Câmara lança versão digital do Programa Todos por Pernambuco

O  Promotor de Justiça de Carnaíba, Ariano Tércio Silva de Aguiar, enviou o ofício 631/2018 ao prefeito do município José  Patriota (PSB), alertando que a Lei Ordinária de n° 006/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) encaminhada pelo gestor ao Poder Legislativo, “descumpriu alguns requisitos legais e constitucionais no tocante a matéria e ao tramite legislativo”. O projeto tratava de suplementação orçamentária para 2019.

Segundo o comunicado, o projeto de Lei Ordinária 006/2018 descumpriu alguns requisitos legais e constitucionais no tocante à  matéria e ao trâmite administrativo. “O projeto não teve a aprovação formal da Câmara e não respeitou o quórum legal, conforme explicitaram vários vereadores, tendo sido rejeitado e portanto não poderia ser publicado pelo poder executivo em flagrante desrespeito ao Poder Legislativo que poderia até ensejar em crime de responsabilidade”, diz o ofício.

O promotor diz que Anchieta foi alertado por ofício emitido pelo   Presidente da Câmara Nêudo da Itã, e mesmo assim, a portaria foi publicada. O promotor recomenda o reenvio do projeto parta a Câmara de vereadores para que possa haver a convalidação, evitando que o MP ajuíze Ação de Inconstitucionalidade da Lei. O promotor enviou o ofício para que haja o que chamou de “solução pacífica”.

O blog manteve contato com a Assessoria do MP. Ela informou que o promotor encaminhou como “expediente interno” e não publicitou o documento. Ontem, houve reunião com representantes da Prefeitura. Na próxima semana,  haverá encontro com representantes do Executivo e Legislativo. “Depois da reunião, o MP deve se manifestar oficialmente”.

Proposta pelo deputado estadual Alberto Feitosa (SD), a criação da Comissão Especial de Segurança Pública foi aprovada na tarde desta segunda-feira (07) na Assembleia Legislativa de Pernambuco.

O comitê deverá ser instalado a partir da próxima semana e contará com cinco integrantes titulares e cinco suplentes, entre deputados governistas e da oposição.

A indicação foi acatada pelos 26 deputados presentes, não tendo nenhum voto contrário. Com o tempo de duração de três meses, segundo o regimento interno da Alepe, a formação da comissão especial tem o objetivo de elaborar um documento com propostas ligadas à melhoria da segurança pública e a mudança da legislação criminal brasileira. O relatório será entregue ao ministro de Segurança Raul Jungmann.

“Vamos buscar ouvir juristas, representantes da área de segurança, sociedade civil e também líderes de igrejas. Nosso objetivo é ampliar a discussão, mostrando também que existe uma necessidade de modificarmos as legislações, como os Códigos Penal e de Processo Penal, e o Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou o parlamentar.

A decisão também remete a ação penal à Justiça Eleitoral, diante de indícios de caixa dois envolvendo navios-sonda.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou condenação imposta ao ex-deputado federal Eduardo Cunha pelo recebimento de vantagens indevidas oriundas de contratos de navios-sonda da Petrobras e remeteu o caso à Justiça Eleitoral. 

Por maioria de votos, o colegiado entendeu que a presença de indícios de infrações eleitorais inviabiliza o julgamento pela Justiça Federal. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 46733, na sessão virtual encerrada em 26.

Cunha havia sido condenado pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) pelos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro envolvendo o fornecimento dos navios-sonda Petrobras 10.000 e Vitoria 10.000. De acordo com a defesa, a condenação teria desrespeitado o entendimento do STF de que compete à Justiça Eleitoral o processamento de crimes eleitorais e conexos.

Em decisão monocrática, o relator, ministro Edson Fachin, havia negado seguimento à reclamação, sob o fundamento de que ela não pode ser usada como substituto de recurso nem é instrumento adequado para o reexame de fatos e provas.

O recurso (agravo regimental) da defesa contra a decisão monocrática foi levado a julgamento da Turma, e o relator votou pela manutenção do seu entendimento, acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski (aposentado).

Conexão

No entanto, prevaleceu o voto do ministro Nunes Marques, que considerou válida a alegação de conexão entre um suposto crime eleitoral com o crime comum pelo qual o ex-parlamentar foi denunciado e condenado.

Segundo o ministro, provas e termos de colaboração premiada demonstram que a ação penal foi instaurada para apurar supostos pagamentos de vantagens indevidas a título de contribuições destinadas a caixa dois eleitoral. A própria sentença condenatória reconhece a existência de menções genéricas a uma possível intenção de que os valores seriam utilizados por Cunha em sua campanha eleitoral. Esses fatos indicam o cometimento do crime de falsidade ideológica eleitoral (artigo 350 do Código Eleitoral).

Além de reconhecer a incompetência da Justiça Federal para julgar o caso, a decisão estabelece que a Justiça Eleitoral do Paraná deverá avaliar eventual convalidação dos atos já praticados. O voto foi acompanhado pelos ministros André Mendonça e Gilmar Mendes.

Farol de Notícias

Desde que  retornou a Serra Talhada, há cerca de 3 anos, não só como filha da terra, mas também como uma grande profissional da dermatologia, Drª. Samara Godoy vem sendo destaque em excelência na saúde da pele.

Neste mês de março, a médica recebeu pela terceira vez consecutiva o Prêmio Top Ouro com o título de melhor dermatologista do Sertão de Pernambuco.

“Conseguir alcançar uma premiação como esta é algo que deixa a gente como médico se sentindo pleno na nossa profissão. Você ser eleita por 3 anos consecutivos como a melhor dermatologista, sendo que é uma pesquisa de opinião pública realizada em todo o sertão do nosso Pernambuco, é muito gratificante”, diz.

“Isso me deixa muito feliz, porque mostra que estou no caminho certo, cada vez mais me impulsiona a trazer mais novidades para Serra Talhada. Mais equipamentos, mais tecnologias para que a gente possa ter sempre uma dermatologia de ponta aqui na nossa região para as pessoas não precisarem se deslocar para as capitais para fazer procedimentos.”

“Para mim, o maior prêmio é satisfação das pessoas. A opinião e o carinho dos meus pacientes  me deixam muito feliz. É tão bom receber esse carinho. Não há nada melhor para um médico do que ouvir: estou tão feliz doutora que meu tratamento deu certo. Como me sinto bem hoje depois de ter tratado com você, minha pele melhorou muito. Hoje me sinto mais jovem, com  a autoestima elevada”, completa.

Dr. Samara é uma profissional que sempre busca inovações. Por isso, sempre que surge novos cursos, ela os faz. Além do curso que realiza todos os meses em São Paulo, irá para Maimi em setembro fazer mais cursos de cuidados estéticos para oferecer cada vez mais o melhor do rejuvenescimento.

O prefeito de Tabira, Flávio Marques, participou nesta quarta-feira (10), no Palácio do Campo das Princesas, no Recife, da entrega de um novo veículo destinado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Mulher. Ele esteve acompanhado da secretária executiva da Mulher, Ilma Soares. A governadora Raquel Lyra repassou ao município um Citroën C3 que será usado nas políticas públicas voltadas às mulheres.

O automóvel faz parte de uma iniciativa do Governo de Pernambuco, que distribuiu 182 veículos para cidades que possuem Organismos Municipais de Políticas para Mulheres (OMPMs). O investimento estadual soma R$ 16,2 milhões. Os carros já chegam licenciados, com taxas pagas e identificação específica para o serviço.

Em Tabira, o veículo será utilizado no transporte de mulheres vítimas de violência e no apoio às ações da rede de proteção. Este é o 14º automóvel incorporado à frota municipal em 2025, segundo a gestão.

Durante o ato de entrega, o prefeito Flávio Marques afirmou que a iniciativa contribui para ampliar o atendimento. “Somente este ano já conquistamos 14 veículos para fortalecer os serviços públicos, e este, em especial, chega para ampliar as ações voltadas às mulheres”, declarou.