Raquel Lyra apresenta a ministro Waldez Góes demandas de PE para reduzir impactos das chuvas

A Polícia Rodoviária Federal (PRF), por meio da Delegacia de Serra Talhada, realizou uma reunião com a Autarquia de Trânsito de Arcoverde (ArcoTrans) com o objetivo de buscar soluções para os desafios de mobilidade urbana e redução de sinistros de trânsito na região. O encontro teve como foco principal a área de conexão entre a BR-232 e a BR-424, trecho que tem registrado ocorrências relevantes de sinistros.

Durante a reunião, foram discutidas estratégias conjuntas para melhorar a fluidez do tráfego e aumentar a segurança viária no local. Na ocasião, também foi tratado do acesso a sistemas de segurança pública para a análise e prevenção de sinistros de trânsito.

Participaram da reunião o chefe da Delegacia de Serra Talhada, Ariel Bezerra, o diretor de trânsito da ArcoTrans, Paulo Rogério da Silva, e o chefe de gabinete, Jamildo Célio de Barros, que contribuíram com o alinhamento das ações e propostas em conjunto.

Além disso, foram planejadas ações de educação para o trânsito que serão desenvolvidas no mês de maio, em alusão ao Movimento Maio Amarelo, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância de comportamentos seguros nas vias. A iniciativa reforça a integração entre os órgãos e o compromisso com a preservação de vidas nas rodovias e áreas urbanas do município.

Presidente da Frente Parlamentar Nacional em Defesa do Sistema Único de Assistência Social, o deputado federal Danilo Cabral (PSB) destinou parte dos recursos de suas emendas ao orçamento da União em 2020 ao SUAS. O objetivo é ajudar os municípios a custear os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Especializado de Assistência Social (Creas), pois há registro de que várias unidades estão encerrando os serviços devido aos cortes de recursos da área.

“Destinamos R$ 1,4 milhão em emendas para garantir o funcionamento dos serviços de atendimento à população mais vulnerável nos municípios”, afirmou Danilo Cabral durante a XIII Conferência Estadual de Assistência Social de Pernambuco, realizada no Recife, nesta terça-feira (29). Esses recursos correspondem a 80% do custo dos Cras e Creas em cada município beneficiado.

O dinheiro não poderá ser aplicado no pagamento de pessoal, como determina a lei, mas serão aplicados na manutenção, pagamento de aluguel, aquisição de material. O deputado também destinou R$ 100 mil para a compra de um veículo para a assistência social em Ingazeira, município do Sertão pernambucano.

Danilo Cabral é autor da Proposta de Emenda à Constituição que determina a reserva de 1% das Receitas Corrente Líquida da União para o financiamento do Sistema Único da Assistência Social. Hoje, fica a critério do governo federal decidir o valor dos recursos a serem destinados para o SUAS, deixando o sistema sujeito aos “humores” da ocasião.

“A PEC é um instrumento importante para proteger o SUAS e garantir, de forma definitiva e segura, recursos para o atendimento e proteção social de 30 milhões de famílias brasileiras”, afirma Danilo Cabral. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e deve ser analisada por uma comissão especial da Câmara Federal.

O orçamento destinado aos serviços do SUAS sofreram cortes sucessivos nos últimos anos. Em 2018, consta um débito de R$ 1,4 bilhão, que somado às necessidades para o funcionamento do sistema em 2019, que são da ordem de R$ 2,5 bilhões, totalizam uma demanda de R$ 3,9 bilhões. No entanto, o orçamento aprovado para 2019 prevê apenas R$ 1,7 bilhão, ou seja, permanece um rombo de R$ 2,2 bilhões.

Em 15 de outubro, o governo federal enviou um projeto de crédito suplementar prevendo um valor de R$ 751 milhões para o Fundo Nacional de Assistência Social. A matéria está em tramitação na Comissão de Orçamento. “No próximo dia 6, haverá um ato, em Brasília, para discutir a recomposição do orçamento de 2019 e a previsão orçamentária do próximo ano. Precisamos reforçar a mobilização para assegurar os recursos para o funcionamento dos serviços de assistência social no país”, disse Danilo Cabral.

Orçamento – Para o próximo ano, cada parlamentar tem direito a apresentar de R$ 15,9 milhões de emendas individuais, além das de bancada. No caso de Pernambuco, cada deputado ficou com uma parcela de R$ 8,5 milhões para destinar às áreas que considera prioritárias. Desse total, os parlamentares cederam uma parte ao governo do estado para a execução de obras estruturantes. A partir de 2020, todas as emendas – individuais e de bancada – são impositivas.

Nota de Esclarecimento:

Após denúncia promovida pela Prefeitura Municipal, que apresentou em blogs da Região extrato onde três recolhimentos do INSS constam como em atraso, a Câmara de Vereadores de São José do Egito se posiciona e esclarece o ocorrido:

1 – A atual presidência em nenhum momento deixou de efetuar os pagamentos que a ela são atribuídos e/ou repassados pela empresa terceirizada contratada para resolver atos de contabilidade;

2 – Vamos primeiro nos referir aos vencimentos da folha 13/2017, que trata do 13º salário, e da 01/2018, que refere-se ao pagamento de salários de janeiro do corrente ano:

 – Em 21 de dezembro de 2017 efetuamos o pagamento da Guia da Previdência Social referente à folha 13/2017 no valor de R$ 9.267,45;

 – Em 20 de fevereiro de 2018 a Câmara pagou a guia correspondente ao mês de janeiro do mesmo ano (os pagamentos podem ser feitos até o dia 20 do mês seguinte) no valor de R$ 33.513,24;

Os valores que aparecem no extrato publicado pela prefeitura (13/2017 no total de R$ 37,19 e 01/2018 no total de R$ 3.830,85) tratam de uma diferença gerada após os pagamentos já mencionados e ocorreram, de acordo com a empresa terceirizada que presta serviço à Câmara, porque o software que faz os cálculos não havia sido atualizado com as novas tabelas do INSS. A falha foi corrigida pela empresa, as guias foram emitidas e já quitadas pela Câmara de Vereadores;

3 – Em nenhum momento a tesouraria desta edilidade teve a intenção de deixar de honrar seus compromissos. Seria até ilógico, por exemplo, deixar de pagar um recolhimento de R$ 37,19. Qualquer cidadão que não usar de má fé chegará a este raciocínio;

4 – Em anexo à esta nota encaminhamos as cópias dos quatro pagamentos efetuados (aqueles que recebemos dentro da data de vencimento e os outros que foram repassados já nesta semana);

5 – Em relação à guia referente a folha 13/2016, que não se refere à atual gestão, ela deveria ter sido honrada ainda em dezembro de 2016, pois em 2017 já estaríamos noutra legislatura, com nova Mesa Diretora, e essas sobras de despesas não poderiam ser repassadas. Mesmo assim o presidente Antônio Andrade autorizou a contabilidade se dirigir à Receita Federal para que as devidas providências sejam adotadas;

6 – A depender da atual gestão da Câmara de Vereadores a agilidade em solucionar problemas é praxe e não se privará de fazê-lo;

7 – Reforçamos que por autorização da presidência e da Mesa Diretora qualquer cidadão poderá se informar sobre quaisquer atos deste Poder e requerer a documentação que achar pertinente, pois a transparência nos atos institucionais também é uma das nossas características;

8 – Esta Casa não adota os mesmos critérios da Prefeitura, que ao longo de todo o ano de 2017, mesmo com determinação do Ministério Público, e em vias de pagar multa diária, não atendia requerimentos de solicitação de documentos. Apenas com a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito é que começamos a ser atendidos;

9 – A Câmara de Vereadores de São José do Egito não usa do expediente de, em blogs ou afins, propor desafios a agentes públicos. Nesta Casa prezamos pela cordialidade e harmonia entre ambos.

Estamos à disposição da imprensa, das instituições e/ou de qualquer cidadão para prestar os esclarecimentos que forem necessários.

São José do Egito – PE 14 de março de 2018.

Antônio Andrade Ferreira

Presidente da Câmara de Vereadores

Em Serra talhada, a secretaria Municipal de Saúde (SMS) está comemorando a Semana do Bebê. A abertura oficial acontecerá nesta quarta (29) às 9 horas, no auditório da Câmara de Vereadores e as comemorações irão até a próxima sexta-feira (31)

Durante toda semana diversas atividades nas USF’s com palestra para comunidade. Este ano a SMS está focando a importância do pré-natal para uma gravidez tranquila e saudável, a intenção é levar cuidados para preservar a saúde da mulher e do bebê. “O pré-natal é a primeira e grande prova de amor que q mãe dá ao eu filho”, disse Dra. Márcia Conrado, secretária de Saúde de Serra Talhada.

Da Agência Brasil

A preocupação com as chamadas notícias falsas também mobilizou parlamentares dos mais variados partidos. Tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, foram apresentadas iniciativas buscando alterar legislações como o Código Penal e o Marco Civil da Internet para instituir formas de coibir a disseminação de conteúdos falsos e punir responsáveis, dos que elaboram aos que compartilham. Mas as propostas estão longe de serem consensuais dentro do Parlamento.

Boa parte dos projetos apresentados propõe regras de dois tipos: ou criminalizam os usuários que produzem ou difundem as chamadas notícias falsas ou impõem às plataformas digitais (como Facebook, Google e Instagram) a obrigação de fiscalizar o conteúdo que circula em seu interior, sujeitando essas empresas a multas caso não removam mensagens falsas ou consideradas prejudiciais. Em regra, alteram leis como o Código Penal, o Código Eleitoral e o Marco Civil da Internet.

Há polêmicas em relação às duas soluções. No caso da criminalização de produtores e distribuidores, os defensores apontam a medida como eficiente para coibir a prática, com sanções proporcionais, uma vez que a difusão desses conteúdos tem potencial de arruinar reputação de pessoas, marcas e instituições, bem como de influenciar eleições.

Já os críticos pontuam que não há necessidade de tipificar a prática, pois a legislação brasileira já prevê os crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação. Além disso, consideram a prisão, por exemplo, uma penalidade desproporcional em um cenário em que a capacidade de checagem dos usuários é reduzida.

Já a proposta de responsabilizar as plataformas, punindo Facebook e Google caso não removam notícias falsas, é defendida pelos autores como a forma mais eficaz diante da lentidão da Justiça para determinar a exclusão de um conteúdo e da rapidez da disseminação dessas mensagens. Os favoráveis a essa proposta se inspiram em legislação aprovada na Alemanha, com regras neste sentido.

Os segmentos contrários alertam para dois problemas nessa medida. O primeiro seria a incapacidade de as plataformas definirem o que é verdade e o que não é ou julgar as diferentes formas de desinformação. O segundo seria o estímulo a uma cultura de censura, já que as plataformas podem, com receio das multas, passar a derrubar qualquer conteúdo que possa ser levemente apontado como notícia falsa.

Câmara

Mais de 10 projetos de lei sobre o tema tramitam na Câmara. O PL 8.592 de 2017, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), inclui no Código Penal a prática de “divulgar ou compartilhar, por qualquer meio de comunicação social capaz de atingir um número indeterminado de pessoas, informação falsa ou prejudicialmente incompleta, sabendo ou devendo saber que o são”. O texto prevê penas menores, de um a dois anos de prisão.

O PL 7.604 de 2017, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), prevê a responsabilização de provedores de conteúdo nas redes sociais em casos de divulgação de informações falsas, ilegais ou prejudicialmente incompletas. A multa nesses casos seria de R$ 50 milhões no caso de a plataforma não retirar o conteúdo em até 24 horas.

Na opinião de Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a necessidade de regulação é justificada pelo alcance deste tipo de conteúdo atualmente, a despeito do fenômeno das mentiras e desinformação ser uma marca história da política. “É um momento em que o Brasil e toda a humanidade estão preocupados com os efeitos negativos que recaem sobre a sociedade, empresas, pessoas e poderes. No processo eleitoral não é diferente”, comenta.

Já o deputado Celso Pansera (PT-RJ), relator de alguns projetos sobre o tema, considera que a legislação atual, em especial o Marco Civil da Internet e o Código Civil (que prevê os crimes de calúnia, injúria e difamação), já têm instrumentos suficientes para punir os autores de fake news. Ele cita a provável aprovação da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que já está na pauta do Senado, como outra legislação importante. Além disso, acrescenta o parlamentar, a Justiça Eleitoral vem adotando medidas, e se multiplicam os projetos de checagem de dados e informações – patrocinados inclusive pelos veículos de imprensa. “Há uma mobilização para enfrentar essas eleições com instrumentos que já temos disponíveis”, disse à Agência Brasil.

Contudo, a regulação do tema tem um aliado de peso. Em audiência sobre o tema realizada na Câmara dos Deputados no dia 19 de junho , chamada de comissão geral, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), posicionou-se entre os que defendem a necessidade de estabelecer regras sobre o assunto. “Se as pessoas estão sendo manipuladas por notícias falsas, precisamos encarar este fenômeno e regulá-lo”, pontuou. Em seu texto, Maia convocou os presentes a debater uma “legislação de consenso” sobre as notícias falsas e o discurso de ódio na internet.

Senado

No Senado, Ciro Nogueira (PP-PI) também apresentou um PL alterando o Código Penal tornando crime “divulgar notícia que sabe ser falsa e que possa distorcer, alterar ou corromper a verdade sobre informações relacionadas à saúde, à segurança pública, à economia nacional, ao processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante”, com pena de um a três anos no caso de uso da internet.

Para além da proposição, na Casa, o principal palco de discussões sobre o tema vem sendo o Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão criado pela Constituição para auxiliar o Congresso nas matérias na área. No início de junho, o CCS aprovou relatório sobre as matérias em discussão no Parlamento.

O parecer apresentado pelo relator, Miguel Matos, integrante do conselho e editor do Portal Migalhas, concluiu que “as referidas matérias não conseguem abarcar a complexidade do fenômeno das notícias fraudulentas” e sugeriu a continuidade das discussões dentro do Legislativo sobre a temática.

Riscos

A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom) divulgou documento em que alerta para o risco de medidas de combate às fake news provocarem violações à liberdade de expressão e ao direito à informação por criminalizar a difusão de informações e fomentar uma cultura de remoção de conteúdos pelas plataformas . “A nossa democracia precisa, sim, se debruçar sobre este fenômeno sem, entretanto, incorrer em medidas que cerceiem a liberdade de expressão e a privacidade dos usuários da internet no Brasil”, opina.

Em vez das propostas de legislação, a frente defende combater as notícias falsas com mais informação, fomentando a diversidade na internet; reconhecendo a legislação brasileira e fortalecendo-a com a aprovação da Lei de Proteção de Dados; garantindo neutralidade e transparência nas plataformas e promovendo programas de educação para a mídia e as tecnologias digitais.

Calendário apertado

A falta de consenso é um dos obstáculos à aprovação de uma legislação ainda a tempo das eleições deste ano. Nenhum dos muitos projetos de lei está na pauta do plenário nas duas Casas. Em razão do pleito de outubro, o Congresso deve ter um calendário apertado com uma disputada pauta de votações. Embora a aprovação de uma legislação tenha no presidente da Câmara um aliado, na avaliação do deputado Celso Pansera dificilmente proposições sobre o assunto devem ser votadas a tempo da disputa eleitoral.