XI Geres premia saúde de Santa Cruz da Baixa Verde 

A Frente Parlamentar de Execução dos Orçamentos Federal e Estadual da Assembleia Legislativa reunirá no dia 24 de maio, às 9h30, no Auditório Senador Ênio Guerra, prefeitos e prefeitas municipais. A audiência pública tem o objetivo de debater sugestões para o aperfeiçoamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 04/2019, que versa sobre o aumento escalonado das emendas individuais e a criação dos recursos de bancada para os parlamentares.

Com a aprovação do texto de autoria da Frente Parlamentar, os deputados defendem um maior investimento nos municípios, além da execução das emendas impositivas que estão paralisadas, dificultando o início e finalização de obras e projetos em diferentes cidades do estado.

Fazem parte do grupo apartidário os deputados Alberto Feitosa (SD), atuando como coordenador dos trabalhos, Romário Dias (PSD) e Antônio Coelho (DEM), relatores dos recursos estaduais e federais, respectivamente; Lucas Ramos (PSB), com os repasses constitucionais para o Estado, Diogo Moraes (PSB), responsável repasses constitucionais da União, e Romero Sales Filho (PTB), com o acompanhamento direto do FEM. Também são membros Gustavo Gouveia (DEM), João Paulo Lima (PCdoB), João Paulo Costa (Avante), Marco Aurélio (PRTB), Doriel Barros (PT) e Wanderson Florêncio (PSC).

CPT Nordeste

Está pautado para o próximo dia 21 de junho de 2017, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), sediado em Recife, o julgamento que decidirá se as comunidades quilombolas de todo o Nordeste têm direito à titulação de seus territórios tradicionais.

Em debate no tribunal estará o julgamento sobre a constitucionalidade do Decreto Federal 4887/03 (para ver o decreto, clique aqui), que estipula os procedimentos administrativos para a titulação dos territórios quilombolas no Brasil. Se o TRF5 julgar que o decreto é inconstitucional, todas as comunidades quilombolas que encontram-se sob sua área de abrangência poderão ter seus processos de titulação que tramitam no INCRA paralisados por tempo indeterminado. Por outro lado, se o TRF5 julgar que o decreto é constitucional a política quilombola de titulação será fortalecida, fazendo-se justiça à história de lutas e conquistas dos quilombolas.

O caso a ser julgado está vinculado à comunidade quilombola de Acauã, localizada no município de Poço Branco, no Rio Grande do Norte. A comunidade, formada por aproximadamente 60 famílias quilombolas, teve seu território reconhecimento oficialmente pelo Estado brasileiro ainda em 2008, como forma de tentar reparar parte do sofrimento vivido pelos quilombolas ao longo de sua história. É sobre uma área de aproximadamente 338 hectares – muito menor do que o seu território original reivindicado – que as famílias encontram-se atualmente, tendo conquistado o acesso a políticas públicas, como construção de casas pelo Governo Federal e Cisternas.

Contudo, o latifundiário Manoel de Freitas questionou judicialmente a desapropriação de suas terras que estão no território da comunidade. Insurgindo-se contra a titulação do território do quilombo de Acauã, o latifundiário alegou na justiça que o Decreto Federal 4887/03 seria inconstitucional. Com isso, Manoel de Freitas tenta reverter a desapropriação de suas terras, que já foram destinadas à comunidade de Acauã no ano de 2013.

É por iniciativa de Manoel de Freitas que o TRF5 julgará a constitucionalidade do decreto quilombola. Mas o julgamento não terá efeitos apenas para a comunidade de Acauã. A decisão definitiva do TRF5 atingirá diretamente as comunidades quilombolas dos estados de Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará, e indiretamente todas as comunidades quilombolas do país. Ou seja, o julgamento é do caso da comunidade de Acauã, mas o interesse de todas as comunidades quilombolas está em jogo.

O Decreto – A Constituição Federal de 1988 reconheceu no art. 68 do ADCT o direito de todas as comunidades quilombolas do Brasil terem seus territórios titulados. Mas, para que esse direito se aplique na prática é preciso que exista o Decreto Federal 4887/03, pois é através desse instrumento que o INCRA passa a ter a possibilidade de fazer o direito constitucional quilombola acontecer na prática.

O Decreto 4887/03 tem sido atacado, desde sua publicação, por setores conservadores da sociedade, grupos e pessoas que não querem ver a Constituição se realizar na prática, que não querem que as comunidades quilombolas tenham acesso à terra para viabilizar autonomia e vida digna para o povo negro. Logo após a publicação do Decreto, o Partido da Frente Liberal (PFL), hoje Democratas, ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239, que tem por objetivo justamente a declaração de sua inconstitucionalidade. Essa ação no STF já teve seu julgamento iniciado e está empatada com um voto pela inconstitucionalidade, proferido pelo Ministro Cesar Peluso, e outro pela constitucionalidade, proferido pela Ministra Rosa Weber, e aguarda retomada do julgamento desde 2015.

Em Triunfo, onde prestigiou o tradicional desfile dos Caretas, uma das principais atrações do Carnaval pernambucano, Sebastião Oliveira destacou os esforços realizados durante seu mandato como deputado federal para garantir R$ 52 milhões destinados à implantação da Adutora do Pajeú.

“Foi uma luta enorme, mas que valeu cada segundo de dedicação. A Adutora do Pajeú beneficiava diversos municípios e, inicialmente, excluía Triunfo, importante rota turística do nosso Estado. Somados aos R$ 20 milhões assegurados pelo meu irmão Waldemar Oliveira, chegamos a R$ 72 milhões investidos nessa relevante intervenção hídrica do Sertão”, ressaltou.

Presidente estadual do Avante e pré-candidato a deputado estadual Sebastião também lembrou outra conquista para o município em atendimento ao pleito do prefeito Luciano Bonfim e da população. Durante sua segunda passagem pela Secretaria de Transportes de Pernambuco, ele foi responsável pela construção do terminal rodoviário da cidade. “Atendendo ao pedido do prefeito Luciano Bonfim e dos triunfenses, tirei esse projeto do papel. Também realizei a licitação da PE-365, rodovia que homenageia meu saudoso pai, o ex-deputado Oliveira Neto”, afirmou.

Sebá ainda destacou o legado de trabalho das famílias Oliveira e Bonfim: “Fico muito feliz em estar aqui ao lado de Waldemar Oliveira, que dá continuidade à missão de Inocência Oliveira. Junto com Luciano Bonfim e seu pai, o ex-prefeito Nego Bonfim, muitas conquistas foram asseguradas para Triunfo. Luciano é um gestor comprometido com o que é público e com o desenvolvimento do município.”

Ao final, Sebastião agradeceu o carinho da população. “Hoje é dia de celebrar, agradecer o acolhimento e reafirmar o compromisso com Triunfo e com seu querido povo.”

Luciano Bonfim reforçou parceria com os Oliveiras: Sebastião e Waldemar têm feito muito por Triunfo, desde a Adutora do Pajeú, a PE-365, o terminal rodoviário, a Escola Eduardo Campos, a Casa do Careta, acesso ao Bico do Papagaio e requalificação da orla. Todo o nosso grupo agradece a presença de vocês”, disse o prefeito de Triunfo.

Os debates têm como objetivo fomentar a discussão sobre uma maior participação da mulher tanto no campo da política quanto nos âmbitos social e jurídico

Como forma de enaltecer a importância da presença feminina nos mais diversos campos da sociedade, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) realizará, no dia 28 de março, o evento “Mulher, Política, Justiça e Cidadania 2019: A mulher na sociedade brasileira”, promovido pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE) em homenagem ao Mês Internacional da Mulher. O seminário, que chega a sua terceira edição, contará com a participação de diversas palestrantes que compõem um time de mulheres inspiradoras.

Entre as presenças confirmadas, estão as da Diretora da EJE do Rio de Janeiro, Desembargadora Eleitoral Maria Aglaé; a Deputada Simone Santana; a Ex-Ministra do TSE Luciana Lóssio; Karina Kufa, advogada do Pres. Bolsonaro nas eleições 2018; Joelson Dias, ex-ministro do TSE; Isabela Neiva, diretora do Hospital do Câncer e Germana Laureano, procuradora do MP de Contas do TCE.

Os debates têm como objetivo fomentar a discussão sobre uma maior participação da mulher tanto no campo da política quanto nos âmbitos social e jurídico.

O evento será gratuito e as inscrições podem ser realizadas clicando aqui.