Após decisão do STF, Receita Federal devolve Imposto de Renda sobre pensão alimentícia dos últimos 5 anos

No mês do advogado e faltando poucos dias para início do pleito deste ano, a Comissão de Direito Eleitoral da OAB Seccional Pernambuco promove, no próximo dia 06, das 9h às 17h30, o Curso Prático para Advogados: Eleições 2020. A atividade contará com diversos especialistas na área e será coordenado e mediado pela advogada Diana Câmara, presidente do colegiado.

O curso será totalmente virtual, com transmissão ao vivo pelo canal da OAB-PE no YouTube. A atividade é voltada para profissionais que atuarão nas eleições deste ano. Não será necessário fazer inscrição e a programação é totalmente gratuita.

O curso contará com quatro painéis, são eles: Dicas e orientações para confecção de petições e quais são os erros mais comuns que você não deve cometer, com explanação dos palestrantes Eratóstenes Hawlynson Gomes (Chefe de Cartório Eleitoral), Anne Cabral e Antônio Ribeiro Júnior (ambos são advogados especialista em Direito Eleitoral).

O segundo painel será sobre Atuação do advogado na Prestação de Contas, com orientações de Álvaro Pastor (Chefe de Cartório Eleitoral), Patrícia Gomes (Assessora de Partidos Políticos e Candidatos) e Pablo Bismarck (Advogado especialista em Direito Eleitoral). Já o terceiro painel aborda a temática Sustentação Oral Virtual pedido de preferência na pauta da sessão e entrega de memoriais no TRE/PE, com palestra de Cícero Barreto (Secretário Judiciário do TRE/PE), Pedro Pontes e Vesta Pires (ambos especialista em Direito Eleitoral).

Por último, palestra sobre Intimações, Mural eletrônico e PJe, com condução de Marcos Valério (Coordenador de Registros e Informações Processuais do TRE/PE), Euda Ferreira de Castro (Chefe da Seção de Controle e Autuação de Processos do TRE/PE) e Laís Brígida (Assessora jurídica de Partidos Políticos e Candidatos).

Por fim, o ex-desembargador Eleitoral e advogado Roberto Morais vai fazer uma palestra sobre suas experiências em pleitos e tecerá orientações para quem é estreante na atuação em Jurídico de eleições.

“Nas eleições municipais é comum atrair muitos advogados que não atuam na Justiça Eleitoral e, às vezes, acabam prejudicando seus clientes por falta de familiaridade com a atuação nesta Justiça especializada. Nesta eleição ainda temos o agravante de ser a primeira 100% através do PJe e de ter algumas peculiaridades e adaptações decorrentes do isolamento social, necessário ao enfrentamento da pandemia do coronavírus. Por isso, decidimos fazer pela OAB/PE este curso prático para os advogados que irão atuar neste pleito”, afirmou a advogada Diana Câmara, coordenadora acadêmica da atividade, que participará mediando o encontro.

Por Anchieta Santos

A Agência da Caixa Econômica Federal em Afogados da Ingazeira não abre neste sábado, 20 de junho, para atendimento presencial. 

A Gerência da Caixa em Afogados enviou comunicado ao Programa Rádio Vivo informando que a sala de autoatendimento funcionará normalmente hoje.

Senador leva em conta eventual aliança nacional entre PT e PSB

Da Folha PE

Nacionalmente, o PSB, que tem o governador Paulo Câmara como vice-persidente nacional, vem trilhando um caminho de retomada do projeto mais à esquerda. Em Pernambuco, um dos principais aliados do chefe do Executivo estadual, o deputado Jarbas Vasconcelos, já deu a seguinte senha: “O PT chegando (à Frente Popular), não vou me incomodar”. Para o senador Humberto Costa, a observação do peemedebista “foi supresa”. E ainda na análise dele, “não necessariamente”, o PT terá candidatura própria no 1º turno na disputa pelo Governo de Pernambuco. O senhor ficaria constrangido de estar no mesmo palanque de Paulo Câmara e Jarbas Vaconcelos? O petista pondera: “Todas essas coisas, têm que se discutir se elas vierem a acontecer”.

Está descartada essa possibilidade de estarem no mesmo palanque? “Não”, devolve Humberto. E prossegue: “Do mesmo jeito que eles disseram que receberiam apoio de quem quer que fosse, nós do PT também, para Lula, vamos receber o apoio de todo mundo que queira apoiá-lo”. A análise foi feita, ontem, durante o programa Folha Política da Rádio Folha FM 96,7, que marcou também a gravação da coluna digital “No Cafezinho”. Humberto tece as considerações, levando em conta uma eventual aliança nacional do PT com o PSB. “Se houver, nós vamos discutir aqui”, pontua. Então, recorre a 2006, lembrando que Lula teve dois palanques no Estado, o dele e o do ex-governador Eduardo Campos. “Daqui para lá (2018), também, pode ser que surjam afinidades, coincidências de opiniões”, projeta. E arremata: “Não é impossível (um palanque conjunto). Agora, se fosse hoje, não vejo como. Pode ser que daqui a seis meses. Hoje, teríamos candidatura própria”.

Como entende o Solidariedade

No Solidariedade, prevaleceu um entendimento de que o nome de Jogli Uchoa para comandar a Perpart, embora tenha esbarrado em restrições no Palácio das Princesas, é o único que o partido chancela. Entre os argumentos, destaca-se que a Lei das Estatais guarda exceções, entre as quais o caso de Jogli se enquadra.

Argumento

O impedimento para presidentes de partido, dizem membros da sigla, não se aplica, segundo o parágrafo 1º do artigo 1º da referida lei, a empresas que tiverem, com suas subsidiárias, receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões no exercício social anterior. Feita uma análise para consumo interno, o Solidariedade registra que a Perpart, em 2016, teve receita de R$ 58 milhões, segundo o Portal da Transparência.

Supremo > Após sofrer derrota no STJ, que negou liminar em habeas corpus, o prefeito afastado Bruno Pereira estaria contratando um ex-presidente do STF para sua defesa. O ministro aposentado atuaria, segundo fontes do judiciário, num futuro habeas corpus no STF. O ex-ministro José Eduardo Cardozo também já foi contratado por Bruno.

Presos > Um ex-prefeito de Buenos Aires e um vereador foram presos, ontem, pela Polícia Civil, na Operação Samidarish, mais uma sobre desvio de merenda escolar. O TCE intensificou desde 2016 o envio de dados à Polícia sobre empresas e prefeituras suspeitas. “O TCE, com as informações que passou, merece um enorme crédito”, disse ontem o delegado Izaías Novaes.

Discurso para 2018 > Ao defender maior controle das fronteiras e cobrar efetivadade dos Planos Nacionais de Segurança, Paulo Câmara pode criar, junto aos governadores que participaram de encontro no Acre, ontem, um consenso de que a Segurança é um problema do Governo Federal.

Do JC Online

O piso salarial dos professores terá reajuste de 11,36%, anunciou nesta quinta-feira (14) o ministro da Educação, Aloizio Mercadante. Com isso, o valor passa de R$ R$ 1.917,78, em 2015, para R$ 2.135,64, em 2016. O índice representa um aumento real de 0,69%, considerando a inflação oficial de 10,67%.

Nesta quarta-feira (13), o Ministério da Educação (MEC) recebeu dos estados e municípios pedido de adiamento do reajuste para agosto e que o índice fosse 7,41%. Ao anunciar o valor hoje, Mercadante ressaltou que a pasta apenas cumpre a lei vigente.

“Muitos estados e municípios têm uma situação mais sensível, o que a gente pede é que haja disposição de diálogo, de busca de negociação entre sindicatos e governos, para que seja pactuado – onde não há condições –, com transparência, uma política de pagamento do piso que seja compatível [com a situação local]”, disse Mercadante.

Pela lei, o piso vale a partir de janeiro, mas o ministro destacou que isso pode ser negociado entre trabalhadores e governos.

Lei do Piso

O piso salarial dos docentes é reajustado anualmente, seguindo a Lei 11.738/2008, a Lei do Piso, que vincula o aumento à variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Desde de 2009, com o início da vigência da lei, até 2015, segundo Mercadante, o piso dos docentes teve aumento real, ou seja, acima da inflação no período, de 46,05%. Mercadante disse que o percentual de aumento foi um dos maiores entre todas as categorias, públicas ou privadas, mas reconheceu que há uma desvalorização histórica dos salários dos professores.

“Herdamos uma situação de salários muito baixo dos professores. Apesar desse crescimento, ainda é um salário pouco atrativo”.

O piso é pago a profissionais em início de carreira, com formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais. Pela lei, os demais níveis da carreira não recebem necessariamente o mesmo aumento. Isso é negociado em cada ente federativo.

Em um contexto de crise, estados e municípios alegam dificuldade em pagar o valor definido pela lei. Ontem, os estados pediram que o MEC complementasse o valor aos governos em situação mais delicada, o que também está previsto em lei. Mercadante disse que a complementação pode ser negociada, desde que haja uma proposta consensual entre estados e municípios. Quando receber a proposta, a pasta avaliará a viabilidade, segundo o ministro.

Histórico

Em 2009, quando a Lei do Piso entrou em vigor, o pagamento mínimo para professores passou de R$ 950 para R$ 1.024,67, em 2010, e chegou a R$ 1.187,14 em 2011. No ano seguinte, o piso passou a ser R$ 1.451. Em 2013, subiu para R$ 1.567 e, em 2014, foi reajustado para R$ 1.697. Em 2015, o valor era R$ R$ 1.917,78. Na série histórica, o maior reajuste do piso foi registrado em 2012, com 22,22%.

Apesar dos aumentos, atualmente, os professores recebem cerca de 60% do salário das demais carreiras com escolaridade equivalente. A melhora do salário dos professores faz parte do Plano Nacional de Educação (PNE), lei que prevê metas para a melhoria da educação até 2024. Até 2020, os docentes terão que ter rendimento equiparado ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente.