Afogados: Câmara Sessão Solene em Homenagem ao Colégio Normal

Foto: Valter Campanato / Agência Brasil

Sanção presidencial busca diminuir o tempo de análise dos processos administrativos e das perícias no Seguro Social, além de empreender outras alterações legislativas

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 14.724/23, que institui, entre outras disposições, o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). Desde julho, Lula havia reiterado o propósito do Governo Federal em zerar as filas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assim como ocorreu em seu primeiro mandato, entre 2003 e 2006. No mesmo mês o PEFPS foi instituído por Medida Provisória. A nova legislação está na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) publicada nesta terça-feira, dia 14 de novembro.

O PEFPS tem por finalidade reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médico-periciais no INSS. Em linhas gerais, a Lei estrutura o programa em seis linhas fundamentais: institui o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila do INSS (PERFINSS) e o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal (PERF-PMF); autoriza, em caráter excepcional, a aceitação de atestados médicos e odontológicos pendentes de avaliação, a fim de conceder licença para tratamento da própria saúde ou por motivo de doença em pessoa da família — dispensada a perícia oficial da Lei 8.112/90; transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos (e em cargos em comissão e funções de confiança), com vistas a atender demandas de diversos órgãos e entidades do Executivo federal; altera as leis 14.204/21 (para simplificar a gestão de cargos e funções) e 8.745/93, para ampliar prazo das contratações temporárias para assistência à saúde de povos indígenas; e, por fim, estabelece regras específicas de pessoal para exercício em territórios indígenas.

O PEFPS priorizará processos administrativos cuja análise tenha superado 45 dias ou que tenham prazo judicial expirado. Conforme o artigo 2º da Lei, o programa também será integrado pelos serviços médicos periciais realizados nas unidades da Previdência Social, sem oferta regular de atendimento; realizados nas unidades da Previdência Social cujo prazo máximo para agendamento seja superior a 30 dias; pelos serviços com prazo judicial expirado; relativos à análise documental realizados em dias úteis (após as 18h) e em dias não úteis; e ainda os relativos a servidor público federal, nos casos de licença por motivo de doença em pessoa da família ou para tratamento da própria saúde.

TERRITÓRIOS INDÍGENAS — A nova Lei também altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que trata de contratações na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Segundo o artigo 29, serão reservadas a indígenas de 10% a 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Funai, conforme critérios estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.

A norma também dispõe que os servidores públicos em exercício na Funai e na Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) do Ministério da Saúde poderão exercer suas atividades em regime de trabalho por revezamento de longa duração, no interesse da administração — e, por definição da legislação, o trabalho por revezamento de longa duração é aquele no qual o servidor permanece em regime de dedicação ao serviço por até 45 dias consecutivos, assegurado período de repouso remunerado equivalente, no mínimo, à metade do número de dias trabalhados e, no máximo, ao número total de dias trabalhados.

A Lei ainda determina que o ingresso em cargos efetivos para exercício de atividades nos territórios indígenas será feito mediante concurso público, podendo prever pontuação diferenciada aos candidatos que comprovem experiência em atividades com populações indígenas.

Levar água a toda a população de Pernambuco. Essa é a meta do programa Água Para Todos, apresentado pela pré-candidata ao governo de Pernambuco Marília Arraes. 

Segundo a pré-candidata: o Estado é hoje o que apresenta a menor disponibilidade hídrica do Brasil, com uma oferta de 1.270 m³ de água por habitante ao ano, abaixo do que é considerado nível crítico pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que é de 1.500 m³.

Até 2033, segundo o Marco Legal do Saneamento, Pernambuco precisa alcançar a meta de levar água a 99% das residências do Estado. 

“Vamos fazer com a água o que o governador Miguel Arraes fez com a eletrificação rural. Com o programa Luz para Todos, Arraes levou energia elétrica a todas as residências rurais e nós, com o Água para Todos, vamos levar água para as torneiras das pessoas”, afirma Marília.

Aliado à baixa disponibilidade hídrica, Pernambuco é um dos estados que mais desperdiça água tratada. Estima-se que metade da água tratada no Estado é desperdiçada, enquanto a média nacional é de 40% e a do Nordeste, de 46%. 

“Não adianta fazer a ligação e não ter água torneira.  Precisamos arrumar a casa, com foco em reduzir as perdas para 35%. Muitas tubulações da rede de distribuição são da década de 70 e precisamos fazer a substituição para evitar que a gente continue perdendo 50% da água que produzimos”, explica. 

Além da redução das perdas, o programa terá três eixos prioritários. O primeiro deles é a conclusão das barragens de contenção de enchentes da Mata Sul e sua interligação com o sistema de abastecimento da Compesa, como foco na população do Agreste. 

As barragens com obras mais adiantadas, Panelas e Gatos, têm um custo estimado de R$ 80 milhões para conclusão e terão capacidade para acumular mais de 20 milhões de metros cúbicos de água.

O segundo eixo é a conclusão das adutoras de Serro Azul, Alto Capibaribe e do Agreste, perenizando a oferta de água para a população do Agreste, além de viabilizar junto ao Governo Federal a conclusão do Ramal e Entremontes, Canal do Sertão e Adutora do Pajeú, no Sertão do Estado.

Para as pequenas comunidades rurais, a alternativa é o investimento nos Sistemas de Saneamento Rurais (Sisar), onde a Compesa, a ONG Sisar e as associações comunitárias rurais atuarão em parceria, fazendo a gestão compartilhada do sistema. Caberá às associações comunitárias rurais a contratação do operador, emissão da fatura (tarifa mínima) e execução de pequenos reparos. Em Pernambuco, a expectativa é atender mais de 7 mil comunidades rurais que atualmente não têm acesso a água nas torneiras.

Os recursos para a implantação das ações virão dos orçamentos do Governo do Estado, Governo Federal, entre outras fontes, como financiamentos.

Nesta segunda-feira (18), o prefeito de Arcoverde, Wellington Maciel, assinou o projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que visa garantir o aumento da enfermagem com os recursos que já estão em conta, repassados pelo Governo Federal.

O pagamento depende da aprovação desta lei pela Câmara Municipal de Vereadores, para que possa ser pago pela administração pública da cidade.

“A matéria já foi enviada ao Legislativo e deve ser votada na sessão de hoje. O nosso compromisso com a saúde e com os profissionais da saúde avança, para fazermos sempre mais por Arcoverde”, ressaltou o gestor municipal.

Foto: Arquivo/Câmara de Vereadores de Tuperatama

Dois vereadores eleitos em 15 de novembro no palanque do Prefeito Sávio Torres (PTB), Arlã Markson e Tanta Sales disputam a liderança da chapa governista para a Presidência da Câmara em Tuparetama. 

Arlã argumenta como principal cacife, a reeleição para o quinto mandato como vereador e homem de confiança do prefeito Sávio. 

Por seu lado, Tanta Sales entende que por ter ido para o sacrifício como candidato a vereador, abdicando da reeleição de vice, espera um gesto dos colegas de bancada. 

Em recente entrevista a Rádio Cidade FM, o Prefeito Sávio Torres disse que não se envolveria no processo, mas acreditava no entendimento dos seus aliados.

Com seis votos favoráveis, uma abstenção e quatro votos contrários, a Câmara de vereadores da Pedra seguiu as recomendações do Tribunal de Contas do Estado e rejeitou as prestações de contas do ex-prefeito Francisco Braz, referentes aos exercícios de 2010 e 2011. Com a decisão, o ex-chefe do executivo municipal entrou para a lista dos políticos fichas sujas e estará impedido pela justiça de concorrer a cargos públicos pelos próximos oito anos. A sessão aconteceu  casa lotada.

Entre as principais irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas no processo TC nº 1170068-3, referente ao exercício de 2010, os Conselheiros questionam a aplicação de apenas 36,93% dos recursos do Fundeb, quando a lei determina que sejam aplicados 60%.

Já no Processo TC nº 1270072-1, referente ao exercício de 2011, os conselheiros votaram pela rejeição das contas do ex-prefeito Francisco Braz, apontado as seguintes irregularidades: “Repasse a menor das contribuições dos servidores vinculados ao RPPS, no montante de R$ 76.883,12 (18,81% do montante devido); recolhimento a menor da contribuição patronal ao RPPS, no montante de R$ 51.310,60 (8,19% do montante devido); repasse a menor das contribuições dos servidores vinculados ao RGPS, no montante de R$ 100.453,35 (97,73% do montante devido), além do recolhimento a menor da contribuição patronal ao RGPS, no montante de R$ 253.466,97 (90,88% do montante devido)”.

A sessão  contou com debates acalorados. Além de dezenas de populares, secretários, lideranças e correligionários, quem também acompanhou foi  prefeito do município Zeca Vaz (PTB).