Corregedora do CNJ arquiva ação contra juiz que bloqueou WhatsApp
A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, arquivou nesta sexta-feira (12) um procedimento aberto contra o juiz Marcel Maia Montalvão, de Lagarto (SE), por suposta falta funcional na decisão que bloqueou o aplicativo WhatsApp em todo país em maio deste ano, informou a assessoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Nancy Andrighi concluiu que o magistrado atuou em defesa da “dignidade da jurisdição” ante o descumprimento “reiterado, voluntário e injustificado” de ordens judiciais para fornecimento de dados numa investigação criminal.
Andrighi lembrou que, antes do bloqueio, Montalvão determinou o acesso às informações do WhatsApp sob pena de multa diária de R$ 50 mil, posteriormente aumentada para R$ 1 milhão, em razão do descumprimento da decisão. Por fim, determinou a prisão, em março, do representante da empresa na América Latina.
Além disso, considerou que o Ministério Público pediu a quebra do sigilo dos dados e a Polícia Federal provou que a interceptação seria útil para a investigação. O caso envolvia tráfico de drogas com uso do aplicativo por uma organização criminosa na cidade de Lagarto.
Além de não ver falta funcional de Montalvão, a corregedora também afirmou, no despacho não ser “crível” que o WhatsApp tenha desenvolvido uma tecnologia de criptografia que impeça, “absoluta e irreversivelmente”, o cumprimento da ordem judicial, ainda que em parte.
No final da decisão, Nancy Andrighi alertou WhatsApp “quanto à obrigação de colaborar com a Justiça Brasileira sempre que assim lhe for exigido, mantendo escritório com possibilidade de diálogo com todos os juízes e consumidores brasileiros”.
