Celebração marca despedida de Paróquia a Dom Egídio

Do site do MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ofereceu denúncia em desfavor do ex-prefeito de Carnaíba, José Mário Cassiano Bezerra e do vereador Irenildo Pereira dos Santos (Neudo da Itã), em ação penal pública, por licitações irregulares no exercício financeiro de 2013.

Segundo as investigações da Promotoria de Justiça de Carnaíba, o ex-prefeito deixou de observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação, autorizando e assinando contrato de compra e venda de um terreno localizado no povoado da Itã, distrito de Carnaíba, pertencente ao vereador Irenildo dos Santos . O terreno mede dois hectares, com área de 6.000,00 mil metros quadrados. O valor pago foi de R$ 80.000,00, de acordo com as notas de empenho, caracterizando burla ao processo licitatório.

O terreno, em tese, seria destinado à construção de um sistema de tratamento de rede de esgoto. Todavia, a rede não foi edificada. A quitação do valor se deu em quatro parcelas. A primeira de R$ 30.000,00 em 11 de março de 2013, a segunda parcela foi de R$ 20.000,00 em 12 de abril de 2013, a terceira foi de R$ 10.000,00 em 13 de maio de 2013 e a última no valor de R$ 20.000,00 em 10 de junho de 2013.

“O ex-prefeito José Mário não obedeceu as formalidades legais para a dispensa da licitação, uma vez que o valor da compra do terreno não respeitou o requisito da avaliação prévia, já que esta ocorreu após a realização do negócio jurídico, em vista que a escritura pública foi lavrada em 4 de março de 2013 enquanto que a avaliação ocorreu em 8 de março de 2013. Ou seja, a avaliação foi realizada posteriormente ao registro e ao empenho, ou seja, com conhecimento prévio do valor negociado”, relataram na peça da ação penal os promotores de Justiça Rafael Moreira Steinberger, Eryne Ávila Luna, Ariano de Aguiar e André Ângelo de Almeida.

De acordo com os promotores, além de não observar o requisito da avaliação prévia, José Mário não realizou o procedimento legal pertinente à dispensa da licitação, contrariando o artigo 24, inciso X e seguintes da lei de licitações de nº 8.666/93, com conhecimento de Irenildo dos Santos, como também adquiriu o referido terreno por valor superfaturado, pagando um preço acima da média, causando prejuízo ao erário. Já o vereador, dolosamente, concorreu para a consumação da ilegalidade, beneficiando-se da dispensa ilegal.

Vale ressaltar que o terreno em questão foi declarado à Receita Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral, no ano de 2012, pelo valor de R$ 10.000,00, de acordo com a declaração de patrimônio de Irenildo dos Santos. Portanto, houve uma valorização de mais de 800% em menos de um ano.

O deputado estadual Odacy Amorim, líder do PT na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), afirmou nesta segunda, dia 4, em entrevista à Rádio Folha FM que a presidente Dilma Rousseff (PT) precisa do apoio de todos os governadores e da base aliada para conseguir vencer a crise econômica que assola o País. O parlamentar relatou que a união tem que ocorrer não só nos momentos de estabilidade financeira.

“Nos momentos fáceis quando o Brasil estava com dinheiro, não estava todo mundo junto? Agora a presidente Dilma está precisando de solidariedade. A parceria deve existir com e sem dinheiro”, assinalou Odacy.

Além da defesa de Dilma, Odacy também respondeu a questionamentos sobre seu mandato e a sucessão municipal em Petrolina. Do trabalho na Alepe, Odacy citou algumas ações de destaque no seu segundo mandato, a exemplo da criação de uma frente parlamentar na Assembleia Legislativa em defesa do rio São Francisco e demais rios de Pernambuco.

Sobre a sucessão municipal em Petrolina, os entrevistadores quiseram saber de Odacy como andam as conversas para consolidar sua candidatura a prefeito de Petrolina ano que vem e se o prefeito Julio Lóssio, PMDB, poderia lhe apoiar.

“Ele (Júlio Lóssio) liberou alguns membros do grupo dele que me apoiaram para deputado. Provavelmente, ao longo da caminhada, a gente possa até ter uma oportunidade de conversar sobre essa questão da política local em Petrolina”, revelou o deputado Odacy Amorim.

No Brasil, a promessa constitucional de ampla defesa e igualdade de acesso à justiça esbarra em profundas desigualdades estruturais. Embora o Estado assegure esses direitos, na prática eles se mostram quase inalcançáveis para a maior parte da população encarcerada, especialmente para os pobres e marginalizados.

Uma face desse abismo está no sistema de assistência jurídica pública: a Defensoria Pública, prevista na Constituição, deveria garantir defesa técnica àqueles que não têm condições de pagar um advogado. No entanto, essa assistência ainda é insuficiente em grande parte das comarcas brasileiras — em 2023, só cerca de metade delas contavam com cobertura da Defensoria Pública, e na Justiça Federal essa proporção era ainda menor. Essa lacuna expõe presos à morosidade judicial e reduz as chances de uma defesa eficaz desde o início do processo penal.

A falta de assistência adequada tem consequências concretas na vida das pessoas privadas de liberdade. Muitos permanecem encarcerados por longos períodos sem julgamento — em casos extremos, presos provisórios aguardaram por mais de uma década até a decisão final que garantiu sua libertação.  Essa situação revela um Estado que, embora assegure direitos no papel, não garante os meios para que eles sejam exercidos na prática.

Estudos e levantamentos mostram que três em cada quatro pessoas presas sem julgamento se declaram pretas ou pardas, muito acima da proporção desses grupos na população geral, e que essas pessoas enfrentam maior dificuldade em acessar advogados desde a fase inicial do processo.

Enquanto isso, Bolsonaro tem célere direito a cirurgia de hérnia, General Heleno ganha numa velocidade estonteante direito a prisão domiciliar humanitária. A questão não é sobre o direito deles: é sobre a lentidão para que a parte pobre, preta e favelada encarcerada tenha o mesmo direito. Sem eles, como o sistema prisional pretende recuperá-los? Salvo caso graves como líderes do tráfico, das milícias, criminosos irrecuperáveis, havia alguma esperança para a recuperação dos demais. Mas no Brasil, há um abismo social na justiça para uns e para outros. Esse foi o tema da minha análise no Jornal Itapuama:

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