Compesa garante que está normalizando abastecimento de Tabira

O líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), afirmou que a Casa precisa urgentemente aprovar o projeto de lei que altera a distribuição da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos entre União, Estados e municípios, aumentando o percentual de repasse especialmente para esses últimos.

A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última semana e segue, agora, à Comissão de Meio Ambiente (CMA). Humberto ressaltou que mais de 41 mil km² de terras se transformaram em represas em 727 municípios brasileiros, responsáveis por mais de 60% da geração de energia elétrica no país.

Em Pernambuco, os municípios de Belém de São Francisco, Floresta, Itacuruba, Jatobá, Petrolândia, Tacaratu, que são cobertos pela medida, teriam um incremento de 44% nas suas receitas pela compensação se a proposição fosse sancionada. Do ano passado pra cá, as seis cidades chegaram a perder mais de R$ 1 bilhão, de acordo com a Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas e Alagados (AMUSUH).

“Os impactos das perdas de terras produtivas atingidas por áreas alagadas por usinas hidrelétricas recaem totalmente sobre os municípios. E, neste momento, mais do que nunca, eles precisam de recursos. Sabemos que, quando são beneficiados, a vida de quase toda a população melhora, pois ela depende das políticas públicas oferecidas pelas prefeituras”, resumiu.

O senador explicou que, pela legislação atual, 45% da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos são destinados aos Estados, 45% aos municípios e 10% à União, por meio dos ministérios do Meio Ambiente e de Minas e Energia e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. O PLC n° 315, de 2009, aprovado na CCJ no último dia 21, propõe que os municípios recebam 65% e os Estados, 25%.

“A medida torna mais justa a compensação pela perda dos 41 mil km² de terras produtivas alagadas pelas represas. As mudanças nos critérios da compensação são urgentes para as finanças municipais. O incremento de receita prevista é determinante para o cotidiano de mais de 42 milhões de pessoas que residem em 727 municípios localizados em 21 Estados”, afirmou.

Para o parlamentar, são os municípios que sofrem mais de perto os impactos sociais e econômicos da construção das hidrelétricas e seus reservatórios, que perdem a possibilidade de usar as terras alagadas e ainda perdem em termos de produção e emprego.

“Acredito que os municípios são os entes federativos que mais sofrem com os impactos das hidrelétricas e que, não obstante, têm menos alternativas econômicas para contornar os prejuízos e fazer frente às enormes pressões sociais. Diferentemente dos Estados, que dispõem de muitas outras formas de geração de renda e arrecadação”, analisou.

Humberto lembrou também que os municípios já recebem 65% do total da divisão da compensação pela exploração de minérios e que o objetivo é aplicar esse mesmo percentual à exploração de recursos hídricos.

Seção solene da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) em homenagem à trajetória da Associação Estadual dos Fornecedores de Cana (AFCP) foi adiada devido às fortes chuvas no início desta semana

Na próxima terça-feira (25), a Associação dos Fornecedores de Cana de Pernambuco (AFCP), que é uma das entidades canavieiras mais antigas do Brasil, será homenageada pelo Poder Legislativo do Estado. A reunião solene da Alepe destacará os 75 anos de fundação da entidade rural. A iniciativa é do deputado estadual Henrique Queiroz Filho e tem o apoio do presidente da casa, Eriberto Medeiros. O evento, que seria realizado na segunda-feira (10), foi adiado em função do volume de chuvas no estado.

A AFCP é presidida pelo agrônomo Alexandre Andrade Lima e representa 11 mil produtores de cana – matriz para a fabricação do açúcar e etanol. “Temos o prazer de fazer esta justa homenagem à AFCP que há várias décadas tem contribuído para o desenvolvimento social e econômico do nosso estado, em especial da Zona da Mata”, diz o parlamentar e autor do requerimento 386/2019 da Alepe para a realização da solenidade.

A entidade continua sendo indutora do desenvolvimento local e na região. Desde 2015, por exemplo, através de sua cooperativa (Coaf), reabriu uma usina em Timbaúba, que tem gerado quase 4 mil empregos entre campo e indústria. “Somos 402 empreendedores cooperativados e envolvidos na iniciativa”, comenta Lima, agradecido pela homenagem.

A associação foi fundada em 18 de abril de 1944. E a seção solene da Alepe pelos 75 anos será realizada às 18h, no auditório senador Sérgio Guerra no Edifício Governador Miguel Arraes de Alencar, rua da União, Recife.

O ex-deputado Ciro Coelho acaba de chegar ao hospital da Unimed em Petrolina. Ele foi vítima de um acidente de carro na tarde deste domingo (24), na BR-428, nas proximidades de Cabrobó. A colisão envolveu uma pick-up Strada e um Civic e deixou uma vítima fatal, a nora do ex-deputado.

Ele chegou entubado e, segundo relatos, seu estado é grave. Já havia uma equipe especializada de prontidão à sua espera. As informações são do Blog do Magno.

O deputado federal Carlos Veras (PT/PE) apresentou o Projeto de Lei 2535/2022, que garante transporte a universitários de famílias com renda mensal de até três salários mínimos.

A proposta amplia o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), que já beneficia alunos da educação básica.

“O que a juventude precisa é de oportunidade. Muitos jovens têm deixado de frequentar as universidades porque falta o dinheiro da passagem. Isso nós não podemos permitir. Por isso, queremos que esses recursos cheguem aos estados e municípios por meio de uma lei, garantindo o acesso à educação superior pública à juventude”, explica o parlamentar.

Única divergência foi quanto à competência da Corte, apresentada pelo ministro Luiz Fux 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou todas as chamadas “questões preliminares” apresentadas pelas defesas dos acusados de integrar o Núcleo 3 da suposta tentativa de golpe de Estado, denunciados na Petição (Pet) 12100. As preliminares são, em geral, matérias de natureza processual que precisam ser decididas antes do julgamento do mérito. Segundo o colegiado, o devido processo legal e a ampla defesa estão sendo garantidos a todas as partes do processo.   

O julgamento continua na tarde desta terça-feira (20), com os votos quanto ao recebimento ou à rejeição da denúncia. Caso ela seja recebida, será aberta a ação penal contra os denunciados, que se tornarão réus. Se rejeitada, o processo é extinto.  

Preliminares  

Os ministros rejeitaram todas as preliminares idênticas às que já haviam sido apresentadas e analisadas nos julgamentos dos núcleos anteriores. As questões envolvem, por exemplo, pedidos de suspeição ou impedimento de integrantes da Corte, a validade da colaboração premiada, ilicitude de provas, cerceamento de defesa e falta de acesso amplo a elementos de prova. 

Apenas uma preliminar nova foi apresentada na sessão de hoje. A defesa do general da reserva Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira alegou vícios na fase de investigação, por suposta tentativa de desestabilizar psiquicamente o militar antes de seu depoimento à Polícia Federal (PF). 

Conforme o relator, ministro Alexandre de Moraes, além de a defesa não apresentar nenhuma comprovação do episódio, a alegação não se sustenta. “Não parece crível que um general de quatro estrelas do Exército Brasileiro, que serviu no exterior, que foi feito refém das forças contrárias às forças de paz da ONU, se sentiria desestabilizado com o comentário ou fala de algum delegado da Polícia Federal”, afirmou o ministro. 

Assim como na análise da denúncia contra os acusados dos Núcleo 1, 2 e 4, o ministro Luiz Fux ficou vencido na preliminar sobre a competência. Para ele, como os investigados não ocupam mais funções com prerrogativa de foro, o caso deveria ir para a Justiça comum. Uma vez reconhecida a competência do STF, o ministro entende que a análise deveria ficar sob responsabilidade do Plenário.   

Núcleo 3

Este núcleo é composto de 12 pessoas: Bernardo Romão Correa Netto (coronel), Cleverson Ney Magalhães (coronel da reserva), Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira (general da reserva), Fabrício Moreira de Bastos (coronel), Hélio Ferreira Lima (tenente-coronel), Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel), Nilton Diniz Rodrigues (general), Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel), Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel), Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel), Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel) e Wladimir Matos Soares (agente da Polícia Federal).