Cinco da tarde, tem a Central das Pesquisas

Por Jefferson Calaça

Se há uma função relevante no Estado Democrático de Direito, devemos falar da advocacia pública. Trata-se da nobre função que, além de representar o Estado em juízo, garantindo o seu direito de defesa, assegura o respeito à legalidade por parte do Estado, através da consultoria e do assessoramento jurídico prévio. Não à toa, a Constituição a define como função essencial à Justiça.

A advocacia pública, no âmbito Federal, está a cargo da Advocacia-Geral da União, integrada pelos advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e procuradores do Banco Central. Nos estados e municípios, pelas respectivas Procuradorias Gerais, integradas por procuradores.

A par da importante missão confiada aos advogados públicos, o que se observa é que as procuradorias, de um modo geral, enfrentam inúmeras dificuldades, muitas vezes, sem o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O caminho da valorização da Advocacia Pública está em afirmar e consolidar a exclusividade da prestação de serviços por membros de carreira, selecionados via concurso público, pondo fim à politização da atividade. Vários entes federativos ainda não se adequaram a essa exigência, o que impõe uma atuação firme do Conselho Estadual da OAB. No plano Federal, a exclusividade também deve ser reafirmada, devendo ser sepultado o PL 205/2012, o chamado “projeto Adams”, que visa permitir a ocupação de cargos de chefia por advogados de fora das carreiras.

Além da exclusividade, é importante dar um passo adiante, consolidando um modelo em que os ocupantes dos cargos de chefia sejam eleitos por seus pares, inclusive o Advogado-Geral da União, a exemplo do que já ocorre com o Procurador-Geral da República.

Outras medidas, de caráter estruturante, devem ser adotadas, mostrando-se essencial a aprovação da PEC 82/2007, de autoria do então Deputado Flávio Dino, que busca conferir autonomia administrativa e financeira à AGU e às procuradorias estaduais e municipais.

Tão importante quanto a autonomia administrativa e financeira, é a autonomia técnica. Muitas vezes, os advogados públicos, na missão de consultoria e assessoramento, deparam-se com o conflito entre o interesse do administrador e a legalidade. O caminho da legalidade, que deve ser sempre buscado pelo advogado público, não raro implica na contrariedade aos interesses do gestor. Sem autonomia, compromete-se a legalidade. É essa autonomia que hoje se encontra ameaçada pelo “projeto Adams”, que visa apequenar o papel do advogado. A responsabilização do advogado só deve se dar nos casos de dolo ou fraude, a exemplo do que diz o novo CPC.

Mostra-se imprescindível a aprovação da já citada PEC 82/2007, inclusive para que o advogado público conte com garantias já conferidas à magistratura (vitaliciedade, inamovibilidade etc). Aliás, essa diferença no tratamento dado à advocacia pública está presente também no plano remuneratório. Nem todas as carreiras alcançaram o mesmo tratamento que tem sido dado à Magistratura e ao Ministério Público, distorção que deve ser corrigida através da PEC 443/2009, recentemente aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados.

Especificamente no que tange à AGU, deve-se por fim à anacrônica proibição ao exercício da advocacia privada por seus membros. Afinal, as hipóteses de vedação ao exercício da advocacia são aquelas dispostas no estatuto da Ordem.

Relativamente aos honorários advocatícios do advogado público, é importante que seja assegurada a sua distribuição entre os membros das carreiras. Hoje, vários entes federativos tem se apropriado das receitas de honorários de sucumbência, verba alimentar do advogado segundo o STF e o novo CPC. Especificamente no âmbito da União, é crucial a distribuição integral do chamado “encargo legal” da dívida ativa, cuja natureza de honorários advocatícios decorre da lei e da jurisprudência do STJ.

Nosso Movimento compromete-se com a luta da advocacia pública como parte integrante das nossas propostas e entende que precisamos valorizar o trabalho daqueles que fazem a defesa de um Estado voltado para a Cidadania.

A Ordem É Para Todos, inclusive para os Advogados Públicos, sendo nosso compromisso buscar a melhoria da classe. Afinal, se sem o advogado não há justiça, sem advocacia pública forte, compromete-se o próprio Estado de Direito.

Jefferson Calaça e Coordenador do Movimento A Ordem É Para Todos , Diretor da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB e Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros

O prefeito de Carnaíba/PE, Anchieta Patriota (PSB), visitará nesta quinta-feira (11) o Povoado de Novo Pernambuco, na zona rural do município.Na comunidade, o gestor vai entregar um carro para atender os moradores na área da saúde e assinará ordem de licitação para a construção de duas salas de aula na escola municipal Imaculada Conceição. O ato terá início às 15h.

O prefeito de Ingazeira, Luciano Torres (PSB), participou na manhã desta sábado da agenda com o pré-candidato ao Governo de Pernambuco, João Campos (PSB), durante um café da manhã realizado na Pousada de Brotas.

Também participou do encontro o deputado estadual Diogo Moraes (PSB), fortalecendo ainda mais a articulação política no evento, que reuniu diversas lideranças da região do Pajeú. Torres ainda esteve com Campos na Rádio Pajeú.

Luciano Torres esteve acompanhado do vice-prefeito Djalma Nunes e dos vereadores Djalminha Veras, presidente da Câmara, Deorlanda Carvalho, Neto Nunes, Chico Bandeira, Lino Filho, Dorneles Alencar e Argemiro Morais.

O grupo integrou a comitiva que acompanhou a agenda do pré-candidato ao longo da manhã, que incluiu outros compromissos na cidade.

“É um momento muito importante para o nosso grupo e para toda a região. Estamos unidos, dialogando e construindo caminhos para um Pernambuco cada vez mais forte. João Campos representa renovação, compromisso e esperança, e ficamos muito felizes em participar desse encontro e contribuir com esse projeto”, afirmou o gestor.

Um homem foi preso na tarde desta sexta (15) ao tentar se passar por um executivo da Amazon e abrir uma conta na Caixa Econômica Federal.

Ele insistiu em abrir a conta dentro da agência e não em um correspondente bancário. Ele apresentou documentação falsa na quinta-feira para abrir a conta. A cédula de identidade estava em nome da vítima com a foto do criminoso. A equipe da Caixa fez consulta e percebeu problemas na autenticidade.

A conta chegou a ser aberta, mas a equipe da Caixa conseguiu confirmar tratar-se de uma falsificação. A conta foi bloqueada e ele voltou à Caixa sob argumento de querer instalar o aplicativo eletrônico. “Possivelmente porque já estava com a contra bloqueada”, informou uma fonte policial.

A polícia foi acionada pelos delegados Lucas Sampaio e Alisson Elan. Ele foi preso em flagrante. Detalhe: a vítima que teve o número de documento usado era um executivo da Amazon que teve os dados vazados.

Ele confessou ter apresentado o documento falso e que veio da cidade de Timon, no Estado do Maranhão, a mando de um indivíduo para abrir a referida conta bancária, o qual iria realizar as eventuais transações.

Ele foi detido imediatamente e conduzido juntamente com o RG falso a delegacia de Afogados da Ingazeira onde foi autuado por uso de identidade falsa, falsidade ideológica e falsificação de documento particular.

O presidente da Câmara de Tuparetama,  Arlã Markson,  se reuniu com o prefeito Sávio Torres.

O encontro ocorreu nesta quarta, na sede do Executivo.

Na pauta, o piso salarial da enfermagem do município é sua aplicação.

“Ficou acordado que quando o repasse do aumento estiver em caixa a classe será contemplada com os seus respectivos direitos aprovados pelo Governo Federal”, disse Markson ao blog.