechadas.

“É muita fumaça, queimaram pneus sendo queimados”, disse.

O protesto durou aproximadamente duas horas e cerca de 200 pessoas participaram da mobilização próximo ao quilômetro 127. Elas atearam fogo a pneus e a entulhos.

Ainda segundo a PRF, as pessoas pertencem ao Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e ao Movimento Popular pela Reforma Urbana (MPRU). Eles realizaram um ato contra o corte de verbas do Programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal.

Secretaria de Saúde de Serra Talhada realiza processo seletivo nesta sexta

Acontece nesta sexta, com abertura dos portões entre sete e oito horas da manhã o Processo Seletivo da Secretaria de Saúde da Prefeitura de Serra Talhada. O processo foi refeito após recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O novo edital foi publicado no Diário Oficial do Estado e no site da Prefeitura. As provas […]

Acontece nesta sexta, com abertura dos portões entre sete e oito horas da manhã o Processo Seletivo da Secretaria de Saúde da Prefeitura de Serra Talhada.

O processo foi refeito após recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O novo edital foi publicado no Diário Oficial do Estado e no site da Prefeitura. As provas serão aplicadas aos cargos de nível médio e superior do processo seletivo simplificado nº 001/2021, voltado ao preenchimento de 291 vagas da pasta.

O MPPE recomendou que os testes tivessem questões pertinentes aos campos de conhecimento específicos de cada profissão. Tal providência visa retificar o que ocorreu no dia 14 de outubro, quando foram aplicadas provas com o mesmo conteúdo programático para todos os cargos de um mesmo nível educacional (médio ou superior).

A realização das provas acontece entre 8h30 e 10h30 da manhã. Segundo a Prefeitura e Secretaria em rede social, os candidatos devem oscar saber o local da sua prova no endereço da prefeitura: www.prefeituradeserratalhada.pe.gov.br .

 

Crise no Aníbal Bruno: agentes penitenciários emitem nota

O Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco (Sindasp-Pe) se pronuncia acerca da rebelião ocorrida nas Unidades do Complexo do Curado nesta segunda-feira, 19 de janeiro:   Lamentamos profundamente a morte de mais um irmão, policial militar nos serviços da guarda externa, que tombou no exercício de sua função.   Para o Sindasp-PE, […]

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O Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco (Sindasp-Pe) se pronuncia acerca da rebelião ocorrida nas Unidades do Complexo do Curado nesta segunda-feira, 19 de janeiro:
 
Lamentamos profundamente a morte de mais um irmão, policial militar nos serviços da guarda externa, que tombou no exercício de sua função.
 
Para o Sindasp-PE, esta tragédia, como muitas outras, revela o total apagão do Sistema Penitenciário em Pernambuco, que merece ser revisto com urgência e presteza.
 
Denunciamos um déficit de pessoal de 4.700 Agentes Penitenciários, péssimas instalações, falta de condições de trabalho e a morosidade no julgamento dos processos dos apenados, principalmente, pela falta de Agentes Penitenciários para as apresentações judiciais e a falta de defensores públicos.
 
Infelizmente, rebeliões como essas são previsíveis, podendo acontecer outras vezes pela omissão do Estado em garantir a Ordem e a Segurança no Sistema Penitenciário.
 
Novamente denunciamos que armas e outros ilícitos estão entrando nos presídios por cima dos muros do complexo, visto que, em média, 60% das guaritas continuam desativadas.
 
O Sistema Penitenciário tem que ser tratado com outros olhos para garantir a Segurança Pública e a ressocialização do preso.