Contrário ao STF, Senado aprova marco temporal para terras indígenas

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) decidiu arquivar o Inquérito Civil nº 02286.000.034/2022, que investigava a suposta prática de acúmulo indevido de cargos públicos por profissionais de saúde vinculados ao município de Arcoverde, ao Estado de Pernambuco e a municípios da região. A decisão foi publicada no Diário Oficial do MPPE desta quarta-feira (17) e ainda será submetida à homologação do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

A apuração foi conduzida pela 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde e teve como foco a atuação dos profissionais Edilson Correia da Silva, Jânio Batista da Silva, Sanderli Alves da Silva e Orestes Neves de Albuquerque, que mantinham vínculos com unidades de saúde estaduais e municipais, incluindo o Hospital Regional Ruy de Barros Correia (HRRBC) e prefeituras de cidades como Pesqueira, Alagoinha, Pedra e Inajá.

De acordo com a promoção de arquivamento assinada pelo promotor de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho, as diligências realizadas ao longo do procedimento não identificaram elementos suficientes para o ajuizamento de Ação Civil Pública por improbidade administrativa.

No caso de Orestes Neves de Albuquerque e Jânio Batista da Silva, o MPPE reconheceu a prescrição e a perda do objeto da investigação, uma vez que a suposta acumulação tríplice de cargos teria cessado em 2011, há mais de uma década, o que inviabiliza qualquer sanção. Além disso, foi confirmado que Jânio Batista da Silva não integra mais os quadros do Hospital Regional Ruy de Barros Correia.

Em relação ao médico Edilson Correia da Silva, a Promotoria entendeu que houve perda superveniente do objeto, já que ele não faz parte do quadro de servidores do HRRBC desde fevereiro de 2022, encerrando a situação que motivou a apuração. Investigações anteriores também haviam apontado a compatibilidade lícita entre seus vínculos profissionais.

Quanto à enfermeira Sanderli Alves da Silva, a análise da documentação funcional comprovou que ela é servidora efetiva do Estado de Pernambuco e atua em regime de plantão 24×120, considerado compatível com a acumulação de cargos privativos da área de saúde, desde que não haja sobreposição de horários. Com base nesse entendimento, alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o MPPE concluiu pela inexistência de dolo específico ou irregularidade.

O Ministério Público também destacou que não foram constatados danos ao erário, enriquecimento ilícito ou indícios de má-fé por parte dos investigados, afastando os requisitos necessários para a caracterização de ato de improbidade administrativa.

Com isso, o inquérito foi arquivado por ausência de justa causa, ficando ressalvada a possibilidade de reabertura das investigações caso surjam novos fatos ou provas relevantes. O procedimento será encaminhado ao Conselho Superior do MPPE para análise e homologação da decisão.

A prefeitura de Flores de Flores pagou nesta terça-feira (21), a primeira parcela da contribuição financeira (aporte) ao Fundo Garantia-Safra (FGS), 2016-2017.

Ao todo o município pagará seis parcelas de R$ 15.597,50 (quinze mil reais, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 93. 585,oo.

Para a safra 2016/2017, 1835 agricultores familiares aderiram ao programa no município de Flores. Com o pagamento da contribuição financeira por parte do município em dia, garante ao agricultor, no caso de perda de safra igual ou superior a 50%, o benefício no valor R$ 850,00 dividido em 6 (seis) parcelas.

De acordo com o prefeito do município, Marconi Santana em nota ao blog, a ação é um compromisso com o homem e a mulher do campo. O Garantia Safra é uma ação do Pronaf para agricultores familiares que se encontram em municípios sistematicamente sujeitos a perdas de safra devido à seca ou ao excesso de chuvas.

Os agricultores que aderirem ao Garantia-Safra (GS) nos municípios em que forem verificadas perdas de, pelo menos, 50% do conjunto da produção de feijão, milho, arroz, mandioca, algodão, ou outras culturas definidas pelo órgão gestor do Fundo-Garantia-Safra, receberão o benefício Garantia-Safra diretamente do governo federal.

Em um áudio em um encontro na entrega da Casa da Providência, no Bairro Viturino Gomes, Dinca Brandino, que a oposição chama de “prefeito de fato”, defendeu a prefeita Nicinha.

“Tem que ter os pés no chão. Se alguém for dar tudo o que pedem, se alguém pede dez e eu tenho cinco, eu não vou dar os dez”.

Dinca acrescentou que Nicinha Melo, ao contrário do que pregam, formou-se em Letras, mas não exerceu o Magistério. “Foi Secretária da Carlota Breckenfeld”.

“A prefeita está agindo com muita responsabilidade. E não é verdade que a prefeita negou o aumento aos professores. Ela concedeu 33% referente aos professores das categorias 1, 2 e 3. Tem professor que ganha aí quase R$ 20 mil, mais do que ela e ainda achando que tá ganhando pouco”.

“Quando a gente acha que tem direito, o que é que tem que fazer? Procura a justica. E a prefeita tem seus meios também de se defender, de dizer porque não pode pagar a categoria 4 e a 5, que são aquelas que estão com seus salários elevados”.

Faleceu esta madrugada no Hospital Português, no Recife, o empresário Expedito Tenório. Ele teve forte atuação política em Carnaíba entre o final dos anos 80 e início dos anos 90.

Em 92, apoiado pelo bloco de oposição, enfrentou o ex-prefeito José Francisco Filho, o Didi. À época, Didi era liderança hegemônica na cidade.

Expedito perdeu a eleição. Didi teve 4.742 votos contra 3.677 do candidato do PDT. Aos poucos, Expedito foi deixando a política e se dedicando aos seus negócios.

O sepultamento será esta tarde também no Recife. O prefeito Anchieta Patriota lamentou seu falecimento e emitiu voto de pesar à família.

Portadores de deficiências auditiva, física, intelectual, mental e visual serão atendidos no 1º Dia da Elaboração de Laudo Caracterizador de Deficiência

A Superintendência Regional do Trabalho de Pernambuco (SRT-PE) realiza na próxima quinta-feira (20), em Recife, o 1º Dia da Elaboração de Laudo Caracterizador de Deficiência.

Será uma oportunidade para trabalhadores obterem o laudo em casos de deficiências auditiva, física, intelectual, mental e visual. O atendimento será feito das 8 às 17 horas, na sede da SRT/PE, em Espinheiro.

Pelo menos 30 profissionais de saúde, entre fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, psicólogos e terapeutas ocupacionais, vão fazer a avaliação e caracterização das deficiências. Os interessados deverão apresentar resultados de exames que caracterizem a condição. Quem não tiver exames anteriores e puder comprovar a deficiência pela avaliação no local – casos de amputações e impedimentos congênitos ou adquiridos, por exemplo – também poderá obter o documento.

Quando a deficiência for comprovada, o documento será entregue na hora. O Laudo Caracterizador de Deficiência é necessário para contratação na condição de Pessoa com Deficiência (PCD), principalmente para cumprimento da cota legal de inclusão nas empresas públicas e privadas, conforme previsto na Lei nº 8.213/91.