Brasileiros feridos em ataques na França passam bem, diz embaixadora

Por Marcos Moura

Originada de Lei do então deputado estadual Daniel Coelho, a Lei N° 18.366, de 17 de Novembro de 2023 prevê a proibição caso o Poder Público Estadual faça inaugurações de obras inacabadas ou que não atendam o fim a que se destinam.

Publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, neste sábado (18), a lei entra em vigor e deixa claro o veto ao poder público estadual em realizar solenidade, cerimônia ou qualquer ato para inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam.

Ainda de acordo com a lei, o descumprimento ocasionado pelas instituições públicas acarretará na responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

Vale ressaltar que Pernambuco possui diversas obras incompletas, que, em diversas vezes, pode ser utilizadas como “máscara” por instituições públicas ao realizar cerimônias para obter vantagens, enquanto na verdade, a obra não está concluída ou não atende a suas destinações pela qual foi projetada.

Os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), decidiram, por unanimidade negar provimento ao recurso do Ministério Público Eleitoral, que recorreu da decisão da Justiça Eleitoral em deferir a candidatura de Cida Oliveira à Prefeitura de Solidão. Os membros seguiram o desembargador Ruy Trezena Patu Junior, relator do processo.

Segundo a ementa:

1- O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão com repercussão geral, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, na qual decidiu que a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores.

2- As contas da então prefeita foram rejeitadas em razão de irregularidades com despesas do Fundo Previdenciário do Município de Solidão –FUNPRESOL, mas não houve, até o momento, apreciação, pela Câmara Municipal.

3- Não se verificam todos os requisitos para a configuração da inelegibilidade do 1º, I, alínea “g”, da chamada Lei da Ficha Limpa, uma vez que ainda não existe decisão irrecorrível do órgão competente.

4- Negado provimento ao recurso.

Leia aqui a íntegra da ementa.

Em uma das eleições mais imprevisíveis e disputadas da história recente do país, Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB) disputam voto a voto para saber quem tomará posse como presidente da República em janeiro de 2015. E, se a busca por aliados no momento atual não altera mais o tempo de televisão, serve para definir um conjunto de parceiros que buscarão influenciar os próprios eleitores até 26 de outubro. Como se diz no jargão eleitoral, uma pessoa, um voto.

Analistas políticos alertam que transferência completa de votos não existe  – o mais próximo do ideal ocorreu em 1989, quando Leonel Brizola pediu para que seus eleitores votassem em Luiz Inácio Lula da Silva. Mas, a 12 dias do segundo turno das eleições presidenciais, tucanos e petistas munem-se de calculadora para saber com quem podem contar.

Aécio Neves foi o único dos postulantes que recebeu apoios de presidenciáveis após a apuração de primeiro turno. Com a adesão recente de Marina Silva, o tucano tem ao seu lado candidatos que, juntos, receberam 23,4 milhões de votos em 5 de outubro. As contas do comando aecista são de uma transferência na ordem de 70% a 80%, especialmente nos grandes centros urbanos, onde o voto é mais denso pró-Marina e em Pernambuco, após o apoio dado pela família do ex-governador Eduardo Campos.

Os estrategistas da candidatura de oposição também contam com o apoio dos governadores eleitos em primeiro turno e que, livres desde a noite do dia 5 de outubro da tarefa de garantir a própria sobrevivência por mais quatro anos, estão livres para cabalar votos para o tucano.

Nesta fase inicial da disputa, os aliados do presidenciável do PSDB receberam mais votos, embora tenham sido vitoriosos em menos estados. Os governadores que declararam apoio a Dilma e que venceram os respectivos embates em primeiro turno somaram 13,25 milhões de votos, incluindo aí a virada na disputa pelo governo da Bahia e a eleição de Fernando Pimentel em Minas Ge   rais.

Mas a turma de Aécio teve mais o apoio do eleitor. Foram 20,3 milhões de votos para postulantes ao poder estadual e que distribuíram santinhos, pediram apoio ou deixaram que o presidenciável tucano aparecesse em seus programas eleitorais. A grande maioria dos sufrágios que compõem essa avalanche veio de São Paulo: Geraldo Alckmin foi reeleito para mais quatro anos à frente do Palácio dos Bandeirantes com 12,2 milhões de votos.

Embora alguns cientistas políticos ponham um peso relativo nessa conta, afirmando que nem sempre palanques estaduais fortes e aliados de peso garantam êxito nas urnas, Dilma fez questão de, na primeira propaganda eleitoral de segundo turno, iniciada na quinta-feira passada, desfilar todos os vitoriosos do seu campo político no primeiro turno. Ela já havia feito uma reunião com eles dois dias antes, para traçar a estratégia de ação nessa segunda fase da disputa.

A nova rodada de votações, que será realizada no dia 26, ainda reserva uma quantidade enorme de votos em aberto. Haverá eleição em 13 estados e no Distrito Federal. Sem o peso de São Paulo, o resultado de Aécio é bem inferior ao da presidente Dilma. Políticos que apoiam o senador mineiro e que passaram para o segundo turno receberam, no primeiro turno, 8,59 milhões de votos. Já no caso da petista, o resultado é mais que o dobro: 18,39 milhões.

A Assessoria Jurídica Parlamentar de Santa Terezinha emitiu, nesta terça-feira (23), uma nota denunciando ações do vereador Charles Lustosa que são descritas como atentatórias à dignidade do Poder Legislativo local. Segundo a nota, o vereador teria tomado medidas drásticas, como a troca dos miolos das fechaduras da Câmara, resultando em uma suposta usurpação da presidência da edilidade.

De acordo com as informações divulgadas, Charles Lustosa teria, no último final de semana, ordenado a troca das fechaduras da Câmara Municipal, restringindo o acesso somente a si mesmo. A medida, considerada extrema, resultou em problemas significativos, como a necessidade de pedir autorização ao vereador para a realização do velório do ex-vereador Dedé Vicente no plenário da Câmara.

A atitude do vereador, que se autoproclamou presidente interino, é apontada como um desrespeito direto ao Regimento Interno da instituição. A nota destaca que a ação de Lustosa não apenas prejudicou a família do falecido ex-vereador, mas também a população terezinhense, que agora necessita de autorização para adentrar ao parlamento local.

Os funcionários da Câmara também foram impedidos de acessar o prédio, o que, segundo a nota, prejudicou os trabalhos legislativos e gerou prejuízos para o município. A ação de Charles Lustosa é apontada como passível de cassação do mandato, configurando crime de responsabilidade de acordo com o decreto-lei 201/67 e abuso de poder conforme o artigo 22 da Lei de Abuso de Autoridade.

A tentativa de usurpação do poder, documentada por câmeras de monitoramento e reconhecida pelas autoridades locais, é agravada pela recusa de Lustosa em acatar o parecer da assessoria jurídica da Casa e o próprio Regimento Interno da Câmara. Segundo a legislação interna, em casos de afastamento dos integrantes da Mesa Diretora, a nomeação do parlamentar mais velho para ocupar interinamente a presidência é prevista, não havendo distinção entre titulares ou suplentes em exercício. Nesse contexto, o vereador Couro de Zuca Preto seria o legítimo ocupante do cargo.

O fato curioso desse episódio é a participação do secretário de Controle Interno da Prefeitura, Tom de Viana, que se tornou o guardião das novas chaves da Câmara por solicitação de Charles Lustosa. Viana, casado com Liedja Lustosa, secretária municipal de Educação e filha do prefeito Delson Lustosa, foi responsável por abrir o prédio para o velório do ex-vereador Dedé Vicente. O prefeito Delson Lustosa é irmão do vereador Nodo Lustosa, um dos afastados pela operação Conluio 2, desencadeada em maio de 2023, após denúncia do próprio Charles Lustosa, que é a única testemunha de acusação do Ministério Público nos casos envolvendo parlamentares de Santa Terezinha.

A nota de pesar enviada por Charles Lustosa pela morte do ex-vereador Dedé Vicente, assinando como presidente do Legislativo, é apontada como mais um indício da tentativa de usurpação da presidência da Câmara de Santa Terezinha, que agora enfrenta uma crise política de grandes proporções. A população aguarda desdobramentos e medidas para restabelecer a normalidade na Casa Legislativa. Leia abaixo a íntegra da nota:

Tudo pelo poder: Vereador não acata Regimento, troca miolos de fechaduras e fecha Câmara de Santa Terezinha

O vereador Charles Lustosa tomou atitude atentatória à dignidade do Poder Legislativo de Santa Terezinha ao agir de forma a usurpar a presidência da edilidade. Chegou ao cúmulo de, no último final de semana, trocar os miolos das fechaduras da edilidade, onde agora somente o mesmo tem acesso. Em dois momentos mandou que um chaveiro da cidade executasse o serviço.

Nesta segunda-feira (22), para que o corpo do ex-vereador Dedé Vicente fosse velado no plenário da Câmara, foi necessário pedir ao legislador que abrisse o prédio, uma vez que agora as chaves estão em sua posse, num extremo desrespeito à família do falecido e ao povo terezinhense.

A atitude do vereador, que se autoproclamou presidente interino afrontando diretamente o Regimento Interno da instituição, além de mostrar seu desespero e ânsia pelo poder a qualquer custo, aponta grande desrespeito ao povo, uma vez que o parlamento é o órgão mais representativo junto à população e, agora, qualquer pessoa que queira nela adentrar tem que pedir autorização ao mesmo. 

Até os funcionários foram impedidos de entrar e prestar seus serviços, o que impossibilitou os trabalhos legislativos e causou prejuízo ao município. O vereador impede o funcionamento da Câmara e seu ato torna-se fato tipificado como crime de responsabilidade passível de cassação do mandato, conforme o decreto-lei 201/67. O ato configura ainda um claro abuso de poder, conforme o artigo 22 da Lei de Abuso de Autoridade.   

Toda essa tentativa ardilosa de usurpação do poder – com a troca dos miolos das fechaduras – foi registrada pelas câmeras de monitoramento, assim como pelas autoridades locais dotadas de fé pública.

O vereador Charles Lustosa não se conforma com o parecer da assessoria jurídica da Casa e nem com o próprio  Regimento Interno da Câmara, que prevê em casos de afastamento dos integrantes da Mesa Diretora a nomeação do parlamentar mais velho (não há distinção entre titulares ou suplentes em exercício) para ocupar por até 120 dias a presidência do poder. Com esse critério quem assume por direito é o vereador Couro de Zuca Preto.

O curioso nesse episódio é que o secretário de Controle Interno da Prefeitura, Tom de Viana, tornou-se o guardião das novas chaves da Câmara por solicitação de Charles Lustosa. Ele foi o responsável por abrir o prédio da Câmara para que o velório acontecesse. É interessante lembrar que Viana é casado com Liedja Lustosa, secretária municipal de Educação e filha do prefeito Delson Lustosa. Liedja, inclusive, é suplente de vereadora e será convocada para assumir assento na Câmara. O prefeito é irmão do vereador Nodo Lustosa, um dos afastados  pela operação Conluio 2, segunda fase da investigação desencadeada em maio de 2023 após denúncia do próprio Charles Lustosa que é a única testemunha de acusação do Ministério Público nos casos envolvendo parlamentares de Santa Terezinha.

Outro fato que atesta a tentativa de usurpação da presidência da Câmara de Santa Terezinha é quando o parlamentar Charles Lustosa envia nota de pesar pela morte do ex-vereador Dedé Vicente a blog sediado no município assinando como presidente do Legislativo.

História de Elaine Gomes é de muita superação.  Estudou em escola pública e teve a própria mãe como professora na zona rural de Calumbi

O dia foi marcado pela posse de novos juízes pelo Tribunal de Justiça do Pará.

A filha de Calumbi, Elaine Gomes Nunes de Lima foi uma delas.

Ela já era filha ilustre por sua trajetória.  Ano passado a Câmara de Vereadores de Calumbi aprovou voto de aplauso à jovem magistrada.

Filha natural de Calumbi, estudou sempre em escola pública, tendo seu início estudantil, no povoado de Tamboril, onde a sua professora era sua própria mãe.

Continuou seus estudos na escola estadual Antonio Gomes de Lima, em Calumbi e também no colégio de aplicação e EREMPAC. Fez vários concursos durante esse período, cursou também Bacharelado em Direito pela Faculdade de Integração do Sertão -FIS, em Serra Talhada.

Essa trajetória a fez avançar ainda mais nos estudos e, finalmente, conseguiu ano passado a aprovação em concurso público de provas e provas de títulos para juíza no Estato do Pará.