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Segundo Flávio Dino, governo destinará R$ 900 milhões até 2026

O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou, nesta segunda-feira (2), uma série de medidas de combate às organizações criminosas. As ações fazem parte do Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Enfoc), um desdobramento do Programa de Ação na Segurança (PAS), instituído em julho deste ano.

Segundo o ministro Flávio Dino, o governo federal destinará R$ 900 milhões para custear parte das iniciativas a serem realizadas no âmbito do programa, até 2026. Dividido em cinco eixos, o Enfoc prevê ações de fortalecimento da integração entre os órgãos federais e estaduais de segurança pública; bem como para melhorar a eficiência dos órgãos policiais.

“O que é próprio do Enfoc, o que o distingue, é exatamente esta dimensão do trabalho [conjunto] das polícias [dos estados] e federal”, disse o ministro, detalhando os outros três eixos do programa: a vigilância em portos, aeroportos, fronteiras e divisas; melhoria da eficiência do sistema de Justiça Criminal e maior cooperação entre estados e governo federal no enfrentamento ao crime organizado.

Algumas ações já em andamento foram incorporadas ao Enfoc, caso de operações integradas e medidas de capacitação de servidores públicos que atuam no enfrentamento às organizações criminosas.

De acordo com Dino, o programa é o resultado de meses de debates com diferentes órgãos e entes, incluindo as Forças Armadas, não sendo uma resposta pontual para casos recentes. Segundo o ministro, há, atualmente, cerca de 60 grupos classificados como organizações criminosas atuando em território brasileiro. E uma das mais eficazes formas de enfrentá-las é descapitalizá-las.

“Isso é fundamental porque diminui o poder financeiro e bélico das organizações”, justificou Dino, antecipando que, na próxima semana, o governo federal anunciará um programa sobre recuperação de ativos.

Segundo o ministro, desde o início do ano, a Polícia Federal (PF) já apreendeu ou bloqueou cerca de R$ 2,2 bilhões em ativos pertencentes a grupos nacionais e transnacionais que se dedicam ao crime – um montante quase sete vezes superior aos R$ 330 milhões apreendidos ou bloqueados durante todo o ano passado.

Emergências

Além da portaria ministerial que trata do Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas, Dino assinou dois termos de autorização e uma segunda portaria que se somam às ações de enfrentamento à violência.

Um dos termos viabiliza o repasse de R$ 20 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para o governo da Bahia, que deverá usar a quantia para fortalecer as instituições de segurança pública e defesa do estado.

O outro termo de autorização trata do envio de efetivos da Força Nacional de Segurança Pública para o Rio de Janeiro, onde os agentes atuarão “no enfrentamento das atividades delituosas que impactam na segurança pública e nos indicadores de mortes violentas”.

Nas últimas semanas, os dois estados registraram um aumento do número de mortes violentas, inclusive das mortes registradas como decorrentes de confrontos com as polícias.

“Na Bahia, há, infelizmente, um poder armado instalado nas organizações criminosas que oferecem forte resistência e tentam impor domínio territorial, a semelhança do que aconteceu em outros estados”, comentou Dino ao lamentar as mortes de policiais e civis.

Já a segunda portaria ministerial define as diretrizes para o Programa Amazônia: Segurança e Soberania (Amas). Lançado em fevereiro de 2023, o programa prevê ações de enfrentamento a atividades ilícitas nos nove estados que compõem a chamada Amazônia Legal (Amazonas, Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins) principalmente o tráfico de pessoas e drogas, a prostituição infantil, o garimpo e caça e pesca ilegais. A previsão inicial do ministério é destinar cerca de R$ 2 bilhões à iniciativa.

“Esta portaria visa a estruturar, estado por estado, o plano estratégico e tático integrado”, explicou Dino. “Vamos trabalhar em conjunto com os nove estados da Amazônia Legal cedendo equipamentos – helicópteros, viaturas e armamentos – fornecendo formação e treinamento e [participando de] operações conjuntas.”

Com o anúncio do ministro do Meio Ambiente, Bolsonaro fechou seu time de 22 ministros para compor seu governo

Do JC Online

O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) concluiu sua escolha dos 22 ministros que ocuparão os cargos nas pastas durante seu governo. O número supera o esperado pela equipe, que anunciava, durante a campanha eleitoral, contar com 15 a 17 ministérios para o Planalto.

O primeiro a ser anunciado, ainda em campanha eleitoral, foi o economista Paulo Guedes, para a pasta da Economia. O último, fechando o primeiro escalão, foi o nome de Ricardo Salles para o Ministério Meio Ambiente. Entre os ministros no total, seis nomes são de militares, sendo quatro do Exército, um da Marinha e um da Aeronáutica.

Confira todo os ministros anunciados:

Superministério da Economia – Paulo Guedes

O economista Paulo Guedes foi o primeiro nome confirmado por Jair Bolsonaro para o seu futuro governo, e começou a ser divulgado ainda durante os primeiros momentos de campanha eleitoral, quando recebeu o apelido de ‘posto Ipiranga’ ou ‘guru’ da economia de Bolsonaro. Guedes nunca ocupou um cargo público antes, e é conhecido por seu viés liberal. Agora, ficará responsável pelo superministério da Economia, que englobará as atuais pastas da Fazenda, Comércio Exterior e Planejamento e Indústria.

Ministério da Casa Civil – Onyx Lorenzoni

O deputado federal do DEM Onyx Lorenzoni, médico veterinário de formação, será o nome a ocupar o cargo de ministro da Casa Civil, que também agregará as responsabilidades da chamada Secretaria de Governo. Ele, que atualmente está no seu quarto mandato consecutivo como deputado, já está atuando na equipe de transição do governo Temer para o governo Bolsonaro.

Superministério da Justiça – Sergio Moro

Juiz federal há 22 anos, Sergio Moro se tornou conhecido nacionalmente pela atuação a frente da força tarefa que comandava a Operação Lava Jato. Entre os casos em que atuou, está o do ex-presidente Lula, preso em abril deste ano. Por essas razões, a principal bandeira do magistrado passou a ser o combate à corrupção, a qual ele promete priorizar atuando pela pasta da Justiça.

Ministério da Agricultura – Tereza Cristina

Tereza Cristina foi a primeira mulher – única, até o momento – anunciada por Bolsonaro para comandar algum ministério, ficando com o da Agricultura. A deputada federal do DEM é engenheira agrônoma e presidente da FPA, e já foi secretária de Desenvolvimento Agrário da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo de Mato Grosso do Sul. Na Câmara, ela foi uma das protagonistas na aprovação do Projeto de Lei 6.299, que flexibiliza as regras para fiscalização e aplicação de agrotóxicos. Inicialmente, a ideia do presidente eleito era fundir a pasta da Agricultura com a do Meio Ambiente, mas, diante de muitas polêmicas, recuou na decisão.

Ministério da Ciência e Tecnologia – Marcos Pontes

Marcos Pontes ganhou notoriedade por ter sido o primeiro e único astronauta brasileiro a ir para o espaço, quando atuou pela Nasa. Depois da sua missão de nove dias, entrou para a reserva da Força Aérea Brasileira e, atualmente, é tenente-coronel da FAB. Nos planos de Bolsonaro para seu governo, o ministério da Ciência e Tecnologia, que Pontes irá comandar, ficará responsável também por cuidar do ensino superior.

Ministério da Defesa – Fernando Azevedo e Silva

O general de exército Fernando Azevedo e Silva foi chefe do Estado Maior do Exército e comandante da Brigada Paraquedista antes de ir para reserva. Em 2019, assumirá a pasta da Defesa. Atualmente, é assessor do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e foi o nome mais recente a ser anunciado por Bolsonaro.

Ministério da Controladoria-Geral da União – Wagner Rosário

Wagner Rosário Campos é o atual Ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União do governo Temer, tendo assumido o cargo interinamente após a saída de Torquato Jardim. Ele é secretário-executivo da pasta desde agosto de 2016 e também já foi capitão do exército. Até o momento, é o primeiro nome do atual governo anunciado para continuar no cargo após a posse de Bolsonaro.

Ministro da Saúde – Luiz Henrique Mandetta

O ortopedista pediátrico de 53 anos, Luiz Henrique Mandetta (DEM-RS), foi o indicado por Bolsonaro para assumir a pasta. Mandetta não se candidatou a reeleição como deputado federal, e portanto estará sem mandato no próximo ano. A escolha do seu nome foi elogiada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

Relações exteriores – Ernesto Fraga Araújo

O embaixador Ernesto Fraga Araújo é diplomata há 29 anos e diretor do Departamento de Estados Unidos, Canadá e Assuntos Interamericanos do Itamaraty. O Sinditamaraty (Sindicato dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores) saudou a escolha do presidente eleito. O nome de Ernesto Fraga, no entanto, gerou polêmica por textos antigos publicados por ele em um blog nos quais afirma que a Europa representa um “espaço culturalmente vazio”.

Ministro da Educação – Ricardo Vélez Rodríguez

O futuro ministro nasceu na Colômbia, é filósofo e professor da escola do Exercito e ensina também Ciência da Religião na UFJF. Assim como o novo chanceler, Rodríguez também foi alvo de polêmicas por textos antigos publicados online. Em um deles, o colombiano afirma que o regime militar instaurado em 64 é algo para se comemorar.

Secretaria de Governo – Carlos Alberto dos Santos Cruz

O General-de-Divisão Carlos Alberto dos Santos Cruz foi o indicado por Bolsonaro para a Secretaria de Governo. General da reserva do Exército, ele é o quarto militar indicado pelo capitão reformado para integrar o futuro governo até então. Secretário de Segurança na primeira fase do governo Temer, Santos Cruz teve o papel de oferecer o suporte federal à intervenção federal no Rio.

Gabinete de Segurança – General Heleno Ribeiro

O general de exército Augusto Heleno Ribeiro Pereira, é um dos militares mais próximos de Jair Bolsonaro, e até chegou a ser citado para ser vice-presidente da chapa nas eleições 2018. Mesmo não sendo escolhido com o vice, o general participou da elaboração do plano de governo do presidente eleito e também auxiliou na interlocução do candidato do PSL com integrantes da cúpula das Forças Armadas.

Na reserva desde 2011, o general comandou a missão de paz das Nações Unidas no Haiti, foi comandante militar da Amazônia e chefiou o Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército.

Banco Central – Roberto Campos Neto

Com perfil “técnico” de executivo do mercado financeiro, o nome do substituto de Ilan Goldfajn no comando do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, agrada a seus pares e deverá ser bem recebido por investidores, segundo analistas ouvidos pelo Estadão/Broadcast. Para alguns, porém, agora também será importante que a futura equipe econômica reforce sinais de que o BC terá independência de fato.

Secretaria Geral da Presidência – Gustavo Bebianno

Como secretário-geral, Bebianno atuará no Palácio do Planalto e, assim, se mantém muito próximo a Bolsonaro. Ele chegou a ser cotado para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que acabou ficando nas mãos do juiz Sérgio Moro. Ele foi o primeiro indicado filiado ao partido de Bolsonaro, o PSL.

Infraestrutura – Tarcísio Gomes de Freitas

Futuro ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas é atualmente um dos principais responsáveis pelo programa de concessões em infraestrutura do governo federal. Ocupa a Secretaria de Coordenação de Projetos do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), onde conduz processos para a entrega para a exploração, pela iniciativa privada, de portos, aeroportos, ferrovias, rodovias. Também atua na preparação dos leilões nas áreas de energia, entre outras.

Ministério do Turismo – Marcelo Álvaro Antoni

Marcelo foi reeleito para o cargo de deputado federal na eleição deste ano. Ele está na Câmara desde 2014, onde integrou as comissões de Minas e Energia, Finanças e Tributação, Viação e Transportes, além de comissões externas sobre o Zika vírus e a situação hídrica dos municípios de Minas Gerais.  Esse é o segundo nome do partido do futuro presidente Jair Bolsonaro que é confirmado para uma pasta.

Marcelo foi eleito vereador por Belo Horizonte em 2012. O futuro ministro não completou a graduação em Engenharia Civil pela UniBH.

Ministério de Cidadania e Ação Social – Osmar Terra

Terra foi ministro de Michel Temer no Desenvolvimento Social e deixou o cargo em abril para concorrer à reeleição na Câmara. O nome dele é uma indicação de diversas frentes parlamentares que atuam no Congresso Nacional, como a da assistência social, de deficientes físicos, idosos e doenças raras.

Ministério do Desenvolvimento Regional – Gustavo Canuto

Gustavo Canuto é formado em Engenharia de Computação pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).

Nos últimos dois anos, foi chefe de gabinete do Ministro da Integração Nacional. Também já assumiu compromissos de trabalho nas Secretarias de Aviação Civil e Geral da Presidência da República, além da Agência Nacional de Aviação Civil, segundo seu perfil na página do Ministério da Integração.

Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos – Damares Alves

A pastora e advogada Damares Alves, foi assessora do senador Magno Malta (PSC-ES). Ao ser anunciada, garantiu que trará trazer para o protagonismo mulheres que ainda não foram atingidas por políticas públicas e que vai fazer um amplo pacto pela infância, já que a Secretaria da Infância também vai integrar a Pasta.

Em outras declarações, gerou polêmica ao se posicionar contra o aborto. “Se a gravidez é um problema que dura só nove meses, eu digo para vocês que o aborto é um problema que caminha a vida inteira com a mulher”, disse Damares.

Ministério do Meio Ambiente – Ricardo de Aquino Salles

Ricardo Salles é advogado e administrador, além de fundador do Movimento Endireita Brasil (MEB). Entre 2016 e 2017, Ricardo foi secretário estadual do Meio Ambiente de São Paulo. Antes disso, entre 2013 e 2014, foi secretário particular do então governador Geraldo Alckmin (PSDB).

Em 2017, o Ministério Público de São Paulo abriu um inquérito de improbidade administrativa contra Ricardo Salles na época em que ele era secretário do Meio Ambiente de São Paulo por possível interferência no processo de elaboração do plano de manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Várzea do Rio Tietê. O advogado, no entanto, reforça que  as duas decisões liminares da Justiça sobre o caso foram favoráveis até o momento e que ainda não há sentença contra ele.

Por Júnior Campos

A Juíza da 67ª Zona Eleitoral de Flores, Larissa Barreto, considerou improcedente o pedido de impugnação feito pela coligação “Frente popular de Flores”, em desfavor de Marconi Santana do PSB, candidato a prefeito de Flores.

O corpo jurídico de Morioka alegou no pedido, que Santana “teve suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável”.

Mas a magistrada seguiu orientação e parecer do Ministério Público. “Conforme bem apontado no parecer ministerial, não restou configurado o ato doloso do agente, elemento indispensável à configuração da inelegibilidade”, pontuou a juíza.

Assim, julgou improcedente a  ação de impugnação de registro de candidatura. “Defiro o pedido de registro da candidatura ao cargo de prefeito do Município de Flores formulado por Marconi Martins De Santana e assim o faço, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015”.

Ela também deferiu o pedido de registro de candidatura de Cícero Moizés dos Santos, para concorrer ao cargo de Vice-prefeito, sob o número 40, com a seguinte opção de nome Cícero Moizes.

Prisão foi determinada na terça (16), depois que Silveira divulgou vídeo em que faz apologia ao AI-5 e ataca ministros do Supremo. Câmara decidirá se deputado ficará detido.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) por unanimidade manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão em flagrante e por crime inafiançável do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). A reportagem é de Rosanne D’Agostino, do G1, em Brasília.

A prisão foi determinada na noite desta terça (16), depois que Silveira, investigado por participação em atos antidemocráticos, divulgou um vídeo com discurso de ódio atacando ministros do Supremo e no qual faz apologia do AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar.

No julgamento, os ministros destacaram a legalidade da prisão em flagrante e o caráter de crime inafiançável.

Mesmo com a decisão do STF, a prisão de um deputado federal precisa passar pelo crivo da Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), já foi notificado.

A assessoria do deputado afirma ser “evidente o teor político da prisão” da prisão e que os fatos que a embasaram “sequer configuram crime, uma vez que acobertados pela inviolabilidade de palavras, opiniões e votos que a Constituição garante aos deputados federais e senadores”.

Silveira foi detido no fim da noite de terça, em Petrópolis, na Região Serrana do Rio, e passou a madrugada preso na sede da Polícia Federal no Rio de Janeiro, na Zona Portuária da cidade.

Na decisão, Moraes afirma que houve reiteração de conduta “visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito”.

Ainda segundo Moraes, as condutas de Daniel Silveira, além de representarem “crimes contra a honra do Poder Judiciário e dos ministros do Supremo Tribunal Federal”, são previstas como crimes na Lei de Segurança Nacional.

Em entrevista à BBC News Brasil, o ministro Brito Pereira diz que é o ‘desenvolvimento da economia’ que pode estimular a geração de vagas. 

Terra

Em julho, mês em que a sanção da nova lei trabalhista completa dois anos, o presidente do TST afirmou, em entrevista à BBC News Brasil, que “sabidamente” a lei não é capaz de gerar novos postos de trabalho.

“Foi um equívoco alguém um dia dizer que essa lei ia criar empregos. Foi um equívoco. Sabidamente ela não consegue criar empregos”, afirmou o presidente da mais alta corte trabalhista.

É o “desenvolvimento da economia”, segundo ele, que pode estimular a criação de novas vagas.

O argumento de que a flexibilização das leis trabalhistas ampliaria o nível de contratações foi amplamente utilizado pelos defensores da reforma, sancionada em julho de 2017 pelo então presidente Michel Temer. Na época, o governo chegou a dizer que ela abriria espaço para a geração de até 6 milhões de empregos no país.

Em 2018, o Brasil criou 529 mil empregos, segundo dados do governo. Em anos de maior crescimento da economia, no entanto, a criação anual de empregos no país ficava na casa dos milhões.

Hoje o desemprego atinge 13 milhões de brasileiros, uma taxa de 12,3% de março a maio deste ano, segundo o IBGE. Foi em 2016 que essa taxa superou os 10% – antes disso, não havia chegado a dois dígitos, aponta a série histórica da Pnad Contínua, que começou em 2012.

Brito Pereira disse que a reforma trabalhista favorece a modernização das leis de trabalho e que um dos resultados dela é que as pessoas estão mais cautelosas ao acionar a Justiça do Trabalho. As ações, segundo ele, “já não vêm mais com aqueles pedidos de A a Z”.

“Um grande número (de pessoas) está até deixando de ingressar com ação”, disse.