Sob protestos, Conselho de Ética adia novamente votação de parecer contra Cunha

Do Causos e Causas

Decisão determina a remoção de vídeo editado que associava crime em Gravatá à imagem da governadora de Pernambuco e aplica multas individuais

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) julgou procedente a representação eleitoral que condenou os administradores do perfil da rede social Instagram @joaocampos_platinado devido à prática de propaganda eleitoral antecipada negativa e desinformação narrativa contra a governadora do Estado, Raquel Lyra. A decisão, proferida pelo desembargador eleitoral relator Paulo Augusto de Freitas Oliveira, consta na Representação nº 0600135-72.2026.6.17.0000 e foi extraída do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, publicado nesta segunda-feira (6). O tribunal aplicou multas aos responsáveis e estipulou um prazo para a retirada do conteúdo do ar.

A ação foi ajuizada pelo Diretório Regional do Partido Social Democrático (PSD) de Pernambuco em face de Wladimir Quirino Fernandes Rodrigues do Nascimento e de Rosineide Maria da Silva, identificados como administradores da página, além da empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A representação apontou que o perfil realizava publicações de cunho político-eleitoral que alternavam a exaltação de um agente político com a desqualificação de adversários, utilizando um recorte editado de um homicídio real ocorrido no município de Gravatá para imputar omissão à atual gestora estadual.

O mérito da discussão jurídica girou em torno de delimitar se o conteúdo audiovisual extrapolou os limites da liberdade de expressão e da crítica política. A análise do vídeo impugnado revelou o uso de montagem com recursos sonoros dramáticos e sobreposição de textos de caráter agressivo. Conforme apontado no processo, a edição operou uma manipulação com potencial desinformativo, vinculando um crime de morte diretamente à imagem da governadora de Pernambuco.

Em sua fundamentação, o desembargador relator Paulo Augusto de Freitas Oliveira destacou: “Mais do que apontar falhas de gestão, a engenharia discursiva da postagem foi sutilmente desenhada para induzir o espectador a erro, fazendo parecer que a gestora estadual estava virtualmente presente na cena do crime, ou que possuía cumplicidade moral com o brutal homicídio.”

O magistrado completou afirmando que a descontextualização manipulativa apta a degradar a imagem de um oponente político configura ilícito eleitoral, mesmo quando não se trata de uma mentira absoluta, uma vez que a distorção da realidade busca criar estados mentais falsos nos eleitores.

Diante das irregularidades constatadas e em consonância com o parecer emitido pela Procuradoria Regional Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco estabeleceu as seguintes determinações imediatas como remoção do vídeo e link, condenação pela desinformação e multasde R$ 5 mil a R$ 10 mil contra  Wladimir Quirino Fernandes Rodrigues do Nascimento ne Rosineide Maria da Silva. A decisão foi assinada eletronicamente no Recife pelo desembargador relator.

O candidato da Frente Popular ao Governo do Estado, Paulo Câmara (PSB), “assumiu a responsabilidade de avançar no processo de transformação vivenciado por Pernambuco nos últimos anos. O socialista utilizou as suas duas primeiras inserções de rádio e televisão, nesta terça-feira (19), para homenagear o eterno líder, que faleceu na semana passada, destacando seus ensinamentos e a sua capacidade de materializar o sonho de melhorar a vida dos pernambucanos”, segundo nota ao blog.

“Aprendi com Eduardo que justiça e igualdade são mais que simples palavras. São valores pelos quais ele tanto lutou para transformar a vida do nosso povo. Tive a honra de trabalhar com Eduardo desde o início do seu governo. Tenho agora a responsabilidade de defender o que conquistamos para Pernambuco. Eduardo nos ensinou a lutar pelos nossos sonhos. Essa é uma lição que jamais vamos esquecer”, frisou Paulo Câmara.

Em um dos filmetes, a importância e a grandeza da liderança exercida por Eduardo Campos são ressaltadas como difíceis de aferir. A determinação em viver um País melhor e mais justo, tão observadas em Eduardo, foram destacadas na peça como fruto do aprendizado deixado pelo seu avô, Miguel Arraes, que encarou “o trabalho pelo povo e para o povo” como um princípio básico para quem administrada o público.

Nesta quarta-feira (20), irá ao ar o primeiro programa eleitoral de Paulo Câmara em sua jornada rumo ao Palácio do Campo das Princesas. O socialista possui a maior fatia do tempo total dos 25 minutos estabelecidos pela Legislação Eleitoral para os candidatos ao Governo do Estado, com 10 minutos e 37 segundos.

Os contribuintes que acumularam dívidas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD terão a oportunidade de negociar os seus débitos.  

O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria da Fazenda, lança o Dívida Zero, Programa Especial de Recuperação de Créditos (Lei Complementar nº 520/2023) que concede redução de até 100% em multas e juros em dívidas geradas até 31 de dezembro de 2022.  Os pernambucanos têm até o dia 30 de novembro de 2023 para ficar em dia com o Fisco Estadual.

Estimular o contribuinte com a autorregularização e facilitar o pagamento de quem está com dificuldade para quitar suas dívidas.  Este é o objetivo principal do Dívida Zero que vai oferecer condições excepcionais, com descontos que variam em razão do imposto e da modalidade de pagamento (à vista ou parcelado), podendo chegar, como é o caso do ICD, a 100% (cem por cento) de redução da multa e dos juros.  O Dívida Zero permite ainda que, após a aplicação dos descontos, o contribuinte utilize o saldo credor para pagamento por compensação de até 50% (cinquenta por cento) do crédito tributário.

De acordo com o secretário estadual da Fazenda, Wilson José de Paula, o Dívida Zero é, sobretudo, um programa de cidadania, onde o governo oferece formas e facilidades à população de regularizar suas dívidas. 

“Com o Dívida Zero, estamos beneficiando cerca de 47 mil contribuintes que gera um total em R$ 5.8 bilhões em dívidas. Esta oportunidade do contribuinte ficar em dia com a Fazenda vai permitir um incremento na arrecadação do Estado prevista em 250 milhões ainda em 2023”, explica Wilson de Paula.

O programa também vai perdoar os créditos tributários relativos ao IPVA e a Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos referentes a veículo automotor com placa de duas letras.  Além de zerar taxas de diária, de reboque, de vistoria e de liberação de motocicletas, ciclomotores e das motonetas nacionais que foram recolhidos em depósito em decorrência de apreensão.

O benefício fiscal aplica-se a todos os contribuintes, inclusive os optantes pelo Simples Nacional. Os inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado podem ser beneficiados também pelas reduções de multa e juros, bem como saldos remanescentes de débitos já parcelados ou reparcelados pelo contribuinte. Para o pagamento parcelado do débito, o programa dispensa a aplicação de regras proibitivas e limitativas comumente previstas na legislação geral relativa ao parcelamento. 

Como aderir?

Para aderir ao programa Dívida Zero, o contribuinte fará a solicitação através da internet, com orientações no site da Sefaz-PE (www.sefaz.pe.gov.br) e por meio do Telesefaz (08002851244 ou 31836401). No site, o contribuinte poderá visualizar seus débitos, selecionar aqueles que deseja pagar/parcelar, simular parcelamentos e emitir a guia de recolhimento da primeira parcela ou parcela única nos casos de pagamento à vista.

Para os serviços não disponibilizados na internet, o interessado poderá buscar atendimento de uma Agência da Receita Estadual (ARE), cujos endereços dos e-mails institucionais podem ser obtidos no site da Secretaria da Fazenda.

O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) defendeu a revisão da Medida Provisória 746, que trata sobre a reformulação do Ensino Médio brasileiro.

Ele acredita que o parecer da Procuradoria-Geral da República, que se manifestou pela inconstitucionalidade da MP, oferece uma oportunidade para o Congresso Nacional ampliar o debate sobre a reforma com a sociedade.

“A PGR ratificou a preocupação que já havíamos externado, de que foi inapropriada a forma de fazer a discussão de uma reforma que muda a vida de oito milhões de jovens que estão nas escolas públicas do País”, afirmou.

Ontem, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade da MP 746. A manifestação foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5599, proposta pelo PSol. Segundo Janot, a MP “por seu próprio rito abreviado, não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, menos ainda na esfera crucial para o desenvolvimento do País, como é a educação”.

A MP tramitou em regime de urgência no Congresso Nacional, foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada e, agora, aguarda inclusão na ordem do dia da pauta do Senado.

“Parabenizo a iniciativa da PGR e espero que o STF também faça a devida justiça para que a gente possa fazer um debate mais profundo sobre a reforma, não através de uma MP, mas através de um projeto de lei”, disse Danilo Cabral. O deputado, que integrou a Comissão Mista que analisou a proposta do Governo Federal no Congresso, desaprovou a forma e conteúdo da MP ao longo de sua tramitação.

Entre as críticas, estavam a decisão de apresentar a reforma através de Medida Provisória, a retirada da obrigatoriedade das disciplinas de sociologia, filosofia, artes e educação física, a contratação de profissionais por notório saber e, principalmente, a falta de novos recursos para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação).