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A juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal em Brasília, atendeu na tarde desta sexta-feira (29) a um pedido da Defensoria Pública da União e ordenou que as Forças Armadas não realizem comemorações dos 55 anos do golpe militar de 1964.

A magistrada considerou que a iniciativa fere o princípio da legalidade porque não se trata de data comemorativa prevista em lei. No último dia 23, o porta-voz da Presidência, Otávio Rego Barros, afirmou que o presidente Jair Bolsonaro determinou ao Ministério da Defesa “as comemorações devidas”. Nesta quinta (28), Bolsonaro disse que o objetivo não era “comemorar”, mas “rememorar”.

Ela concedeu uma liminar (decisão provisória) para que as Forças Armadas não fizessem a leitura de texto em referência a 31 de março de 1964, quando teve início a ditadura militar no Brasil que perdurou por 21 anos.

A decisão, no entanto, não terá efeito prático porque a leitura foi realizada nesta manhã no Comando Militar do Planalto, em Brasília. Um dos trechos do texto diz: “As Forças Armadas participam da história da nossa gente, sempre alinhadas com as suas legítimas aspirações. O 31 de março de 1964 foi um episódio simbólico dessa identificação”.

A juíza ordenou que o Ministério da Defesa fosse notificado. A ação, no entanto, ainda será julgada no mérito. Ao final da ação civil pública, se a conclusão for a de que houve ilegalidade, a Justiça pode determinar punições.

A Defensoria argumentou que eventual comemoração fere o princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição. Isso porque a lei estipula que uma data só pode ser comemorada se houver lei que a estipule. Além disso, a Defensoria argumentou que comemorar um regime em que pessoas foram perseguidas, torturadas e assassinadas viola a moralidade administrativa.

Para a juíza, realizar comemorações, como a leitura da Ordem do Dia feita nesta sexta, “não é compatível com o processo de reconstrução democrática promovida pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e pela Constituição Federal de 1988.

“Nesse contexto, sobressai o direito fundamental à memória e à verdade, na sua acepção difusa, com vistas a não repetição de violações contra a integridade da humanidade, preservando a geração presente e as futuras do retrocesso a Estados de exceção. Nesse ponto, ressalte-se que a alusão comemorativa ao 31 de março de 1964 contraria, também, a ordem de manter a educação contínua em direitos humanos, como instrumento de garantia de não repetição, estabelecida em sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”, disse a juíza.

O sertanejo de Serra Talhada José Raimundo (PP) será o candidato das oposições nas eleições da UVP – União dos Vereadores de Pernambuco. Em reunião realizada nesta terça-feira (09) na cidade de São Caetano, os diversos candidatos oposicionistas desistiram do pleito em favor da candidatura de José Raimundo .

O vereador José Chaves de São Caetano será o candidato a vice na chapa oposicionista. Dentre os principais compromissos de mudanças assumidos pela chapa oposicionista, proibição de Reeleição para a Presidência da UVP, cursos regionalizados para capacitação dos vereadores, retomada da credibilidade da entidade através de diversas ações e parcerias com o Tribunal de Contas, Ministério Público, AMUPE, Governo de Pernambuco, Assembleia Legislativa e Câmara Federal. Ainda perda automática do mandato em caso de não prestação contas do exercício financeiro da entidade.

A convite dos vereadores candidatos os ex-presidentes da UVP, Biu Farias e João a Batista estiveram presentes e manifestaram apoio ao projeto denominado por José Raimundo de “Retomada da credibilidade da UVP”. “Não é um projeto individual, aqui vários bons e representativos candidatos abriram mão de suas candidaturas em prol da retomada da credibilidade da UVP, nossa entidade de classe”, afirmou Raimundo.

A surpresa da reunião realizada nesta terça no Agreste Pernambucano com a presença dos nove candidatos, ficou por conta da participação de Gilvan da Malhadinha, um dos principais diretores do atual Presidente Josinaldo Barbosa, que também irá compor a chapa oposicionista.

Distribuição dos recursos foi publicada por meio da Portaria nº 579 e também será divulgada na edição extra desta sexta (17) do Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibilizou nesta quarta-feira (15), por meio da Portaria nº 579/2022, o valor a que cada partido político terá direito na distribuição dos R$ 4,9 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o Fundo Eleitoral, destinado às legendas para as Eleições Gerais de 2022. O montante também será divulgado na edição extra do Diário de Justiça Eletrônico do TSE de sexta-feira (17).

O montante de R$ 4.961.519.777,00 representa a maior soma de recursos já destinada ao Fundo desde a criação, em 2017, e foi distribuído entre os 32 partidos políticos registrados no TSE com base em critérios específicos. Mais uma vez, o Partido Novo (Novo) renunciou ao repasse dos valores para financiar as campanhas políticas de candidatos e sua cota será revertida ao Tesouro Nacional.

O União Brasil (União), sigla resultante da fusão do Democratas (DEM) com o Partido Social Liberal (PSL), receberá o maior montante, com mais de R$ 782 milhões. Em seguida, estão o Partido dos Trabalhadores (PT), com pouco mais de R$ 503 milhões, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), com R$ 363 milhões, o Partido Social Democrático (PSD), com R$ 349 milhões e o Progressistas, com aproximadamente R$ 344 milhões. Juntas, essas cinco legendas respondem por 47,24% dos recursos distribuídos.

Os recursos do Fundo Eleitoral ficarão à disposição do partido político somente depois de a sigla definir critérios para a distribuição dos valores. Esses critérios devem ser aprovados pela maioria absoluta dos membros do órgão de direção executiva nacional e precisam ser divulgados publicamente.

Divisão dos recursos

Os cálculos da distribuição do FEFC consideraram os candidatos eleitos nas Eleições Gerais de 2018, incluindo as retotalizações ocorridas até 1º de junho de 2022.

Do total de recursos do Fundo Eleitoral, 2% são distribuídos igualitariamente entre os partidos. A partir daí, o restante é distribuído conforme a representação da legenda no Congresso Nacional: 35% são destinados às agremiações que elegeram pelo menos um deputado federal, na proporção dos votos obtidos na última eleição geral; 48% são distribuídos proporcionalmente à representação de cada legenda na Câmara dos Deputados; e os 15% restantes são divididos entre os partidos com base na proporção da representação no Senado Federal, conforme definidos na legislação eleitoral.

Federações

A norma atual determina que as federações partidárias sejam tratadas como um só partido também no que diz respeito ao repasse e à gestão dos recursos públicos destinados ao financiamento das campanhas eleitorais. Assim, a distribuição dos valores aos diretórios nacionais das legendas que compõem a federação deverá ocorrer proporcionalmente ao montante ao qual cada sigla tem direito.

Três federações partidárias estão aptas a participar das eleições gerais de outubro: Federação PSDB Cidadania, integrada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e pelo Cidadania; Federação PSOL Rede, que reúne o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Rede Sustentabilidade (Rede); e Federação Brasil da Esperança (FE Brasil), integrada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Verde (PV).

Os recursos do Fundo Eleitoral não são uma doação do Tesouro Nacional aos partidos políticos ou aos candidatos. Eles devem ser empregados exclusivamente no financiamento das campanhas eleitorais, e as legendas devem prestar contas do uso desses valores à Justiça Eleitoral. No caso de haver recursos não utilizados, eles deverão ser devolvidos para a conta do Tesouro Nacional.

Confira a tabela com o cálculo do montante do FEFC para 2022.

O Ministério da Defesa gastou recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19 para a compra de filé mignon e picanha.

A constatação é de uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União).

Segundo informações do levantamento sigiloso feito pela Selog (Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas) obtido pela Folha, foram usados R$ 535 mil em itens considerados de luxo.

A auditoria foi aberta para investigar supostas irregularidades na aquisição de gêneros alimentícios desde 2017. Chamaram a atenção dos técnicos os gastos das Forças Armadas durante a pandemia em 2020.

A análise foi autorizada pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do caso na corte. Os auditores esperavam que, como consequência do regime telepresencial de trabalho, houvesse redução de gastos com alimentação.

Não foi o que ocorreu com o Ministério da Defesa, que, ao contrário dos Ministérios da Educação e da Saúde, aumentou essas despesas.

A assessoria de imprensa da Defesa afirmou, em nota, que as atividades do Exército, da Marinha e da Aeronáutica foram mantidas na pandemia. Isso inclui, disse o órgão, a alimentação fornecida às tropas.

Serão 257 mil doses da AstraZeneca, 52 mil da Pfizer e 85 mil da Coronavac, que vão permitir o avanço nas faixas etárias em todos os municípios

O governador Paulo Câmara anunciou, nesta segunda-feira (19.07), a chegada de mais cerca de 395 mil doses de vacinas contra a Covid-19 ao Estado ainda nesta semana.

De acordo com o Ministério da Saúde, a previsão é que Pernambuco receba os novos lotes nos próximos dias.

No total, serão 257 mil doses de imunizantes da AstraZeneca/Oxford/Fiocruz, 52 mil doses da Pfizer/BioNTech e 85 mil doses da Coronavac/Butantan. Parte das vacinas produzidas pela Fiocruz e todas as doses do Butantan já devem chegar ao Recife , na noite desta segunda-feira (19.07).

Com as novas remessas, Pernambuco vai dar ainda mais celeridade ao processo de imunização, iniciando o esquema vacinal de novos públicos. “É uma importante notícia sobre a vacinação, porque será possível avançar nas faixas etárias e ampliar os grupos a serem imunizados com a primeira dose em todos os municípios pernambucanos”, comemorou Paulo Câmara. O governador reforçou ainda a importância da busca de todos pela segunda dose, que completa a imunização.

“Se já chegou a sua hora de receber a vacina, se informe na secretaria de saúde do seu município e auxilie parentes e amigos a fazerem o mesmo”, recomendou Paulo Câmara, alertando ainda para os cuidados de prevenção, com o retorno das atividades a partir das flexibilizações que têm início hoje. “Não deixe de se vacinar e incentive funcionários e clientes a fazer o mesmo. Todas as vacinas disponíveis evitam o agravamento da doença e salvam vidas. Não esqueça as medidas preventivas, use máscara e evite aglomerações”, finalizou.