Coordenador de fiscalização no trânsito na região diz que PM não pode seguir lei do capacete aberto em Tabira

O governador Paulo Câmara sancionou, nesta segunda-feira (10), a lei que garante a realização de atividades religiosas durante a situação de calamidade pública instalada no Estado, em razão do novo coronavírus.

A lei prevê a observação dos protocolos sanitários estabelecidos. A assinatura aconteceu durante solenidade realizada, por meio de vídeoconferência, com a presença de parlamentares da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

Desde o dia 23 de abril, está permitida a realização de celebrações religiosas presenciais, sem aglomeração, em igrejas, templos e demais locais de culto, das 5h às 20h de segunda à sexta-feira, e das 5h às 18h nos finais de semana e feriados, com 30% da capacidade de ocupação e limite máximo de 100 pessoas.

De acordo com a publicação, em situações excepcionais, o poder Executivo poderá determinar restrições quanto à realização presencial das atividades.

Já está em construção, em Brejinho, um hospital moderno e totalmente equipado para atender às necessidades da comunidade. A obra, está sendo executada pela atual gestão do prefeito Gilson Bento.

Atualmente, os atendimentos são realizados no Hospital Clotilde de Fonte Rangel, uma unidade filantrópica alugada pela prefeitura. No entanto, a estrutura do hospital não oferece condições adequadas para a realização de procedimentos essenciais, como partos em gestantes e cirurgias. Essa limitação tem impactado diretamente a população, que muitas vezes precisa se deslocar para outros municípios em busca de atendimento especializado.

O novo hospital está sendo construído com uma infraestrutura moderna e será referência em urgência e emergência.  Contará com cinco enfermarias, três salas de cirurgia eletivas, sala vermelha com equipamentos de última geração, além da sala de ortopedia, radiologia, laboratório integrado e outros setores essenciais para garantir um atendimento mais humanizado e eficiente. Com um investimento de R$ 5 milhões e área construída de 2.093 m², a obra promete transformar a realidade da saúde local, proporcionando mais conforto e qualidade de vida para os moradores de Brejinho.

Para o prefeito Gilson Bento, essa conquista é um marco na história do município. “Estamos trabalhando incansavelmente para ofertar um atendimento digno e de qualidade à nossa população. A construção desse hospital é um compromisso da nossa gestão e um avanço fundamental para a saúde pública de Brejinho”, destacou o gestor.

Com a conclusão da obra, a expectativa é que os moradores tenham acesso a um atendimento mais completo e humanizado, sem a necessidade de buscar assistência médica em cidades vizinhas.

Por Magno Martins

No início da década de 80, ao ingressar no jornalismo como correspondente do Diário de Pernambuco no Sertão, tendo como QG Afogados da Ingazeira, minha terra natal, aprendi uma técnica muito prática e certeira para assustar o Governo, que fazia vistas grossas à famigerada indústria da seca: cutucar com vara curta Dom Francisco Austregésilo de Mesquita Filho, o verdadeiro porta-voz do povo oprimido e abandonado do Sertão.

Dom Francisco, como era conhecido, substituiu Dom Mota na Diocese de Afogados da Ingazeira nos anos 60 e ficou à frente do seu pastoreio por mais de 40 anos. Era um homem valente, que enfrentava os poderosos em qualquer circunstância. Sua arma era a sua palavra, guerreada e respeitada.

Intelectual refinado e plural nas suas ações, Dom Austregésilo estudou Filosofia em Fortaleza(CE), no período de 1946-1947. Também na capital cearense, cursou Teologia, de 1948 a 1951. Na sua formação acadêmica, constam também os cursos de Filosofia e Direito, realizados em Recife (1970-1974). Era ainda jornalista profissional. Sua morte em 2006 provocou um grande vácuo no movimento eclesial mais próximo do povo.

Defensor ardoroso da reforma agrária, que no seu entender teria que ser ampla, geral e irrestrita, como solução definitiva para os problemas da seca, Dom Francisco assombrava governos e autoridades. Em seu modesto Palácio em Afogados da Ingazeira, por trás da igreja que pregava seus sermões bombardeando as injustiças sociais, dom Francisco era visita obrigatória dos governantes.

Ainda “foca” (termo jornalístico para quem está iniciando a profissão), presenciei um duro diálogo dele com Marco Maciel, então governador biônico, que o visitara. “Não entenda como uma crítica, mas como todo governo falta também ao seu vontade política para acabar com a seca”, disse ele olhando firmemente para Maciel.

Maciel, aliás, escolheu um secretário de Agricultura, presente ao encontro, que não tinha a menor identidade com a região nem com os sertanejos: Emílio Carazzai, de carregado sotaque sulista. Carazzai ficou pouco tempo na pasta e em sua gestão permitiu que o programa emergencial da seca, a chamada “Frente de Emergência”, virasse um capítulo escandaloso no Pajeú, com desvio de recursos por um corrupto que comandava a Emater.

Carazzai passou a vigiar passo a passo as minhas andanças como repórter das secas, que denunciava e noticiava escândalos e injustiças, ajudado, vez por outra, por movimentos assumidos por Dom Francisco. Minhas pautas saiam de um programa ao meio dia na Rádio Pajeú, no qual o bispo mandava seus recados, orientava o povo para despertar em relação aos seus direitos.

“Falta vergonha ao Governo”, repetia dom Francisco em suas falas no rádio. Numa das primeiras entrevistas que fiz com ele ouvi atentamente uma frase, ainda muito atual: “Com o povo passando fome é mais fácil comprar votos. Os políticos não têm interesse em resolver o problema da seca”. Era uma referência à vergonhosa forma encontrada pelo Governo para mandar esmolas aos sertanejos via alistamento nas frentes de emergência.

Mas o que mais me despertava curiosidade em Dom Francisco era sua forma de atuação firme. Foi um sacerdote acima do seu tempo, de ampla visão social. Para os pajeuzeiros, ele era o deputado, o governante, a sua voz. Um dia marquei com ele uma entrevista e quando cheguei lá o encontrei bastante descontraído, comentando a repercussão das minhas matérias no DP sobre saques e ameaças de mais saques no Sertão.

Em meio a uma baforada e outra num cachimbo inseparável nas horas de relax, dom Francisco produziu a frase que rendeu uma manchete de primeira página na edição domingueira do velho DP, que deu o que falar, porque fora entendida pelas autoridades federais e estaduais como uma incitação à invasão às feiras livres do Sertão por trabalhadores famintos.

“A fome é má conselheira. Portanto, saque é um direito sagrado que o trabalhador faminto tem. Deve-se saquear de quem tem, pois é um direito dado por Deus e plenamente reconhecido pelas nossas leis”.

Dom Francisco era assim. Nunca lhe faltou coragem para dizer as coisas. Nunca lhe faltou consciência de ser cidadão. Acompanhou a vida social do País e do Nordeste, particularmente, identificando os seus estrangulamentos e enxergando suas potencialidades. Ainda nos anos de chumbo, foi escolhido pela CNBB para integrar a Comissão Especial do “Mutirão Nacional para superação da miséria e da fome”, voltada para combater o escândalo da fome crônica e da carência alimentar.

Sua coerência profética se fez ouvir, diante do histórico estado de miséria e pobreza que a estrutura de desigualdade social impõe a milhões de brasileiros. No período extremamente difícil da ditadura militar no Brasil, manteve-se fiel ao exercício de sua missão, como pastor e cidadão. Pregou que os cristãos têm o dever de mostrar que o verdadeiro “socialismo” é o cristianismo integralmente vivido, a justa divisão dos bens e a igualdade fundamental de todos.

Entidades da sociedade civil trazem avaliações iniciais sobre parecer

O parecer do PL das Fake News, apresentado na noite da última quinta-feira (27) pelo relator Orlando Silva (PCdoB-SP), já está repercutindo entre algumas das mais de 100 Organizações da sociedade civil e entidades acadêmicas que integram a Sala de Articulação contra a Desinformação (SAD).

Uma dessas entidades é o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social. Segundo a coordenadora executiva da entidade, Ramênia Vieira, um documento detalhado sobre o parecer apresentado para o PL das Fake News será divulgado em breve. Ela, no entanto, adiantou à Agência Brasil algumas críticas ao texto. Entre elas, a questão da imunidade parlamentar, que poderá ser estendida a conteúdos publicados por deputados e senadores em redes sociais e em mensagens privadas.

“A gente já percebeu que, dentro da Câmara dos Deputados, está bem difícil de debater essa questão”, disse. Ela afirmou que essa garantia de imunidade cria uma categoria de usuários acima do restante da população. “Parece uma autorização para que os parlamentares, que são grandes propagadores de desinformação, continuem usando suas redes para distribuir essa desinformação”, complementou.

Ramênia também chama atenção para um outro ponto que, de acordo com o Intervozes, causa preocupação: a possibilidade de se criar uma “imunidade religiosa”. Algo que, segundo ela, tem como origem a recente “campanha de desinformação” que usou redes sociais para espalhar a falsa notícia de que trechos da bíblia seriam proibidos nas redes sociais.

“A gente vê essa imunidade religiosa com preocupação, porque poderá ser usada para justificar discursos religiosos em ataques a comunidades LGBTQIA+, religiões de matizes africanas e contra o movimento negro, entre tantos outros grupos, como já vemos nas redes sociais”, explicou. Em seu artigo 1º, o projeto garante a livre manifestação religiosa, dentre outras formas de manifestação, como artística e política.

Na avaliação do Intervozes, o texto, de uma forma geral, “vem com várias conquistas importantes”. Ramênia Vieira citou, por exemplo, a questão da transparência de procedimentos.

“A gente vê que a relatoria do projeto fez um grande trabalho ao dar maior transparência para o cidadão. Dá, também, mais poder para reivindicar junto às plataformas, porque hoje não há nada nesse sentido. O cidadão não tem a quem recorrer e não tem direito de recurso. E não há transparência de moderação para se saber os motivos de retirada de conteúdos. Acho que a relatoria conseguiu melhorar e mitigar alguns dos problemas que existem”, concluiu.

Maria Mello, do Instituto Alana, destaca que em relação ao tema de crianças e adolescentes, o texto atual é “bastante bem-vindo” por apresentar parâmetros de serviços positivos para o público infantil e por adotar medidas que asseguram privacidade, proteção de dados e segurança desse público.

O texto do parecer prevê, segundo ela, a possibilidade de vedar a criação de perfis comportamentais de usuários crianças e adolescentes. “A adoção e o aprimoramento dos sistemas de verificação da idade; o desenvolvimento e promoção de ferramentas de controle parental; a notificação de abusos e a busca de apoio por parte de crianças e adolescentes são, também, pontos positivos”, acrescentou.

A Agência Brasil entrou em contato com outras entidades ligadas à Sala de Articulação contra a Desinformação. Elas informaram que o parecer do PL das Fake News está sendo avaliado e que, em breve, serão apresentadas novas manifestações. As informações são da Agência Brasil.

Acatando Medida Cautelar que apontou para um superdimensionamento dos quantitativos licitados através do Pregão Presencial n° 01/2019 da prefeitura de Carnaubeira da Penha, que tinha por objetivo a aquisição de pneus e acessórios para frota municipal no valor R$ 1.279.489,68, estando 844,07% maior que o gasto médio anual no período de 2017 a 2018, que foi de R$ 151.585,35, o prefeito do município, Manoel José da Silva, o Doutor Manoel, promoveu a alteração dos valores financeiros a serem executados, passando do preço anterior para o valor médio entre 2017 e 2018.

O processo (TC n° 1923737-6) partiu de análise realizada pela Inspetoria Regional de Arcoverde. Uma vez que a Prefeitura tomou as providências necessárias no sentido de atender à determinação do TCE, realizada pela conselheira Teresa Duere, a Primeira Câmara votou à unanimidade, nesta terça-feira (04), pelo não referendo da Medida Cautelar.

No entanto, a relatora realizou novas determinações, entre elas, que o gestor não autorize “carona”, que consiste na contratação baseada num sistema de registro de preços em vigor, mas envolvendo uma entidade estatal dele não participante originalmente, à Ata de Registro de Preços decorrente do Processo Licitatório e que proceda ao adequado planejamento da licitação, sob pena de incorrer em vício que venha a comprometer todas as demais etapas do processo de contratação.

A conselheira também determinou que sejam adotadas providências a fim de apurar responsabilidades a quem tenha dado causa a “falhas em quaisquer das etapas dos processos de planejamento, licitação, contratação ou execução dos serviços”, em especial, àqueles erros recorrentes e de repercussão financeira.

Ao final do voto, foi alertado ao gestor que ele será responsabilizado por eventual descumprimento das determinações deste Tribunal e que outras medidas poderão ser adotadas, desde a eventual modulação da presente Cautelar, se as circunstâncias assim exigirem, à representação às autoridades competentes para as devidas providências.