Auditoria Especial realizada no transporte escolar de Tabira é julgada irregular pelo TCE

Auditoria Especial tendente a analisar os serviços de transporte escolar pagos pela Prefeitura Municipal de Tabira durante o exercício financeiro de 2015.

De acordo com o Afogados online a equipe acusou descumprimento da Resolução T.C. nº 06/2013, bem como dos ditames da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, além do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Elaborado o Relatório de Auditoria, constataram-se: 1. Ausência de composição de preços unitários do Processo Licitatório nº 22/2013; 2. Projeto Básico / Termo de Referência insuficiente para caracterização do serviço de transporte escolar; 3. Os quantitativos apresentados nos boletins de medição não são compatíveis com a execução do serviço prestado pela empresa L. L. Serviços, ocasionando um dano ao erário de R$ 8.037,38.

4. Motoristas não habilitados para o serviço; 5. Os veículos terceirizados não atendem os requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro; 6. Renúncia de receita referente ao ISS, no montante de R$ 25.419,04.

Foram responsabilizados: Sebastião Dias Filho (Prefeito), Cícero Emanuel Mascena Nogueira (Pregoeiro), Aracelis Batista Amaral (Secretária de Educação), Damião José de Barros Filho (Fiscal do transporte escolar) e a Pessoa Jurídica L. L. Serviços, com multa, individual, no valor de R$ 7.344,00 (sete mil trezentos e quarenta e quatro reais). A informação é do Afogados On Line.