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Promotoria emite recomendação rigorosa para bares e eventos após denúncias de venda ilegal a crianças e adolescentes

Do Causos & Causas

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, emitiu a Recomendação nº 002/2026 para coibir a venda e o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos na cidade. A medida é uma resposta direta a denúncias recentes que levaram o Conselho Tutelar e a Polícia Militar a realizarem rondas em bares da região.

O documento reforça que o fornecimento de álcool a menores não é apenas uma infração administrativa, mas um crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sujeito a detenção e multa. Além disso, o MPPE destaca os danos severos à saúde física e psíquica e o risco de dependência precoce.

Regras rígidas para estabelecimentos

A recomendação estabelece obrigações imediatas para donos de bares, boates, casas de show e organizadores de eventos. Confira os principais pontos:

• Identificação obrigatória: É dever do estabelecimento exigir documento de identidade original da criança ou adolescente e de seus responsáveis legais.
• Barrados na dúvida: Na ausência de documentos ou em caso de dúvida sobre a autenticidade, o ingresso no local deve ser proibido.
• Cartazes educativos: Avisos sobre a proibição da venda de álcool a menores e o alerta de que a prática é crime devem estar fixados em locais visíveis.
• Dever de denunciar: Se proprietários ou funcionários flagrarem adultos entregando bebidas a menores dentro do recinto, devem acionar imediatamente a Polícia Militar.
• Fiscalização livre: O acesso de conselheiros tutelares, promotores, juízes e forças de segurança deve ser garantido e facilitado em qualquer evento.

Vigilância desde o ingresso

O MPPE orienta que as regras de restrição de idade e proibição de bebidas sejam divulgadas já no momento da venda de ingressos ou na distribuição de convites. A medida visa evitar conflitos na porta dos estabelecimentos e garantir que o público esteja ciente das normas da Portaria Judicial nº 001/2017, que disciplina a permanência de menores desacompanhados em locais de consumo de álcool.

Consequências jurídicas

O descumprimento das orientações pode resultar em Ações Civis Públicas e outras medidas judiciais contra os responsáveis pelos estabelecimentos. A recomendação já foi enviada ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (COMDDICA) e deve ser amplamente divulgada pela imprensa local para conhecimento de toda a população de Arcoverde.

Blog da Folha

No dia em que o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM), retirou de pauta a Medida Provisória que permitiria a privatização da Eletrobrás, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, mandou notificar o presidente Michel Temer (MDB), sobre a inclusão da estatal no Programa Nacional de Desestatização (PND).

A decisão foi tomada nesta terça-feira (22), com base na ação impetrada pelo PSB. O presidente terá dez dias para prestar esclarecimentos.

O pedido de medida cautelar para suspensão do decreto foi apresentado pelo partido em abril. “A matéria versada na presente ação direta se reveste de grande relevância, apresentando especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Nesse particular, enfatizo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a adoção do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei federal 9.868/1999. Ex positis, notifique-se a autoridade requerida, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista à Advogada-Geral da União e à Procuradora-Geral da República, para que cada qual se manifeste, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias”, decidiu Fux.

A retirada de pauta da Medida Provisória 814/2017, que altera leis do setor elétrico para permitir a privatização da Eletrobras, foi provocada pelo esgotamento da validade de tramitação da matéria, no próximo dia 31. A leitura é que, diante da aproximação do calendário eleitoral, a aprovação da polêmica medida seriam muito difícil.

A impopularidade de Temer também influenciou no enterro das pautas encampadas pelo governo. Ainda nesta terça-feira (22), ele anunciou que não irá disputar a reeleição e indicou o ex-ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para disputar a eleição.

Mesmo com o recuo do governo do presidente não eleito Michel Temer (PMDB) em alguns dos pontos considerados absurdamente lesivos aos brasileiros na reforma da Previdência, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), declarou, nesta sexta-feira (7), que a oposição, juntamente com os trabalhadores, entidades sindicais e movimentos sociais, vai seguir na luta para enterrar de vez a proposta.

“O que o Palácio do Planalto mandou fazer, sem nem mesmo retirar da Câmara o projeto, não muda em absolutamente nada o caráter nefasto da iniciativa. O governo acabou, mas a luta continua”, afirmou. Segundo Humberto, agora, é preciso atenção, pois o governo e os parlamentares podem piorar ainda mais o projeto inicial.

“Corre o risco de transformar tudo o que está lá na Câmara, que já é um desastre por natureza, em um monstrengo, em um Frankenstein à imagem e semelhança do governo que o pariu”, disse.

Segundo o parlamentar, a luta da população contra a proposta tem de continuar e o recuo, ocorrido diante da pressão das ruas e de aliados no Congresso Nacional, é o reconhecimento de um governo inepto e de que sua base aliada evaporou, sem qualquer condição de fazer passar a reforma no Legislativo.

“Nós assistimos ontem, com muita satisfação, a esse governo errático assinar o seu atestado de óbito, a sua sentença de condenação, o seu pedido de falência. A reforma de Temer desmoronou e, juntamente com ela, desmorona o próprio governo porque não vai conseguir entregar aos seus patrões rentistas o serviço que prometeu”, comentou.

O governo admitiu mudanças em cinco pontos da reforma, que incluem regras de transição, pagamento do benefício de prestação continuada, da aposentadoria rural, de pensões e de aposentadorias especial de professores e de policiais.

O líder da Oposição avalia que há uma debandada geral da base de Temer, mesmo fartamente alimentada com cargos e verbas públicas. “Os governistas fogem de Temer como o diabo foge da cruz, evitam aparecer ao lado dele, um presidente incompetente e perdido ao qual está associada uma impopularidade sem precedentes”, disparou.

Humberto entende que todos querem dispor das mamatas e das benesses, mas ninguém quer se associar a ele e mais coragem de defendê-lo. Para o senador, os seus apoiadores e maiores entusiastas sumiram, até mesmo no mercado financeiro, “que bancou o golpe para que Temer promovesse os desmontes que tem feito”.

“A desconfiança com ele é total. Os direitos e avanços que esse governo tem destruído ainda não são suficientes para saciar a fome dos rentistas. É preciso mais”, comentou.

Por fim, o parlamentar conclamou todos os brasileiros a seguir pressionando Temer para evitar que ele siga com a sua pauta destrutiva de reformas e, principalmente, para que ele seja imediatamente derrubado e que, com a sua queda, possa renascer a democracia no Brasil, por meio de eleições livres e diretas.

É o primeiro resultado favorável do ano durante a pandemia do coronavírus

Segundo a Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação de Pernambuco (Seteq), o Estado teve um número positivo na geração de emprego no mês de julho, em meio a um ano atípico para todos os pernambucanos, em virtude do cenário de pandemia provocado pelo novo coronavírus. 

Ao todo, houve 26.453 admissões e 21.829 desligamentos no Estado, resultando num saldo positivo, totalizando 4.624 trabalhadores com carteira assinada, de acordo com dados divulgados pelo Caged. Em termos quantitativos, é o segundo melhor resultado do Nordeste.

Comparado ao mês de junho passado, quando houve um saldo de – 3.264 empregos, os números revelam a desaceleração do desemprego no Estado, mostrando uma reação da economia. Em relação ao mesmo período do ano passado, houve um avanço, segundo o secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação de Pernambuco, Alberes Lopes.

“Em 2019, neste mesmo período do ano, registrou-se um discreto saldo negativo de 96 empregos. Agora, apesar das perdas, apesar do nosso luto, apesar da pandemia, estamos reagindo, como determinou o governador Paulo Câmara. O Estado sinaliza que a reação está acontecendo e vamos ter dias melhores. Precisamos confiar e lutar, como a gente já está fazendo. Precisamos resgatar a esperança”, disse o secretário. 

Os setores que mais geraram empregos em Pernambuco foram, indústria (2.470), agropecuária (1.252) e construção (1.095). O segmento de serviços, onde tradicionalmente o Estado tem muita força, ainda está negativo (-677 postos de trabalho).

“Ainda temos um saldo negativo nos serviços, mas tenho esperança de que vamos retomar aos poucos. Por isso, é tão importante o uso da máscara no ambiente de trabalho. Para que possamos continuar firmes no nosso Estado, para que as pessoas continuem recuperando seus empregos”, disse Alberes Lopes.

De abril a agosto, houve 622.126 acordos feitos por empresas em Pernambuco que, segundo o IBGE, mantiveram os empregos. Ainda no acumulado do ano, houve 175.907 contratações e 239.008 demissões, gerando um saldo negativo de 63 mil postos de trabalho no Estado.

No Brasil – De acordo com o Novo Caged, o emprego celetista no Brasil apresentou expansão em julho de 2020, apontando saldo de 131.010 postos de trabalho. Esse resultado decorreu de 1.043.650 contratações e de 912.640 demissões. No acumulado do ano, foi registrado saldo de -1.092.578 empregos, decorrente de 7.821.801 admissões e de 8.914.379 desligamentos (com ajustes até julho de 2020).

O candidato a prefeito de Afogados da Ingazeira, Zé Negão (Pode), juntamente com o vice Renon de Ninô (PTB) receberá na tarde desta quinta-feira (29), o Senador e líder do governo Fernando Bezerra Coelho (MDB).

Ele estará acompanhado do deputado Federal Fernando Filho (DEM) e os deputados estaduais Antônio Coelho (DEM) e João Paulo Costa (Avante).

Segundo nota ao blog, o evento está previsto para ter início às 14h30, no formato de live nas redes sociais, evitando aglomerações em cumprimento aos decretos e recomendações referentes à Covi-19.

A “Live da Mudança”, onde Zé Negão e Renon baterão um papo sobre o futuro de Afogados com Fernando Bezerra e demais convidados, será transmitida ao vivo pelo Facebook oficial de Zé Negão:  www.facebook.com/joseedsonzenegaooficial.