Bom Conselho vai gastar dinheiro da Educação para fazer shows

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou ilegais, na manhã da terça-feira (15), 317 contratações temporárias para o exercício de diversas funções, realizadas pela Secretaria de Educação de Pernambuco (SEE-PE) no 3º quadrimestre de 2018. A relatoria do processo (TC nº 1924304-2) foi do conselheiro substituto Adriano Cisneiros.

A decisão foi motivada por irregularidades encontradas pelos auditores do TCE nos atos das contratações. De acordo com o relatório técnico, as contratações não atenderam aos requisitos estabelecidos pela Constituição Federal que consagra o concurso público como regra geral para a investidura de cargo público no país.

Além disso, as admissões aconteceram no período de três meses antes do último pleito eleitoral, afrontando a legislação que proíbe o aumento de despesas nos últimos 180 dias de mandato eletivo (Lei de eleições e Lei de Responsabilidade Fiscal).

O relator destacou ainda que, na época, o percentual de despesas com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida era de 46,55% e se encontrava acima do limite prudencial, o que é vedado pelo artigo 22 da LRF.

A gerente geral de Desenvolvimento de Pessoal e Relação de Trabalho da SEE-PE, Elizabeth Cavalcanti Jales, afirmou em sua defesa que apesar do serviço público de educação possuir caráter permanente, ele não impossibilita a existência de funções temporárias que atendam ao excepcional interesse público para a continuidade do ensino regular e de projetos especial da educação e que as 317 nomeações analisadas pelo TCE serviriam para a reposição temporária de professores do estado e para o funcionamento do Programa Nacional de Inclusão de Jovens.

Entretanto, o relator, Adriano Cisneiros, levou em conta que a prática vem sendo adotada de forma reincidente para suprir demandas permanentes do serviço público estadual e que várias dessas contratações foram analisadas e julgadas ilegais, na maioria dos casos, pelo Tribunal de Contas.

LEGALIDADE – Um outro processo de Admissão de Pessoal (Processo TC nº 1858022-1) da SEE-PE, também julgado pela Primeira Câmara do TCE nesta terça-feira (15), analisou 3.176 contratações temporárias realizadas pelo órgão estadual no 1º quadrimestre de 2018.

As admissões foram divididas em dois grupos pela auditoria, de acordo com a duração dos contratos. No primeiro foram listadas as contratações efetivamente temporárias, e no outro, as de excepcional interesse público. As irregularidades encontradas foram as mesmas do Processo TC nº 1924304-2, inclusive a de que os contratos serviriam para suprir deficiências de pessoal no órgão, por conta de aposentadorias, mortes e exonerações.

No entanto, o relator entendeu que, neste caso, diante da inexistência de um controle efetivo por parte da SEE-PE, não havia condições de identificar por contrato o servidor a ser substituído.

A decisão foi pela legalidade dos contratos mais curtos – classificados como de natureza temporária – e pela ilegalidade das admissões enquadradas pela defesa como de caráter excepcional interesse público, negando os seus respectivos registros.

Como determinação, a partir de agora, a Secretaria de Educação de Pernambuco deverá justificar cada uma das contratações realizadas pelo órgão.

Os dois votos foram acompanhados pelos demais membros do colegiado e pelo procurador Guido Monteiro, que representou o Ministério Público de Contas na sessão.

A cidade de Afogados da Ingazeira despediu-se do ex-presidente da Câmara de Vereadores, José Tenório de Morais, o Zé Nazário.

Uma multidão acompanhou o cortejo fúnebre e prestou solidariedade à família. O trajeto seguiu da Câmara de Vereadores até o Cemitério São Judas Tadeu.

Zé Nazário foi vítima de um infarto fulminante na manhã desta segunda (16). Muitas pessoas dentre populares, amigos e políticos homenagearam  o vereador e ex-presidente da Câmara de Vereadores no velório que aconteceu no plenário da Casa.

Zé Nazário é pai do ex-vereador e também ex-presidente Frankilin Nazário, que renunciou este ano.

da Agência Brasil

A oposição na Câmara dos Deputados dominou o período de abertura para protocolo de pedidos de requerimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. Até o fim da manhã de hoje (2), foram mais de 180 pedidos. Os partidos recordistas são o PSDB, que protocolou, logo no início da manhã, 57 requerimentos. Em seguida, o DEM apresentou 51 pedidos.

Além do PSDB e DEM, o PPS e o Psol protocolaram, respectivamente, 23 e 16 requerimentos. No período, o PT protocolou 17 pedidos. O início da abertura dos pedidos foi anunciado pelo presidente da comissão, deputado Hugo Motta (PB), na última quinta-feira (26), quando a CPI foi instalada.

Os tucanos e os parlamentares do PPS pedem a criação de sub-relatorias na Comissão. Caso sejam aprovadas, essas sub-relatorias podem reduzir a atuação do relator, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ). PSDB e PPS também pediram a convocação do ex-gerente da Petrobras, Pedro Barusco.

Em depoimento à Polícia Federal, Barusco afirmou que começou a receber dinheiro do esquema de pagamento de propina entre 1997 e 1998, ainda durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O pedido se antecipa à intenção do PT de também pedir a convocação do ex-gerente e de aumentar o período investigado pela CPI para o mandato de FHC.

Além de Barusco, o PPS quer a convocação dos ex-ministros José Dirceu e Antonio Palocci, do senador Fernando Collor (PTB-AL), de João Vaccari, tesoureiro do PT, e do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque.

O PT também quer convocar Barusco e Duque, além de José Sérgio Gabrielli, ex-presidente da Petrobras. Entre os pedidos do Psol, destacam-se as convocações do também ex-diretor da empresa, Paulo Roberto Costa, e do doleiro Alberto Youssef.

Inquérito apura possível favorecimento na vacinação envolvendo Ecleriston Ramos e Paulo Jucá.

A 1ª Promotoria de Justiça de São José do Egito prorrogou, por mais um ano, o Inquérito Civil que apura possíveis irregularidades na campanha de vacinação contra a Covid-19 no município. A decisão, assinada pelo promotor Aurinilton Leão Carlos Sobrinho, foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco desta quinta-feira (27).

O procedimento, instaurado em 2021, investiga se houve favorecimentos no acesso às doses durante o início da imunização. Entre os pontos a serem apurados estão suspeitas de que o então vice-prefeito, Ecleriston Ramos, e o então secretário de Saúde, Paulo Jucá, teriam sido beneficiados de maneira irregular.

Ao justificar a prorrogação, o promotor destacou a necessidade de esclarecer completamente a notícia de fato e reunir elementos que permitam concluir se houve violação de critérios da vacinação naquele período.

A portaria determina uma série de diligências, entre elas o envio de ofício ao Município de São José do Egito, que deverá prestar informações detalhadas sobre os fatos narrados e encaminhar toda a documentação relativa ao caso no prazo de 20 dias.

O documento também será remetido ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça em Defesa da Saúde e da Cidadania e à Secretaria-Geral do MPPE, responsável pela publicação oficial.

Após o recebimento das novas informações, a Promotoria avaliará a necessidade de outras medidas, incluindo eventual responsabilização. O inquérito segue em tramitação.